O SINTE/RN foi Autor da Ação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, julgou procedente a Reclamação Constitucional movida pelo SINTE/RN contra a decisão do juiz Artur Cortez Bonifácio, que determinava a retomada das aulas presenciais no Rio Grande do Norte em até 48 horas. O despacho do magistrado do STF garante a manutenção do ensino remoto: “JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma que seja cassado o ato reclamado proferido pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação Civil Pública 0817547-88.2021.8.20.5001. Publique-se”, diz o texto.

A Reclamação (RCL 47067) foi deliberada em Assembleia da Rede Estadual na última segunda (26). O encontro da categoria contou com a participação de quase 800 trabalhadores em educação. A RCL foi protocolada na terça (27) com um pedido de caráter de urgência por parte do Sindicato, considerando que a decisão do juiz Artur Cortez Bonifácio contraria disposições anteriores proferidas pelo próprio Supremo.

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O município de Caraúbas, localizado na Região Oeste do Rio Grande do Norte, decretou lockdown após avanço da covid-19 na cidade. Hoje, o município tem 1.922 casos confirmados e 34 óbitos contabilizados desde o início da pandemia. Em uma live realizada recentemente pela Prefeitura de Caraúbas, a medida foi anunciada e a previsão é que entre  em vigor de 1° a 10 de maio de 2021.  

Na quarta-feira (28), o prefeito Juninho Alves esteve na governadoria da administração do Estado do Rio Grande do Norte, em Natal, para solicitar apoio no combate à pandemia. “Pedimos o apoio urgente do Governo do Estado para o momento que estamos enfrentando. Entre as principais reivindicações, reforço no pessoal especializado que lida com a covid-19 no Hospital regional, bem como melhorias na parte de material e insumos. Também solicitamos apoio da Policia Militar ao secretário de Segurança para o período de lockdown que se iniciará no sábado”, destacou o prefeito Juninho Alves. Além dessas reivindicações, a comitiva solicitou ainda um estudo epidemiológico para saber que tipo de cepa do vírus existe no município de Caraúbas. 

Em nota, a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) ressaltou que está acompanhando os índices de casos e óbitos confirmados em Caraúbas. “Uma análise minuciosa está sendo feita semanalmente, pelo Indicador Composto, oferecendo suporte através dos apoiadores regionais para fortalecimento das ações de vigilância em saúde e atenção primária  que atendem as demandas covid-19”. 

A Sesap também falou sobre a assistência à saúde na cidade. “O Hospital Regional de Caraúbas, Dr Aguinaldo Pereira, é hoje unidade de referência Covid, incluída no Plano Estadual de Enfrentamento à Pandemia e faz parte da rede de assistência estadual. O hospital tem em sua estrutura, exclusiva para Covid, cinco leitos clínicos regulados pela Central de Regulação do Oeste e o governo está em fase da implantação de mais dois leitos com suporte ventilatório”, contou.  “Recentemente foi instalado o Raio-x para dar assistência aos pacientes da região, sem a necessidade de deslocamento para outras cidades, evitando assim o contágio e oferecendo maior assistência à população”, complementou.

Ainda segundo a Sesap, o Governo do RN atendeu a todas as solicitações feitas pelo Município, entendendo a importância do hospital, diante da crescente demanda de pacientes com a covid-19. “Para que fosse possível prestar toda a assistência a região de Caraúbas, o governo investiu e contratou equipe de profissionais, além de providenciar insumos e equipamentos”, concluiu a Sesap, em nota.

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A senadora Zenaide Maia protocolou relatório favorável ao piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e parteiras.

Relatora do projeto, Zenaide defendeu a valorização salarial dos profissionais que, mesmo antes da pandemia já enfrentavam longas jornadas sem remuneração adequada e em condições de trabalho longe dos ideais.

“Os profissionais da saúde, graças ao seu heroísmo, estão sendo aplaudidos nas janelas por todo o mundo. Precisamos iniciar um grande projeto nacional de valorização dos profissionais da saúde”, diz Zenaide em seu parecer.

“O piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho é um direito constitucional. Não se pode negar que as atividades auxiliares na saúde são complexas e estafantes, exigindo forças físicas e mentais, coragem, destemor e humanidade”, completa a senadora, que é médica infectologista e tem entre as suas bandeiras, a defesa do SUS.

É de Zenaide a PEC (proposta de Emenda à Constituição) que visa proteger o orçamento da Saúde dos efeitos da Emenda Constitucional 95, que congelou por duas décadas os investimentos públicos.

O substitutivo de Zenaide ao ‘PL da Enfermagem’ mantém os valores propostos no texto original e que seriam válidos para celetistas, servidores federais, estaduais e municipais: R$ 7.315,00 para os enfermeiros; 70% desse valor para os técnicos de enfermagem (R$ 5.120,50); e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras (R$ 3.657,50).

A senadora Zenaide Maia ainda alterou o texto original para deixar mais claro que a jornada máxima da Enfermagem será de 30 horas semanais.

“Há décadas eles vêm lutando por um limite semanal de trabalho que lhes dê dignidade. Não é fácil atuar em ambiente hospitalar, no qual a dedicação é intensiva e o contato com a doença e o sofrimento são constantes. Em última instância, com uma jornada menor, melhorarão os parâmetros de atendimento e de saúde”, diz o relatório, afastando o argumento de que o projeto poderia desestimular contratações:

“Esse é um antigo argumento dos empregadores interessados em pagar baixos salários. Também não concordamos que as negociações coletivas sejam a solução para responder às demandas dos profissionais da saúde. Existe um exército de reserva de desempregados, disposto a trabalhar apenas para sobreviver. Ainda mais, a pandemia nos ensinou que a presença do Estado e a intervenção dele podem ser fundamentais. Profissionais eficientes, planejamento e centralização podem reduzir perdas e restabelecer a normalidade em caso de novas crises pandêmicas ou novas ondas.”, diz o documento.

Caberá ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em discussão com o Colégio de Líderes, definir a data da leitura do relatório.

Com Informações do Blog de Thaisa Galvão

 

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Agora as doses serão distribuídas aos 26 estados e ao Distrito Federal

 

Conforme previsto, o avião trazendo o primeiro lote de 1 milhão de doses de vacinas da Pfizer aterrissou no Aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP), agora a pouco, por volta das 19h.

Agora as doses serão distribuídas aos 26 estados e ao Distrito Federal. Segundo o Ministério da Saúde, a orientação é que sejam priorizadas as capitais devido às condições de armazenamento da vacina, que exige temperaturas muito baixas.Reforço

Conforme o Ministério da Saúde, os entes federados receberão de forma proporcional e igualitária. Os frascos serão entregues em temperaturas entre -25ºC e -15ºC, cuja conservação pode ser feita apenas durante 14 dias.

Após entrar na rede de frio, com temperaturas de armazenamento entre 2ºC e 8ºC, o prazo para aplicação é de cinco dias. Por essa razão, o ministério informou que enviará duas remessas diferentes. Cada uma delas terá 500 mil doses e será referente, respectivamente, à primeira e segunda doses que cada cidadão deverá receber.

O Ministério da Saúde comprou 100 milhões de doses do imunizante. Em março, em reunião com a farmacêutica, a pasta apresentou a previsão de que até junho seriam entregues 13,5 milhões. ( Com informações Agência Brasil)

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Para tanto, foi criado Grupo de trabalho plural  que  fará estudo sobre plano de cargos dos professores da Uern

Em reunião realizada,  quinta-feira (29), entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern) e Associação dos Docentes da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Aduern), foi criado um grupo de trabalho (GT), composto por representantes da Uern, da Aduern, do Gabinete Civil e das secretarias de Educação e de Administração do Governo do Estado, para realizar o estudo da proposta do plano de cargos e salários dos professores da Uern.

A proposta foi apresentada pela presidente da Aduern, Patrícia Barra, que explicou a importância da implantação do plano de cargos da categoria docente. “A proposta do plano de cargos e salários corrige distorções, valoriza e estimula o professor, estabelece critérios de promoções”, explicou a presidente, afirmando que o prazo para a sua consolidação, segundo a proposta apresentada, é de 5 anos, com impacto financeiro a partir do segundo ano.

A reitora da Uern, Fátima Raquel Morais, ressaltou o empenho da governadora em atender os pleitos da Universidade e destacou a importância do diálogo constante entre a Reitoria e o Governo do Estado. Ela reafirmou a importância da implantação do plano de cargos e carreiras não apenas dos docentes, como também dos técnicos da Uern.

“É um pleito de grande importância para a nossa universidade. Na sequência, tenho certeza que também será agendada uma reunião como esta com a nossa categoria de técnicos, que também aguarda por seu plano de cargos. São demandas de décadas, tanto a aprovação dos nossos planos, como também esses reajustes. São pautas que garantem a dignidade dos trabalhadores. E eu tenho certeza da sensibilidade desse governo para com a nossa Universidade”, afirmou a reitora.

A governadora Fátima Bezerra participou da reunião e reconheceu a legitimidade do pleito da categoria docente da Uern, mas lembrou que outras categorias também esperam a implantação de outros direitos. “Existem demandas de outras categorias também. Vamos tratar as demandas da Uern com muita sinceridade e transparência. Este grupo de trabalho vai estudar e definir os passos que possam ser dados para o fortalecimento e expansão da universidade com valorização profissional e salarial dos seus profissionais”, afirmou a governadora.

Ela reafirmou seu compromisso com a Universidade e seus segmentos (docentes, técnicos e estudantes) e, mais uma vez, reafirmou o esforço que tem sido feito para a implantação da autonomia financeira da Uern. “Nunca tivemos um governo com tanta atenção com a Uern, que tivesse um relacionamento com a nossa Universidade e seus segmentos, sejam docentes, sejam técnicos e sejam os próprios estudantes, um governo que tivesse tanto diálogo, pautado pelo respeito, pela transparência, pelo compromisso. A autonomia é compromisso assumido pela governadora e pelo nosso governo. Já temos comissão tratando desse tema e queremos avançar na valorização dos profissionais da universidade”, garantiu Fátima Bezerra.

Participaram ainda da reunião Socorro Batista, secretária adjunta do Gabinete Civil; Getúlio Marques, secretário estadual de Educação;  Aldemir Freire, secretário estadual de Planejamento; José Ediran, representante da Secretaria de Administração; Iata Anderson, pró-reitor de Planejamento da Uern; Kelânia Freire, vice-presidente da Aduern, e Valdomiro Morais, também da diretoria da Aduern.

 

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Assinado pela governadora Fátima Bezerra, com o Ministério de Desenvolvimento Regional, pré-acordo que consolida chegada de água ao Rio Grande do Norte através da transposição das águas do Rio São Francisco.

As águas chegarão ao a partir da integração do rio com bacias hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF).

Também assinaram os governadores Camilo Santana, do Ceará; João Azevedo, da Paraíba; e Paulo Câmara, de Pernambuco.

Os governadores participaram de reunião remota conduzida pelo ministro Rogério Marinho e pelo Advogado Geral da União, André Mendonça.

“Estabeleci uma condição para assinar esse pré-acordo: que o Governo Federal viabilize o ramal Apodi/Mossoró. O São Francisco já trouxe conquistas importantes para nós, como a Barragem Oiticica, que está sendo construída na Bacia Piranhas/Açu e que deve ser concluída ainda este ano se não houver contingenciamento de recursos federais. Mas, precisamos tornar realidade o outro ramal até porque queremos que as águas do São Francisco beneficiem o Rio Grande do Norte como um todo”, disse a governadora durante a reunião.

Também ficou acertado que o governo só irá cobrar tarifa três anos depois da chegada das águas, previsto para ocorrer no início do próximo ano.

 

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O Papa Francisco estabeleceu hoje (29) nova regulamentação anticorrupção para assegurar que os próprios cardeais e gestores do Vaticano são transparentes e honestos.

As novas regras implicam que os cardeais e gestores declarem periodicamente que investem apenas em fundos compatíveis com a doutrina católica e que não estão sob investigação criminal ou têm dinheiro em paraísos fiscais. Esses requisitos éticos para o investimento excluiriam, por exemplo, a fabricação de armas.

Uma nova lei publicada hoje contém também uma proibição que, a ser amplamente aplicada, significará uma revolução na cultura da Cúria: proíbe qualquer empregado do Vaticano de receber presentes relacionados com o trabalho com valor superior a 40 euros.

Como “relacionado ao trabalho” poderia levar a interpretações ambíguas, a proibição visa claramente a reduzir os presentes, por vezes de luxo, que costumam receber as autoridades do Vaticano de benfeitores ricos, amigos e membros do clero.

A medida restritiva do papa ocorre quando os procuradores do Vaticano estão há quase dois anos a desenvolver uma investigação anticorrupção que envolve investimento do Vaticano em um empreendimento imobiliário em Londres.

Francisco pregou sobre a eliminação da corrupção no Vaticano, durante anos, mas a nova lei marca o seu maior passo até agora para assegurar que os próprios cardeais e gestores estão “limpos”.

O chefe da Igreja Católica decretou que todas as novas contratações devem estar sujeitas à assinatura de uma declaração, atestando que o candidato nunca foi condenado por um crime e não está sob investigação por situações que incluam lavagem de dinheiro, corrupção, fraude, exploração de menores ou evasão fiscal.

A declaração deve ser renovada a cada dois anos, estando contemplada a possibilidade de dispensa como penalização por mentira.

Também incluída na declaração está a garantia de que nem o gestor, nem terceiros, dispõem de investimentos em paraísos fiscais e que todos os investimentos estão em linha com a doutrina social da Igreja Católica.

Na introdução da lei, Francisco escreveu que a regulamentação era necessária porque “a corrupção pode manifestar-se de diferentes formas”.

Os superiores do Vaticano, escreveu, “têm a particular responsabilidade de concretizar a fidelidade de que fala o Evangelho, agindo de acordo com os princípios de transparência e sem qualquer conflito de interesses”.

A lei foi publicada na mesma semana em que a adesão da Santa Sé às normas internacionais de combate à lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo está sendo analisada pelo comitê de peritos do Conselho da Europa para avaliação de medidas nesta área (Moneyval).

Os avaliadores do Moneyval visitaram a Santa Sé no outono e apresentaram um relatório aos Estados-membros para discussão e adoção. Não está prevista a divulgação do relatório antes de mais algumas semanas.

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A Prefeita Maria Helena Leite de Queiroga   confirmou ao Blog na manhã de ontem  que,  autorizou a Secretaria de Finanças a fazer o repasse para a agência bancária do valor correspondente a folha de pagamento do mês de abril  2021, dos servidores ativos, inativos, temporários e comissionados.

Pagamento será creditado  nas contas dos servidores até o final desta sexta-feira, devido a burocracia bancária, mas o repasse da Prefeitura será feito na manhã deste dia 30, acrescenta a Prefeita.

Com isso, a Chefe do Executivo Municipal mantém o compromisso de pagar em dia os servidores deste município,  além de manter a Política de Valorização do Magistério da Educação Básica, qual seja: Piso Salarial da Categoria e gratificação de 1/3 de férias, como também,  cumpre  o Plano de Cargos e  Salários dos Profissionais da Educação.

Por isso, Olho D'água do Borges é um dos 167  municípios do RN  que paga melhor ao  Professor.

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DECRETO Nº 30.536, DE 28 DE ABRIL DE 2021.

 

Dispõe sobre o cumprimento da decisão judicial nos autos da Ação Civil Pública nº 0817547-88.2021.8.20.5001.

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

 Considerando a interposição de Ação Civil Pública pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte no qual requereu, em sede liminar, que o Estado do Rio Grande do Norte fosse compelido à obrigação de fazer consistente em permitir o retorno das aulas presenciais em todas as instituições de ensino, públicas e privadas, estaduais e municipais, em qualquer das etapas da Educação Básica, de forma híbrida gradual e facultativa.

 Considerando a decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos da Ação Civil Pública nº 0817547-88.2021.8.20.5001, no qual deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pelo Ministério Público.

 Considerando que o combate à pandemia e a adoção de medidas de prevenção são questões que devem ser enfrentadas por toda a sociedade, e que o esforço para a superação da crise é de responsabilidade conjunta de todas as esferas de Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), instituições públicas integrantes do Estado, empresas e cidadãos,

 D E C R E T A:

 Art. 1º Fica permitido o retorno das aulas presenciais em todas as instituições de ensino, em qualquer das etapas da Educação Básica, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, de forma híbrida, gradual e facultativa, nos seguintes termos:

 I – a abertura e funcionamento das escolas da rede privada fica condicionada ao cumprimento dos protocolos sanitários vigentes, de modo que as medidas de biossegurança sejam rigorosamente cumpridas;

 II – a abertura e funcionamento das escolas das redes públicas municipais fica submetida aos respectivos Planos de Retomada de Atividades Escolares Presenciais que contemplem os protocolos sanitários e pedagógicos, devidamente elaborados, aprovados e publicados pelos Comitês Setoriais Municipais, constituídos por Portaria, de acordo com o item 2 do “Documento Potiguar: Diretrizes para Retomada das Atividades Escolares nos Sistemas Estadual e Municipais de Ensino do Rio Grande do Norte”;

 III – a abertura e funcionamento das escolas da rede pública estadual fica submetida à elaboração do Plano de Retomada das Atividades Escolares Presenciais com Protocolo Sanitário e Pedagógico, a ser apresentado até o dia 12 de maio de 2021, em consonância com os dados epidemiológicos no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da decisão lavrada em termo de audiência conciliatória nos autos do Processo nº 0800487-05.2021.8.20.5001.

 Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 28 de abril de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

 

 FÁTIMA BEZERRA

Getúlio Marques Ferreira

                                                Cipriano Maia de Vasconcelos

 

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MINISTRO MARCO AURÉLIO

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (28) que o governo brasileiro atue para realizar o Censo 2021. O levantamento tinha sido cancelado após cortes no orçamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que inviabilizam a realização do estudo.

A decisão atende pedido do estado do Maranhão. 

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 O Governo do Estado postergou para o segundo semestre o calendário de vencimentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deste ano para as empresas do setor de turismo, bares e restaurantes. Para esses contribuintes, os novos prazos de vencimentos do tributo só começam a vencer no dia 12 de julho. Para os demais, o calendário 2021 segue inalterado.

A medida foi publicada, por meio de decreto, no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (27) e faz parte das ações governamentais adotadas para minimizar os impactos das medidas restritivas para conter o avanço da pandemia no Rio Grande do Norte no setor produtivo. 

De acordo com o novo calendário, elaborado pela Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN), têm vencimento previsto para o dia 12 de julho os veículos dessas empresas com placas de final 0 e 9, podendo o imposto ser pago em cota única ou dividido em cinco parcelas, que devem ser quitadas até novembro. Quem optar por cota única tem desconto de 5%. O segundo vencimento ocorre em agosto e assim sucessivamente nos meses seguintes, sendo sempre dois dígitos finais de placa por mês. 

Ficam enquadradas nesse novo calendário, hotéis, agências de viagens, operadores turísticos e empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, que atuam sob regime de fretamento ou na organização de excursões com veículos rodoviários próprios.  Além disso, também são beneficiados com essa prorrogação do IPVA os bares, restaurantes, estabelecimentos similares e bufês, que também ganham um prazo extra para quitar essa obrigação tributária. Caso o contribuinte já ter iniciado o parcelamento no prazo regular, as parcelas remanescentes serão enquadradas no novo calendário.

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O Senado concluiu hoje (28) a apreciação do projeto de lei que permite aos jornalistas se tornarem microempreendedores individuais (MEI). O texto-base do projeto foi aprovado no dia 14 de abril, mas faltavam os destaques. Todos os destaques acabaram sendo retirados por seus autores, abrindo caminho para mandar o projeto para a Câmara.

Os destaques pediam a inclusão de outras categorias no projeto. Senadores desejavam que produtores culturais, publicitários, professores particulares e corretores de imóveis fossem incluídos no texto, mas cederam para facilitar a aprovação do projeto pelos deputados. Essas outras categorias poderão ser contempladas em projetos futuros.

O relator do projeto, Carlos Viana (PSD-MG), agradeceu aos colegas que retiraram os destaques . “Nesse caso específico precisávamos ter um foco, um direcionamento. Meu muito obrigado pela aula de democracia e política que eu, como um dos novatos dessa Casa, recebi ao poder negociar e dialogar com cada um”.

Para o autor do projeto, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a realidade do mercado de trabalho da atividade jornalística é de abundância de atividades autônomas, chamadas de freelancers. Nesse caso, o jornalista não tem vínculo com o contratante, recebendo apenas por serviço pontual executado.

 

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Pela 10ª vez (de um total de 11 edições), o Centro Universitário obteve IGC 4 no Índice Geral de Cursos (IGC), sendo a única instituição entre as instituições de ensino superior (IES) do Rio Grande do Norte a obter esse resultado. O índice foi divulgado na sexta-feira, 23 de abril, pelo MEC/INEP.

Com este desempenho, o UNI-RN figura entre as 100 melhores instituições de ensino superior do Brasil, de um total de 2.070 IES, avaliadas pelo MEC.

Entre as IES públicas e privadas do Estado, o UNI-RN se destaca na 3ª colocação, efetivando a instituição como uma das melhores para se cursar uma graduação.

O UNI-RN conquistou, ainda, o 6º lugar em um total de 326 Centros Universitários existentes no Brasil.

“Desde o início da nossa Instituição, temos tido a preocupação de ofertar um ensino superior de qualidade. E esse é um compromisso do qual não abrimos mão. Isso tem feito toda a diferença na hora de mensurar os resultados, que estão aí para provar isso. Esse resultado mostra que estamos no caminho certo quando se trata de educação”, avaliou o reitor do UNI-RN, professor Daladier Pessoa Cunha Lima.

 

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A Prefeita Maria Helena Leite de Queiroga assinou o  Decreto nº 017/2021, de 27/04/2021, publicado no Diário Oficial dos Municípios,  edição de hoje (28), através do qual DETERMINA:

Art. 1º. Passam a vigorar em todo o território do Município de Olho D'água  do Borges/RN, as regras trazidas pelo Decreto Estadual 30.516, de 23 de abril de 2021, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus.

 

No entanto, fica permitida a prática de Atividades Esportivas, ficando limitada o acesso aos espaços públicos (campo de futebol e quadras poliesportivas) apenas aos desportistas.

A venda de bebidas alcoólicas continua proibida em Bares, Restaurantes e similares, exceto no serviço delivery.

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DECRETO Nº 30.535, DE 27 DE ABRIL DE 2021.

 

Dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas de óleo diesel destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus, responsáveis pela exploração de transporte público de passageiros com característica de transporte urbano ou metropolitano, em Natal e municípios limítrofes com a capital deste Estado, e dá outras providências.

 

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O vice-presidente eleito é Randolfe Rodrigues (Rede-AP)

A comissão parlamentar de inquérito (CPI) que vai investigar as ações do governo e o uso de verbas federais na pandemia de covid-19, acaba de eleger o senador Omar Aziz (MDB-AM) como presidente e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) como vice-presidente. Renan Calheiros (MDB-AL) foi escolhido pelo presidente da comissão para assumir a relatoria.

Não há novidade na composição das lideranças da CPI. Um acordo costurado há dez dias e reiterado na noite de ontem já previa os três nos respectivos cargos.

Omar Aziz recebeu oito votos, entre os 11 membros da comissão, e derrotou Eduardo Girão (Podemos-CE), que foi autor do requerimento que estendeu o foco de atuação da CPI da Pandemia para abranger a aplicação por estados e municípios dos recursos repassados pelo governo federal.

Ao assumir oicialmente a CPI, Aziz se comprometeu em conduzir os trabalhos de forma técnica, “sem buscar nada além da verdade, seja contra quem for”. “Não podemos proteger ninguém em nome de quase 400 mil óbitos”, ressaltou.

O plano de trabalho oficial da CPI será apresentado pelo seu relator e deverá ser aprovado pelos membros da comissão.

Batalha Judicial

Logo no início da sessão, os parlamentares foram informados que o Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF-1) suspendeu a liminar de primeira instância que impedia o Renan de assumir a relatoria da CPI da Covid. A decisão foi uma resposta ao recurso apresentado pela Mesa do Senado Federal, que recorreu de uma liminar concedida em uma ação popular movida pela deputada bolsonarista Carla Zambelli (PSL-SP), aliada do presidente Jair Bolsonaro, junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

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Em reunião realizada nesta terça-feira (27) entre a Comissão Eleitoral, a Reitoria e os candidatos a reitor(a) e vice-reitor(a) da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern) e suas coordenações de campanha, foi acatada, de forma consensual, a proposta apresentada pelo diretor de informatização da Uern, prof. André Pedro, para o cadastro remanescente dos possíveis eleitores no pleito para os cargos máximos da administração universitária, suspenso por decisão judicial.

A proposta foi elaborada de forma conjunta entre Uern e UFRN (desenvolvedora do sistema Sig-Eleição), e prevê que o usuário poderá efetuar sua confirmação de cadastro automaticamente utilizando um hash. O usuário deverá informar o login (os nove primeiros dígitos do CPF) e solicitar a recuperação de senha, que se dará através do e-mail.

“Essa proposta foi elaborada nos últimos 20 dias, a partir da decisão judicial que suspendeu o pleito e da análise técnica de todas as sugestões apresentadas pelos candidatos envolvidos na eleição. A UFRN concorda com a segurança dessa proposta, uma vez que o acesso se dará a partir do e-mail, que só quem deve ter a senha é o próprio usuário”, explicou André Pedro.

De acordo com o presidente da comissão eleitoral, Prof. Armando Lúcio, apesar de haver consenso entre os candidatos, a comissão entende que é o Consuni (Conselho Universitário) que deve deliberar sobre a aceitação da proposta, bem como a definição de uma nova data para a realização do pleito.

A presidente do Consuni, Profª. Fátima Raquel Morais, afirmou que o Conselho será convocado assim que a Comissão o oficiar sobre o acordo entre as partes envolvidas no pleito e reafirmou que não faltaram esforços para o atendimento da decisão judicial e a realização da eleição.

“Para nós é um prazer chegar a esse denominador, torcendo para que ele seja um fator diferencial para a participação da nossa comunidade no pleito, principalmente a nossa comunidade discente. Desde a decisão judicial, nós temos tentado encontrar essa solução para apresentar à nossa comunidade, com muito diálogo. Entendemos isso como mais uma ação democrática da nossa Universidade. Mais do que nunca estamos aprendendo juntos, aprendendo a cada vez mais agir de forma democrática pensando na nossa comunidade”, afirmou a reitora e presidente do Consuni.

As eleições para reitor e vice-reitor da Uern foram suspensas em 14 de abril, data em que aconteceria a votação, por decisão judicial após pedido de mandado de segurança impetrado pelos candidatos Francisco Paulo da Silva e Kelânia Freire Martins Mesquita. Em sua decisão, a juíza Adriana Santiago determinou “a suspensão da eleição até habilitação no sistema, pela Comissão Eleitoral e/ou Uern, de todos os eleitores aptos a votar”.

Até o momento da data prevista para a eleição, 94,12% dos docentes; 96,35% dos técnicos e 42% dos estudantes tinham confirmado seus cadastros no Sistema Sig-Eleição. O cadastro continua aberto e pode ser feito através do link https://sigaa.uern.br

 

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O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, a partir do dia 7 de maio, a possibilidade de que eleições de mesas diretoras da Câmara e do Senado sejam feitas por voto aberto. O ministro relator do caso, Luís Roberto Barroso, incluiu a discussão na pauta de julgamentos da semana que vem.

Os ministros irão debater a questão em um mandado de segurança apresentado por dois advogados. O recurso é contra o procedimento de voto fechado. O argumento dos reclamantes é que a transparência e o compartilhamento de informações são regra na representação pública, sendo garantida a votação sigilosa apenas em questões específicas.

Apesar de o Mandado de Segurança ter sido apresentado em 14 de janeiro, antes da eleição que elegeu Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG) para os cargos de presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, houve modulação do pedido para que a decisão a ser tomada pela corte tenha efeitos futuros.

O julgamento começará à meia-noite de 7 de maio, com a apresentação do voto de Barroso. A partir daí, os dez outros ministros da corte terão até às 23h59 da sexta-feira seguinte (14) para apresentar como votarão.

Com Informações do Congresso em Foco

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O ministro Luís Roberto Barroso pediu informações aos estados, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República.

Está sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) para suspender todos os processos e todas as medidas de remoção, desocupação, reintegrações de posse ou despejos enquanto durar a pandemia da Covid-19. No pedido, feito na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 828), o partido sustenta a necessidade de evitar que o poder público descumpra garantias básicas, como o direito social à saúde, à moradia e à dignidade da pessoa humana.

Conforme destacou o PSOL, a ação foi elaborada com a contribuição de entidades de defesa da moradia e de direitos humanos, em especial o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), diante do “brutal estado de calamidade pública” provocado pelo coronavírus e do agravamento social e econômico das populações sujeitas a “condições de hipervulnerabilidade”.

O PSOL sustenta que têm ocorrido dezenas de operações em diversas cidades, com uso do poder de polícia, para promover a remoção forçada. Segundo os dados apresentados, pelo menos 9.156 famílias foram despejadas durante a pandemia e outros 64.546 núcleos familiares estão sob essa constante ameaça.

Na ação, o partido pede uma decisão liminar no sentido de suspender as ordens de remoção, uma vez que “expõe as famílias e todos os envolvidos, inclusive os agentes públicos, à maior contaminação pela Covid-19, ainda promovem a desintegração de famílias, violando especialmente direito de crianças e adolescentes de serem mantidos em seu seio familiar, uma vez que os abrigos são classificados por gênero e, em alguns casos, idade, além de estarem geograficamente dispersos”.

Nos casos de área de risco em que a intervenção do poder público seja inadiável, como as regiões suscetíveis a deslizamentos de grande impacto, inundações ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, o partido pede que sejam cumpridos os estritos limites da Lei Federal 12.340/2010 e observados os necessários cuidados inerentes à situação de contágio da Covid-19, com garantia de medidas alternativas de moradia.

O ministro Barroso solicitou informações aos estados da Federação, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, no prazo comum de cinco dias.

Fonte: Portal do STF

 

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Com a retificação, haverá novo período de isenção e as inscrições irão até 07/06

O concurso público do ITEP-RN (Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte) teve o Edital de Abertura retificado e conta com novidades, dentre elas: os requisitos e atribuições dos cargos de Nível Superior não serão exclusivos para bacharéis, com tecnólogos e licenciados nas respectivas áreas também podendo se inscrever; já a seleção para os cargos de Nível Médio não contará mais com a prova de títulos.
 
Também vale destacar que, requisitos como a CNH categoria B para os cargos de nível médio, por exemplo, são exigidos somente no momento da posse do cargo e não impossibilita a inscrição. Até o final do certame, os candidatos podem se organizar para conquistarem as devidas certificações.
 
Com a retificação, haverá novo período de isenção, que ocorrerá entre os dias 27 e 30 de abril de 2021 e as inscrições serão estendidas até o dia 7 de junho. As provas objetivas e discursivas estão previstas para o dia 25 de julho do corrente ano, e deverão ser aplicadas em Natal, com possibilidade de serem aplicadas, também, em cidades vizinhas, caso o número de inscritos exceda a capacidade de alocação do município.
 
Já o horário e o local das provas serão informados futuramente, por meio do edital no site da organizadora e no Cartão de Informação do Candidato, a partir do dia 7 de julho.
 
Ao todo estão disponíveis 276 vagas, incluindo 16 destinadas às PcD (Pessoas com Deficiência), entre os níveis médio e superior, com oportunidades de atuação em quatro municípios onde há unidades do órgão, como Natal, Mossoró, Caicó e Pau dos Ferros.
 
Os cargos são: Perito Criminal (área geral e específica), Perito Médico Legista, Perito Médico Legista na área de Psiquiatria, Perito Odontolegista, Assistente Técnico Forense, Agente Técnico Forense e Agente de Necropsia, sendo os dois últimos destinados aos profissionais de nível médio.
 
As vagas podem ser concorridas por profissionais de diversas áreas, tanto das ciências biológicas e da saúde, como das humanas e exatas, incluindo graduados em medicina, medicina veterinária, odontologia, biologia e biomedicina, meio ambiente, engenharia, arquitetura, física, análise sistemas, química, administração, contabilidade, economia, computação, farmácia, serviço social, biblioteconomia, psicologia, direito, entre outros.
 
As inscrições devem ser realizadas pelo site do Instituto AOCP, instituição organizadora do certame, pelo endereço eletrônico: http://www.institutoaocp.org.br.
 
Para os cargos de Nível Médio, a taxa de inscrição é R$ 90; Assistente Técnico Forense, R$ 110, e os demais cargos de Nível Superior, R$ 130.

 

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O POVO QUER CIDADANIA 

O GLOBO

Benefício está previsto em lei desde 2004, mas não havia sido regulamentado até hoje. Ação proposta pela Defensoria Pública foi apoiada por todos os ministros com ressalvas 

 

 BRASÍLIA - A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)  decidiu, nesta segunda-feira, determinar que o governo federal estabeleça o valor de uma "renda básica cidadania" já a partir do ano que vem.

O benefício deverá ser pago a pessoas em situação de pobreza ou extrema pobreza para que tenham condições de fazer despesas mínimas com alimentação, educação e saúde.

A renda básica está prevista numa lei aprovada em 2004, mas não havia sido regulamentada até hoje, o que motivou a Defensoria Pública da União a entrar com uma ação no STF no ano passado.

Segundo esclareceu o ministro Gilmar Mendes em seu voto, considera-se em situação de extrema pobreza quem vive em um lar com renda inferior a R$ 89 por pessoa. A pobreza se caracterizaria por famílias com o indicador abaixo de R$ 178.

A lei de 2004 instituiu o benefício a ser pago a partir de 2005 a "todos os brasileiros residentes no país e estrangeiros residentes há pelo menos 5 (cinco) anos no Brasil, não importando sua condição socioeconômica". Mas também estipulou que isso seria feito por etapas "priorizando-se as camadas mais necessitadas da população".

Em seu voto, Gilmar Mendes também fez um apelo para que o Executivo e o Legislativo "adotem as medidas administrativas e/ou legislativas necessárias à atualização dos valores dos benefícios básicos e variáveis do programa Bolsa Família".

E pediu que "aprimorem os programas sociais de transferência de renda atualmente em vigor", entre eles o da renda básica de cidadania, "unificando-os, se possível".

Seis ministros acompanharam relator

Ele foi acompanhado em seu voto pelos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso, totalizando sete de 11 votos.

O prazo para finalizar o julgamento se encerra à meia-noite desta segunda-feira, mas todos os integrantes do tribunal já se manifestaram.

Valor mínimo até a regulamentação foi rejeitado

Os outros ministros também votaram a favor da instituição do benefício, mas com uma diferença. Até a regulamentação do governo federal, deveria ser pago o valor de um salário mínimo.

Votaram assim o relator Marco Aurélio Mello,  Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.

Como foram derrotados, não haverá um valor temporário a ser seguido pelo governo federal enquanto a regulamentação não vem.

Previsão para 2022 para reduzir impacto fiscal

Em seu voto, Toffoli sugeriu que a renda básica seja implementada a partir do próximo exercício fiscal, que seria em 2022, para preservar as contas públicas de impactos imediatos dessa decisão.

Para que o presidente implemente o pagamento do benefício para as camadas mais vulneráveis da população ele deverá “adotar todas as medidas legais cabíveis, inclusive alterando o PPA, além de previsão na LDO e na LOA de 2022”, escreveu Toffoli.

O ministro ainda fez um apelo para que Legislativo e Executivo “adotem as medidas administrativas e/ou legislativas necessárias à atualização dos valores dos benefícios básico e variáveis do programa Bolsa Família (Lei 10.836/2004), isolada ou conjuntamente, e, ainda, para que aprimorem os programas sociais de transferência de renda atualmente em vigor, mormente a Lei 10.835/2004, unificando-os, se possível”.

AGU não se manifestou

O critérios de pobreza e extrema pobreza usados nessa avaliação são os do decreto que regulamenta o Bolsa Família. Não existe uma periodicidade fixa de revisão dessas linhas. A última correção foi feita ainda no governo de Michel Temer.

 

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A governadora Fátima Bezerra sancionou e publicou Lei 10.870/2021 de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB), que estabelece como essenciais no Estado do Rio Grande do Norte, as atividades educacionais, ainda que em situação de emergência ou calamidade pública, incluindo pandemias de saúde como a decorrente da Covid-19.

“Ainda como forma de proteger e garantir a segurança dos profissionais da educação, a Lei prioriza a vacinação dos profissionais que atuam na área, em conformidade com a ordem prioritária definida pelo Ministério da Saúde”, justificou Ezequiel.

A Lei estabelece que o ensino presencial, o ensino híbrido e o ensino remoto são partes integrantes das atividades educacionais.

Clique sobre o Link abaixo e acesse Íntegra da Lei publicada no DOE, edição de 23/04/2021.

  Leis Ordinárias Pendentes\Lei nº 10.870 - Estabelece como essenciais no Estado do RN as atividades educacionais - COVID19.doc

 

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Os americanos compraram 300 milhões de doses da vacina da AstraZeneca, mas ela ainda não foi autorizada nos EUA pela Agência de Drogas e Comida (FDA, na sigla em inglês), o órgão responsável por esse tipo de permissão nos EUA. O governo do país considera que terá doses suficientes de outros três fornecedores. Ainda não se sabe quais serão os destinatários do lote.

Assim que as 60 milhões de doses da vacina de Oxford/AstraZeneca encomendadas chegarem serão distribuídas para outros países, afirmou o conselheiro do governo do país para a Covid-19, Andy Slavitt.

O governo dos EUA está seguro de que o país tem doses suficientes com os três fornecedores que até agora têm garantido as vacinas: Johnson & Johnson, Pfizer e Moderna.

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O atendimento presencial agendado, no setor de habilitação do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran), retorna com sua totalidade a partir desta terça-feira (27), na sede em Natal e em Mossoró. 

Serviços como PID, renovação, entrega de CNH,  segunda via da CNH, Adição de categoria e mudança de endereço  estavam sendo  realizados, quando possível,  apenas de forma online ou através dos Centros de Formação de Condutores (CFC’s). Para atendimento presencial, basta o cidadão acessar o site www.detran.rn.gov.br, clicar em “agendamentos” e preencher os dados solicitados.

A coordenadoria de condutores iniciou o atendimento presencial parcial oferecendo os serviços de teste prático e teórico, mas retoma a totalidade nas unidades mencionadas e segue atendendo também de forma online. Quanto às outras unidades o retorno presencial segue em análise. 

Para ter acesso às dependências do órgão, o condutor deverá levar comprovante de agendamento, documentação exigida para o serviço e comparecer somente com meia hora de antecedência. O cidadão deverá respeitar as normas de distanciamento, utilizar máscara e obedecer demais orientações no local.

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Com a confirmação do governo federal de que o Censo Demográfico está, mais uma vez, cancelado, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reitera que a medida, além de descumprir a legislação, prejudica a aplicação de recursos e a construção de políticas sociais no país, afetando, portanto, toda a população brasileira.

O Censo é a mais importante radiografia do Brasil, e os indicadores demográficos e socioeconômicos produzidos orientam investimentos e subsidiam políticas implementadas pelas três esferas de governo. Por isso, ainda em agosto, após rumores sobre possível adiamento do Censo 2021, a entidade municipalista já se posicionou contrariamente ao cancelamento. A Confederação considera que a medida deveria ser uma prioridade para o país, diante do grande impacto que provoca. Não há planejamento efetivo sem o diagnóstico da realidade do país. Com isso, perde cada brasileiro.

É importante destacar que o Censo Demográfico não ocorre desde 2010 e que a Lei 8.184/1991 determina que ele seja feito a cada dez anos. Além disso, as estimativas populacionais estão defasadas - uma vez que a contagem prevista para 2015 também não ocorreu - e, portanto, não representam a realidade dos Municípios brasileiros.

Importante lembrar, ainda, que o número de habitantes dos Municípios define, por exemplo, os coeficientes de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal fonte de custeio da maioria das cidades, e é critério para transferências em diversos programas federais. A CNM destaca que, com a atual defasagem, há perdas significativas de receitas para os Municípios, o que resulta em dificuldades para prestar serviços essenciais à população.

O adiamento em 2020 diante da pandemia da Covid-19 foi compreensível. Neste momento, apesar do cenário ainda crítico de enfrentamento à pandemia, cabia ao governo federal disponibilizar recursos para o Censo e viabilizá-lo com todos os cuidados necessários no segundo semestre de 2021. Nesse sentido, o IBGE já havia anunciado reforços nos protocolos sanitários e no uso de novas tecnologias. A CNM vai continuar atuando junto ao Congresso Nacional para garantir que haja previsão no Orçamento de 2022 da realização do Censo.

Assim, a CNM lamenta mais um retrocesso para as políticas públicas do país e que atinge diretamente a gestão municipal. Os prefeitos seguirão atuando para prestar os melhores serviços à população local, mas cada vez mais prejudicados pela discrepância entre o montante de recursos e a quantidade de atribuições.

Veja o documento.

Da Agência CNM de Notícias

 

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O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, disse nesta segunda-feira (26) que a inclusão de determinados grupos por decisão de estados e municípios no programa de vacinação contra a covid-19 tem atrapalhado o Programa Nacional de Imunizações (PNI), do Ministério da Saúde. “Se nós respeitássemos o Programa Nacional de Imunizações conforme pactuado na [reunião] tripartite [União, estados e municípios], ele seria melhor”.

“É até um apelo que eu faço. Nós sabemos que, no afã de contribuir com a vacinação, às vezes, se pressiona para botar um grupo prioritário ou outro. Todos têm razão em querer ter a vacinação o mais rápido possível, mas, às vezes, isso atrapalha o nosso PNI. Então, fazer com que o PNI tenha as decisões pactuadas na tripartite mantidas e com que, nos municípios, nos mais de cinco mil municípios do Brasil, ele seja cumprido é um desafio para todos nós”, afirmou, durante audiência pública da Comissão Temporária da Covid-19 no Senado.

Doses distribuídas e aplicadas
Queiroga criticou a polêmica entre doses distribuídas e as efetivamente aplicadas no país. Segundo o ministro, o vacinômetro do Ministério da Saúde aponta mais de 57 milhões de doses distribuídas e cerca de 37 milhões de doses aplicadas. Sobre a diferença de 20 milhões de doses, o ministro explicou que algumas são reservadas para segunda dose e estão guardadas. Disse ainda que outras não chegaram aos municípios, porque “há um retardo, um delay de cerca de 10 dias para que essas doses, uma vez entregues, sejam distribuídas para os municípios”. 

“O fato é que essa disparidade entre doses distribuídas e doses aplicadas tem gerado muita polêmica, muita polêmica em rede social, e tudo o que nós não precisamos neste momento é polêmica. Nós precisamos passar uma mensagem harmônica para a nossa sociedade”, ressaltou.

Óbitos
Sobre o Brasil já ter atingido este ano mais registro de óbitos pela covid-19 na comparação com todo o ano de 2020, o ministro da Saúde atribuiu ao fato da variante P1 do vírus, a de Manaus, ser mais contagiosa e também estar associada a uma maior letalidade. E defendeu a vacinação, aliada a outras medidas que considera fundamentais. “É claro que não é só a vacinação. Tenho, desde o primeiro dia em que assumi o cargo, reiterado a importância das chamadas medidas não farmacológicas, como o uso de máscaras e o distanciamento social”, disse.

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Os candidatos aprovados na Chamada Regular do SiSU 2021 devem ficar atentos aos prazos. Foi aberto segunda-feira, 26 de abril, o período do Cadastro Institucional que deve ser realizado pelos candidatos de todas as categorias – ampla concorrência (não cotistas com ou sem bônus de regionalização), cotistas de escolas públicas, cotistas PPI (Pretos, Pardos e Indígenas) e cotistas PcD (Pessoas com Deficiência).

O Cadastro Institucional é realizado de forma on-line e segue até o dia 2 de maio. A Pró-Reitoria de Ensino de Graduação (Proeg) da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) enfatiza que o Cadastro Institucional é o ato pelo qual o candidato se vincula provisoriamente à Uern.

Para efetivação do Cadastro Institucional, o candidato deve digitalizar os documentos exigidos para a sua respectiva Categoria (listados no Anexo II do Edital), e enviá-los para os endereços eletrônicos contidos no Anexo III, informando o nome completo e o respectivo curso e campus.

Os documentos exigidos para a efetivação do Cadastro Institucional devem ser reunidos em um único arquivo, no formato .pdf, identificado com o nome do candidato e curso. Os documentos físicos exigidos para a efetivação do Cadastro Institucional deverão ser entregues posteriormente, em data a ser definida pela Proeg.

As vagas não preenchidas na Chamada Regular do SiSU 2021 serão disponibilizadas posteriormente aos candidatos que se inscreveram na lista de espera e foram classificados em segunda chamada.

A Proeg informa que a publicação dos editais de convocação para os procedimentos de Junta Multiprofissional e da Banca de Heteroidentificação dos aprovados, respectivamente nas categorias Pessoas com Deficiência (PcD) e Pretos, Pardos e Indígenas (PPI) está prevista para o dia 7 de maio.

As datas e os procedimentos para efetivação da Matrícula Curricular dos candidatos convocados para o primeiro e segundo semestres letivos de 2021 serão divulgados posteriormente pela PROEG.

VEJA:

 EDITAL
  ANEXO I – DOS APROVADOS NA CHAMADA REGULAR DO SISU UERN 2021;
  ANEXO II – DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CADASTRO INSTITUCIONAL;
  ANEXO III – DO PERÍODO E ENDEREÇOS ELETRÔNICOS PARA A ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO;
  ANEXO IV – DO TERMO DE COMPROMISSO DO COTISTA SOCIAL;
  ANEXO V – FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO – PRETOS, PARDOS OU INDÍGENAS;
  ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE ETNIA E DE VÍNCULO COM COMUNIDADE INDÍGENA.

Mais informações no site: http://uern.br/sisu/

 

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O Governo do Estado sancionou, neste sábado (24), a Lei estadual nº 10.872/2021 de iniciativa do deputado estadual Ubaldo Fernandes (PL), que dá maior segurança e transparência na aplicação de vacinas, principalmente na aplicação dos imunizantes contra a Covid-19. A proposição havia sido aprovada à unanimidade no plenário da Assembleia Legislativa.

“Diante dessa situação preocupante que enfrentamos, precisamos afastar toda e qualquer possibilidade de problemas que atrapalhem a necessária imunização de 100% da nossa população!”, enfatiza Ubaldo Fernandes.

O parlamentar ressalta que há muitas notícias sobre falhas na aplicação das vacinas. “Há relatos de que em alguns casos não foi identificado o imunizante dentro das seringas, deixando pacientes expostos à contaminação da doença. Se muitas dessas informações que estão sendo espalhadas são verídicas, não sabemos. Mas o que é certo é que podemos prevenir esse tipo de situação com a efetividade desta lei!”, observa.

 

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A Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai recorrer da decisão do desembargador Cláudio Santos que acata, em parte, decreto da Prefeitura do Natal sobre consumo de bebidas alcoólicas, funcionamento de escolas e do comércio, em desacordo com o decreto estadual 30.516/21, que entrou em vigor neste sábado (24).

“A pandemia ainda inspira cautela por parte dos gestores na tomada de decisões. A doença continua tirando vidas, levando muitas pessoas para as UTIs. Por isso, todo e qualquer decreto municipal que contrarie o decreto estadual, será alvo de ação da PGE na Justiça”, afirma o procurador geral do Estado, Luiz Antônio Marinho.

O Secretário Estadual de Saúde destaca que a proibição do uso de bebida alcoólica em espaços públicos, mantida no atual decreto do Governo, tem sentido epidemiológico e de responsabilidade com a proteção da vida. “Se começamos a flexibilizar a abertura de escolas, temos que restringir os bares e restaurantes com a venda de bebidas alcoólicas. Vários estudos internacionais mostram esses ambientes com alto potencial de transmissibilidade, pois ao motivar o encontro de amigos para papear estamos favorecendo o risco de contágio. E a isso, soma-se o fato de que o avanço do consumo do álcool vai liberando os controles, as censuras, e cresce o risco das pessoas adotarem comportamentos mais agressivos, mais liberais, sem se proteger e sem proteger os outros.”

 

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Presidente da Comissão Eleitora, professor e promotor Armando Lúcio, afirma que nem a Universidade e nem a comissão foram ouvidos antes que fosse tomada a decisão judicial que suspendeu as eleições para reitor e vice-reitor da Universidade Estadual

Por Amina Costa - Repórter do JORNAL DE FATO

Nesta sexta-feira, 23, o presidente da Comissão Eleitoral da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) emitiu um comunicado oficial, esclarecendo sobre as eleições para reitor e vice-reitor da Universidade, que foram suspensas no dia 14 de abril, dia em que ocorreria o pleito. Armando Lúcio Ribeiro esclareceu que nem a Universidade, nem a Comissão Eleitoral foram ouvidas, antes que fosse tomada a decisão judicial.

Na nota, o professor Armando Lúcio informou que já foram enviadas informações e argumentos em defesa do pleito eleitoral, e que aguarda o posicionamento da juíza, Adriana Santiago Bezerra, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró, sobre a retomada das eleições. “A votação, marcada para o último dia 14 de abril, foi suspensa após decisão liminar, assinada pela magistrada – procedimento em que nem a Universidade, nem a Comissão Eleitoral foram ouvidos”, esclareceu o presidente da Comissão.

Além disso, foi esclarecido que, quando o processo puder ser retomado, todos os eleitores que constam na lista de aptos a votar, poderão validar/confirmar seus dados no SigEleição até o último momento para votação no sistema. “Para auxílio a quem apresente alguma dificuldade na confirmação dos dados do pré-cadastro no SigEleição, equipes de suporte técnico remoto estarão de plantão para atendimento. Desta forma, toda pessoa apta a votar poderá exercer o seu direito”, informou o professor.

Na nota, o presidente da Comissão deixa claro que todos os procedimentos adotados pela mesma são de conhecimento do Conselho Universitário. “Todo o trabalho desta comissão tem sido baseado na obediência aos preceitos legais, no compromisso com a comunidade acadêmica e no respeito à democracia”, enfatiza.

Outro ponto esclarecido é em relação à atuação da Comissão Eleitoral, após a decisão judicial que suspendeu as eleições para a reitoria. De acordo com as informações do professor Armando Lúcio Ribeiro, nem a Comissão, nem qualquer outra autoridade pode tomar providências sobre a situação, além de aguardar a decisão da juíza. “Deixa-se de rebater, nesta oportunidade, as insinuações pessoais partidas de entidade classista, inclusive da qual faz parte esse presidente, por acreditar que esse assunto não contribui para a consecução dos objetivos da Comissão Eleitoral”, conclui.

Universidade informa que continua aberto o período de confirmação de dados

Continua aberto o período de confirmação dos dados pessoais dos estudantes, professores e técnicos administrativos da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern) que ainda não realizaram o cadastro no Sistema Integrado de Gestão da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (SIGUern).

O sistema dá acesso às seguintes ferramentas: SigAdmin (Sistema de Administração dos Sistemas); SIPAC (Sistema Integrado de Patrimônio, Administração de Contratos), Sigaa (Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas), SIGRH (Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos) e SIGEleição (Sistema Integrado de Gestão de Eleições).

De acordo com a diretoria de informatização da Uern (Dinf/UERN), as informações de todos os estudantes e servidores da instituição constam no banco de dados do SIGUern, sendo necessária, porém, a confirmação dos dados cadastrais e criação do login e senha por parte do usuário.

Os links para acesso estão disponíveis no site da Uern. Os alunos dos cursos de graduação e pós-graduação devem confirmar as informações pessoais, como matrícula (sem o dígito), nível, CPF, nome social, RG, data de nascimento, e-mail, ano/semestre de ingresso no sistema (2020-1). Também é necessário criar um login e senha, e confirmar a senha criada. “Informações específicas quanto ao curso do estudante serão atualizadas no momento da matrícula curricular”, informa a instituição.

Já os servidores docentes e técnicos devem acessar o link específico para estas categorias, para fazer a confirmação dos dados cadastrais e criar login e senha. Para os casos de dúvidas, a Dinf está com um serviço de atendimento on-line por meio do Google Chat. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h3 às 17h30.

 

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