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| REUNIÃO DEFINIU JÉSSICA PRESIDENTE: Da esquerda para direita: Vereadoras Maria Alexandre, Branca de Antonimar e Jéssica. Prefeita Maria Helena e o Vice-prefeito Antonimar e os Vereadores Vilmar Araújo (Vice-presidente) e Pedro Chaves. Mesa Diretora pertence ao PSDB. |
- Adeus ano velho, feliz ano novo, que tudo se realize, no ano que vai nascer, muito dinheiro no bolso, saúde pra dar e vender!
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Foto: Assecom
Neste momento, vemos como o Governo está comprometido com a Educação do Rio Grande do Norte”. A frase é da governadora Fátima Bezerra e refere-se à convocação de novos 1.336 educadores para a rede pública estadual de ensino, em uma solenidade nesta quarta-feira (30), no auditório da Governadoria, em Natal. A lista com todos os profissionais convocados será publicada na edição ordinária desta quinta-feira (31), do Diário Oficial do Estado (DOE).
Do total de profissionais que serão nomeados amanhã, 593 serão efetivos e 743 temporários. Os professores temporários substituirão educadores afastados por motivo de doença, como, por exemplo, aqueles acometidos pela Covid-19, licença para estudo e nos casos em que o professor titular assume função de direção, deixando a vaga em sala de aula.
A governadora expressou sua vontade de convocar outros professores para compor o quadro de docentes do Estado. Mas, o desejo esbarra em impedimentos legais. “Não é falta de vontade, nem de prioridade, mas, infelizmente a legislação não nos permite”, pontuou.
O secretário de Educação e Cultura do RN, Getúlio Marques, disse que “ainda não conseguimos levar a nossa educação aonde queríamos. Mas, este será nosso desafio em 2021”. Getúlio também falou sobre a importância de valorização dos professores. “Sem professores não chegamos a lugar nenhum”.
“É um desafio imenso para nós avançarmos no campo da educação; ainda mais enfrentando uma crise sanitária, a maior deste século”, frisou a governadora, professora Fátima Bezerra. Porém, após um entendimento com o Ministério Público, a chefe do Executivo estadual anunciou que o calendário letivo de 2021 está previsto para iniciar em 1º de fevereiro de 2021.
A governadora ainda adiantou que, até o fim de janeiro do próximo ano, o governo pretende anunciar um grande investimento na área da Educação. Serão mais de R$ 260 milhões em áreas como a Educação de Jovens e Adultos (EJA), 12 novos centros de formação técnica, entre outros.
Clique AQUI e Veja Relação Concurso Púlbico 1
Clique AQUI e Veja Relação de outros aprovados Concurso 2
Foto: Adriano Machado/Reuters
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) anunciou nesta quarta-feira (30) que vai editar medida provisória para aumentar o salário mínimo para R$ 1.100 a partir do dia 1º de janeiro de 2021.
Trata-se de um aumento de 5,26% em comparação com os atuais R$ 1.045.
O valor anunciado anteriormente pelo governo federal era de R$ 1.087,84 para 2021. O piso consta na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), aprovada pela Câmara e pelo Senado no dia 16 de dezembro, que aguarda sanção presidencial.
A previsão de alta de 4,02% (+R$ 42,84) do mínimo foi entregue ao Congresso Nacional após o Ministério da Economia revisar a aceleração do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), inflação das famílias com renda de até cinco salários mínimos, que deverá encerrar 2020 em 4,1%.
“Assinarei ainda hoje MP que eleva o salário mínimo para R$ 1.100,00 (mil e cem reais), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2021. É um aumento de 5,26% em relação ao valor atual (R$ 1.045)”, afirmou o presidente em rede social.
O presidente explica que o valor de R$ 1.100,00 se refere ao salário mínimo nacional. “O valor é aplicável a todos os trabalhadores, do setor público e privado, e também para as aposentadorias e pensões.”
Com informações de CNN Brasil e R7
O Governo do Rio Grande do Norte anunciou o calendário de
pagamento dos servidores durante todo o ano de 2021. Os critérios
permanecem os mesmos de 2020, com adiantamento salarial integral já na
metade do mês para quem recebe acima de R$ 4 mil e 30% para quem recebe
acima desse valor, além de toda a categoria da Segurança Pública, e a
quitação do restante dos 70% e o salário integral ao servidores lotados
em pastas com arrecadação própria ainda dentro do mês trabalhado.
“O Governo não anunciou novidade, anunciou mais um ano de respeito e
compromisso com os direitos do servidor, algo impensável apenas dois
anos atrás. Em alguns dias também será anunciado datas de pagamento dos
dois salários atrasados herdados da última gestão, porque agora é nossa
responsabilidade, mas só podemos quitar com recursos disponíveis, sem
comprometer outros direitos básicos do cidadão”, comentou o titular da
pasta de Planejamento e Finanças, Aldemir Freire.
Nesta quarta (30), foi depositado os 70% restantes do salário de
dezembro do servidor que recebe acima de R$ 4 mil e o integral ao
funcionalismo lotado em pastas com recursos próprios. O montante
amanheceu na conta dos servidores, exceto inativos da administração
direta, que será liberado ao longo do dia.
Datas de pagamento em 2021:
Janeiro: 15/01 e 30/01
Fevereiro: 13/02 e 27/02
Março: 15/03 e 31/03
Abril: 15/04 e 30/04
Maio: 15/05 e 31/04
Junho: 13/06 e 30/06
Julho: 15/07 e 31/07
Agosto: 14/08 e 31/08
Setembro: 15/09 e 30/09
Outubro: 15/10 e 30/10
Novembro: 13/11 e 30/11
Dezembro: 15/12 e 31/12
Prefeita Maria Helena sempre primou pela valorização do servidor público 
SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM DIA
A Secretaria Municipal de Administração e das Finanças, autorizou desde as primeiras horas da manhã terça-feira (29), o pagamento de todos os funcionários efetivos e comissionados do município de Olho D'Água do Borges.
Desta forma, a Prefeitura Municipal, Gestão "Trabalho Para Avançar", mantém o compromisso de realizar o pagamento em dia e dentro do mês os quatro últimos anos trabalhados.
A governadora Fátima Bezerra (PT) anunciou pelo twitter como será o pagamento dos servidores do RN em 2021.
Foto: Pixabay
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou um projeto para repassar R$ 58 bilhões até 2037 para estados e municípios, como compensação por perdas com a Lei Kandir.
A sanção do texto, aprovado em 14 de dezembro pelo Congresso, foi confirmada pela Secretaria-Geral da Presidência.
A chamada lei Kandir (1996) prevê a isenção de pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre as exportações de produtos primários ou semielaborados, como produtos agrícolas, carnes, madeira e minérios.
A legislação se tornou motivo de disputa ao longo dos anos, pois a contrapartida aos estados e municípios nunca havia sido claramente estabelecida. O Confaz (Conselho de Secretários de Fazenda) estima que as perdas chegavam, anualmente, ao valor de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões.
O texto agora sancionado por Bolsonaro é resultado de um acordo homologado em maio no STF (Supremo Tribunal Federal) entre o governo federal e o Fórum Nacional de Governadores.
Pela nova norma, entre 2020 e 2030 serão entregues R$ 4 bilhões ao ano aos entes federados. De 2031 a 2037, o repasse cairá progressivamente em R$ 500 milhões ao ano. No total, de 2020 a 2037 serão transferidos R$ 58 bilhões.
O texto prevê que estados receberão 75% dos repasses totais, enquanto os municípios ficarão com 25%.
“Esse pagamento põe fim, agora, a um impasse que já dura mais de 20 anos, encerrando as disputas judiciais sobre o tema”, diz o comunicado da Secretaria-Geral. O Planalto não informou se houve algum veto ao texto, que deve ser publicado no Diário Oficial da União.
O governo também informou que Bolsonaro sancionou um projeto que aumenta a participação da União no FGO (Fundo Garantidor de Operações), utilizado no âmbito do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). Junto à sanção, Bolsonaro editou uma Medida Provisória que abre crédito de R$ 10,1 bilhões, para viabilizar a integralização de cotas no FGO.
Nessa proposta, o presidente vetou a revogação de um dispositivo que determinava que receitas provenientes do retorno de empréstimos do BNDES à União no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos deveriam ser utilizados para pagamento da dívida pública.
“Tal revogação poderia impactar negativamente as fontes de receita exclusivas para a gestão da dívida pública federal, em uma conjuntura desafiante para sua gestão e para o equilíbrio da regra de ouro”, argumenta o Planalto.
“Com a sanção do Projeto, o Estado brasileiro reitera seus esforços para garantir a devida assistência à população em geral, de forma a mitigar os efeitos danosos da Covid-19 sobre a sociedade e a economia brasileiras, tendo em vista o estado de calamidade pública já reconhecido pelo Congresso Nacional”, afirma a nota da Secretaria-Geral.
Foto: Dênio Simões/Agência Brasília
O Conselho Nacional de Seguros Privados decidiu, nesta terça-feira (29), zerar a cobrança do Dpvat em 2021, como forma de compensar pelo preço cobrado a mais nos anos anteriores.
O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, mais conhecido como Dpvat, oferece coberturas por morte e invalidez no trânsito. A Seguradora Líder, que até então era responsável por ele, é investigada por mau uso de recursos públicos, porém afirma que os valores excedentes são privados.
Atualmente, o valor do Dpvat varia de R$ 5 a R$ 12, de acordo com o tipo de veículo. Essa cobrança não irá existir em 2021.
Em reunião extraordinária realizada nesta terça, o Conselho deliberou pelo “prêmio zero” para o Dpvat em 2021 e autorizou a contratação de novo operador pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) em caráter emergencial e temporário.
Mais cedo, a coluna divulgou que por decisão do Tribunal de Contas da União, a Líder Seguradora tem que continuar funcionando, ainda que em caráter excepcional, para gerir o seguro e não prejudicar o serviço prestado aos assegurados.
A Superintendência de Seguros Privados e o governo, por meio do Ministério da Economia, vem em conversas avançadas tratando de alternativas para que o trabalho da Líder seja substituído pelo o de um ente público.
“A Susep está envidando os melhores esforços para viabilizar a contratação de pessoa jurídica, já na primeira semana de janeiro de 2021, com capacidade técnica e operacional para assumir o DPVAT, garantindo as indenizações previstas em lei para a população brasileira”, afirma a superintendência em comunicado desta terça.
CNN Brasil
Texto foi publicado sem vetos em edição extra do Diário Oficial União da última sexta-feira (25)
O
presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto de lei que
regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O texto
foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, na noite de sexta-feira (25), feriado de natal.
Estabelecido pela Emenda Constitucional nº 108/20, promulgada em agosto, o Fundeb dependia de uma lei regulamentando a forma do repasse dos recursos. Com as mudanças, o fundo se torna permanente a partir de 2021 para financiar a educação infantil e os ensinos fundamental e médio nas redes públicas.
O Fundeb é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais, como ICMS, ITR e IPVA, e de valores transferidos de impostos federais. Em 2019, o fundo custeou R$ 156,3 bilhões para a rede pública.
Com o novo fundo, o Congresso aumentou a participação da União no financiamento da educação básica. A participação federal passa dos atuais 10% para 23%. O aumento é escalonado. No ano que vem, o percentual passa para 12%. Em 2022, 15%; em 2023, 17%; em 2024, 19%; em 2025, 21%; e a partir de 2026, 23%.
"Essa emenda ampliou a complementação a ser feita pela União ao Fundo, deu prioridade à educação infantil para aplicação dos recursos, fortaleceu os conselhos para maior fiscalização e controle, valorizou os profissionais de educação ao reservar 70% dos recursos do fundo para pagamento de sua remuneração, criou mecanismos para melhoria de gestão, entre outros aprimoramentos", informou Secretaria Geral da Presidêcia da República, em nota.
O texto agora sancionado pelo presidente da República foi aprovado no último dia 17 de dezembro pela Câmara dos Deputados. Os parlamentares chegaram a incluir uma emenda que possibilitava a destinação de 10% dos recursos do Fundeb para instituições filantrópicas comunitárias, confessionais e para educação profissionalizante, inclusive promovida por entidades do Sistema S (Senai e Senac). O trecho, no entanto, acabou sendo retirado durante a tramitação no Senado, após pressão de entidades em defesa da educação pública e partidos de oposição.
Os valores alocados pelo governo federal serão distribuídos para os municípios que não alcançarem o valor anual mínimo aplicado por aluno na educação. O Fundeb permanente adota referência de valor por aluno no cálculo para distribuição de recursos da complementação da União.
O texto também traz as ponderações, a relação com o número de matrículas e os indicadores a serem verificados para a distribuição de recursos, além de detalhar como se dará o acompanhamento da avaliação, monitoramento, controle social, comprovação e fiscalização dos recursos a serem empregados.
Fonte: Agência Brasil
Com o fim do auxílio emergencial, 48 milhões de pessoas, sobretudo
trabalhadores informais, ficarão sem ajuda financeira do governo federal
a partir de janeiro, apesar do aumento de casos de Covid-19 e das restrições impostas a alguns setores para evitar aglomerações.
O Ministério da Cidadania se prepara para o retorno do Bolsa Família,
programa que atende a 19,2 milhões de pessoas — que, em abril, migraram
para o auxílio emergencial
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Solenidade começa 00h10 do dia 1º na Câmara Municipal
A prefeita eleita de Olho D'Água do Borges, Maria Helena Leite de Queiroga e o vice prefeito eleito, Antonimar Amorim , têm a honra de convidar vossa senhoria e família para prestigiarem a solenidade de posse dos eleitos para a gestão 2021-2024 através de transmissão nas redes sociais oficiais
do município.
Em virtude da pandemia da covid-19, a cerimônia seguirá protocolos recomendados pelos órgãos de saúde.
Local: Câmara de vereadores
Data: 01 de janeiro de 2021.
Horário: 00h10min
A
partir de 28, mais de 35 milhões de beneficiários do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) podem conferir a data de pagamento de
aposentadorias, auxílios e pensões em 2021. A autarquia divulgou o
calendário de depósitos para todo o próximo ano.
Os depósitos seguirão a sequência de anos anteriores, com um calendário para quem recebe um salário mínimo e outro para quem ganha mais. Para cada categoria, as datas de pagamento serão determinadas pelo número final do cartão, sem considerar o dígito verificador (que vem depois do traço).
Esse calendário abrange a maioria dos 35 milhões de segurados. Antigos beneficiários que recebem fora da sequência do número do cartão, continuarão a ser pagos na data atual.
A aposentadoria, a pensão ou o auxílio de janeiro serão depositados de 25 de janeiro a 5 de fevereiro para quem ganha um salário mínimo. Segurados com renda superior a esse valor receberão de 1º a 5 de fevereiro.
Fonte: Agência Brasil
O MEC editou portaria que regulamenta a implantação do Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Ecim) nos municípios, estados e Distrito Federal em 2021. Esses colégios são uma das apostas de Jair Bolsonaro.
Segundo texto publicado no Diário Oficial nesta segunda-feira, a previsão é de implantar 54 escolas neste modelo no ano que vem. A meta do governo é completar 216 até 2023.
O cronograma prevê a divulgação dos estados e municípios interessados em aderir ao modelo em 25 de janeiro.
Para 2021, segundo o MEC, a prioridade é será priorizada a implantação de duas Ecim em cada um dos estados e no Distrito Federal que manifestarem interesse.
Pelas normas, os entes federativos serão orientados a considerar, para seleção e escolha das escolas que adotarão o modelo, entre outros, alunos em situação de vulnerabilidade social e desempenho abaixo da média estadual no Ideb.
Foto: AFP/Arquivos
Em entrevista à CNN, o vice-presidente de produção da Fiocruz, Marco Krieger, falou sobre o processo de aprovação da vacina de Oxford no Brasil e disse que o cronograma está seguindo o planejamento inicial da fundação, que é de fazer o registro em janeiro de 2021.
“Estamos em processo de submissão contínua de dados com a Anvisa, realizando, desde setembro, reuniões periódicas com a agência. Já enviamos todos os pacotes de dados sobre a vacina, falta agora o último pacote de informações, que pretendemos enviar até o dia 15 de janeiro,” disse Krieger.
“Temos expectativa de receber o registro mais ou menos dentro do planejado inicialmente, em janeiro de 2021.”
Eficácia maior que 90%
De acordo com o CEO da AstraZeneca, Pascal Soriot, cientistas “chegaram a uma fórmula perfeita da vacina” contra a Covid-19, desenvolvida em parceria com a Universidade de Oxford, que tem “uma eficácia em torno de 90%”.
Soriot também destaca que o imunizante continuará com um regime de duas doses. Porém, afirma que ainda não pode dar mais detalhes enquanto o estudo não for publicado em uma revista científica.
Na divulgação dos resultados da terceira fase dos estudos com a “primeira fórmula”, em 8 de dezembro, o imunizante da AstraZeneca apresentou uma eficácia média de 70%.
Os coordenadores do estudo separaram os testes clínicos entre dois grupos: um recebeu a primeira dose padrão seguida por uma vacinação de reforço (62,1% de eficácia). O outro recebeu uma vacina de dose baixa seguida por uma vacinação de dose padrão (90% de eficácia).
Agora, há a expectativa para que os resultados com a “nova fórmula” sejam divulgados. O Reino Unido aguarda os dados do novo estudo para avaliar uma autorização de emergência.
Boas práticas
A vacina da AstraZeneca recebeu a certificação de boas práticas de fabricação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na última quarta-feira (23).
O protocolo antecede pedidos de uso emergencial e de registros definitivos. Com o certificado, a vacina da AstraZeneca/Oxford tem uma chancela maior da Anvisa para pedidos de uso emergencial.
Segundo a Anvisa, a avaliação foi divulgada dez dias antes da previsão inicial de publicação.
“A etapa finalizada é um dos pré-requisitos para a continuidade do processo de registro e faz parte dos esforços contínuos da agência para a disponibilização das vacinas para a população com qualidade, segurança e eficácia no menor tempo possível”, disse a Anvisa em nota.
Com isso, a vacina se junta à Coronavac, desenvolvida pelo laboratório chinês Sinovac Biotech juntamente com o Instituto Butantan, que recebeu a mesma certificação no último dia 21.
CNN Brasil
"Apresentamos uma carta compromisso que pede basicamente que ele [Baleia] garanta o espaço constitucional e regimental da oposição para que a gente possa exercer o dever de fiscalizar os atos do governo", disse ao Congresso em Foco o líder do PSB, Alessandro Molon (RJ).
Entre esses compromissos estão: pautar projetos de decreto legislativo para sustar medidas controversas do governo; determinar a instalação de CPI quando houver número de assinaturas necessárias para sua criação; e respeitar o direito dos deputados de convocar ministros para dar explicações na Câmara. "Queremos o compromisso dele de que vai agir com independência", acrescentou Molon.
"Sabemos que ele não é oposição. Não temos essa ilusão, mas não queremos ter um presidente da Câmara governista, queremos um presidente independente", completou. Segundo ele, não houve qualquer discussão sobre a ocupação de cargos por parte da oposição na Mesa Diretora. De acordo com Molon, a definição deverá levar em conta a proporcionalidade partidária.
De acordo com os líderes oposicionistas, Baleia Rossi leu e se comprometeu com os termos da carta. Caberá agora aos partidos, individualmente, deliberarem sobre a candidatura que apoiarão. "Tal compromisso demonstra que nossa prioridade é a defesa de nosso povo, de nossa democracia e de nossa Constituição, contra as práticas autoritárias e desestruturantes da República brasileira empreendidas pelo governo Bolsonaro, superando nossas divergências partidárias e ideológicas", diz trecho da carta.
Veja a íntegra:
"Por uma Câmara independente e livre
Como já afirmado no manifesto que apresentamos (doc anexo), a eleição para a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ocorre em meio a uma profunda crise social, econômica, política e de saúde pública no Brasil, agravada por um governo federal insensível ao sofrimento do povo, irresponsável diante da pandemia e chefiado por um presidente da República que ao longo de sua trajetória sempre se colocou contra a democracia.
Nós, dos partidos de oposição, temos a responsabilidade de combater, dentro e fora do Parlamento, as políticas antidemocráticas, neoliberais, de desmonte do Estado e da economia brasileira, e de lutar para que nosso povo possa ter resguardados seus direitos à vida, à saúde, ao emprego e renda, à alimentação acessível, à educação, entre outros direitos essenciais.
Foi essa responsabilidade que nos uniu aos demais partidos do bloco que integramos para oferecer ao país e ao nosso povo saídas para os problemas que afligiram nosso povo nos dois últimos anos e, em especial, durante a pandemia, tal qual a aprovação da PEC do Orçamento de Guerra, que efetivamos juntos.
Além de derrotar Bolsonaro e sua pretensão de controlar o Congresso, queremos construir para a futura Mesa Diretora da Câmara dos Deputados uma plataforma de compromissos que objetive:
1) Defender a Constituição, que juramos obedecer e fazer obedecer no dia de nossa posse como parlamentares. Isso significa não apenas evitar sua deformação por propostas de emendas patrocinadas pelo governo, mas também garantir que seu texto e seus princípios sejam respeitados pelo Poder Executivo em cada um de seus atos, evitando que a alma viva de nossa República se torne letra morta.
2) Proteger a democracia e nossas instituições contra ataques autoritários de quem quer que seja, inclusive do presidente da República, seja por meio do repúdio a atos e manifestações que façam apologia da ditadura, da tortura e do arbítrio; seja pela manutenção da transparência, da participação e do controle social garantidos pela Constituição, e que o atual governo tenta, a todo instante, sabotar. Fundamental, por óbvio, não pautar projetos de cunho antidemocrático.
3) Garantir a independência do Poder Legislativo, o mais representativo dos poderes, fazendo-se respeitar suas atribuições, competências e prerrogativas. Isso significa:
3.1 apreciar projetos de decreto legislativo que visem a impedir que o Poder Executivo exorbite ou desvie de seu poder regulamentar para driblar, esvaziar ou burlar leis;
3.2 convocar ministros e outras autoridades para que venham prestar contas por atos seus ou de seus subordinados;
3.3 instalar Comissões Parlamentares de Inquérito, quando seus requisitos constitucionais tiverem sido observados, para que a Câmara possa cumprir a contento sua função de fiscalização e controle;
3.4 respeitar minuciosamente o devido processo legislativo constitucional e regimental e as minorias parlamentares, assegurando que a oposição possa exercer seu dever de contrapor-se ao governo tal qual garantem a Constituição e o Regimento;
3.5 garantir a proporcionalidade na distribuição de relatoria das matérias que tramitam na Casa;
3.6 não abrir mão dos instrumentos constitucionais para assegurar o respeito à Constituição, às leis, às instituições e à democracia.
4) Lutar pelos direitos do povo brasileiro, pautando projetos que garantam efetivamente o direito à vida e à saúde, por meio do adequado enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, garantindo-se o acesso à vacina a todos, o direito à subsistência, ao emprego e a uma renda mínima, pondo em prática medidas emergenciais que garantam o sustento de nossa população, sua segurança alimentar, bem como outras medidas que permitam fazer nossa economia voltar a crescer, gerando oportunidades de trabalho para todos e todas.
5) Assegurar a soberania nacional, proteger o patrimônio público e nossas riquezas naturais.
Tal compromisso demonstra que nossa prioridade é a defesa de nosso povo, de nossa democracia e de nossa Constituição, contra as práticas autoritárias e desestruturantes da República brasileira empreendidas pelo governo Bolsonaro, superando nossas divergências partidárias e ideológicas.
PT/PSB/PDT/PCdoB"
Disputas internas
O apoio a Baleia Rossi ainda causa disputa interna no PT, que soma 57 deputados. Uma ala do partido demonstra incômodo em apoiar um candidato que tem relação de proximidade com o ex-presidente Michel Temer, a quem responsabilizam pelo impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.
No PSB ainda há uma divisão. Um grupo de 15 dos 33 deputados assinou uma nota em apoio a Arthur Lira. "Falando com 15 colegas do PSB, os mesmos permanecem com a mesma posição de 15 dias atrás. Afinal, palavra é palavra", disse após a publicação desta reportagem o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), um dos apoiadores do líder do PP.
O nome de Baleia foi confirmado como o seu candidato por Rodrigo Maia na última quarta-feira (23) após cobranças sobre a definição de uma candidatura para enfrentar Arthur Lira, principal líder do Centrão. Fazem parte do bloco de Baleia Rossi 11 partidos: PT, DEM, PDT, PSB, MDB, Cidadania, Rede, PV, PCdoB, PSDB e PSL. Ao todo, 269 deputados compõem o grupo.
Além de Baleia, Maia, Aguinaldo e Molon, também participaram da reunião desta tarde os presidentes do PSB, Carlos Siqueira; do PT, Gleisi Hoffmann; e do PCdoB, Luciana Santos; além dos líderes do PT, Enio Verri (PR); da minoria na Câmara, José Guimarães (CE); do PCdoB, Perpétua Almeida (AC); do PDT, Wolney Queiroz (PE), e da minoria no Congresso, Carlos Zarattini (SP), e o deputado Mario Heringer (PDT-MG).
Baleia Rossi é o candidato do bloco de Maia à presidência da Câmara
O Novo Bar da Praça desta cidade volta a funcionar neste dia 30 com muitas novidades nas áreas de bebidas e comidas.
ZN Lanches, Pizzaria e Petiscaria incorporam-se ao Bar da Praça e prometem atender às exigências da clientela, afirmam os proprietários do empreendimento, Zé Nilson e Neguinha, com bastante experiência na área.
O Bar da Praça tem Cadastro no CADASTUR do Ministério do Turismo e deverá receber turistas com destino a Martins e Portalegre.
Secretaria de Turismo deste município já fez contato nesse sentido com a EMPROTURN e a SETUR/RN.
Contudo, devemos aguardar o início da vacinação para o Turismo fazer a sua retomada plena no Rio Grande do Norte.
Finalizando, os proprietários do empreendimento Convidam para sua reinauguração neste dia 30 a partir das 17h00
CLIQUE AQUI para ir para a tabela de licenciamento.
Para que o proprietário tenha acesso ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), documento de porte obrigatório, emitido todo ano, é necessário realizar o pagamento de todos os débitos registrados no veículo.
O licenciamento é a taxa de competência do Detran/RN. O valor é de R$90,00 para qualquer veículo.
O IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) é um imposto devido à Secretaria de Tributação, que fixa seus valores e gerencia o seu recolhimento e aplicação. Dúvidas e problemas referentes a esse imposto devem ser tratados diretamente com a Secretaria de Tributação. (3232-1235/1283)
O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), é um seguro de caráter social que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, sem apuração de culpa, seja motorista, passageiro ou pedestre. O DPVAT oferece coberturas para três naturezas de danos: morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e hospitalares (DAMS). É de responsabilidade da Seguradora Líder. (0800 0221204)
A Taxa de Bombeiros visa a prevenção e combate a incêndios e de busca e salvamento em imóveis e veículos automotores licenciados no estado. É uma taxa de recolhimento do Corpo de Bombeiros. Dúvidas: 3232-6871.
Depois de comprovados os pagamentos, inclusive de multas que o veículo possa ter, o documento do veículo (CRLV) ficará disponível em arquivo digital no Aplicativo Carteira Digital de Trânsito e no site do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O Detran RN não tem mais a versão impressa do documento impresso em papel moeda. Caso o cidadão prefira, também poderá imorimir o CRLV pelo Aplicativo ou pelo site do Denatran e portar a versão impressa em papel comum.
Tabela Licenciamento
| PLACA COM FINAL | DETRAN / CORPO DE BOMBEIROS |
DPVAT - SEGURADORA LIDER | IPVA – SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO | VALIDADE DO CRLV 2019 | |||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| LICENCIAMENTO / TAXA BOMBEIROS |
COTA ÚNICA | COTA ÚNICA IPVA (5% DESCONTO) | 1ª COTA IPVA | 2ª COTA IPVA | 3ª COTA IPVA | 4ª COTA IPVA | 5ª COTA IPVA | ||
| 1 | 17/fev | 12/03 | 17/08 | 17/08 | 15/09 | 15/10 | 16/11 | 15/12 | Dezembro |
| 2 | 18/fev | 12/03 | 17/08 | 17/08 | 15/09 | 15/10 | 16/11 | 15/12 | Dezembro |
| 3 | 19/mar | 13/04 | 17/08 | 17/08 | 15/09 | 15/10 | 16/11 | 15/12 | Dezembro |
| 4 | 20/mar | 13/04 | 17/08 | 17/08 | 15/09 | 15/10 | 16/11 | 15/12 | Dezembro |
| 5 | 15/abr | 13/04 | 17/08 | 17/08 | 15/09 | 15/10 | 16/11 | 15/12 | Dezembro |
| 6 | 16/abr | 13/05 | 17/08 | 17/08 | 15/09 | 15/10 | 16/11 | 15/12 | Dezembro |
| 7 | 06/mai | 13/05 | 17/08 | 17/08 | 15/09 | 15/10 | 16/11 | 15/12 | Dezembro |
| 8 | 07/mai | 13/05 | 17/08 | 17/08 | 15/09 | 15/10 | 16/11 | 15/12 | Dezembro |
| 9 | 04/jun | 15/06 | 17/08 | 17/08 | 15/09 | 15/10 | 16/11 | 15/12 | Dezembro |
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O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, disse, durante entrevista ao programa Brasil em Pauta, da TV Brasil, que todos os estados receberão a vacina simultaneamente. “Independentemente da quantidade da vacina, ela será distribuída igualitariamente dentro da proporcionalidade dos estados”. A entrevista com Pazuello vai ao ar neste domingo (27), às 19h30.
A previsão do Ministério da Saúde é que 24,7 milhões de doses de vacinas estejam disponíveis em janeiro. “O cronograma de distribuição e imunização é um anexo do nosso plano de imunização”, disse Pazuello, ao acrescentar que o cronograma pode sofrer mudanças. “Você faz a previsão quando contrata, mas às vezes adianta, às vezes atrasa, e a gente vai atualizando esse cronograma.”
A expectativa de Pazuello é que alguns grupos prioritários comecem a receber a primeira dose da vacina contra a covid-19 no final de janeiro. A vacinação em massa deve começar a partir de fevereiro.
Segundo o ministro, a vacinação da população em geral deve começar cerca de quatro meses após o término da imunização dos grupos prioritários.
“São quatro grandes grupos prioritários e, após esses grupos prioritários, que a gente visualiza 30 dias para cada grupo prioritário, a gente começa a vacinar a população dentro das faixas etárias”, disse Pazzuelo. Segundo o ministro, esses 30 dias seriam suficientes para aplicar as duas doses da vacina.
Segundo o Plano Nacional de Imunização, nas primeiras fases serão vacinados grupos específicos, como trabalhadores da saúde, idosos, pessoas com comorbidades, profissionais de segurança, indígenas e quilombolas.
“Nós temos contratos firmados com quatro a cinco laboratórios, e eles vão nos dando toda essa cronologia, atualizando nosso cronograma, mas o principal número, a principal data é que até o final de janeiro nós teremos vacinas iniciais, algumas em caráter emergencial, e a vacinação em massa, já com registro, a partir de fevereiro”, disse o ministro.
Pazuello explicou que o ministério provavelmente vai receber mais de um tipo de imunizante, mas as pessoas receberão as duas doses da vacina de um mesmo laboratório, até porque são de tecnologias diferentes. “Nós vamos monitorar todas essas aplicações para que a segunda dose seja dada efetivamente de um mesmo laboratório que aquela pessoa tomou. Isso é um grande processo de controle e monitoramento.”
O ministro garantiu que a vacina será voluntária e disponibilizada, de forma gratuita, nas salas de vacinação em cada município. “Nós vacinaremos todos os brasileiros de forma igualitária, de forma proporcional ao número de pessoas por estado e de graça. Confiem nisso, confiem na estrutura do SUS [Sistema Único de Saúde], confiem de que aqui existem pessoas que estão realmente trabalhando diuturnamente para que a gente tenha a vacina distribuída o mais rápido possível e a todos os brasileiros.”
Fonte: Agência Brasil
Uma reportagem do jornal inglês The guardian (em inglês) informou nesta sexta-feira (25/12) que a empresa de fármacos AstraZeneca, em parceria com a Universidade de Londres, estuda uma nova droga que pode prevenir os sintomas de uma infecção por covid-19. O registro para os testes nos Estados Unidos já foi realizado pela empresa.
Importante lembrar que a empresa já trabalha, em parceria com a Universidade de Oxford, no projeto de uma vacina contra a covid-19.
Na teoria, o remédio — chamado de AZD7448 — seria capaz de impedir que uma pessoa venha a ter os sintomas de uma infecção de covid-19 por até 12 meses, desde que tenha tomado o medicamento após até, no máximo, oito dias após a exposição ao vírus.
Diferente da resposta de anticorpos naturais produzidos pela vacina, a expectativa é que o remédio cause uma “imunidade instantânea” contra os sintomas da infecção da covid-19 por ter anticorpos criados em laboratório. O medicamento seria usado em tratamentos emergenciais, como para profissionais de saúde, e usuários e empregados de asilos, por exemplo.
Os testes, até o momento, foram feitos em Londres e outras 100 localidades mundo afora. Nas terras da Rainha, o medicamento tem sido aplicado em coquetéis de duas doses nos voluntários e participantes dos testes.
A expectativa da AstraZeneca é de que, caso as agências reguladoras do país liberem, a droga já possa estar disponível para produção até abril de 2021.
Fonte: Correio Braziliense
A proposta que acaba com a prerrogativa de milhares de autoridades de serem julgadas apenas a partir da segunda instância da Justiça completa neste domingo (27) 1.300 dias de tramitação na Câmara, sem qualquer perspectiva de votação. O texto foi aprovado pelo Senado em 31 de maio de 2017. Passou em 26 de junho daquele ano pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Em 11 de dezembro de 2018, foi aprovado pela comissão especial criada para analisar seu mérito.
Nos dois últimos 747 dias, porém, a PEC ficou engavetada. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não pautou os pedidos apresentados pelos deputados para acelerar a votação em plenário. Maia não considerou prioritária a análise da PEC e preferiu deixá-la na gaveta para o seu sucessor. Os candidatos ao comando da Casa, no entanto, ainda não se posicionaram publicamente sobre o tema.
Em setembro, um grupo de 26 senadores encaminhou a Maia um ofício pedindo a votação da PEC, associando a necessidade de apreciação da PEC ao caso da deputada Flordelis (PSD-RJ), acusada de mandar matar o marido, o pastor Anderson do Carmo. O deputado alegou que a prioridade este ano era o enfrentamento da pandemia, com medidas mitigadoras dos efeitos econômicos provocados pela covid-19, e as reformas tributária e administrativa, que não avançaram.
Segundo estudo da Consultoria Legislativa do Senado, atualmente mais de 54 mil pessoas são beneficiadas por alguma forma de foro privilegiado. O texto aprovado pela Casa acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns para deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.
Dessa forma, todas as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados pelo foro responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. As únicas exceções são os chefes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o vice-presidente da República.
Autor da PEC, o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) foi às redes sociais neste domingo cobrar a votação da proposta. "Há 1.300 dias esperamos para que o projeto que acaba com os privilégios das autoridades saia da gaveta do Rodrigo Maia. Não sabemos quanto tempo ainda teremos que esperar, mas uma coisa é certa: nossa persistência diária nos trará a motivação para lutar por uma justiça que seja igual para todos. Seguiremos tentando e somos gratos pelo apoio de todos vocês", escreveu.
Pela proposta, as autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.
Levantamento publicado pelo Congresso em Foco em maio mostra que pelo menos 106 deputados e 27 senadores são alvos de investigação na Justiça. A pesquisa exclusiva foi feita pelo site nas bases de dados do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais eleitorais e de Justiça estaduais e levou em conta inquéritos e ações penais e eleitorais que tramitam nessas instâncias.
Entre os investigados está o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), suspeito de se apropriar indevidamente de parte do salário de seus servidores na Assembleia Legislativa no esquema chamado de "rachadinha". Flávio recorreu ao Supremo, pedindo a prerrogativa de ser investigado apenas pelo Supremo por ser parlamentar federal, para tirar as investigações da Justiça do Rio. Mas tanto Flávio quanto o seu pai, o presidente Jair Bolsonaro, já tinham se manifestado em vídeo criticando o foro, alegando que o mecanismo favorece a impunidade. A mesma posição era defendida por outros dois filhos do presidente: o vereador Carlos e o deputado federal Eduardo Bolsonaro.
Do Estadão
O grupo farmacêutico britânico AstraZeneca afirmou ter encontrado, após pesquisas adicionais, “a fórmula vencedora” para sua vacina contra covid-19 desenvolvida com a Universidade de Oxford, sobre a qual a agência reguladora britânica deve comentar nos próximos dias. Em entrevista ao jornal Sunday Times, o CEO da farmacêutica, Pascal Soriot, disse que o imunizante garantiu “proteção de 100%” contra formas graves de covid-19. As vacinas desenvolvidas por Pfizer/BioNTech e Moderna apresentaram eficácia de 95% e 94%, respectivamente.
“Acreditamos ter encontrado a fórmula vencedora e como alcançar uma eficácia que, com duas doses, é tão alta quanto as outras”, declarou o CEO Pascal Soriot ao Sunday Times. Em resultados provisórios de ensaios clínicos em larga escala no Reino Unido e no Brasil, o laboratório britânico anunciou em novembro que sua vacina tinha uma eficácia média de 70%, em comparação com os índices de mais de 90% da Pfizer/BioNTech e Moderna.
Por trás desse resultado médio estão grandes diferenças entre dois protocolos diferentes. A eficácia da vacina AstraZeneca/Oxford é de 90% para voluntários que receberam primeiramente metade de uma dose, depois uma dose completa um mês depois; o índice cai para 62% no grupo vacinado com duas doses completas.
Esses resultados foram criticados porque houve um erro na injeção de meia dose, embora um grupo relativamente pequeno tenha seguido esse protocolo. A empresa anunciou posteriormente que sua vacina exigia “estudos adicionais”.
A vacina Oxford/AstraZeneca é muito aguardada porque é relativamente barata e não precisa ser armazenada a temperaturas tão baixas quanto a Pfizer/BioNTech, por exemplo, que deve ser mantida a -70 graus. Isso facilita a vacinação em grande escala e em asilos. O Ministério da Saúde espera ter 100,4 milhões de doses do imunizante de Oxford, de um total geral de 258,4 milhões de doses de diferentes vacinas.
O Reino Unido foi o primeiro país ocidental a começar a aplicar doses da vacina Pfizer/BioNTech, no início de dezembro. A segunda vacina Oxford/AstraZeneca é uma esperança para acabar com o aumento de casos atribuídos à nova variante do coronavírus. Diante dessa mutação, “pensamos por ora que a vacina deve continuar a ser eficaz”, disse Pascal Soriot. “Mas não podemos ter certeza, então faremos alguns testes.”
Ele garantiu que novas versões da vacina estão sendo preparadas caso o imunizante não seja eficaz contra a nova cepa de covid-19. Soriot disse no entanto esperar que não precisem delas: “Você tem que estar preparado.”
O governo do Reino Unido disse na quarta-feira que apresentou os dados completos da vacina Oxford/AstraZeneca ao órgão regulador do Reino Unido, o MHRA. Segundo a imprensa britânica, o órgão terá que se manifestar nos próximos dias, com o objetivo de começar a vacinação a partir de 4 de janeiro.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O novo Fundo, agora permanente, foi inserido na Constituição por meio da Emenda Constitucional nº 108/2020 e necessitava de regulamentação para ser implementado.
O Fundeb é o principal instrumento de financiamento da Educação Básica pública no país, responsável por, aproximadamente, 60% das receitas vinculadas à Educação no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Distribuição
Até 31 de dezembro, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, assinará, juntamente com o ministro da Economia, Paulo Guedes, o ato que divulgará os critérios de distribuição do Fundeb nos três primeiros meses do próximo ano.
O MEC, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), divulgará em breve os manuais de orientação aos gestores, com o propósito de promover a capacitação necessária à gestão e à aplicação dos recursos. Ao longo de 2021, cursos de formação e capacitação aos gestores e aos conselheiros de acompanhamento e controle social serão ofertados pelo FNDE.
Solenidade terá início às 00h10 com os Vereadores Eleitos. Trabalhos serão abertos e conduzidos pelo Vereador mais idoso, dentre os presentes, o qual empossará os demais Vereadores após JURAMENTO, tendo com base legal a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno.
Em seguida será realizada a Eleição da Mesa Diretora para o biênio 2021-2022. Com a posse da Mesa Diretora, será a vez da Posse da Prefeita Maria Helena Leite e do Vice-prefeito Antonimar Amorim Carlos.
Solenidade deverá ter ser final nas altas horas do dia 1º.
Durante a manhã desta quinta-feira (24), ocorreu na Câmara de Natal, a última sessão ordinária de 2020. Os vereadores por sua vez, aprovaram um projeto de autoria do Poder Executivo, que trata do rateio das sobras dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
Na prática, os recursos serão utilizados para garantir o pagamento do 14° salário aos educadores e profissionais do magistério que recebem pelo FUNDEB.
O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) vai manter a suspensão da obrigatoriedade da Prova de Vida por mais dois meses.
Essa medida está sendo adotada porque o estado de pandemia permanece e, a maioria dos beneficiários da previdência estadual é formada por pessoas idosas, portanto grupo de risco para contaminação do Covid-19.
A finalidade é evitar a aglomeração dessas pessoas no Setor de Atendimento do IPERN. Havia uma expectativa da retomada da Prova de Vida a partir do próximo mês de janeiro, porém diante da atual conjuntura, a previsão agora fica para o mês de março/2021.
Com isso, os servidores aposentados e pensionistas que fizerem aniversário nos meses de janeiro e fevereiro, por enquanto, continuam dispensados.
Foto: Kirill KUDRYAVTSEV/AFP
Mais de 3,5 milhões de pessoas foram vacinadas contra a Covid-19 nos países onde a imunização já começou. As informações estão presentes em um monitor do coronavírus feito pela agência de notícias Bloomberg.
A imunização contra o novo coronavírus é a maior campanha de vacinação já feita no mundo. A China vacinou 1 milhão de pessoas e a Rússia 440 mil. O Reino Unido aplicou as doses em mais de 625 mil pessoas. Israel realizou 29 mil aplicações. Os Estados Unidos, que começaram a vacinar a população no dia 14 de dezembro, já aplicaram o imunizantes em mais de 1,2 milhão de pessoas – com o estado da Califórnia na frente no número de doses aplicadas.
Os Estados Unidos já iniciaram a aplicação de duas vacinas para Covid-19. São os imunizantes desenvolvidos pelas farmacêuticas Pfizer e Moderna. Na quarta, 24, as campanhas começaram no Chile, no México e na Costa Rica. No próximo dia 27, os países-membro na União Europeia começarão a campanha de ampla imunização. De todas essas pessoas que receberam as doses, há relatos que apenas cinco tiveram reações alérgicas relevantes e estão em observação.
Veja
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