Alvanir Queiroga Morais, era irmã de Dedé Gonzaga e mãe dos ex-prefeitos Aroldo Queiroga e Jackson Queiroga e, por conseguinte, cunhada da Prefeita Maria Helena.
O corpo está sendo velado em Natal e o *sepultamento será no final da tarde de hoje no Cemitério Público desta cidade.
Prefeitura Decreta Luto Oficial por três dias neste município e Convida o povo em geral para o sepultamento, obedecendo às regras sanitárias em função da Pandemia Covid-19.
*Sepultamento logo às 15h
Com o apoio do governo, a Câmara dos Deputados deverá votar nos próximos dias uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera regras do chamado teto de gastos e cria novas normas para o pagamento de precatórios.
A medida é vista por especialistas e parlamentares de oposição como uma manobra do governo para abrir espaço fiscal e financiar, entre outras coisas, o pagamento do Auxílio Brasil, um novo programa social. O que pouca gente sabe é que a aprovação da PEC pode afetar não só a confiança do mercado, mas professores da rede pública de Estados e municípios.
Precatórios são dívidas da União com diversos tipos de credores que a Justiça já reconheceu e sobre as quais não há possibilidade de recurso. Todos os anos, tribunais de todo o Brasil enviam uma relação dos precatórios (dívidas) que a União deverá pagar. A polêmica em torno do assunto começou no segundo semestre deste ano quando o governo passou a procurar formas de abrir espaço no orçamento de 2022 para financiar um novo programa social, agora batizado de Auxílio Brasil.
A previsão é de que o governo deveria pagar R$ 89,1 bilhões em precatórios em 2022. O governo procurou alternativas para evitar o pagamento desse valor, mas vem encontrando resistência em diversos setores, especialmente de agentes econômicos que criticam a medida e classificam como uma espécie de “calote”.
Mesmo assim, o governo apoiou a PEC nº 23/2021, que ficou conhecida como PEC dos Precatórios. Na prática, ela abre espaço no orçamento do ano que vem de duas formas. Se for aprovada na Câmara, ela ainda precisa passar pelo Plenário do Senado antes de ser promulgada e entrar em vigor.
De um lado, a proposta altera a forma de correção do teto de gastos do governo. Até agora, a correção do teto de um ano era feito pela inflação calculada pelo IPCA entre julho e junho do ano anterior. O texto do relator Hugo Motta (MDB-PB) muda a regra e propõe a correção para o período de janeiro a dezembro e de forma retroativa a 2017, quando o teto entrou em vigor. Segundo dados do Instituto Fiscal Independente (IFI), essa mudança abriria uma margem de gastos para o governo federal em R$ 47,4 bilhões.
A segunda parte da PEC é que a muda as regras para o pagamento de precatórios. E é essa que pode acabar afetando os professores — possivelmente provocando atrasos para docentes da rede estadual e municipal em alguns lugares.
Rolar a dívida
Em 2022, o governo deveria pagar R$ 89,1 bilhões, um aumento de 64% em relação ao valor previsto para 2021, que foi de R$ 54 bilhões. Esse crescimento foi classificado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como um “meteoro” nas contas públicas.
A PEC prevê o estabelecimento de um “teto” anual para o pagamento de precatórios. Em 2022, esse valor seria de R$ 41 bilhões. Considerando a dívida de R$ 89,1 bilhões, isso deixaria em aberto um total de R$ 48,1 bilhões para o ano seguinte.
O problema é que desses R$ 89,1 bilhões, pelo menos R$ 16 bilhões são referentes a dívidas que a União tem com os Estados da Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas por conta de um erro do governo no repasse de recursos do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que depois foi substituído pelo Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb).
Pela legislação, o governo federal deveria fazer uma complementação ao salário dos professores da rede pública por meio do Fundef. Alguns Estados e municípios, no entanto, processaram a União alegando que o cálculo usado por ela para fazer os repasses era incorreto, ocasionando prejuízos.
Os casos foram levados ao Supremo Tribunal Federal (STF) que, nos últimos anos, vêm dando ganho de causa contra a União.
Uma lei de 2020 prevê que 60% dos valores de precatórios devidos pela União como pagamento de dívidas dos tempos do Fundef deveriam ser direcionados aos professores dos Estados e municípios que receberem os valores.
O texto da PEC, porém, prevê mecanismos que dificultam que esses entes recebam as dívidas, o que, em última instância, prejudica os professores.
Um desses mecanismos prevê que se a dívida não for paga dentro do teto estabelecido pela PEC, o Estado ou município credor pode optar por receber no final do ano seguinte com um desconto de até 40%. Na prática, isso poderia diminuir o valor a ser pago aos professores.
Outro dispositivo prevê que o credor que não quiser optar pelo desconto de 40%, pode receber a dívida em até 10 anos, o que também afetaria os professores.
Um terceiro mecanismo é o chamado “encontro de contas”. Neste caso, a União poderá propor ao credor que a dívida da União (precatório) seja abatida do total de débitos que ele possa vir a ter com o governo federal.
Um exemplo é o do governo da Bahia que, em 2020, tinha uma dívida com a União de R$ 5,3 bilhões. Em maio deste ano, o STF deu ganho de causa o governo baiano e determinou que a União pagasse R$ 8,7 bilhões em precatórios relativos ao Fundef. Se a PEC for aprovada, o governo federal poderá propor uma espécie de abatimento da dívida, o que, ao final, reduziria o valor a ser recebido pelo Estado da Bahia, afetando, também, o quanto os professores receberiam.
‘Tudo ou nada’
Para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE), Heleno Araújo, a PEC é “absurda” e permite que o governo faça política assistencialista com recursos que não lhe pertencem.
“A PEC é absurda e ilegal. O que o governo quer é fazer pegar um dinheiro que não é seu para fazer política assistencialista em ano eleitoral. Se isso passar, vai desestruturar qualquer confiança que se tenha em decisões da justiça contra a União”, afirmou.
A política assistencialista à qual Araújo se refere é o programa Auxílio Brasil, lançado pelo governo e que prevê o pagamento temporário de R$ 400 a pessoas em situação de extrema pobreza. Estima-se que o benefício vai atender a 17 milhões de famílias. A expectativa era de que o benefício começasse a ser pago a partir de novembro deste ano, a partir do fim do auxílio emergencial referente à Covid-19.
O economista e fundador e secretário-geral da organização não-governamental Contas Abertas, Gil Castelo Branco, avalia a PEC como uma manobra eleitoreira e que pode prejudicar não apenas os professores, mas o país como um todo.
“A PEC permite o estouro do teto e compromete a confiança do mercado na política fiscal do país. O governo foi para o tudo ou nada de olho nas eleições. É ruim para os professores, que tinham uma expectativa de ganho, mas é ruim também para a população em geral porque isso pode causar crise que afeta a economia”, afirmou o economista.
Procurado pela BBC News Brasil, o Ministério da Economia enviou nota afirmando que não iria comentar o assunto.
Na semana passada, porém, o ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu, ao lado do presidente Jair Bolsonaro, a mudança nas regras do pagamento de precatórios e na correção do teto de gastos.
“Eu falei: ‘Olha, furamos o teto ano passado para atender a saúde. Os efeitos econômicos sobre os mais frágeis foram devastadores, todo mundo está dizendo que os mais pobres estão sem comida, sem gás, tendo que cozinhar com lenha. Ora, ninguém quer tirar 10 em (política) fiscal e deixar os mais frágeis passarem fome”, afirmou o ministro.
Castelo Branco diz ainda que, apesar do discurso do governo, o estouro do teto gerado pela PEC dos Precatórios não vai financiar apenas o Auxílio Brasil, mas também será usado para bancar as chamadas “emendas de relator”, um tipo de emenda parlamentar mais difícil de rastrear em que a destinação dos recursos é feita pelo relator-geral do orçamento.
Reportagens publicadas pelo jornal O Estado de S. Paulo ao longo deste ano mostraram que esse tipo de mecanismo estaria sendo usado irregularmente pelo governo para beneficiar parlamentares da base. O governo, por sua vez, se defende afirmando que políticos de oposição também teriam recebido recursos das emendas de relator.
O diretor-executivo do Instituto Fiscal Independente do Senado (IFI), Felipe Salto, avalia que a PEC dos Precatórios poderá custar caro ao país porque o estouro do teto deverá afetar a confiança do mercado nas contas públicas.
“O que está acontecendo é que o governo quer abrir espaço no orçamento para prioridades eleitorais. O governo quer fazer espaço para emendas de relator e gasto social, que é importante, mas que poderia ser feito dentro do teto. Essa história é uma inovação que vai custar caro ao país porque vai afetar a credibilidade no governo”, explicou.
Por Leandro Prazeres/ BBC News Brasil em Brasília
Atos de Aposentarias e Pensões de Servidores do Governo do RN, publicados no Diário Oficial, edição de hoje, 30 de outubro de 2021.
Clique AQUI e Veja Relação Completa.
Marcelo Camargo/Agência Brasil
O gabinete do senador Davi Alcolumbre, ex-presidente do Senado, recebeu R$ 2 milhões em um esquema de “rachadinha” na Casa, segundo informou a revista “Veja”. De acordo com a reportagem, pessoas de confiança do parlamentar recolhiam parte do salário de seis assessoras, que ganhavam na época entre R$ 4 mil e R$ 14 mil reais. As funcionárias também entregavam ao senador benefícios e verbas rescisórias as quais elas teriam direito.
O esquema funcionou entre janeiro de 2016 até março deste ano. No período, Alcolumbre foi presidente do Senado de fevereiro de 2019 a dezembro do ano passado. Atualmente, ele está à frente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), uma das mais importantes da Casa.
Segundo a “Veja”, para repassar a maior parte de seus salários ao senador, as assessoras tiveram que abrir uma conta no banco e entregaram o cartão com a senha para pessoas de confiança de Alcolumbre. Em troca, recebiam uma pequena gratificação, que, em alguns casos, não correspondia a 10% do salário.
Em nota, o senador negou todas as acusações e disse ser alvo de uma "orquestração por uma questão e institucional da CCJ".
— Nunca em hipótese alguma, em tempo algum, tratei, procurei, sugeri ou me envolvi nos fatos mencionados que somente tomei conhecimento agora — disse Alcolumbre por meio do texto.
Ele também afirmou considerar "repudiável" a prática de confisco de salários e que irá tomar as "providências necessárias para que as autoridades competentes investiguem os fatos".
Na época que aceitaram fazer parte do esquema, as seis mulheres — Marina Ramos Brito dos Santos, Lilian Alves Pereira Braga, Erica Almeida Castro, Larissa Alves Braga, Jessyca Priscylla de Vasconcelos Pires e Adriana Souza de Almeida — afirmam que passavam por dificuldades financeiras e estavam desempregadas. Moradoras de regiões periféricas do Distrito Federal, elas não tinham ensino superior completo nem experiência em trabalhar no Legislativo.
Fonte: Portal Grande Ponto
Foto: Breno Esaki/Agência Saúde DF
A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) entregou dia (29) para o Programa Nacional de Imunizações (PNI), do Ministério da Saúde, 2,7 milhões de doses da vacina AstraZeneca contra a covid-19. Com essa entrega, a Fiocruz chegou ao total semanal recorde de 7,2 milhões de doses disponibilizadas ao PNI. Na terça-feira (26), a fundação já tinha liberado 4,5 milhões de doses.
Com as entregas desta semana, a Fiocruz atingiu um total de 121 milhões de doses fornecidas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Além do que já foi entregue, o Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos/Fiocruz) já está com mais 14 milhões de doses prontas, aguardando a conclusão dos procedimentos de controle de qualidade, e 1,3 milhão em processo de produção.
IFA
A fundação vai receber ainda mais dois lotes do ingrediente farmacêutico ativo (IFA) nesta sexta-feira e outros três no domingo (31), para continuar a produzir a vacina. Com isso, chegará a nove o total de lotes recebidos em outubro, o que permitirá a produção de 48 milhões de doses da vacina.
A chegada recorde de IFA em outubro é resultado de um processo de negociação da Fiocruz junto à AstraZeneca para a aceleração do recebimento do insumo, que é a base para a fabricação da vacina.
Agência Brasil
Esta é a primeira vez que o tribunal cassa o mandato de um político por divulgação de fake news sobre o sistema de votação eletrônico. Francischini que ainda pode recorrer por meio de embargos, perderá o mandato e ficará inelegível por oito anos se a decisão for confirmada.
A cassação do deputado bolsonarista foi defendida pelo relator do caso, Luiz Felipe Salomão, e pelos ministros Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos, Edson Fachin e Alexandre de Moraes, além do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso. Apenas o ministro Carlos Horbach votou contra a punição.
O processo não tem repercussão geral, ou seja, a decisão dos ministros não se aplicará automaticamente a nenhum outro caso. A cassação de Francischini, porém, poderá orientar outras acusações de fake news contra as urnas, inclusive o inquérito que mira o próprio Bolsonaro por ter feito uma live, no fim de julho, com ataques sem provas ao sistema eletrônico de votação.
Embora não tenha como perder o mandato se for punido no inquérito do TSE, Bolsonaro pode ficar inelegível por 8 anos e, dessa forma, estaria fora das eleições 2022.
Se nós passarmos pano na possibilidade de um agente público, representativo, ir às mídias sociais dizer que o modelo é fraudado, que o candidato está sendo derrotado por manipulação da Justiça Eleitoral, e ficar por isso mesmo, o sistema perde a credibilidade".
Luís Roberto Barroso, presidente do TSE, sobre a cassação de Francischini
Com informações de UOL
Governadora Fátima Bezerra afirmou que irá corrigir distorções salariais de uma década
Com essa nova convocação, em apenas três anos de governo, a atual gestão terá renovado o efetivo de policiais da SEAP em cerca de 20%.
Com a publicação do edital, ficam abertas as inscrições e regulamentadas as normas relativas à realização curso promovido pela SEAP através da Escola Penitenciária Desembargador Ítalo Pinheiro (ESPEN). Este será o primeiro curso que abrangerá conteúdos adequados à Matriz Curricular Nacional para a Educação em Serviços Penitenciários, do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), e o primeiro a ser realizado na nova sede da ESPEN, no “Papódramo”, no Centro Administrativo.
Segundo o secretário da Administração Penitenciária, Pedro Florêncio Filho, o candidato matriculado receberá uma bolsa de estudos no valor de 50% do vencimento básico inicial do cargo. Os novos policiais penais ingressarão numa SEAP aparelhada e modernizada, com novos sistemas de videomonitoramento, de comunicação, de transporte, de segurança e com armamentos novos e modernos. Além disso, encontrarão um sistema penitenciário disciplinado, seguro e avançando em ações de trabalho com uso de mão de obra carcerária e educação prisional.
O curso focará no papel do policial penal enquanto agente público e de transformação social, para uma gestão ética, eficiente, técnica e pautada na legalidade e na dignidade humana. São exigidos 100% de frequência em disciplinas que envolvem armamento, tiro e procedimentos de escolta penal, além do estágio supervisionado. Entre disciplinas teóricas e práticas, o curso terá carga horária de 528 horas.
Os candidatos terão aulas de sobre a estrutura e funcionamento da SEAP; noções de direito penal e processo penal; sistemas de gestão da SEAP; atenção à saúde em ambiente prisional; noções de direito administrativo disciplinar; inter-relação saúde e trabalho; atendimento pré-hospitalar tático; criminologia; direitos humanos, regras de Mandela, ética e cidadania; política de atenção ao egresso e reinserção social e alternativas penais e práticas restaurativas.
Fazem parte da grade curricular o gerenciamento de crises e situações de emergência; gênero, etnia e sistema prisional; técnicas e táticas policiais; uso diferenciado da força e técnicas e tecnologias menos letais; patrulhamento e abordagem policial; inteligência policial; direção defensiva e evasiva; rádio e videomonitoramento; monitoramento eletrônico; táticas de combate a incêndios, além de armamento e tiro.
De acordo com o edital, havendo vagas ociosas, uma nova convocação será realizada no dia 09 de novembro, no endereço eletrônico http://www.idecan.org.br, para que os candidatos habilitados e classificados. Uma segunda e última chamada será feira no dia 11 de novembro.
O
Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (28) que o crime de injúria
racial não prescreve. A Corte entendeu que casos de injúria podem ser
enquadrados criminalmente como racismo, conduta considerada
imprescritível pela Constituição.
O caso envolve uma mulher idosa de 79 anos que foi condenada pela Justiça do Distrito Federal a um ano de prisão pelo crime de injúria qualificada por preconceito. A sentença foi proferida em 2013.
A situação que levou à condenação ocorreu um ano antes em um posto de gasolina. A acusada queria pagar o abastecimento do carro com cheque, mas ao ser informada pela frentista que o posto não aceitava essa forma de pagamento, ofendeu a funcionária com os seguintes dizeres: “negrinha nojenta, ignorante e atrevida”.
A defesa sustentou no processo que a autora das ofensas não pode ser mais punida pela conduta em razão da prescrição do crime. Para os advogados, ocorreu a extinção da punibilidade em razão da idade. Pelo Código Penal, o prazo de prescrição cai pela metade quando o réu tem mais de 70 anos.
Além disso, a defesa sustentou que o crime de injúria racial é afiançável e depende da vontade do ofendido para ter andamento na Justiça. Dessa forma, não pode ser comparado ao racismo, que é inafiançável, imprescritível e não depende da atuação da vítima para que as medidas cabíveis sejam tomadas pelo Ministério Público.
O caso começou a ser julgado no ano passado, quando o relator, ministro Edson Fachin, proferiu o primeiro voto do julgamento e entendeu que a injúria é uma espécie de racismo, sendo imprescritível.
Em seguida, o ministro Nunes Marques abriu divergência e entendeu que o racismo e a injúria se enquadram em situações jurídicas diferentes. Para o ministro, o racismo é uma “chaga difícil de ser extirpada”, no entanto, a injúria qualificada é afiançável e condicionada à representação da vítima. “Não vejo como equipará-los, em que pese seja gravíssima a conduta de injúria racial”, afirmou.
Hoje, na retomada do julgamento, o ministro Alexandre de Moraes, que havia pedido vista do processo, votou para considerar o crime de injúria racial imprescritível. Moraes citou os comentários da idosa para exemplificar que trata-se de um caso de racismo.
“Isso foi ou não uma manifestação ilícita, criminosa e preconceituosa em virtude da condição de negra de vítima? Logicamente, sim. Se foi, isso é a prática de um ato de racismo”, afirmou.
O entendimento foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e o presidente, Luiz Fux.
Fonte: Agência Brasil
FOTO: VALTER CAMPANATO / AGÊNCIA BRASIL
Preso desde agosto por determinação do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, o ex-deputado Roberto Jefferson (PTB) escreveu uma carta em que critica o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e um de seus filhos, o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), pelo que classificou como “vício nas facilidades do dinheiro público”. O teor da carta foi publicado pelo jornal O Globo e confirmado pelo UOL.
Aliado do chefe do Executivo federal, Jefferson disse que o presidente cercou-se de “viciados em êxtase com dinheiro público”, citando nominalmente o líder do Centrão e ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP), e o presidente do PL, Valdemar da Costa Neto, que convidou Bolsonaro e seus três filhos políticos a se filiarem à sigla para concorrerem às eleições em 2022 pela legenda. “Quem anda com lobo, lobo vira, lobo é. Vide Flávio”, escreveu o ex-deputado.
“Bolsonaro precisava peitar. Se os filhos atrapalham, remova-os. Valdemar Costa Neto e Ciro Nogueira puxam para trás qualquer mudança de práticas, para uma nova vereda de austeridade e honra. Ruptura com a corrupção tem um peso, leva gente que nós gostamos. Mas é o que o povo espera”
Na carta, Jefferson diz ainda que o PTB deve ter candidatura própria nas eleições de 2022 e orienta os líderes do partido a convidarem o vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB) para disputar a Presidência da República.
“Vamos convidar o Mourão. O PTB terá candidatura própria, quem sabe apoiamos o Bolsonaro no segundo turno (…) Gustavo, leva a carta ao general Mourão. Convide-o para a disputa a Presidência, quem souber percorrer a terceira via vencerá a eleição.”
Jefferson convidou o presidente a retornar ao PTB para disputar a reeleição. Bolsonaro foi filiado à legenda entre 2003 e 2005. Ontem, no entanto, o chefe do Executivo confirmou conversas com PP e PL para definir sua filiação.
Para ler a matéria na íntegra acesse AQUI.
A Câmara Técnica de Vacinação do Rio Grande do Norte deliberou, quarta-feira, 27, sobre a aplicação da D2 da Pfizer em pessoas que tomaram a primeira dose da vacina Oxford/Atrazeneca. A medida já foi tomada por outros estados e a intercambialidade da vacina já acontece também em outros países com segurança.
Ficou aprovado que os municípios que estão desabastecidos de Oxford/Atrazeneca apliquem a D2 da Pfizer em quem está com a segunda dose em atraso.
O Estado vai distribuir 20.346 doses de Pfizer para ajudar os municípios a cumprir o esquema vacinal deste público. O intervalo para a D2 se mantém o mesmo da Astrazeneca, ou seja, de 90 dias. A secretaria recebeu na manhã desta quarta-feira (27) 11.700 doses do imunizante da Pfizer. A distribuição aconteceu na manhã de quinta-feira (28) e serão 29.471 da Reserva técnica, sendo 20.346 da Pfizer e 9.125 doses da Oxford/Astrazeneca.
A Sesap ressalta a importância de completar o esquema vacinal para o enfrentamento da pandemia da covid-19. A plataforma RN Mais Vacina aponta que hoje o Estado do Rio Grande do Norte tem 207.054 pessoas que não voltaram para tomar a segunda dose.
Até 7 de julho, cerca de 31 milhões de segurados recebem os recursos
O
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou dia (24) o
pagamento da segunda parcela do 13º salário de aposentados e
pensionistas. Até 7 de julho, o instituto conclui o pagamento para cerca
de 31 milhões de segurados. A data do depósito é de acordo com o número
final do benefício (começa pelo 1), sem levar em conta o dígito
verificador.
O pagamento é feito em duas parcelas. A primeira, correspondente a 50% do benefício devido no mês de maio de 2021, foi paga com os benefícios dessa competência – de 25 de maio a 8 de junho. A segunda parcela está sendo paga junto com os benefícios da competência do mês de junho de 2021 – de 24 de junho a 7 de julho. Normalmente, o pagamento ocorre nas competências de agosto e novembro.
Quem passou a receber o benefício depois de janeiro, terá o valor será calculado proporcionalmente.
A segunda parcela do 13º salário pode ter um valor diferente da primeira devido ao desconto do Imposto de Renda (IR). Essa tributação varia conforme a idade: para aposentados a partir de 65 anos, há isenção extra do Imposto de Renda e só é cobrado se o benefício superar R$ 3.807,96. Já o segurado com idade até 64 anos paga IR caso receba acima de R$ 1.903,98.
Tem direito ao 13º salário quem, durante o ano, recebeu benefício previdenciário de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão. Não têm direito ao abono anual os que recebem benefícios assistenciais, como Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/Loas) e Renda Mensal Vitalícia (RMV).
A expectativa da Secretaria da Previdência do Ministério da Economia é injetar cerca de R$ 52,7 bilhões na economia, com o pagamento do 13º salário. De acordo com o ministério, a medida não tem impacto orçamentário, já que haverá somente a antecipação do pagamento do benefício, sem acréscimo na despesa prevista para o ano.
Fonte: Agência Brasil
Outros dois projetos de leis de autoria da deputada Isolda Dantas também foram aprovados na manhã desta quinta-feira (28), em votação na Assembleia Legislativa do RN. O que reconhece o "Oratório de Santa Luzia", de Mossoró, como Patrimônio Cultural Imaterial do estado e o que reconhece Mossoró como a capital estadual do onshore no RN.
“Mossoró é uma das maiores produtoras de petróleo do Brasil, tem a sua economia muito voltada para isso e que luta para que a Petrobras não saia do RN. Esse título vem no sentido de que a gente possa fortalecer essa produção que é fundamental para a economia da cidade e do RN”, justificou Isolda.
Outra matéria aprovada pelos deputados, de autoria do Governo do Estado, autoriza a doação de imóvel público pela Fundação Universidade do Estado do RN (FUERN) em favor do estado do RN, para a construção da nova sede do 12° batalhão da Polícia Militar, em Mossoró.
“Esse projeto é de suma importância para a segurança pública. Finalmente vamos ter uma sede nova para o 12° batalhão que hoje se abriga em prédio alugado sem condições de trabalho adequado”, destacou o deputado Coronel Azevedo (PSC).
Também foi aprovado, com emenda, o Projeto de Resolução 10/2021 de autoria da Mesa Diretora da Casa, que altera dispositivos da resolução nº 060/2017, de 06 de março de 2017.
Convite
Os deputados debateram o pedido de autorização, feito pelo Governo do Estado, para afastamento do cargo em virtude de ausência para viagem internacional. A governadora Fátima Bezerra (PT), foi convidada para participar como palestrante da 26ª Conferência das Nações Unidas, que acontecerá na Escócia.
Ao declarar voto contrário, o deputado Coronel Azevedo frisou que “da última vez que saiu do Estado, tentou comprar uma vacina russa que não foi autorizada pela Anvisa”.
A deputada Isolda Dantas (PT) destacou a importância da participação da governadora. “Ela é a única governadora mulher do Brasil. Motivo de muito orgulho para todas as mulheres brasileiras. Uma professora autêntica e garantidora dos direitos das mulheres. Desejo que ela vá e fale alto em nome das mulheres e de todo o povo brasileiro”, disse.
Fonte: Portal Grande Ponto
– O país registrou 389 óbitos nas últimas 24h, totalizando 607.068 mortes;
– Foram 15.268 novos casos de coronavírus registrados, no total 21.781.436.
O Ministério da Saúde calcula que 20.979.324 pessoas já se recuperaram da covid-19. Outras 195.044 seguem em acompanhamento.
A curva de óbitos parou de apresentar tendência de queda na terça-feira (26) depois de 19 dias consecutivos. Com uma variação de 4% em relação a duas semanas atrás, apresenta tendência de estabilidade pelo 3º dia consecutivo. Não apresenta aumento há 33 dias.
A média móvel de casos indica 12.014 registros por dia e também parou de apresentar tendência de queda na terça-feira (26). Com uma variação de 6%, está estável pelo 3º dia depois de 15 dias em queda.
Com informações de Poder 360
A Prefeita Maria Helena realiza uma gestão focada nas necessidade dos habitantes do município, Zonas Urbana e Rural.
Por isso, assinou Documento conjunto com a Caern para extensão de água para duas ruas desta cidade que ainda não não têm o precioso líquido em suas residências.
A Prefeita Maria Helena sempre busca fazer o melhor pela população deste município, mas muitas vezes não depende apenas de sua vontade para trazer benefícios para o nosso povo, esbarrando na burocracia dos órgãos públicos. Mesmo assim, não para de bater nas portas do Governo do RN e do Governo Federal visando trazer melhorias para o município.
Prefeitura deste município iniciou hoje (28), o pagamento de outubro e concluirá neste dia 29, dentro do mês, como já é uma rotina.
O Dia do Servidor Público é celebrado anualmente em 28 de outubro.
Também conhecido como Dia do Funcionário Público, esta data não é um feriado. Trata-se de um ponto facultativo, ou seja, o governo pode - mas não é obrigado - dispensar os profissionais do serviço público do trabalho nesse dia.
Na maioria dos estados e municípios brasileiros, o Dia do Servidor Público é considerado facultativo para os profissionais da área.
A data celebra o profissional que trabalha nas mais variadas áreas do Poder Público, seja em hospitais, escolas, escritórios e demais repartições públicas.
Existem três principais tipos de servidores públicos: municipal, estadual e federal.
Os servidores municipais pertencem à Prefeitura de uma cidade; os estaduais ao Governo de um estado e os federais são subordinados à União da República. Os salários dos servidores públicos são pagos com o dinheiro dos Cofres Públicos.
No Brasil, ser servidor público é sinal de estabilidade financeira para muitas pessoas, pois não podem ser dispensados facilmente de seus cargos depois de consolidado o período de estágio probatório.
Para entrar no serviço público, normalmente, o cidadão deve participar de um concurso público, ou processo seletivo, e ser aprovado.
No Brasil ainda se comemora o Dia do Funcionário Público Aposentado, em 17 de junho.
O artigo 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, determina que 28 de outubro é oficialmente o Dia do Servidor Público no Brasil.
O Dia do Servidor Público surgiu através do Conselho Federal do Serviço Público Civil, recordando a criação das leis que regem os direitos e deveres dos servidores públicos - Decreto Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939.
O que motivou a criação da data pelo Conselho, em parte, foi a fundação do Departamento Administrativo do Serviço Público do Brasil, em 1938.
GOVERNO DO RN TRANSFERE PONTO FACULTATIVO. Veja Decreto a seguir:
Decreta ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica transferido o ponto facultativo do Dia do Servidor Público nos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, para o dia 1º de novembro de 2021.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se estende aos setores e aos serviços considerados essenciais pelos titulares dos órgãos e entidades que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos.
§ 2º O ponto facultativo decretado no caput não se aplica às sociedades de economia mista com participação do Estado do Rio Grande do Norte, competindo aos seus dirigentes máximos dispor sobre sua adesão.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 24 de setembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
FÁTIMA BEZERRA
Maria Virgínia Ferreira Lopes
Governo do RN e a Prefeitura de Olho D'água do Borges transferem o ponto facultativo para o dia 1º, já que dia 2 é feriado nacional de Finados.
Blog parabeniza servidoras e servidores no seu dia.
A governadora Fátima Bezerra deverá transmitir o cargo para o vice-governador Antenor Roberto de Medeiros (PC do B) e informou, na mensagem encaminhada à Assembleia já no dia 22, que nos dias 03 e 04 de novembro apresentará, na Conferência da ONU, “as ações adotadas no âmbito do Estado sobre o tema e potencialidades do Rio Grande do Norte a empresários e autoridades mundiais”.
Com a previsão de atender até 16 milhões de famílias a partir de novembro, o Auxílio Brasil, programa que pretende substituir o Bolsa Família,
exigirá inscrição ou atualização no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal (CadÚnico) para os trabalhadores informais de
baixa renda. Segundo a Medida Provisória 1.061/2021, esse é um dos critérios para ter direito ao benefício.
Além dos dados atualizados no CadÚnico, a família deve ter renda
mensal de meio salário mínimo por pessoa (R$ 550, atualmente) e renda
mensal total de até três salários mínimos (R$ 3,3 mil, em valores
atuais). A exigência não vale para quem recebe o Bolsa Família. Nesse caso, a migração para o novo programa será automática, segundo o Ministério da Cidadania.
Os valores das parcelas não foram definidos e só serão informados em meados de outubro. Isso porque parte dos recursos para o Auxílio Brasil dependerão da aprovação de um fundo que consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios.
A melhor maneira de saber se a família está
cadastrada e se precisa atualizar as informações é por meio do
aplicativo Meu CadÚnico. A ferramenta informa se o cadastro está
desatualizado ou em processo de averiguação e permite a impressão de
comprovantes.
Caso o usuário não tenha internet, deve procurar algum Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS) ou um posto de atendimento do
CadÚnico. O endereço mais próximo pode ser localizado no site Mapas Estratégicos para Políticas de Cidadania (MOPS).
Segundo o Ministério da Cidadania, a falta
de atualização leva à exclusão do registro no CadÚnico depois de quatro
anos. Todos os anos, o governo federal revisa os dados e chama as
famílias com informações desatualizadas para corrigirem a situação,
sendo que as famílias, no momento da inscrição, comprometem-se a
atualizar os dados a cada dois anos no máximo.
A atualização só pode ser feita em um CRAS ou em postos de atendimento
do CadÚnico ou do Bolsa Família. Em caso de mudança de endereço, de
telefone, de estado civil, de renda mensal ou em eventos de nascimento,
adoção ou falecimento na família, o cadastro deve ser atualizado o mais
rápido possível.
As famílias de baixa renda ainda não
inscritas no CadÚnico devem fazer o cadastro. Para isso, é preciso estar
atento aos requisitos: renda por pessoa na família de até meio salário
mínimo ou renda mensal de até três salários mínimos. O processo também é
feito em um CRAS ou postos do CadÚnico ou do Bolsa Família.
Um membro da família, chamado de Responsável pela Unidade Familiar, se encarregará de repassar as informações. A pessoa deve ter pelo menos 16 anos, Cadastro de Pessoa Física (CPF), título de eleitor e ser preferencialmente mulher.
Alguns estados e municípios só atendem sob agendamento. O responsável
pela família deverá levar pelo menos um documento por pessoa da família.
São aceitos: certidões de nascimento, certidão de casamento, RG, CPF,
carteira de trabalho e título de eleitor.
No caso de indígenas, é necessário Registro Administrativo de Nascimento
Indígena (RAIN). A apresentação de CPF e de título de eleitor pode ser
dispensada para indígenas ou quilombolas, mas algum outro documento de
identificação, entre os citados anteriormente, deve ser levado.
Pessoas sem documentos nem registro civil podem registrar-se no
CadÚnico. A inscrição, no entanto, fica incompleta, com o acesso a
programas sociais sendo liberado apenas após o fornecimento de toda a
documentação necessária.
Desde o último dia 18, já é possível reconhecer firma por autenticidade pela internet. O procedimento, que antes necessitava da presença em um cartório, agora pode ser feito a distância, por meio de uma videochamada com o tabelião.
A novidade está disponível para a maioria dos cartórios do país, na plataforma e-Notariado, desenvolvida pelo Colégio Notarial do Brasil. Para utilizar a função, o consumidor precisa ter firma aberta no cartório escolhido e uma assinatura digital emitida pelo mesmo tabelionato, sem custo.
O reconhecimento de firma é um procedimento previsto na legislação que credita fé pública a documentos, com base na autenticidade de uma assinatura. Normalmente, ele é exigido em atos jurídicos, como transferência de veículos, autorização de viagem de menor, contratos imobiliários, entre outros documentos oficiais.
Além de digitalizar o trâmite de autenticidade, o novo método facilita o encontro de pessoas que estejam em lugares diferentes. Ele já é utilizado para outros atos, como divórcio, união estável e até testamento. Por enquanto, o reconhecimento de firma por semelhança não pode ser feito pela internet.
Para Giselle Oliveira de Barros, presidente do Colégio Notarial do Brasil, esta nova funcionalidade foi criada para atender uma demanda de alta complexidade, exigida para dar segurança aos atos jurídicos. “Este novo ato revoluciona um dos serviços mais tradicionais feitos nos cartórios de notas de todo o Brasil”, comenta.
O reconhecimento de firma pela internet tem o mesmo preço do serviço presencial, que muda conforme o estado. Segundo informa a CNB, a emissão do certificado digital é gratuita, e o consumidor só precisa arcar com os custos de envio e recebimento do documento, se optar por esta modalidade.
Como é feito o reconhecimento de firma pela internet
No processo virtual, as partes assinam o documento original e o enviam ao cartório pelo correio ou entregam presencialmente na unidade. Posteriormente, o tabelião agenda uma videochamada para confirmar a autenticidade da documentação e os envolvidos assinam um termo de validação usando um certificado digital.
Feito isso, o mesmo tabelião atesta a autenticidade das assinaturas, em um sistema de blockchain, e disponibiliza o documento para ser retirado ou enviado pelos correios ao solicitante, conforme a escolha dos consumidores.
Todo esse processo é feito através do aplicativo e-Notariado, disponível na loja de aplicativos do smartphone, onde fica armazenado o certificado digital. No site da plataforma também é possível validar a documentação e verificar se ela foi, de fato, certificada digitalmente.
CNN
Na 26ª Conferência das Nações Unidas que acontecerá de 1º a. 12 de novembro em Glasgow, na Escócia, onde participará nos dias 3 e 4 a convite do evento, a governadora Fátima Bezerra fará discurso na condição de única mulher governadora no Brasil.
Fátima vai falar sobre democracia, gênero e energias.
Na condição de palestrante convidada, Fátima vai a Escócia sem custos para o Estado do Rio Grande do Norte, que bancará uma segunda etapa da viagem, com compromissos na Dinamarca e Noruega que já estavam pré-agendados pelo Governo e ela achou por bem encaixar no mesmo período para otimizar o afastamento.
Nos dois países escandinavos a governadora do Rio Grande do Norte tem agendas em empresas de energias renováveis.
Lembrando que o RN hoje tem o maior parque de energia eólica do Brasil.
FONTE: thaisagalvao.com.br
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Em meio ao aumento da inflação de alimentos, combustíveis e energia, o Banco Central (BC) apertou ainda mais os cintos na política monetária. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) elevou a taxa Selic, juros básicos da economia, de 6,25% para 7,75% ao ano. A decisão surpreendeu os analistas financeiros, que esperavam reajuste para 7,5% ao ano .
A taxa está no nível mais alto desde outubro de 2017, quando também estava em 8,25% ao ano. Esse foi o sexto reajuste consecutivo na taxa Selic. De março a junho, o Copom tinha elevado a taxa em 0,75 ponto percentual em cada encontro. No início de agosto, o BC passou a aumentar a Selic em 1 ponto a cada reunião. Com a alta da inflação e o agravamento das tensões no mercado financeiro, o reajuste passou para 1,25 ponto em setembro.
Com a decisão de hoje (27), a Selic continua num ciclo de alta, depois de passar seis anos em ser elevada. De julho de 2015 a outubro de 2016, a taxa permaneceu em 14,25% ao ano. Depois disso, o Copom voltou a reduzir os juros básicos da economia até que a taxa chegasse a 6,5% ao ano em março de 2018. A Selic voltou a ser reduzida em agosto de 2019 até alcançar 2% ao ano em agosto de 2020, influenciada pela contração econômica gerada pela pandemia de covid-19. Esse era o menor nível da série histórica iniciada em 1986.
Esse foi o maior aperto monetário em quase 20 anos. A última vez em que o Copom tinha elevado a Selic em mais de 1 ponto percentual tinha sido em dezembro de 2002. Na ocasião, a taxa tinha passado de 22% para 25% ao ano, com alta de 3 pontos.
Inflação
A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em setembro, o indicador fechou no maior nível para o mês desde 1994 e acumula 10,25% em 12 meses, pressionado pelo dólar, pelos combustíveis e pela alta da energia elétrica.
O valor está acima do teto da meta de inflação. Para 2021, o Conselho Monetário Nacional (CMN) tinha fixado meta de inflação de 3,75%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual. O IPCA, portanto, não podia superar 5,25% neste ano nem ficar abaixo de 2,25%.
No Relatório de Inflação divulgado no fim de setembro pelo Banco Central, a autoridade monetária estimava que, em 2021, o IPCA fecharia o ano em 8,5% no cenário base. A projeção, no entanto, pode estar desatualizada com a possibilidade de que o teto de gastos seja alterado.
A projeção está abaixo das previsões do mercado. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 8,96%. A projeção oficial só será atualizada no próximo Relatório de Inflação, que será divulgado em dezembro.
Crédito mais caro
A elevação da taxa Selic ajuda a controlar a inflação. Isso porque juros maiores encarecem o crédito e desestimulam a produção e o consumo. Por outro lado, taxas mais altas dificultam a recuperação da economia. No último Relatório de Inflação, o Banco Central projetava crescimento de 4,7% para a economia em 2021.
O mercado projeta crescimento maior. Segundo a última edição do boletim Focus, os analistas econômicos preveem expansão de 4,97% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos pelo país) neste ano. A projeção está desacelerando por causa da persistência da inflação e da alta dos juros.
A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.
Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir.
Agência Brasil
DO G1 GOIÁS
A Polícia Civil prendeu 19 estudantes de medicina, nesta quarta-feira (27), suspeitos de entrarem no curso com históricos escolares falsos no processo de transfência externa, ou seja, entre faculdades, para a Universidade de Rio Verde, no sudoeste de Goiás. Foram 17 presos em Goianésia, um em Formosa e um em Barreiras, na Bahia.
Os nomes dos suspeitos não foram divulgados. Por isso, o g1 não localizou a defesa deles para se manifestar sobre as prisões. Eles foram levados para a delegacia numa van da univeridade.
"Grande parte dos suspeitos estudava no Paraguai e falsificou documentos de faculdades no Brasil para transferência para outras faculdades também no país. As instituições que foram alvo da falsificação informaram que eles nunca estudaram lá", esclareceu o delegado Danilo Fabiano.
O comunicado diz ainda que a universidade comunicou as fraudes à Polícia Civil, que assumiu o caso e orientou na continuidade da transferência para não atrapalhar a investigação. Após a operação policial, a instituição comunicou que vai expulsar os estudantes investigados.
Apesar de a instituição ter sede em Rio Verde, os alunos estudavam em campus de Goianésia e Formosa, segundo a polícia. Foram apreendidos também aproximadamente 80 históricos escolares falsificados durante a operação.
O delegado informou que a investigação continua para identificar se outros alunos também usaram documentos falsos para ingressar em universidades de Goiás.
O delegado Danilo Fabiano disse que os alunos entravam a partir do quinto ou sexto período, sendo a metade do curso, sem ter estudado em qualquer faculdade no Brasil.
Foram falsificados documentos de oito universidades de medicina no país, as quais confirmaram as irregularidades à polícia durante a investigação.
"Grande parte era de alunos da UniRV, que denunciou as fraudes à Polícia Civil. O mandado cumprido na Bahia se refere a uma pessoa que já estava em outra faculdade, mas ela tinha apresentado documento falso em Goiás", explicou o delegado.
Parte dos alunos investigados conseguiram bolsas de estudos pagas pelos cofres públicos. O delegado apurou que eles agiram em conjunto para fraudar os documentos.
A Polícia Civil informou que os estudantes podem responder por falsidade ideológica, uso de documento falso, associação criminosa e perigo à vida de outras pessoas.
"Como parte dos alunos era marido e mulher, a universidade dá uma bolsa de estudos de 25%. Com isso, como a universidade é uma fundação pública, causa dano ao erário, vez que parte do recurso é público", explicou o delegado.
Versões impressa e digital do exame serão realizadas na mesma data
O
ministro da Educação, Milton Ribeiro, anunciou as datas das provas do
Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2021. Pelo Twitter, ele
informou que as provas serão aplicadas nos dias 21 e 28 de novembro,
para as versões impressa e digital.
"Conforme eu já havia anunciado dias atrás, o Enem 2021 acontecerá e
será aplicado neste ano. As provas serão aplicadas nos dias 21 e 28 de
novembro, para as versões impressa e digital. É isso mesmo! A mesma
prova, nas mesmas datas, para as duas modalidades", postou o ministro na
rede social.
Realizado anualmente, o Enem é o maior exame para ingresso no ensino superior do país, contando com milhões de inscrições em todo o território nacional. As notas do Enem podem ser usadas para participar de programas como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
© Copyright Blogger Templates
