Mariana Tokania
Repórter da Agência Brasil
Desde que a Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em
vigor, no dia 16 de maio deste ano, os órgãos do Executivo receberam 43.138
pedidos de informação, de acordo com dados da Controladoria Geral da União
(CGU). Desses, 93,6% foram respondidos e 8,5% foram negados. Os dados foram
debatidos hoje no 7º Congresso de Inovação no Poder Judiciário - Conip
Judiciário 2012.
De acordo com a CGU, os números representam o sucesso da lei, embora tanto os
usuários quanto os órgãos demandados ainda encontrem dificuldades para fazer
valer o direito. Uma delas é a classificação da informação. A lei estabelece
que tudo aquilo que pode pôr em risco a segurança do Estado ou da sociedade
pode ser considerado ultrassecreto, secreto ou reservado. Não há, no entanto,
critérios específicos para essa classificação.
O secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior do Trabalho
(TST), Gustavo Sanches, diz que o tribunal é um dos que têm esse problema. O
TST conta com uma identificação especial para os processos da LAI e busca
seguir o prazo de 20 dias para dar uma resposta ao requerente, mas tem
problemas com "inconsistência de dados, modelos distintos e,
principalmente, a falta de plano de classificação de informações", que
dificultam a identificação do que pode ou não ser divulgado.
Outra questão é a falta de esclarecimento do que é a lei. "Muita gente
acha que é divulgação de salário. É mais que isso", diz o secretário de
Tecnologia da Informação e Comunicação do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
Lucio Melre. Ele ressalta também o custo de levantamentos complexos. "A
lei diz que devemos repassar a quem solicitou o custo do levantamento, mas não
temos como calcular o valor exato desse custo."
A Diretora de Prevenção e Corrupção da CGU, procuradora Vânia Vieira, reconhece
as dificuldades, mas afirma que "são conceitos complexos, que demandam
esclarecimentos e capacitação constante. A lei tem pouco mais de cinco meses de
aplicação, com o tempo, amadureceremos essas questões."
Uma das prioridades da CGU é a identificação, junto a cada órgão, dos dados
mais demandados, para que sejam disponibilizados em sistema aberto e, com isso,
diminuam as solicitações.
A Lei de Acesso à Informação tem o objetivo de garantir aos cidadãos
brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário.
Com ela, o Brasil compõe, com outros 91 países, o grupo de nações que
reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público. Além
dos gastos financeiros e de contratos, a lei garante o acompanhamento de dados
gerais de programas, ações, projetos e obras.
Além de órgãos e entidades públicas dos três níveis de governo, as autarquias,
fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que
recebem recursos públicos devem colocar as informações à disposição do cidadão
de forma gratuita.
Antes da LAI, o cidadão só podia solicitar informações que lhe diziam respeito.
Com a lei, a pessoa pode solicitar a informação sem necessidade de
justificativa.
Os links nas páginas do governo federal que dão ao cidadão pleno acesso às
informações são identificados por um selo em forma de balão amarelo de
quadrinho, com a letra "i" em verde.
Edição: Fábio Massalli
Deste Blog: Já as Prefeituras Municipais das pequenas cidades brasileiras não dão a mínima atenção para o cumprimento da Lei. Os Prefeitos se acham acima das Leis, inclusive o Chefe do Executivo de Olho D'água do Borges. Este sim, tem muito o que responder pois, se acha ABSOLUTO no saber. Agora, talvez não saiba que se ignorar um pedido de informação poderá ser obrigado pelo Poder Judiciário a dar a informação solicitada.
