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Publicação conjunta aborda repactuações entre o Ministério da Educação, via FNDE, e os entes federativos para Retomada de Obras e Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica
 
Os ministérios da Educação (MEC), da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Controladoria-Geral da União (CGU) publicaram no Diário Oficial da União (DOU) de quarta-feira, 12 de julho, a Portaria conjunta MEC/MGI/CGU nº 82, de 10 de julho de 2023 que dispõe sobre as repactuações entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e os entes federativos no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica, instituído pela Medida Provisória 1.174, de 12 de maio de 2023.

Estamos criando as condições técnicas necessárias para viabilizar essas obras e entregá-las à população. A determinação do presidente Lula é pela retomada de toda obra paralisada e inacabada neste país. Vamos fazer um esforço coletivo, uma parceria federativa dos três entes federados do Brasil, para entregar essas obras à população brasileira e iniciar novas obras” Camilo Santana, Ministro da Educação


O documento conta com 26 artigos e funciona como um “manual de instruções” aos entes federativos que possuem obras paralisadas ou inacabadas e têm o desejo de retomar essas obras com o aporte financeiro e técnico do Governo Federal, por meio do FNDE. A publicação define as condições de prioridade para as repactuações de obras e serviços e dispõe sobre a priorização de construções com maiores percentuais de execução física registrados no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) na data de publicação da MP. Os casos em que os percentuais de execução física forem iguais, será dada prioridade à repactuação da obra mais antiga. Além disso, o FNDE poderá dar preferência a obras e serviços de engenharia de escolas quilombolas, indígenas e do campo, independentemente do percentual de execução física.


O instrumento publicado e assinado pelos órgãos do Poder Executivo traz a definição e a diferença literal entre obras inacabadas, paralisadas, entre outros termos relacionados a retomada. Inacabadas são aquelas obras que possuem o instrumento jurídico entre FNDE e ente federativo vencido e que não tenham sido concluídas; no caso das paralisadas, o instrumento jurídico entre a autarquia e o ente ainda está vigente, mas houve omissão de ordem de serviço e o ente beneficiário registrou a não evolução na execução dos serviços.

O documento representa a formalização desse projeto de reconstrução da nossa rede de ensino. Esse é um momento histórico para a nossa educação, além de ser muito simbólico pela estruturação dessa grande parceria nacional. FNDE, MEC, MGI e CGU trabalhando em conjunto com os municípios, estados e Distrito Federal em prol do mesmo objetivo: acabar com esse legado indigno de obras paralisadas e inacabadas no país. Agora é hora de colocarmos essa retomada para frente. Queremos dar o máximo de celeridade, publicidade e transparência para esse processo, pois esperamos ver a participação de toda a sociedade cobrando e acompanhando essa medida que vai beneficiar de milhares de jovens e crianças em todo o nosso Brasil” Fernanda Pacobahyba, presidente do FNDE


Manifestação de interesse – a repactuação das obras e serviços de engenharia voltados à educação básica deverá ser iniciada por meio de manifestação de interesse dos entes federativos junto ao FNDE, via Simec, no prazo de até 60 dias, contados do momento da publicação da portaria. Contudo, o FNDE poderá prorrogar o prazo de 60 dias para manifestação de interesse por igual período. Finalizado o prazo estabelecido para a demonstração do interesse, a autarquia dará publicidade à relação de obras e serviços de engenharia para as quais foi firmada a manifestação de interesse para repactuação.


Para a diretora de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais do FNDE, Flávia Schmidt, a portaria é o pontapé inicial para a retomada das obras e serviços. “Sabemos da responsabilidade e da complexidade da portaria, por isso excelência no atendimento técnico nesse momento de retomada é uma prioridade para o FNDE. Temos uma equipe muito qualificada e a publicação da portaria é o um passo importante para o Pacto Nacional pela Retomada das Obras e Serviços Destinados à Educação Básica. Vamos trabalhar para que seja um processo transparente, eficaz e eficiente, com o objetivo claro do desenvolvimento da educação brasileira”, comentou.

Saiba mais sobre o Pacto de Obras

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do FNDE

 

Bolsa Família contribuiu para aumento da renda, diz ministério

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) informou ontem,  quarta-feira (12), que 43,5 milhões de pessoas, ou 18,52 milhões de famílias, deixaram a linha da pobreza em junho, ou seja, passaram a ter rendimentos mensais superiores a R$ 218 per capita.

A Bahia foi o estado com maior número de famílias que ultrapassaram a faixa de renda em junho: 2,26 milhões de lares. Em seguida, aparecem São Paulo, com 2,25 milhões de famílias saindo da linha da pobreza; Rio de Janeiro, com 1,63 milhão; Pernambuco, com 1,48 milhão; e Minas Gerais, com 1,38 milhão.

“O Bolsa Família, relançado em março e implementado totalmente no último mês, é o grande responsável por elevar a renda da população mais vulnerável acima da linha da pobreza”, destacou, em nota, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Segundo o MDS, em março, o governo federal relançou o Bolsa Família com valor mínimo de R$ 600 e adicional de R$ 150 para crianças de até 6 anos. Em junho, concedeu benefícios variáveis de R$ 50 para gestantes, crianças e adolescentes de 7 a 18 anos, e o valor mínimo per capita do programa passou a ser de R$ 142.

De acordo com o ministério, com a reformulação, o tíquete médio do Bolsa Família chegou ao maior valor da história do programa: R$ 705,4.

Edição: Nádia Franco

 Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

O MP (Ministério Público) junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) pediu para que o tribunal suspenda o salário de R$ 41,6 mil pago pelo PL (Partido Liberal) a Jair Bolsonaro, presidente de honra do partido.

O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado afirmou que a remuneração foi mantida pelo partido mesmo após a declaração de inelegibilidade de Bolsonaro pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), em sessão do colegiado no final de junho.


Total dos investimentos para o setor chegará a R$ 3,8 bilhões

O Ministério da Cultura informou, nesta quarta-feira (12), que 98% dos municípios e a totalidade dos estados enviaram planos de ação no contexto da Lei Paulo Gustavo. O prazo terminou às 23h59 do dia 11.

Por meio dessas inscrições, o governo federal vai repassar recursos diretos para projetos culturais em todo o país. A ministra Margareth Menezes, que participou de um encontro com artistas populares e periféricos no Rio de Janeiro, comemorou os números.


Ministra da Cultura falou sobre adesões à Lei Paulo Gustavo durante evento com artistas do Rio - Tomaz Silva/Agência Brasil


“É uma grande conquista do setor e de todos os trabalhadores que fazem cultura no Brasil. Porque, fazendo isso, a gente atende a todos. A Lei Paulo Gustavo foi impedida de ser executada duas vezes durante a pandemia, o que deixou os artistas e o setor cultural sem nenhuma assistência. E o ministério existe para atender ao apelo da sociedade”, disse Margareth Menezes.

Estão previstos investimentos de R$ 3,8 bilhões para o setor cultural. Os recursos vão ser obtidos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) e do Fundo Nacional de Cultura (FNC). Do valor total, R$ 2 bilhões serão destinados aos estados e R$ 1,8 bilhão aos municípios.

Cerca de 30% já foram repassados. A previsão é que o restante seja encaminhado até o dia 30 deste mês, por meio de editais, prêmios ou chamamentos públicos.

De acordo com a ministra, a preocupação principal é contemplar o máximo possível de regiões do país por meio de políticas públicas. “Queremos chegar a todos os lugares. Isso a gente só vai poder fazer se fortalecermos esse sistema nacional de cultura. Com todos os municípios ligados ao ministério, teremos ações de descentralização do fomento chegando em todas as cidades”, afirmou a ministra.

Ela destacou que. agora foi a Lei Paulo Gustavo e que vem aí a Lei Aldir Blanc, um sistema que continuará alimentando e fomentando as cidades por cinco anos. “Isso permite que nós possamos dar mais continuidade às políticas públicas culturais”, acrescentou.

*Colaborou Ana Cristina Campos

Edição: Nádia Franco

Teve bate-boca, teve grito de cala a boca, mas o que prevaleceu foi o silêncio do até bem pouco tempo encorajado ajudante de ordens do 'presidente Jair Bolsonaro', o Mauro Cid, que está preso desde maio e foi prestar depoimento à CPI dos atos antidemocrático.

Como testemunha ele foi obrigado a comparecer, mas foi liberado pelo STF para silenciar sobre o que poderia lhe incriminar.

Mesmo com o silêncio da testemunha, a sessão da CPI que durou 10 horas foi barulhenta e teve resultados: pedidos aprovados de quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático do próprio Cid e das seguintes pessoas:

-George Washington de Oliveira Sousa (bancário e fiscal) que queria explodir aeroporto;

-Silvinei Vasques (bancário, fiscal, telefônico e telemático) - ex-comandante da Polícia Rodoviária Federal;

-Jean Lawand Júnior (telefônico e telemático);

-Mauro Cesar Barbosa Cid (telemático);

-Daniel Lopes de Luccas (telemático);

-Luis Marcos dos Reis (telemático);

-Adriano Alves Teperino (telemático);

-Jonathas Diniz Vieira Coelho (telemático);

-Danilo Isaac Calhares (telemático);

-Osmar Crivelatti (telemático e e-mail funcional);

-Cleiton Henrique Holzschuk (telemático e e-mail funcional);

-Marcelo de Costa Câmara (telemático).

FONTE: thaisagalvao.com.br

 

 Dia 4 de maio lembra compositor Aldir Blanc e ator Paulo Gustavo

A partir de agora, todo o dia 4 de maio será lembrado como o Dia Nacional de Luta dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Cultura. A lei que institui a data foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União.

O dia 4 foi escolhido em memória do compositor e artista Aldir Blanc e do ator e comediante Paulo Gustavo, que morreram vítimas da covid-19 na mesma data, mas nos anos de 2020 e 2021, respectivamente.

Na data, devem ser realizadas ações culturais que promovam a conscientização sobre a importância do setor para o desenvolvimento social, econômico e para o exercício da cidadania, além preservar a memória de povo, fortalecer as identidades, promover a diversidade, gerar renda e emprego.

A nova lei prevê ainda que, na data, sejam lançados programas de apoio à formação técnico-profissional no setor cultural e outras ações que ampliem as possibilidades de trabalho para profissionais que atuam no setor. Estão previstas também ações de acesso aos direitos culturais e a divulgação de dados estatísticos relacionados a cultura e o fazer cultural.
Aldir Blanc

Letrista de mais de 600 músicas, e muitos sucessos como O Bêbado e a Equilibrista, com João Bosco, e Resposta ao Tempo, com Cristovão Bastos, Aldir Blanc foi médico psiquiatra de formação e exerceu a profissão até os 28 anos de idade. Como compositor e letrista, foi um dos maiores nomes da musica popular brasileira, e eternizou ainda boas histórias em crônicas e livros.

Nascido no bairro do Estácio, no Rio de Janeiro, em 1946, o artista viveu até os 73 anos de idade, quando foi internado e diagnosticado com covid-19, que agravada pela diabetes, uma pneumonia e uma infecção urinária, o levaram à morte no dia 4 de maio de 2020.
Paulo Gustavo

O ator, diretor e roteirista Paulo Gustavo era fluminense de Niterói e construiu uma carreira cultural na qual passou pela televisão, cinema e teatro, onde ganhou fama pelo monólogo Minha Mãe É uma Peça, escrita e interpretada pelo artista, que construiu a personagem Dona Hermínia, com base na convivência com a própria mãe.

No auge da carreira, Paulo Gustavo foi diagnosticado com covid-19, passou por várias terapias para amenizar os sintomas da doença, mas uma embolia pulmonar agravou o quadro e ele morreu em 4 de maio de 2021.

Edição: Fernando Fraga

 TJRN - Foto: Reprodução

A prova do concurso para servidor do TJRN foi realizada no dia 11 de junho

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) divulgou, na tarde de ontem  11, o resultado preliminar das provas objetivas aplicadas no concurso público para servidor do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte para os níveis médio e superior, assim como os gabaritos definitivos das provas objetivas.

Ao todo, o concurso do Tribunal oferta 229 vagas, além de cadastro de reserva, e os salários iniciais variam de R$ 3.974,08 a R$ 7.301,18. No total, 38 mil candidatos concorreram as vagas. Foram lançados três editais, contemplando níveis médio e superior.

A prova do concurso para servidor do TJRN foi realizada no dia 11 de junho em Natal, Mossoró e Caicó.

Lista de aprovados:

Edital nº 01/2023 – Analista Judiciário e Oficial de Justiça (ampla concorrência)

Edital nº 01/2023 – Analista Judiciário e Oficial de Justiça (PcD)

Edital nº 01/2023 – Analista Judiciário e Oficial de Justiça (Negros)

Edital nº 01/2023 – Gabaritos definitivos

Edital nº 02/2023 – Analista Judiciário – Apoio Especializado TI (ampla concorrência)

Edital nº 02/2023 – Analista Judiciário – Apoio Especializado TI (PcD)

Edital nº 02/2023 – Analista Judiciário – Apoio Especializado TI (Negros)

Edital nº 02/2023 – Gabaritos definitivos

Edital nº 03/2023 – Técnico Judiciário (ampla concorrência)

Edital nº 03/2023 – Técnico Judiciário (PcD)

Edital nº 03/2023 – Técnico Judiciário (Negros)

Edital nº 03/2023 – Gabaritos definitivos

Até que ponto o senador Rogério Marinho se entregou ao bolsonarismo?

Até o ponto de considerar 'livre manifestação' o filho de Bolsonaro comparar professor com traficante de drogas.

Vamos combinar que, se a declaração tivesse saído da boca de um adversário de Rogério, ele iria pedir a cassação.

Zero dúvida.

Leia o que disse Rogério ao comentar sobre a decisão do ministro da Justiça Flávio Dino de mandar a Polícia Federal investigar se houve crime na fala de Eduardo Bolsonaro: o senasor que quer ser governador comprou a briga com a categoria da Educação.





FONTE: thaisagalvao.com.br


 Entre eles está o ex-diretor da PRF Silvinei Vasques

Os integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apuras os ataques golpistas do dia 8 de janeiro aprovaram,  terça-feira (11), requerimentos parlamentares para que o colegiado solicite as quebras dos sigilos bancários, fiscal e de telecomunicações de pessoas e empresas alvos da investigação.

Entre os pedidos aprovados estão os que atingem o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques, e George Washington de Oliveira Sousa, condenado a nove anos e quatro meses de prisão pela tentativa de atentado a bomba próximo ao Aeroporto Internacional de Brasília, em dezembro 2022. Ambos já prestaram depoimentos à comissão.

Os requerimentos foram aprovados pela manhã, antes do início do depoimento do ex-ajudante de ordens do então presidente da República Jair Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid. Acusado de ter fraudado cartões de vacinação contra a covid-19, incluindo o de Bolsonaro e de parentes do ex-presidente, o militar está detido desde 3 de maio.

Cid também é suspeito de participar de uma conspiração para reverter o resultado eleitoral do ano passado, o que incluía a eventual intervenção no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em seu telefone celular, peritos da Polícia Federal (PF) encontraram mensagens que Cid trocou com outros militares e que, segundo deputados federais e senadores que integram a chamada CPMI do 8 de janeiro, reforçam a tese de que o grupo tramava um golpe. A própria PF já apontou que as mesmas mensagens evidenciam que o tenente-coronel reuniu documentos para dar suporte jurídico à execução de um golpe de Estado.

Com exceção de uma breve fala inicial – na qual afirmou que, apesar da proximidade com Bolsonaro, proporcionada pelo cargo de ajudante de ordens da Presidência, não participava das atividades relacionadas à administração pública –, Cid se manteve em silêncio, não respondendo às perguntas que lhe foram feitas.

“Os pedidos de quebra de sigilos que estamos fazendo hoje são de depoentes já ouvidos nesta comissão e que não contribuíram com os trabalhos [do colegiado]. Não dá para continuarmos os trabalhos da CPMI sem a quebra desses sigilos. Por isso estamos pedindo a quebra, por exemplo, [de sigilos] do George Washington, que veio aqui e não falou nada. Estamos pedindo a quebra, por exemplo, do [sigilo dos dados do] Lawand, que claramente aqui veio e mentiu nesta comissão. E estamos pedindo a quebra [dos dados] do ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal, que claramente, de forma escrachada, mentiu nesta comissão”, afirmou a relatora da comissão, senadora Eliziane Gama (PSD-MA). O coronel Jean Lawand Junior é apontado como um dos interlocutores de Cid.

Apesar de o tenente-coronel Mauro Cid não ter colaborado com os parlamentares que desejam identificar as responsabilidades pela invasão e depredação do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e da sede do Supremo Tribunal Federa, a relatora considerou a oitiva de hoje produtiva. “Até o fato de um depoente não falar é um fato que precisamos considerar. Porque a medida cautelar [concede ao depoente o direito de não falar sobre] aquilo que o incrimina. Se ele não fala [sobre nada] é porque tudo pode incriminá-lo”, disse Eliziane à TV Senado, referindo-se à decisão da ministra Cármen Lúcia, do STF, que autorizou Cid e Lawand a permanecerem em silêncio diante de perguntas que possam incriminá-los em quaisquer dos processos criminais a que estão respondendo.

Edição: Juliana Andrade

 

Segundo Pacheco, proposta será votada “nos próximos meses”

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) será o relator da reforma tributária no Senado Federal. A informação foi confirmada ONT terça-feira (11) pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSDB-MG), após reunir-se com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e com a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.

Senador Eduardo Braga será o relator da reforma tributária - Valter Campanato/Arquivo/Agência Brasil

Segundo Pacheco, não há razões para fatiar o texto da reforma a ser apreciada pelo Senado. Ele disse ter a expectativa de aprovar a matéria “nos próximos meses”.

Ao deixar a residência oficial do senador, Haddad manifestou confiança na aprovação, ainda este ano, tanto da reforma tributária quanto do projeto de lei que restaura o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).


“Estamos confiantes de que vamos aprovar as matérias vindas da Câmara, com a independência que o Senado tem, no sentido de aperfeiçoar os textos. Muito confiantes de que promulgaremos uma reforma tributária, depois de tantas décadas, à altura dos desafios que estão colocados para o Brasil”, disse Haddad.

Os ministros Simone Tebet e Fernando Haddad e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, falam à imprensa após reunião para discutir a tramitação da PEC da Reforma Tributária no Senado - Marcelo Camargo/Agência Brasil

Com relação ao projeto sobre o Carf, o ministro classificou o assunto como “matéria sensível”. “Tivemos sinalização importante do presidente do Senado, e estamos confiantes de que ela seja apreciada ainda em agosto. Isso vai pavimentar o caminho para que a ministra Simone Tebet possa elaborar uma peça orçamentária, assumindo nela todos compromissos manifestados pelo presidente Lula”, acrescentou.

Haddad destacou como "compromissos mais importantes de Lula" a manutenção em um patamar mínimo de investimento; a recomposição do piso constitucional da Saúde e da Educação; e o resultado primário almejado para o ano que vem.

Edição: Juliana Andrade


 Ministro fez balanço de processo para ouvir comunidade escolar

O ministro da Educação, Camilo Santana, afirmou sexta-feira (7) que a consulta pública para avaliação e reestruturação da Política Nacional de Ensino Médio, conhecida como Novo Ensino Médio, recebeu mais de 150 mil contribuições em plataforma virtual. O processo foi concluído na noite desta quinta-feira (6).

“Ao longo de 120 dias, ouvimos acadêmicos, técnicos, gestores de redes educacionais, gestores escolares, professores e alunos”, destacou Santana. “A pesquisa online, realizada por meio de um canal de Whatsapp, obteve aproximadamente 150 mil respostas. Participaram mais de 100 mil alunos, cerca de 30 mil professores, quase 6 mil gestores escolares, entre outros”, acrescentou.

Lançada em março deste ano, a consulta foi feita por meio de audiências públicas, oficinas de trabalho, seminários e pesquisas nacionais com estudantes, professores e gestores escolares. E chegou a ser prorrogada a pedido de organizações do setor.

“Quero agradecer a todas as entidades que colaboraram para a construção coletiva deste diálogo, encaminhando propostas estruturadas e sugestões para a avaliação e reestruturação da Política Nacional de Ensino Médio”, completou o ministro da Educação.

A atual política de ensino médio foi aprovada por lei em 2017, durante o governo do ex-presidente Michel Temer, com o objetivo de tornar a etapa mais atrativa e evitar que os estudantes abandonem os estudos.

Pela lei, a implementação deve ser feita de forma escalonada até 2024. Em 2022, a implementação começou pelo 1º ano do ensino médio com a ampliação da carga horária para, pelo menos, cinco horas diárias. Para que o novo modelo seja possível, as escolas devem ampliar a carga horária para 1,4 mil horas anuais, o que equivale a sete horas diárias, define a legislação. Isso deve ocorrer aos poucos.

Com o novo modelo, parte das aulas será comum a todos os estudantes do país, direcionada pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Na outra parte da formação, os próprios alunos poderão escolher um itinerário para aprofundar o aprendizado. Entre as opções, está dar ênfase, por exemplo, às áreas de linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas ou ao ensino técnico. A oferta de itinerários, entretanto, vai depender da capacidade das redes de ensino e das escolas.

Em 2023, a implementação deveria seguir com o 1º e 2º anos e os itinerários devem começar a ser implementados na maior parte das escolas, mas o cronograma foi suspenso pelo governo federal até que haja sistematização das propostas da consulta pública e eventuais ajustes na nova etapa de ensino. Em 2024, a previsão é que o ciclo de implementação esteja concluído, com os três anos do Ensino Médio em funcionamento.

A revogação do Novo Ensino Médio tem sido uma reivindicação de entidades do setor e de muitos especialistas. Apesar disso, o governo federal não cogitou revogar a medida por completo, mas fazer ajustes a partir dos resultados obtidos na consulta.

Edição: Marcelo Brandão

Foto: Reprodução.

Dois estabelecimentos comerciais, um de comércio eletrônico e outro de vestuário, foram autuados pelo Instituto Municipal de Defesa do Consumidor – Procon Natal, por vincularem anúncios publicitários com referência ao Procon Natal, caracterizando publicidade enganosa ou abusiva, sem autorização prévia, e inveracidade dos fatos.

Os estabelecimentos vincularam em suas redes sociais, publicidade que fere os artigos 36 e 37 do Código do Consumidor. Conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 36, “A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem” e no seu artigo 37, “É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva”.

Assim como o Decreto Federal 2.181/1997 no seu art.14, no qual prevê que “O órgão de proteção e defesa do consumidor deverá considerar as práticas de auto regulação adotadas pelo mercado de publicidade em geral”, como também, o art. 19, que diz que “Toda pessoa física ou jurídica que fizer ou promover publicidade enganosa ou abusiva ficará sujeita à pena de multa, cumulada com aquelas previstas no artigo anterior sem prejuízo da competência de outros órgãos administrativos.

Um dos casos autuados foi de uma loja de eletrônicos, que na publicação afirmava que o “Procon fiscaliza lojas e descobre que só tem qualidade e Garantia”. Já na de vestuário a publicação era que o “Procon fiscaliza lojas e descobre que só tem roupas estilosas e de qualidade”. Em virtude disso, o diretor técnico Diogo Capuxú requisitou aos estabelecimentos a suspensão imediata dos anúncios, e que as empresas prestem esclarecimentos no período de dez dias. De acordo com o andamento dos processos administrativos instaurados, a pecúnia leva em conta o faturamento da empresa nos últimos três meses.

O diretor técnico, acrescenta o art. 67 do código de Defesa do Consumidor “Fazer ou promover publicidade que se sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena de detenção de três meses a um ano e multa. Também afirma que o trabalho da fiscalização é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, um trabalho técnico que atua na defesa do consumidor e não para indicar qualquer estabelecimento comercial. O Procon Natal é veementemente contra a utilização do seu nome para indicar qualquer vantagem a estabelecimentos. Uma vez que em todas as suas publicações de orientação ao consumidor é vinculada a frase de que “É permitido cópia dos dados da pesquisa, desde que seja citada a fonte: Núcleo de pesquisa Procon Natal. No entanto, é vedada a utilização deste material, integral ou parcial, para fins de anúncio publicitário comercial de qualquer espécie”, finaliza.

DENUNCIE

Caso o consumidor tenha dúvidas dos seus direitos procure os órgãos de proteção e defesa do consumidor, ou procurar atendimento presencial na sede do órgão localizado na rua Ulisses Caldas, 181, Cidade Alta ou pelos canais de atendimento: telefone (84) 3232-9050, o WhatsApp (84) 8812-3865 e pelo E-mail: proconnatal@natal.gov.br.

 

Editorial do Estadão:

BOLSONARO, NANICO MORAL E POLÍTICO

Sempre houve especulações sobre o real tamanho que Jair Bolsonaro teria na vida nacional após deixar a Presidência da República. O tema ganhou novo destaque após a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o tornou inelegível por oito anos. Qual será de fato o papel do ex-presidente na política brasileira? Sem poder se candidatar, qual será sua influência na vida nacional?

Nesta semana, o assunto saiu do campo da especulação e pôde ser observado na realidade. No dia 4 de julho, Jair Bolsonaro lançou um manifesto contra a reforma tributária em tramitação na Câmara, qualificando-a de “verdadeiro soco no estômago dos mais pobres”. O ex-presidente conclamou os deputados do seu partido, o PL, “pela rejeição total da PEC da reforma tributária”.

Em tese, era de esperar que um posicionamento tão incisivo, vindo de alguém que obteve 58 milhões de votos no segundo turno das eleições do ano passado, despertasse alguma comoção e representasse algum empecilho à tramitação da reforma tributária. A voz do autoproclamado grande líder da direita nacional – que se apresenta como representante do liberalismo e dos interesses do empresariado – deveria produzir alguma consequência sobre tema tão fundamental para o desenvolvimento social e econômico do País. No entanto, a oposição de Jair Bolsonaro à reforma tributária não gerou rigorosamente nenhum efeito. Nem no seu partido nem também naquele que é considerado um dos principais sucessores do bolsonarismo, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas.

Ainda que seja paradoxal, tendo em vista o cargo que Jair Bolsonaro ocupou até o fim do ano passado, a nulidade do manifesto bolsonarista contra a reforma tributária não deve, a rigor, surpreender ninguém. Ela expõe a exata dimensão da figura de Bolsonaro na vida nacional. Está em plena conformidade com suas quase três décadas de completa irrelevância como deputado federal.

Em 2018, diversos grupos sociais e políticos apoiaram a candidatura de Jair Bolsonaro. Mas esse apoio, como agora uma vez mais se comprova, foi meramente circunstancial. Bolsonaro nunca foi capaz de articular politicamente setores e grupos da sociedade. Basta ver sua trajetória de trocas contínuas de legendas e o fracasso, mesmo estando na Presidência da República, na hora de criar seu próprio partido. Uma coisa é organizar motociatas ou ter muitos seguidores (e robôs) nas redes sociais. Outra, bem diferente, é exercer uma efetiva liderança política, congregando interesses por meio de ações políticas coordenadas.

Com a publicação do manifesto bolsonarista contra a reforma, maliciosa e falsamente chamada no texto de “reforma tributária do PT”, era nítida a pretensão de Jair Bolsonaro de se recolocar como a grande liderança antipetista. Eis sua estatura moral. Na tentativa de alavancar popularidade, não teve pudor de opor-se integralmente à proposta, fruto de anos de trabalho legislativo, que busca superar um dos grandes entraves nacionais. O resultado da manobra foi, no entanto, um grande fiasco. Ninguém fez caso da sua opinião.

Evidencia-se aqui outro aspecto da pequenez de Jair Bolsonaro. Não é mera ausência de capacidade de articulação política. Diante de um cenário nacional de debate longamente amadurecido sobre o sistema tributário, seu manifesto pela “rejeição total” da reforma explicitou que Bolsonaro não tem nada a propor ao País. Seu discurso é feito exclusivamente de chavões e de desinformação. Não tem diagnóstico, não tem proposta, não tem argumento. Ou seja, a indiferença ao tal manifesto, tanto por parte dos agentes políticos como pelos vários setores da sociedade envolvidos diretamente na discussão da reforma, era mais que natural. Não havia nenhum motivo para alguém gastar tempo com tão evidente disparate.

Se é triste constatar a diminuta dimensão moral e política de quem ocupou a Presidência da República por quatro anos, é alvissareiro reconhecer que Jair Bolsonaro volta a ter agora o exato peso que sempre mereceu ter. A mais cabal e rigorosa irrelevância.

FONTE: thaisagalvao.com.br

 


Sancionada no mês passado, nova versão do programa é regulamentada


O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome publicou segunda-feira (10), no Diário Oficial da União, as regras para gestão sobre ingresso de famílias, revisão de elegibilidade e cadastro de beneficiários da nova versão do Programa Bolsa Família (PBF).

No mês passado, o presidente Lula sancionou a lei nº 14.601, que estabelece o novo formato do programa. Na ocasião, ele anunciou que - para fazer parte do Bolsa Família - a renda individual dos integrantes de uma família beneficiária passaria para R$ 218, ampliando o número de famílias atingidas pelo programa.

A partir dessa regra, a portaria publicada hoje detalha a composição dos valores a serem pagos às famílias, sendo o principal o Benefício de Renda de Cidadania (BRC), que atualmente é de R$ 142 por pessoa.

Como o governo federal se comprometeu a pagar o valor mínimo de R$ 600 por família, em caso de famílias menores, o Benefício Complementar (BCO) entra na composição do valor a ser pago.
Valores

Também irão compor o Bolsa Família o Benefício Primeira Infância (BPI) - que concede R$ 150 por criança com idade entre zero e seis anos - e o Benefício Variável Familiar (BVF), de R$ 50, que pode ser do tipo Benefício Variável Familiar Gestante (BVG), para gestantes; Benefício Variável Familiar Nutriz (BVN), para crianças com menos de sete meses de idade; Benefício Variável Familiar Criança (BV), para crianças ou adolescentes com idade entre sete anos e 16 anos incompletos; e Benefício Variável Familiar Adolescente (BVA), para adolescentes com idade entre 16 anos e 18 anos incompletos.

O Benefício Extraordinário de Transição (BET) garante que não haja uma redução no benefício recebido até então, e só entra na composição caso o valor de cálculo em maio de 2023 seja superior ao cálculo total dos parâmetros atuais.

Além do detalhamento dos benefícios, a portaria traz as definições de como o benefício deverá ser distribuído em cada estado e no Distrito Federal, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira, definida pela Lei Orçamentária Anual, e o número de famílias pobres nos municípios, calculado conforme a metodologia definida pela Secretaria Nacional de Renda e Cidadania (Senarc).
Inscrição

O documento define, ainda, os critérios de habilitação, elegibilidade, seleção e concessão do Bolsa Família. Esses processos garantem que as família inscritas, que estejam de acordo com as regras de elegibilidade, com dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) e renda limite, possam ser incluídas e comecem a receber o benefício.

Nesse caso, um cartão é emitido para o responsável pela família sacar o dinheiro a cada mês.
Ações administrativas

A liberação, bloqueio, suspensão, cancelamento e reversão de qualquer uma dessas ações são geridas pelos municípios, por meio do Sistema de Benefícios ao Cidadão (Sibec), que - em caso de dificuldades de acesso - tem regras alternativas e formulários estabelecidos pela portaria.

Essas medidas podem ocorrer quando forem verificadas pendências na documentação, quando houver caso de morte ou quando houver descumprimento das regras, como identificação de trabalho infantil na estrutura familiar, por exemplo.

Os benefícios também podem cessar parcialmente, quando acontecer o fim de vigência, como é o caso de um adolescente que completa 19 anos e a família deixa de receber apenas o Benefício Variável Familiar Adolescente (BVA) daquele indivíduo.

As novas regras entram em vigor hoje, com exceção de alguns mecanismos que precisam de prazo maior para averiguação, como de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), já cadastrado em situação irregular na base da Receita Federal, por exemplo. Para esses casos, a portaria entra em vigor a partir de 2024.

Edição: Kleber Sampaio
 Instituições convocam candidatos para efetuar a matrícula


O resultado da lista de espera do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) para o processo seletivo do 2º semestre de 2023 foi divulgado pelo Ministério da Educação (MEC) nesta segunda-feira (10), e pode ser consultado no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior, na parte do Sisu.

Desde hoje, os candidatos que manifestaram interesse em participar da lista de espera do Sisu começaram a ser convocados pelas instituições de ensino superior para efetuar a matrícula ou registro acadêmico, nas vagas ainda disponíveis após o resultado da chamada regular. Assim, é importante que os candidatos acompanhem as convocações da lista de espera junto à instituição para a qual tenha manifestado interesse.

É de responsabilidade do candidato observar os prazos, procedimentos e documentos exigidos para matrícula ou para registro acadêmico, inclusive horários e locais de atendimento definidos pelas instituições.

Desde 2010, o Sisu reúne as vagas ofertadas por instituições públicas de ensino superior de todo o Brasil, que participam do processo seletivo vigente, sendo a maioria delas oferecidas por instituições federais (universidades e institutos).
Matrícula

Conforme portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) as instituições de ensino participantes devem publicar, em suas páginas eletrônicas, a lista de espera, por curso, turno, local de oferta e modalidade de concorrência. Essas instituições também devem disponibilizar meios digitais para que os estudantes possam encaminhar, de forma digitalizada, a documentação exigida para a matrícula ou o registro acadêmico. Essa medida permite que o estudante possa ser matriculado sem precisar se deslocar até a instituição para a qual foi selecionado.

Para saber mais a respeito desse procedimento, o estudante pode entrar em contato com a instituição. Para outras dúvidas, o telefone de atendimento do MEC: 0800 61 61 61.

Edição: Valéria Aguiar
 
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou,  segunda-feira (10), a campanha publicitária Na Hora da Verdade, A Democracia Fala Mais Alto.

A peça, que será veiculada até 15 de setembro, em rede nacional de rádio e televisão, também está disponível nas redes sociais da instituição.

No vídeo divulgado, o Rap da Democracia é cantado pela personagem principal, que aparece no cenário de uma disputa musical, em que o público revela a diversidade da população brasileira.

A letra da música fala sobre a responsabilidade no exercício da democracia e a importância de não fortalecer mensagens de ódio, ofensas ou mentiras. “Democracia é conquistada, não é sorte” diz a letra, ao destacar a força popular e a importância da consciência das pessoas sobre seus atos para o fortalecimento deste regime político.

Nas redes da Justiça Eleitoral, a campanha aparece acompanhada da hashtag #RAP da Democracia como clip, banner animado com música, foto com slogan e em outros formatos adequados a cada uma das redes sociais. As peças são sempre acompanhadas de mensagens que apontam virtudes da democracia baseadas na representatividade popular e também aspectos que podem enfraquecer o regime.



Edição: Nádia Franco

 Método é considerado seguro e eficaz, mas é preciso compromisso. Foto: vinicius Marinho/ Fiocruz

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou recentemente o registro do primeiro medicamento injetável para prevenção do HIV. O Apretude (cabotegravir) é um antirretroviral da classe dos inibidores da enzima integrase, que impede a inserção do DNA viral do HIV no DNA humano. Em outras palavras, é um mecanismo de ação que evita a replicação ou a reprodução do vírus e sua capacidade de infectar novas células.

O medicamento injetável passa a representar uma nova opção na profilaxia pré-exposição (PrEP) no Brasil, que consistia, até então, na tomada de comprimidos diários no intuito de permitir ao organismo estar preparado para enfrentar um possível contato com o HIV. A estratégia começou a ser oferecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no final de 2017 por meio da combinação de dois antirretrovirais, o tenofovir e a entricitabina.

Entenda

A PrEP, atualmente, é indicada para pessoas sexualmente ativas, não infectadas, mas com risco aumentado de exposição ao HIV, em diferentes contextos sociais. No Brasil, essas populações incluem profissionais do sexo, pessoas que usam drogas, gays, mulheres trans e travestis, além de casais sorodiscordantes (quando um parceiro é soropositivo e o outro não), como forma complementar de prevenção e para o planejamento reprodutivo.

Modalidades

No Brasil, existem duas modalidades de PrEP indicadas: diária: consiste na tomada diária dos comprimidos, de forma contínua, indicada para qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade ao HIV; sob demanda: consiste na tomada dos medicamentos somente quando a pessoa tiver uma possível exposição de risco ao HIV. Deve ser utilizada com a tomada de dois comprimidos de duas a 24 horas antes da relação sexual, além de um comprimido 24 horas após a dose inicial de dois comprimidos e um novo comprimido 24 horas após a segunda dose.

A PrEP sob demanda é indicada para pessoas que tenham habitualmente relação sexual com frequência menor do que duas vezes por semana e que consigam planejar quando a relação sexual irá ocorrer.

Cuidados

De acordo com o Ministério da Saúde, a PrEP só tem efeito protetor se o medicamento for utilizado conforme a orientação de um profissional de saúde. Caso contrário, pode não haver concentração suficiente das substâncias ativas na corrente sanguínea do indivíduo para bloquear o vírus.

Além disso, todos os tipos de profilaxia pré-exposição só devem ser prescritos para indivíduos confirmados como HIV negativos. “Para a indicação do uso de qualquer terapia PrEP, deve-se excluir, clínica e laboratorialmente, o diagnóstico prévio de infecção pelo HIV”, reforçou a agência.

Quem pode usar

Ainda segundo a pasta, a PrEP é indicada para qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade para o HIV. Algumas situações que podem indicar o uso são: o indivíduo frequentemente deixa de usar camisinha em suas relações sexuais (anais ou vaginais); o indivíduo faz uso repetido de profilaxia pós-exposição (PEP); o indivíduo apresenta histórico de episódios de infecções sexualmente transmissíveis (IST).

Também são candidatos à PrEP indivíduos inseridos em contextos de relações sexuais em troca de dinheiro, objetos de valor, drogas e moradia; indivíduos que praticam chemsex (sexo sob a influência de drogas psicoativas como metanfetaminas, GHB, cocaína e poppers) com a finalidade de melhorar e facilitar as experiências sexuais.

Acesso

A orientação do ministério é que interessados em acessar a PrEP procurem um serviço de saúde e informem-se para saber se há indicação. A lista dos serviços que ofertam a profilaxia pré-exposição pode ser acessada no site do Ministério da Saúde.

Proteção

Mulheres, pessoas trans ou não binárias designadas como sexo feminino ao nascer e qualquer pessoa em uso de hormônio a base de estradiol, que façam uso de PrEP oral diária, devem tomar o medicamento por pelo menos sete dias para atingir níveis de proteção ideais. Antes dos sete dias iniciais de introdução da PrEP, medidas adicionais de prevenção devem ser adotadas.

Homens, pessoas não binárias designadas como do sexo masculino ao nascer e travestis e mulheres transexuais – que não estejam em uso de hormônios à base de estradiol – e que usem PrEP, seja ela diária ou sob demanda, devem tomar uma dose de dois comprimidos de duas a 24 horas antes da relação sexual para alcançar níveis protetores do medicamento no organismo para relações sexuais anais.

“É fundamental a testagem regular, a investigação de sinais e sintomas para outras IST. A PrEP previne contra o HIV e permite o diagnóstico e tratamento de outras IST, interrompendo a cadeia de transmissão. O uso do preservativo previne do HIV e outras IST”, alerta o ministério.

Análise

Para o coordenador-geral da organização não governamental GTP+, Wladimir Cardoso Reis, a PrEP facilita a prevenção em meio a poucas opções. “Só tínhamos a camisinha como estratégia. Por isso, a PrEP está sendo bem acolhida. A gente tem percebido isso entre casais hetero e bi, travestis, transsexuais e gays”, disse, em entrevista à Agência Brasil.

A entidade, sediada em Recife, atua por uma educação e saúde preventiva, cidadã e democrática, transformando a realidade de pessoas que vivem com HIV. Em 20 anos de existência, a ONG atendeu mais de 42 mil pessoas.

Um dos principais projetos da GTP+, o Mercadores de Ilusões, capacita profissionais do sexo como agentes multiplicadores. Dentre os temas tratados nas ruas da capital pernambucana está justamente a PrEP.

Sobre o novo medicamento injetável aprovado pela Anvisa, o coordenador-geral avalia que o antirretroviral, assim que incorporado ao SUS, deve facilitar o acesso e a adesão das pessoas à PrEP, uma vez que não haverá, por exemplo, a necessidade de deslocamento diário para a tomada do remédio.

“Esse é um momento importante de a gente divulgar isso junto a populações com menos condições sociais e de ter serviços que atendam a essas populações e disponibilizem a PrEP. Afinal, você já vai estar protegido antes mesmo de ter a relação sexual. Facilita muito”.

“O país inteiro precisa estar mobilizado, isso precisa ser divulgado cada vez mais. Divulgar entre os pares, entre as pessoas. Falar de sexo ainda é algo muito conservador no nosso país. Quanto mais divulgada a PrEP, a implementação vai ser cada vez mais saudável e presente na vida sexual do povo brasileiro”, disse.

Agência Brasil

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