Os reajustes do salário mínimo custarão R$ 40,8 bilhões em 2023, segundo cálculos de Gabriel Leal de Barros, economista-chefe da Ryo Asset.
Esse valor já considera a última elevação de R$ 1.302 para R$ 1.320 a partir de 1º de maio, determinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Decisão também mantém prazo de 90 dias para marco de fiscalização
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria hoje (29) por manter liminar (decisão provisória) do ministro Gilmar Mendes que suspendeu a chamada presunção da boa-fé do ouro, em que a legalidade do metal é presumida pelo comprador com base somente em informações fornecidas pelo vendedor.
Pelo voto da maioria, fica mantida também a determinação para que o governo federal adote em 90 dias um novo marco normativo para a fiscalização do comércio do ouro, “especialmente quanto à verificação da origem legal” do metal, diz a decisão.
Mendes é relator de ao menos três ações sobre o assunto, abertas por PV, Rede Sustentabilidade e PSB, que foram abertas após a repercussão da crise humanitária provocada pela invasão de garimpeiros na Terra Indígena Yanomami.
Nas ações, os partidos alegaram que a boa-fé do ouro, ao retirar a responsabilidade de comprador e vendedor de comprovarem a legalidade do metal, incentiva o comércio ilegal e a fiscalização, o que favorece a degradação ambiental e social dos locais de exploração.
Urgência
Gilmar Mendes concordou com os argumentos e justificou a urgência da liminar (decisão provisória) ante os danos ambientais e humanitários e o aumento da criminalidade generalizada provocados pelo garimpo ilegal.
“É preciso que esse consórcio espúrio, formado entre garimpo ilegal e organizações criminosas, seja o quanto antes paralisado. O provimento de medida cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, é o meio adequado e necessário para tanto”, escreveu o ministro.
Até o momento, a liminar do relator foi referendada pelos ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Os demais ainda não votaram. O caso é julgado no plenário virtual, em os votos são depositados eletronicamente, sem deliberação presencial.
A sessão de julgamentos está prevista para durar até a próxima terça-feira (5). A decisão da maioria deve prevalecer caso não haja pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaque, que é a remessa do tema para análise presencial, com reinício da votação.
Após a decisão de Gilmar Mendes, o governo iniciou a redação de uma Medida Provisória para modificar o marco legal da exploração de ouro no país. O trabalho foi concluído nesta semana e a chamada MP do Ouro já foi assinada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino.
Edição: Aline Leal
Agência Brasil
Até 1º de abril de 2022, faltando 8 meses para concluir a gestão de 4 anos, o então presidente Jair Bolsonaro já tinha mentido 5.145 vezes segundo o site de checagem Aos Fatos.
Portanto, fica bem difícil acreditar em declarações ou do ex-presidente ou de quem fala por ele.
Com todo respeito aos advogados que defendem Jair, mas ficou bem difícil de engolir a história de que Bolsonaro postou nas redes sociais, "sem querer" e sob efeito de remédios, o vídeo que vem sendo questionado pela CPI das Fake News, onde ele continuou questionando as eleições no Brasil.
Depois de mais de 5 mil mentiras, jurar que fez a postagem porque estava 'fora do ar', é subestimar a inteligência do povo.
Das duas uma: ou ele postou mesmo porque quis e foi advertido, tendo retirado em seguida, ou não foi ele que postou, e sim uma daquelas pessoas muito próximas que usam e abusam de suas redes sociais, mas que por proteção, Bolsonaro evita expor.
Cabe agora à investigação rastrear de qual aparelho celular, e de onde geograficamente essa postagem foi feita.
FONTE: thaisagalvao.com.br
O valor de R$ 5.485.623.250,40 será transferido aos cofres municipais nesta sexta-feira, 28 de abril, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O último decêndio será 24,01% maior que o mesmo repasse ocorrido no ano passado. Mesmo com a inflação, os recursos serão 19,76% a mais.
A previsão é da Confederação Nacional de Municípios (CNM), com base nos dados da arrecadação ocorrida entre os dias 11 e 20 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Ao considerar o desconto de 20% destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a parcela reduz para R$ 4.388.498.600,32.
Com essa última transferência, o FPM do mês fecha com o saldo de R$ 13,9 bilhões, crescimento de 5,39% em relação ao mesmo mês do ano anterior. Em abril de 2022, as prefeituras receberam R$ 13,2 bilhões. No entanto, a expectativa da STN para abril era de redução em torno de 8%, seguindo a tendência de retração conferida no primeiro repasse do mês, de -10,11%.
O Fundo apresentou crescimento excepcional no segundo e terceiro decêndio – de 31,27% e 24,01%, respectivamente – e o mês fecha com crescimento de 1,77% considerando a inflação do período. De janeiro até agora, o FPM contabilizou R$ 61,4 bilhões, cifra 8,74% maior que os R$ 59,3 bilhões transferidos nos quatro primeiros meses do ano passado. Mesmo com a inflação, até agora, o crescimento é 3,60%.
"A política monetária do país precisa considerar que os Municípios aplicam as políticas públicas lá na ponta, e assim reduzir os riscos do FPM e da sazonalidade, causados pela arrecadação nacional", explica o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Segundo ele, uma vez que FPM é a principal receita da maioria dos Municípios, espera-se que o Senado Federal aprove Projeto de Lei (PL) 139/2022, que cria transição gradual para quedas de coeficientes.
Veja o levantamento completo AQUI!
Da Agência CNM de Notícias
Edson Arantes do Nascimento recebeu nesta quarta-feira (26) mais uma homenagem póstuma. O dicionário Michaelis anunciou que transformou o apelido do Rei do Futebol, Pelé, em verbete de sua versão digital. Posteriormente o nome do maior jogador de todos os tempos também estará nas versões físicas da obra.
Segundo o verbete, uma pessoa pode ser qualificada como Pelé quando é excepcional, incomparável, única. Quando é a melhor em alguma área.
pe.lé® adj m+f sm+f Que ou aquele que é fora do comum, que ou quem em virtude de sua qualidade, valor ou superioridade não pode ser igualado a nada ou a ninguém, assim como Pelé®, apelido de Edson Arantes do Nascimento (1940-2022), considerado o maior atleta de todos os tempos; excepcional, incomparável, único. Ele é o pelé do basquete. Ela é a pelé do tênis. Ela é a pelé da dramarturgia brasileira.
A homenagem, que é fruto de uma campanha que contou com mais de 125 mil assinaturas de apoio, foi apresentada durante a edição 2023 do Sports Summit São Paulo (maior evento da indústria do esporte na America Latina).
Agência Brasil
Inspeções feitas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) em 30 escolas municipais do RN mostram que 73% das salas de aula visitadas são inadequadas. Falta de ventiladores, mobiliário quebrado e falta de ventilação são alguns dos problemas encontrados. As visitas foram feitas durante a Operação Educação, realizada nesta semana em todos os estados pelos 32 tribunais de contas do País. A porcentagem de salas com problemas no Estado é superior à média nacional, que ficou em 57% de ambientes inadequados.
Outros problemas foram encontrados nas escolas municipais pelos auditores do TCE. Em 80% dos banheiros, foram identificadas inadequações. Cerca de 76% das escolas não tinham sabão disponível nos banheiros e em 53% não havia papel higiênico. Além disso, foram encontrados banheiros sem porta (46%). Nas cozinhas das escolas, também foram encontrados problemas, com 30% delas contendo falhas no armazenamento da alimentação. Em 83%, não há alvará da vigilância sanitária.
As unidades também apresentaram problemas de segurança. Nenhuma escola visitada possui Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e 60% não dispõem de extintores de incêndio, sendo que 66% dos equipamentos presentes estavam fora do prazo de validade. Câmeras de segurança estão ausentes em 76% das escolas e em 43% não há ronda escolar ou serviço de vigilância privada.
“Os gestores serão citados para apresentarem planos de trabalho para readequação. Os conselhos municipais de educação também vão receber cópias do relatório. O TCE vai continuar com um trabalho de acompanhamento dos planos de readequação”, afirmou o presidente do TCE/RN, conselheiro Gilberto Jales. “Neste viés atual do controle externo, não se busca somente punir, mas orientar e dar a oportunidade de melhoria para o gestor público. O que se quer é que a política pública funcione”, complementou.
Os técnicos do Tribunal de Contas identificaram falhas na infraestrutura das escolas em relação a ferramentas educacionais. Faltam bibliotecas em 46% das unidades e salas de leitura em 60%. Nas séries iniciais do Ensino Fundamental, em 71% não há laboratórios ou salas de informática. Nas séries finais, o número é de 70%.
A Operação
O trabalho da Operação Educação envolveu técnicos de 32 Tribunais de Contas visitando escolas em todo o país para verificar a infraestrutura de 1.088 unidades de ensino. Cerca de 785 auditores estão participando da Operação Educação, que se estenderá até a próxima quarta-feira (26). No RN, 14 auditores participaram do trabalho.
As escolas foram escolhidas a partir de indicativos de situações críticas relacionadas à infraestrutura que constam no Censo Escolar 2022. Os itens analisados englobam aspectos referentes à acessibilidade, estrutura e conservação, saneamento básico e energia elétrica, sistema de combate a incêndios, alimentação, esporte, recreação e espaços pedagógicos.
A iniciativa, uma parceria entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), tem o apoio técnico do Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do seu Comitê de Educação (CTE-IRB), e ainda o suporte institucional da Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC). A participação do TCU inclui a possibilidade de fornecimento de dados relativos à educação básica do país e de acesso, pelas equipes, a trabalhos já desenvolvidos pela Corte no âmbito de suas competências.
Confira as informações do TCE:
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A Lei nº 14.555, de 25 de abril de 2023, que reconhece as festas juninas como manifestação da cultura nacional, foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (26). Ela foi sancionada nessa terça-feira (25) pelo vice-presidente da República, no exercício da Presidência, Geraldo Alckmin.
O deputado Fábio Mitidieri (PSDE) é o autor do projeto e a relatoria é do senador Prisco Bezerra (PDT-CE). No seu relatório, Bezerra destaca que, na Região Nordeste, as festas juninas “ganharam um vigor e uma dimensão impressionantes”, mas que elas mobilizam também pessoas do sul ao norte do país.
O senador cita Campina Grande, na Paraíba; Caruaru, em Pernambuco; e Mossoró, no Rio Grande do Norte, como cidades onde as festas são importantes para a economia desses municípios e o turismo da região.
Segundo o Ministério do Turismo, somente no estado da Bahia, o governo espera cerca de 1,5 milhão de pessoas nas festas juninas, que movimentarão R$ 1 bilhão na economia. Em Campina Grande, estima-se R$ 400 milhões e, em Caruaru, a previsão da prefeitura é R$ 250 milhões.
Origem
Trazidas ao Brasil pelos europeus no período colonial, as festas em homenagem aos santos Antônio, Pedro e João, realizadas no mês de junho, tornaram-se ícones da cultura nordestina, integrando a produção de comidas típicas, tradições religiosas e as danças embaladas pelo ritmo do forró. A riqueza cultural do evento é um dos fatores que levam os turistas a se renderem à festa que impulsionam a economia da região, informa o ministério.
Portal da TropicalFoto: Divulgação/ Ministério do Turismo
O presidente estadual do União Brasil, o ex-senador José Agripino, já tem um plano B para a indicação do partido para a Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (CODEVASF): é Leonardo Silva, filho do presidente da Federação Norte-Rio-Grandense de Futebol (FNF), José Vanildo.
Léo, como é conhecido, é funcionário do gabinete do senador Rogério Marinho (PL), onde ocupa o cargo de assistente parlamentar com cargo de R$ 15 mil.
José Vanildo já foi secretário municipal de habitação em Natal por indicação de Rogério Marinho, o que reforça a ligação de ambos com o senador.
A indicação do ex-prefeito Ivan Junior está praticamente descartada por ter insultado o presidente Lula nas eleições do ano passado.
A ocupação de espaços federais pelo União Brasil no Rio Grande do Norte faz parte do arranjo político para que os deputados do partido, Paulinho Freire e Benes Leocádio, integrem a base de Lula.
DNOCS
O ex-senador também prepara indicação para a coordenadoria do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (DNOCS). Trata-se de Francisco Igor Aires Nunes, um nome ligado ao ex-prefeito de Pau dos Ferros Leonardo Rego (União Brasil), um nome também rejeitado pelo PT do Rio Grande do Norte para cargo federais.
Com informações do Jornal Agora RN.
Uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) na última semana permite que o salário de qualquer valor seja penhorado para o pagamento de dívida. Até então, era preciso que o devedor ganhasse mais de 50 salários mínimos (R$ 66 mil, em valores atuais) para que parte dos seus rendimentos fossem penhorados.
A Corte Especial do STJ entendeu que não há necessidade do limite mínimo, sendo preciso apenas respeitar que a quantia a ser paga não afete a subsistência do devedor e de sua família.
A decisão altera o artigo 833 do CPC (Código de Processo Civil), que permite a penhora de salário de devedores que recebem mais de 50 salários mínimos ou em caso de pagamento de pensão alimentícia.
O entendimento do ministro João Otávio de Noronha, do STJ, é que a imposição deste limite não reflete o momento do país. “A fixação desse limite de 50 salários mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo”, afirmou, em julgamento feito no último dia 19 de abril.
Noronha tomou a decisão ao avaliar recurso de uma pessoa que pediu a penhora mensal de R$ 8.500 do salário recebido pelo devedor, equivalente a 30% do rendimento, para quitar uma dívida de R$ 110 mil, originária da quitação de cheques repassados pelo devedor. Noronha é o relator do caso.
O credor alegou que a quantia não afetaria a subsistência do devedor e seus familiares. A Corte Especial do STJ foi a esfera acionada, pois havia decisões diferentes da Terceira e da Quarta Turmas do STJ.
O credor teve negado o pedido para penhorar parte do salário pela Quarta Turma do STJ, sob o argumento que o caso não se enquadrava no limite mínimo de 50 salários mínimos. Ele recorreu à Corte Especial do STJ e citou precedentes de julgamentos da própria Corte Especial e da Terceira Turma, que condicionaram que a penhora só deveria ser impedida se afetasse a subsistência do devedor e de sua família, independente da quantia definida.
Assim, o caso foi para a Corte Especial do STJ, que decidiu derrubar a regra do limite mínimo de 50 salários mínimos por 8 votos a 5.
Ainda cabe recurso à decisão, que pode ter um impacto em outros processos que levaram em consideração o limite de 50 salários mínimos.
“Após o trânsito em julgado (quando não há mais recursos), essa decisão poderia ser aplicada em qualquer processo. Se algum credor fez o pedido e foi indeferido, ele pode pedir novamente ou recorrer, desde que dentro do prazo legal”, diz a advogada da prática de contencioso cível Maria Cristine Lindoso, do Trench Rossi Watanabe. No caso da esfera cível, o prazo para recorrer é de 15 dias úteis.
Para o presidente da AATSP (Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo), Afonso Paciléo, a resolução do STJ é uma vitória para os credores. “A decisão traz uma nova e enorme esperança de ver suas dívidas finalmente pagas, ainda que com um lapso temporal que pode ser longo. Pela visão dos devedores é possível dizer que seus salários poderão agora sofrer penhoras que antes deste julgamento não seria possível”, afirma.
Na avaliação de Paciléo, os processos ligados a empréstimo pessoal devem ser os mais atingidos pela decisão da Corte Especial do STJ.
Porém Maria Cristine ressalta que a penhora do salário é uma medida excepcional e que só deve ocorrer se houver outros impeditivos. “Antes de pedir a penhora do salário, o credor deve tentar receber seus valores utilizando os meios tradicionais (penhora de bens, bloqueios judiciais, dentre outros). Somente se não houver outra possibilidade de execução é que a penhora do salário poderá ser efetivada.”
Para a advogada, a penhora do salário seria a última alternativa após todas as opções descritas no artigo 835 do Código de Processo Civil, que diz o seguinte:
A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
Dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira
Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado
Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado
Veículos de via terrestre
Bens imóveis
Bens móveis em geral
Semoventes
Navios e aeronaves
Ações e quotas de sociedades simples e empresárias
Percentual do faturamento de empresa devedora
Pedras e metais preciosos
Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia
Outros direitos
Folha de São Paulo
*DESTE BLOG: Endividados deverão fazer promessas com Santa Edwiges, protetora dos devedores.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), leu nesta quarta-feira (26) o requerimento que permite a criação da CPMI (Comissão Mista Parlamentar de Inquérito) dos atos criminosos de 8 de janeiro.
Em sessão do Congresso Nacional, Pacheco deu o primeiro passo para a instalação da CPMI com a leitura do requerimento, determinando que os líderes partidários façam as indicações para compor o colegiado.
A leitura é o primeiro passo burocrático para que uma CPMI funcione. A leitura só é feita se forem contemplados alguns critérios, como número mínimo de assinaturas, um fato determinado para a investigação e o orçamento necessário para o funcionamento do colegiado. A CPMI do 8 de Janeiro atendeu a todos esses requisitos.
A previsão é que a comissão seja instalada na semana que vem. Serão 16 integrantes titulares e mais 16 suplentes de cada uma das Casas (Câmara e Senado). Com isso, a CPMI terá 64 membros, entre titulares e suplentes.
A CPMI ganhou força na semana passada após a CNN divulgar, com exclusividade, imagens do circuito interno de segurança do Palácio do Planalto que mostraram integrantes do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), inclusive o então ministro Gonçalves Dias, interagindo com os invasores durante o ato criminoso de 8 de janeiro.
A divulgação das imagens levou à demissão de Gonçalves Dias e ao apoio do governo Lula (PT) à criação da CPMI. Antes disso, o Palácio do Planalto vinha tentando convencer deputados e senadores a retirarem assinaturas, de modo a inviabilizar a criação da comissão.
G1
Representantes da defesa de Jair Bolsonaro (PL) afirmaram que o ex-presidente disse quarta-feira (26) a investigadores da Polícia Federal ter publicado por engano em uma rede social vídeo repassado a ele questionando a lisura das urnas eletrônicas.
O ex-presidente ainda estaria sob efeito de medicamentos quando fez a postagem, por ter sido hospitalizado.
“Esse vídeo foi postado na página do presidente do Facebook quando ele tentava transmiti-lo para o seu arquivo de WhatsApp para assisti-lo posteriormente”, disse o advogado Paulo Cunha Bueno, na saída da sede da Polícia Federal.
“Por acaso, justamente nesse período, o presidente estava internado em um hospital em Orlando. Justamente no período entre o dia 8 e o dia 10 [de janeiro] ele teve uma crise de obstrução intestinal, isso está documentado, foi submetido a um tratamento com morfina, ficou hospitalizado e só recebeu alta na tarde do dai 10”, continuou.
Ao longo de seu mandato (2019-2022), Bolsonaro acumulou declarações de cunho golpista e, ao perder as eleições, além de não reconhecer o resultado, incentivou apoiadores a permanecer em acampamentos que pediam às Forças Armadas um golpe que impedisse a posse do presidente Lula.
A defesa acrescentou que Bolsonaro apenas respondeu aos questionamentos relativos ao objetivo de sua intimação, que era a postagem do vídeo produzido por um procurador do estado de Mato Grosso que ataca a segurança das urnas eletrônicas. No entanto, diz que o ex-mandatário se colocou à disposição para esclarecer outros pontos.
Afirmou ainda que Bolsonaro está à disposição para depor na CPI mista que investigará os ataques de 8 de janeiro.
Segundo a defesa, o ex-presidente recebeu o vídeo e queria armazená-lo para assistir mais tarde. Bolsonaro, diz a sua defesa, não se deu conta de que realizou a postagem, que acabou removida por auxiliares em seguida.
“Essa postagem foi feita de forma equivocada, tanto que pouco tempo depois, duas ou três horas depois, ele foi advertido e imediatamente retirou essa postagem. Observem inclusive que essa postagem foi feita na sua rede social de menor importância, apenas no Facebook, que é uma rede que ele pouco utiliza hoje em dia, e não foi colocada nas demais redes”, afirmou o advogado.
Bolsonaro foi intimado a depor à PF por ter compartilhado nas redes sociais, dois dias depois da invasão do Palácio do Planalto, um vídeo com ataques à segurança das urnas eletrônicas. A postagem foi apagada pouco depois de ser tornada pública.
O ex-presidente depôs por cerca de duas horas e meia no âmbito da investigação que apura os ataques golpistas de 8 de janeiro. O inquérito mira os autores intelectuais da investida que desaguou na invasão e depredação de Palácio do Planalto, Congresso e STF (Supremo Tribunal Federal).
Ele permaneceu na sede da PF em Brasília das 8h45 às 11h20. Estava acompanhado dos advogados Paulo Cunha Bueno e Daniel Tesser, além do ex-ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência Fabio Wajngarten.
Na saída, seus advogados pararam para falar com jornalistas. O próprio Bolsonaro chegou a descer de um outro veículo, indicando que concederia entrevista. No entanto, logo na sequência voltou para o carro e deixou o local.
Wajngarten afirmou que a postagem havia sido feita, equivocadamente, pelo próprio ex-presidente. Afastou assim hipóteses de que terceiros teriam sido os responsáveis, como um de seus filhos, o vereador Carlos Bolsonaro.
“Foi ele que postou, todos os metadados da plataforma estarão à disposição dos delegados da Polícia Federal”, afirmou.
O aliado ainda acrescentou que a defesa ainda fez uma demonstração aos policiais federais de como é fácil realizar uma postagem no Facebook.
“A referida postagem, objeto do depoimento de hoje, acontece poucas horas, poucos momentos após a saída dele do hospital, altamente debilitado, altamente medicado. E a postagem, a mecânica de postagem na plataforma do Facebook, se dá com meros dois cliques no botão compartilhar”, afirmou.
Os advogados foram questionados por jornalistas a respeito das respostas dadas sobre a minuta de um golpe, encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres. A defesa reforçou que ele apenas tratou do objeto daquela intimação, no caso, a postagem do vídeo.
Sua equipe ainda acrescentou que as eleições de outubro de 2022 são “página virada” para o presidente e que ele deixou claro isso durante o depoimento. Além disso, novamente, teria condenado os atos de 8 de janeiro.
“O presidente reiterou no depoimento de hoje, recriminou todo e qualquer ato antidemocrático, todo e qualquer ato que visa gerar instabilidade na ordem democrático”, afirmou o advogado Daniel Tesser.
“O presidente fez questão de consignar no depoimento de hoje: as eleições de 2022 são páginas viradas para ele. Isso está duas vezes no depoimento de hoje”, completou.
A defesa do ex-presidente ainda acrescentou que o ex-presidente está “sempre à disposição”, caso ele seja convocado para prestar depoimento na CPI mista que será instalada para apurar os atos golpistas de 8 de janeiro. “Lógico, ele está sempre à disposição, nada a ocultar”, afirmou Bueno.
Com um pouco mais de cautela, Wajngarten responde que é necessário “esperar para ver o que vai acontecer”.
Segundo a coluna Mônica Bergamo, da Folha, Bolsonaro passou a tarde de terça (25) reunido com advogados e assessores para treinar as respostas que daria à PF.
O ex-presidente retornou ao Brasil no dia 30 de março, após uma temporada de quase três meses nos Estados Unidos. Bolsonaro havia saído do país um dia antes do fim de seu mandato, interrompendo assim a tradição histórica de passar a faixa presidencial para o seu sucessor.
Esse foi o seu segundo depoimento à Polícia Federal após o seu retorno. O ex-mandatário já precisou dar explicações sobre o caso das joias recebidas de autoridades da Arábia Saudita.
A PF abriu quatro frentes de investigação após os ataques de bolsonaristas acampados no QG do Exército.
Uma delas mira os possíveis autores intelectuais, e é essa frente que pode alcançar Bolsonaro. Outra tem como objetivo mapear os financiadores e responsáveis pela logística do acampamento e transporte de bolsonaristas para Brasília.
O terceiro foco da investigação da PF são os vândalos. Os investigadores querem identificar e individualizar a conduta de cada um dos envolvidos na depredação dos prédios históricos da capital federal.
A quarta linha de apuração avança sobre autoridades omissas durante o 8 de janeiro e que facilitaram a atuação dos golpistas.
Essas investigações deram origem a dez fases ostensivas da Lesa Pátria até o momento, deflagradas pela PF para avançar nas apurações.
A defesa de Bolsonaro comentou também o caso das joias enviadas por autoridades da Arábia Saudita, embora não fosse o objeto do depoimento do ex-mandatário.
Os advogados afirmaram não verem motivos para que a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro preste depoimento sob argumento de que não houve fato novo, com a revelação de que o segundo kit de joias tenha sido entregue diretamente para ela. “Não foi intimada, não tem intimação, não tem previsão”, afirmou o advogado Paulo Cunha Bueno.
A defesa de Jair Bolsonaro buscou reforçar a versão de que o presidente não tinha conhecimento da existência das joias que foram apreendidas pela Receita.
O ex-ministro Fabio Wajngarten disse ainda que Bolsonaro guardou as joias e outros bens na fazenda do ex-piloto Nelson Piquet porque não possuía uma residência com espaço suficiente para recebê-los.
Folha de São Paulo
O O projeto de lei foi aprovado pela maioria dos deputados na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF)
Projeto de lei que estabelece pena de multa para quem praticar atos de vandalismo e depredação contra o patrimônio público e privado no Estado do Rio Grande do Norte foi aprovado pela maioria dos deputados na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa, durante a quarta reunião ordinária, realizada quarta-feira 26. De acordo com o autor do projeto, deputado Hermano Morais (PV), a matéria torna-se ainda mais importante diante dos graves atos de vandalismo no Estado.
“Por meio dessa proposta, os infratores que praticarem dano ao patrimônio público e privado, deverão promover a reparação do bem a sua condição normal, bem como efetuar pagamento de multa. Caso o dano seja decorrente de condutas atentatórias às instituições democráticas, a multa será cobrada em dobro”, justificou a relatora do projeto, deputada Cristiane Dantas.
Sobre o projeto que institui a Política Estadual de Assistência Social do Rio Grande do Norte (PEAS/RN), que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), foi retirado de pauta por sugestão do relator, deputado Nelter Queiroz (PSDB), para que entes envolvidos no assunto sejam convidados e ouvidos pelos membros da Comissão.
Participaram ainda da reunião os deputados Coronel Azevedo (PL), Nelter Queiroz (PSDB), José Dias (PSDB), Tomba Farias (PSDB), Cristiane Dantas (SDD) e Isolda Dantas (PT). As matérias aprovadas nesta quarta-feira seguem as tramitações normais até chegar ao plenário para serem apreciadas e votadas pelos deputados.
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