Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Começa em 1º de março a entrega da declaração do Imposto de Renda da
Pessoa Física 2021, com ano-base 2020. O prazo final para entrega é 30
de abril.
As regras para declaração do Imposto de Renda foram divulgadas pela
Receita Federal nesta quarta-feira (24). O programa gerador da
declaração estará disponível para download a partir desta quinta-feira
(25).
No ano passado, por conta dos impactos da pandemia de Covid-19, a
data limite para a entrega das declarações foi estendida até o fim de
junho.
Como não houve reajuste na tabela, os valores continuam os mesmos do
ano passado. Ou seja, a declaração do IR é obrigatória para aqueles cuja
renda tributável, que inclui salário, bônus empresariais e aluguéis, em
2020 foi superior a R$ 28.559,70.
As empresas têm até o dia 26 deste mês para entregar aos seus
empregados o comprovante de rendimentos. Desde 2019, é obrigatório que o
CPF de todos os dependentes seja informado, inclusive de
recém-nascidos.
Do contribuinte que não realizar a declaração ou entregar o documento
fora do prazo será cobrada uma multa de, pelo menos, R$ 165,74, podendo
chegar a, no máximo, 20% do imposto devido.
Limites para deduções
Mantendo a mesma regra de anos anteriores, as despesas por
dependentes, com educação e com saúde poderão ser deduzidas do valor
total de imposto a pagar ou aumentar a restituição a ser recebidas.
– Por dependente, o desconto é de R$ 2.275,08, sem limite de dependentes.
– Nos gastos com educação, a redução pode ser de até R$ 3.561,50 por
pessoa, sendo válidas tanto para o contribuinte, como para dependentes
e/ou alimentandos.
– Não há limite máximo para a dedução com despesas de saúde. No entanto, elas precisam ser comprovadas com notas fiscais.
Cinco lotes de restituição
Assim como no ano passado, serão pagos cinco lotes de restituições, nas seguintes datas:
– 31 de maio
– 30 de junho
– 30 de julho
– 31 de agosto
– 30 de setembro
Aqueles contribuintes com direito à restituição e que enviarem a
declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências,
devem receber as restituições mais cedo. Têm prioridade idosos,
portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais.
Quem é obrigado a declarar o IR?
– Além daqueles contribuintes com rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70, também são obrigados a declarar IR aqueles que:
– Tiveram renda anual bruta superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;
– Receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados
exclusivamente na fonte (como indenizações trabalhistas, rendimento da
caderneta de poupança ou doações) um total anual superior a R$ 40 mil;
– Pretenda compensar prejuízos de anos-calendários posteriores a 2020;-
– Obtiveram, em qualquer mês do ano, ganho de capital na alienação de
bens ou direitos, sujeitos à incidência do imposto (como, por exemplo, a
venda de um imóvel);
– Realizaram investimentos financeiros tributáveis, como operações em
bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
– Tiveram, em 31 de dezembro de 2020, a posse ou a propriedade de
bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300
mil;
– Passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e se encontravam nessa condição em 31 de dezembro de 2020.
Qualquer pessoa que não se enquadre nos requisitos acima está
desobrigada a declarar o Imposto de Renda. Ainda assim, o contribuinte
pode enviar seus documentos à Receita caso julgue que teve algum tipo de
retenção de imposto durante o ano. Valores retidos no pagamento de
férias, por exemplo, podem ser integralmente restituídos em certos
casos.
Não devem enviar o Imposto de Renda pessoas que constam como dependentes em outra declaração.
Aposentados por invalidez ou por portar doenças graves (como Aids,
esclerose múltipla e outras patologias listadas pela Receita Federal)
são isentos de imposto sobre rendimentos relativos a aposentadorias e
pensões. No entanto, devem declarar normalmente o IR caso possuam outros
rendimentos.
Declaração pré-preenchida
Uma novidade este ano é a declaração pré-preenchida. Nela, já estarão
preenchidas para o contribuinte informações prestadas anteriormente à
Receita por outras fontes.
As informações resgatadas são da declaração do Imposto sobre a Renda
Retido na Fonte (DIRF), da declaração de Informações sobre atividades
Imobiliárias (DIMOB); e da declaração de Serviços Médicos (DMED).
Nessa opção, o cidadão deverá apenas verificar as informações e, se necessário, corrigir eventuais distorções e/ou complementar.
Outra mudança é que os contribuintes que tiverem a declaração retida
na malha fina poderão realizar a contestação de forma virtual, pelo
portal e-Cac, sem necessidade de comparecer presencialmente.
Receita espera 32,6 milhões de declarações
A expectativa da Receita é de que 32,6 milhões de declarações sejam
entregues. Se confirmada a estimativa, 700 mil a mais de contribuintes
prestarão contas neste ano, ante 2020, quando o Fisco recebeu 31,9
milhões de declarações.
Do total esperado, a previsão ainda é de que 60% dos contribuintes
tenham imposto a restituir, 21% não tenham nem impostos a restituir e
nem a pagar, e outros 19% tenham impostos a pagar.
CNN Brasil
Decreto nº 30.383 -
Distanciamento social e toque de recolher no âmbiro do Estado do Rio
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