ABRA AQUI E CLIQUE EM DOWLOUD

 

Insira o nome do Estado, Rio Grande do Norte,  e do Município Olho D'água do Borges; em seguida clique em "DOWLOUD" que APARECERÁ A  LISTA DE SERVIDORES DA SAÚDE DESTE MUNICÍPIO

Dentistas não estão inseridos na folha de pagamento postada no Portal da Prefeitura.
www.olhodaguadoborgesrn.gov.br/tranparência

Entretanto, estão inseridos no Cadastro Nacional dos Servidores da Saúde do SUS (www.cnes.gov.br)

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O governador em exercício Fábio Dantas afirmou em entrevista ao Jornal da Noite, da 95FM, nesta segunda-feira (30), que os pagamentos aos servidores devem ser realizados entre os dias 6 e 10 de junho. O calendário oficial referente ao mês de maio será divulgado nesta terça-feira, 31.

Durante a entrevista, Dantas salientou ainda que a previsão – a ser confirmada amanhã pelo Governo do Estado- é de que, diferente dos outros meses, sejam pagos primeiro os servidores ativos, nos dias 6, 7 e 8. A data de pagamento dos inativos será divulgada no calendário de pagamento.

“Financeiramente para o Rio Grande do Norte, o ano de 2016 está mais difícil que 2015. Não podemos utilizar os recursos da previdência para pagar ao servidor. Tudo isso nos remonta a um contexto em que todo mês é preciso fazer uma nova avaliação”, destacou o governador em exercício, realçando que o RN será um dos primeiros estados do Brasil a pagar seus servidores.

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Prefeito 'Brenno Sabe Tudo' deverá ser Notificado para  se explicar junto ao Ministério Público. Candidatos não têm culpa pois foram convidados pelo 'sistema político' do prefeito para realizar "processo seletivo eleitoreiro," contrariando a Recomendação do MP que aguardava a realização do "Concurso Público".

Nº Insc.	Candidato	Nota Currículo	Resultado Parcial	Nota Entrevista	Resultado Parcial	Classificação
6	ADRIANA GOMES	7,5	Classificado	8,7	Aprovado	1º
4	EMANUELLE TAÍSA FERREIRA XAVIER NERI	7,0	Classificado	8,7	Aprovado	2º
1	PRISCILA PEREIRA DE FREITAS	7,0	Classificado	8,3	Aprovado	3º
2	FRANCISCO MATEUS ALEXANDRE DE LIMA	6,5	Classificado	8,5	Aprovado	4º
7	LUCINEIDE COSME DOS SANTOS	7,0	Classificado	8,0	Aprovado	5º
5	RAIMUNDA MAIA DE OLIVEIRA NETA	7,0	Classificado	7,5	Aprovado	6º
3	ANA DAYSA PEREIRA TOMAZ	5,0	Classificado	8,0	Aprovado	7º
10	RITA CAVALCANTE DE PAIVA	5,0	Classificado	7,5	Aprovado	8º
9	MARIA KALIANE DE FREITAS	5,0	Classificado	7,2	Aprovado	9º
8	MARIA EGIRLANIA RODRIGUES	5,0	Classificado	7,0	Aprovado	10º

 

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA NII, CLASSE A –  INFORMÁTICA
23 de maio de 2016		25 de maio de 2016		30 de maio de 2016
Nº Insc.	Candidato	Nota Currículo	Resultado Parcial	Nota Entrevista	Resultado Parcial	Classificação
1	JOSÉ NEWTON DA SILVA	7,0	Classificado	8,5	Aprovado	1º

 



 Fonte: Portal da Prefeitura de Olho D'água do Borges (www.olhodaguadoborgesrn.gov.br)

DESTE BLOG: Ministério Público poderá intervir nesse processo seletivo, considerando que o prefeito assinou Termo de Compromisso para realizar o "concurso público".

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INQUÉRITO CIVIL Nº 06.2015.00001522-9 - Apura suposta utilização de 'laranjas' em empresa vencedora de diversas licitações no município de Olho D'água do Borges.

Prefeito terá que dar várias explicações ao MP, mas não poderá jamais mentir, pois suas justificativas esfarrapadas já são do conhecimento do povo, do MP e da Justiça.

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Arte mostra como será a placa do Mercosul que carros usarão no Brasil a partir de 2017

Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada nesta sexta-feira (27), no Diário Oficial da União, determina que até o fim de 2020 todos os veículos em circulação no Brasil deverão ter placas de identificação no padrão do Mercosul.

O anúncio se dá após alguns adiamentos da decisão, que se arrastou por alguns meses, já que a mudança estava prevista para acontecer em janeiro.

Como é a nova placa?

A nova placa tem fundo branco com a margem superior azul, contendo ao lado esquerdo o logotipo do Mercosul, ao lado direito a bandeira do Brasil e, ao centro, o nome do país. O desenho é muito parecido com a placa que se vê na União Europeia. A três letras e quatro números invertem de proporção: serão quatro letras e três números, em qualquer ordem — desde que o último caractere seja numérico. Segundo cálculos matemáticos, o modelo atual tem 175 milhões de combinações possíveis; no novo, serão mais de 450 milhões.

Apesar de manter os sete caracteres alfanuméricos, como as chapas de hoje, fornecidos pelo Denatran, as novas precisarão ter a inscrição das palavras “Mercosur Brasil Mercosul”. Será o fim da possibilidade de personalização.

Placas para automóveis, caminhões, ônibus e reboques (à esquerda) e motos: emblema do Mercosul, nome e bandeira do país, bandeira do Estado e brasão da cidade, faixa holográfica, código 2D e marcas de segurança diferenciam novos modelos

Quando muda?

A Resolução 590 do Contran também estabelece um cronograma de transição das placas atuais para as novas: a partir de 1º de janeiro de 2017, as mudanças começam a acontecer em veículos zero km a serem licenciados, em processo de transferência de município ou de propriedade (venda particular) ou se houver necessidade de substituição; todos os veículos em circulação deverão possuir as novas placas até 31 de dezembro de 2020.

UOL
Blog do BG

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 Ministro comunicou saída ao Presidente Temer

Ministro vai entregar pedido de demissão ao presidente Temer. Foto: Geraldo Magela/Senado

  O ministro da Transparência, Fabiano Silveira, decidiu deixar o governo do presidente Michel Temer. Silveira aparece em áudio gravado pelo ex-senador Sérgio Machado dando orientações jurídicas sobre como proceder na defesa no âmbito da Lava Jato em uma reunião na casa do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). De acordo com Machado, o encontro foi marcado pelo próprio Renan com seus advogados.

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O Fórum dos Servidores Estaduais divulgou convocação oficial para o ato unificado através de uma nota pública. Veja o conteúdo da nota:

“ O Governo do Estado se recusa a atender a pauta de reivindicações unificada dos servidores estaduais. Atrasa o pagamento, mantém o congelamento dos salários, que há seis anos não vê reajuste e ataca a previdência. Diante disso, nós do Fórum dos Servidores Estaduais do RN, composto pelo SINPOL, SINDSAÚDE, SINSP, SINAI, SINDASP e a ADUERN, aprovamos um “Dia de Paralisação Estadual, no dia 02 de junho, em defesa dos salários em dia, do pagamento do 13o e contra o PL da Previdência Complementar. Neste mesmo dia, os professores também farão uma paralisação.

O governo diz que não tem como apresentar qualquer reajuste salarial mediante ao quadro apontado pelo Secretário de Planejamento, Gustavo Nogueira, na reunião do dia 10/05. A crise econômica existe, mas só quem sente somos nós trabalhadores. Enquanto os governos mantém o lucro dos empresários e patrões, ao mesmo tempo joga o maior custo da crise nos ombros dos servidores estaduais.

Todos esses governos se movem juntos quando é para atacar os direitos dos trabalhadores. O governo Robinson já deixou claro que o pagamento do 13o Salário não está garantido, podendo se configurar como um golpe forte nos servidores estaduais, quando muitos deles já anteciparam o usufruto do 13o com empréstimos em bancos.

Diante de todos esses ataques colocados pelos governos, chamamos os servidores do funcionalismo estadual para se somarem à essa luta, no dia 2 de junho. Não podemos aceitar que direitos conquistados com muito suor e muita luta, sejam retirados dessa forma.

Não vamos pagar pela crise!”

 

Fonte: Blog do Neto Queiroz

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 Secretários de Educação de Tenente Ananias e Marcelino Vieira devem garantir que professores passem 2/3 da carga horária em sala de aula e 1/3 em atividades extraclasse

Os secretários de Educação dos municípios de Tenente Ananias e Marcelino Vieira devem implementar a composição da carga horária fixada na Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino. A medida está prevista em Recomendação emitida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Marcelino Vieira.

Para a elaboração do documento, foi considerada a Resolução nº 2/2009, do Conselho Nacional de Educação, através da Câmara de Educação Básica (CNE/CEB), que reafirmou a diretriz já existente quanto ao período reservado para as atividades extraclasse, chamadas “horas-atividade”, que será destinado às atividades de preparação de aulas, avaliação da produção dos alunos, reuniões escolares, contatos com a comunidade e formação continuada.

A Lei Federal nº 11.738 trouxe previsões quanto à duração semanal do trabalho para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelecendo que a composição desse período deve obedecer “o limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos”. A partir disso, firmou-se o entendimento de que o restante da jornada deve ser destinado às atividades extraclasse.

O MPRN orienta ainda que a composição da carga horária seja implementada com base na hora relógio, com a finalidade de que os professores compram 2/3 dela em sala de aula e 1/3 em atividades de não interação com o educando. Deste modo, para a jornada de trabalho semanal de 30 horas, considerando a hora-aula de 50 minutos, devem ser contabilizadas 20 horas (24 horas-aula) de atividades de interação com os alunos e 10 horas de atividades extraclasse.

A Promotoria de Justiça estabeleceu prazo de 30 dias para que sejam prestadas informações ao Ministério Público acerca das providências adotadas em cumprimento à Recomendação, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis, inclusive pela via judicial.

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Joseilma e seu esposo Valcides Sales (GELICE, Mossoró/RN).

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O secretário de Planejamento do Estado, Gustavo Nogueira, disse ao Blog que aguarda o comportamento das receitas do Estado para poder anunciar o calendário de pagamento do funcionalismo.

Segundo Nogueira, ainda há recursos de ICMS para entrar na conta do Estado.

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Confira Aqui

 

Prefeitura mantém uma Folha de Pagamento 'inchada',  em função do empreguismo exacerbado. Entretanto, ainda há um saldo de quase Hum milhão de reais do FPM.
VALOR RECEBIDO DO FPM MAIO: R$ 1.137,937,41
FONTE: SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BB

 

Total da Folha de Comissionados: 90.794,63

Total da Folha de Efetivos e Contratados: 201.580,95

Total Geral: R$ 292.375,00

 

CONFIRA AQUI

Fonte: "Portal da Transparência" da Prefeitura de Olho D'água do Borges

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Prefeito terá que prestar contas ao MP dos milhões gastos na obra e ainda não concluída.


Procedimento Administrativo nº 06.2016.00002499-88 - Apura a demora na conclusão da obra de Reforma e Ampliação da Escola Municipal Antônio Carlos de Paiva, no município de Olho D'água do Borges.

Prefeito 'Brenno Sabe Tudo', 'faz, não faz e desfaz' deve ser enquadrado pelo Ministério Público no sentido de agilizar a conclusão da Reforma e Ampliação da Escola Antônio Carlos, pois alunos e professores estão ocupando espaços inadequados para o ensino-aprendizagem.

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Inquérito Civil nº 06.2016.00002476-5 - Apura a suposta existência de Servidores Fantasmas.

 

Prefeito 'Brenno Sabe Tudo' faz a defesa dos 'servidores fantasmas' com a ESFARRAPADA  JUSTIFICATIVA de que todos são qualificados e exercem atribuições junto à Órgãos Públicos em Natal e Mossoró, diz Vereador Escolástico Paulino.

Brenna Queiroga, irmã do prefeito encabeça a lista dos fantasmas.

 

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ouvidoria@tce.rn.gov.br
Para: escolasticopaulino@outlook.com 
        
De: ouvidoria@tce.rn.gov.br Este remetente está na lista de confiança.
Enviada: sexta-feira, 27 de maio de 2016 15:11:17
Para: escolasticopaulino@outlook.com

Bom dia,

Com os cumprimentos de estilo, informa-se que as prestações de contas bimestrais e referente a despesas da Prefeitura e Câmara Municipal de Olho D'água dos Borges, colhidas pelo Sistema Integrado de Auditoria Informatizada - SIAI, estão disponíveis no site deste Tribunal (www.tce.rn.gov.br) na aba "Transparência Jurisdicionado". Com relação as Contas do Chefe do Poder Executivo, verifica-se que o interessado não informou qual o exercício financeiro ao qual se refere. Registre-se, por oportuno, que as do exercício de 2013 e 2014 podem também ser consultadas através do número do processo (6028/2014 - TC e 6507/2015 - TC, respectivamente) no site, já que foram convertidas em processo eletrônico. Caso seja de interesse do solicitante cópia da prestação de contas anuais do Prefeito de exercícios anteriores, os quais se tratam de processos físicos, faz-se necessário o comparecimento à sede do TCERN, caso não tenham sido enviadas à Câmara de Vereadores para julgamento, para solicitação de cópias às expensas do interessado.


Sem mais para o momento.


A Ouvidoria de Contas agradece o contato.

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Projeto de Lei nº 008/2016

 

Dispõe sobre a Autorização do Poder Legislativo para prorrogação dos Contratos Temporários, votado pela Câmara em 22/04/2016, sendo 15 vagas para a Saúde e 11 para a Educação.

 

Prefeito ainda determinou a realização de Processo Seletivo para preenchimento de mais 5  vagas para professores, sem autorização da Câmara.

 

Chefe do Executivo quer apenas procrastinar o concurso público, pois não tem o mínimo interesse de realiza-lo; quer mesmo é administrar o município como se fosse uma propriedade privada, nos moldes que administrou seu escritório de engenharia e através do qual cometeu crimes em licitações, conforme processos no TF5 e Justiça de Jardim de Piranhas/RN, nos links a seguir:

VEJAPROCESSORN

PROCESSO NO TF5

 

VEJA EDITAL DO PROCESSO SELETIVO O QUAL NÃO RECEBEU AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

 

EDITAL N° 002/2016  
A PREFEITURA MUNICIPAL DO OLHO D’GUA DO BORGES, torna público que fará realizar, sob a presidência da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO, constituída pela Portaria n 165/2016, de 17 de maio de 2016, PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO PROVISÓRIA E POR TEMPO DETERMINADO, DE DOCENTES PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS. 
A presente seleção será regida de acordo com a Lei nº 8.745, de 09/12/93, com nova redação conferida pela Lei nº 9.849, de 26/10/99, publicada no DOU de 27/10/99, com a Lei Municipal nº 517/2015, e demais regulamentações aplicáveis.

 

VEJA MAIS:

VEJA EDITAL 002/2016

VEJA CLASSIFICADOS NA AVALIAÇÃO DO CURRÍCULO

 

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Reforma Eleitoral 2015 (Lei n° 13.165/2015) promoveu algumas alterações na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) com novas datas e regras para realização das convenções partidárias e dos registros de candidatura que já passam a valer para as eleições municipais deste ano. As convenções partidárias para a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações devem ocorrer de 20 de julho a 05 de agosto. No caso das convenções não indicarem o número máximo de políticos, as vagas que sobram devem ser preenchidas em até 30 dias antes do pleito, não mais 60 dias, como era na legislação anterior.

Com a nova redação mudou também para o dia 15 de agosto a data final para solicitação do registro dos candidatos do ano eleitoral. A Lei determina que o prazo de entrada do requerimento de registro de candidato a cargo eletivo em cartório ou na secretaria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) terminará, sem possibilidade de prorrogação, às 19h do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições

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MP instaurou Procedimento Preparatório nº 06.2016.0000248-3 que visa investigar o uso irregular de combustível no âmbito da Prefeitura de Olho D'água do Borges.

Para tanto requisitou a documentação de todos os carros e máquinas da Prefeitura, como também daqueles que prestam serviço à Prefeitura.

Prefeitura de Olho D´água do Borges mantém inclusive a 'distribuição clandestina' de combustível na casa de um servidor.

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Advogado explica que muitas pessoas são vítimas por desconhecerem seus direitos.


As práticas abusivas se caracterizam quando o fornecedor manifesta vantagem excessiva em relação ao consumidor.

Seja na prestação de serviço ou no comércio, as práticas abusivas cometidas por empresas e comerciantes se tornam cada vez mais comuns e atingem consumidores que não sabem como identificá-las para denunciar.

As práticas abusivas se caracterizam quando o fornecedor manifesta vantagem excessiva em relação ao consumidor e devem ser denunciadas aos órgãos de defesa do consumidor.

Segundo o advogado Dori Boucault, especialista em direitos do consumidor, muitas pessoas são vítimas dessas praticas abusivas por desconhecer os seus direitos. “O consumidor ainda é considerado a parte mais fraca da relação de consumo porque ele não domina o conhecimento total, o que pode levá-lo a passar por situações de obstrução de direito”, explica Dori Boucault.

 

Abaixo o advogado apresenta quais são as práticas abusivas mais comuns e como se proteger delas. Caso o consumidor se depare com algumas dessas situações pode se dirigir diretamente ao fornecedor para resolver a situação e caso não chegue a uma solução, é preciso procurar um órgão de defesa do consumidor da sua cidade e do seu estado e registrar uma reclamação formulada.

“Essa reclamação deve ser feita perante o fornecedor, por escrito. Quando a situação ultrapassa a questão administrativa, o consumidor pode contratar um profissional para entrar com uma ação judicial ou procurar o juizado especial cível”, finaliza o advogado.

1- Venda casada

Essa é uma prática muito comum que ocorre quando o consumidor é obrigado a levar um produto na compra de outro. Segundo Dori, isso acontece quando o consumidor não tem vontade, mas se sente obrigado a comprar. “Um exemplo claro de venda casada é quando o cliente contrata um serviço de internet e é obrigado a contratar também o serviço de telefone”, explica Boucault.

2- Mentir sobre falta de produto

O advogado explica que isso ocorre quando o fornecedor alega falta de produto no estoque e a informação é falsa. “Ele conduz o consumidor a comprar outro produto, agindo de má fé. Essa é uma prática abusiva e ilegal”, orienta Dori.

3- Envio de produto não solicitado

Segundo o advogado, o fornecedor não pode enviar um produto para a residência do consumidor sem que este tenha sido solicitado. Se isso acontecer, o consumidor pode considerar que o produto enviado é uma amostra grátis e não é obrigado a pagar. “Segundo o Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor não é obrigado a pagar produtos ou serviços não solicitados”, garante o advogado.

4- Cobranças abusivas de dívidas

Durante a cobrança de dívidas, o fornecedor não pode utilizar-se da fraqueza ou da ignorância do consumidor como vantagem. Ele também não pode utilizar-se da sua idade, saúde, conhecimento ou posição social na contratação de um produto ou serviço. “O fornecedor não pode prometer retirar a dívida do consumidor mediante uma taxa de abertura, por exemplo”, explica Dori.

5- Contratação de um serviço sem apresentação de orçamento prévio

O orçamento é um documento importante que dará condições ao consumidor saber como serão relacionados os serviços com valores de mão de obra, além dos os direitos e obrigações das partes envolvidas. Segundo o advogado Dori Boucault, o consumidor não é obrigado a aceitar o serviço sem a apresentação de um orçamento que contenha todos os dados importantes e o prazo de execução, além de eventuais custos adicionais.

6- Humilhação ou difamação

O fornecedor não pode humilhar ou difamar o consumidor porque ele exerceu o seu direito, por exemplo. Dori explica que isso corre quando o consumidor vai reclamar os seus direitos dentro da lei e o fornecedor repassa alguma informação depreciativa, fala mal ou divulga a reclamação em alguma mídia social. “Isso são provas que envolvem danos morais”, explica Boucault.

7- Falta de fixação de prazo nas prestações de serviço

Dori explica que nesse caso, o prestador se serviço não pode deixar de estipular um prazo para o cumprimento da sua obrigação ou deixar essa delimitação do prazo a sua vontade própria. “Isso deve ser combinado entre as duas partes e deve ser oferecido e cumprido. O prestador de serviço deve informar por escrito o prazo para execução do serviço ou entrega do produto”, explica o advogado.

8 - Reajuste de preço acima da média

É considerada prática abusiva o reajuste de preços diferente do que é legal ou estabelecido no contrato, pois os aumentos devem ser feitos de acordo com o que esta previsto no documento. “Tanto fornecedor quanto consumidor são obrigados a cumprir os reajustes desde que seja legal. O que não pode ocorrer é o fornecedor modificar ou aumentar qualquer valor que não estiver escrito no documento”, salienta Dori.

9 – Não entregar cupom fiscal após a compra

É obrigatória a entrega ou emissão de cupom fiscal na venda de produtos ou na prestação de serviços. O descumprimento é considerado uma infração a Lei Federal 8.137 de 27 de dezembro de 1990 que proíbe essa prática.

10- Cobrar preços diferentes em cartões de crédito ou cheque

Segundo o advogado Dori Boucault, o preço a vista deve ser igual nos pagamentos em cheque, cartão ou dinheiro, o comerciantes não pode fazer diferenciação de preços nesses casos.

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 Ele coleciona pedidos para acabar privilégios no setor público
 
A fabulosa estrutura do governo com suas mordomias e privilégios precisa sofrer cortes profundos.

Publicidade Têm sido insistentes as sugestões para o presidente Michel Temer implantar uma “revolução” no setor público, a fim de torná-lo eficiente, com um sistema remuneratório vinculado ao cumprimento de metas. E eliminando privilégios tipicamente brasileiros, que custam caro, como carros oficiais, casas e apartamentos funcionais, auxílio-residência, auxílio-paletó, “direito” a primeira classe em viagens aéreas etc. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

O sistema de cumprimento de metas, adotado ainda em alguns estados e municípios, favorece o servidor comprometido com o trabalho.

Em países desenvolvidos, somente chefes de poder têm privilégios. E carro oficial é ambulância, viatura policial e caminhões de bombeiros.

A ideia seria articular o engajamento dos três poderes na modernização e enxugamento de privilégios no setor público.

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Tomou posse, também, na tarde desta terça-feira (24), como Membro suplente da Corte Eleitoral, o juiz José Dantas de Paiva, para o biênio 2016-2018. O juiz substituirá Dra. Berenice Capuxu que, também, tomou posse como titular da corte, substituindo o magistrado Sérgio Maia.
O termo de posse, lido pelo diretor geral, em substituição, Sivanildo de Araújo Dantas, foi assinado no gabinete da presidente do TRE-RN, desembargadora Maria Zeneide Bezerra, na presença dos membros da Corte desembargador Virgílio Fernandes Júnior, vice-presidente e corregedor eleitoral, doutor Herbert Oliveira Mota, Suplente da corte e servidores do TRE-RN.
Para a presidente do TRE-RN a vinda do magistrado é de um ganho incalculável para o Tribunal. “Pela SUS história profissional, pelo ser humano fantástico que o faz atuar além de sua atividade-fim, por tudo isto, lhes dá as boas vindas sabedores de que o regional eleitoral norte-rio-grandense terá em sua Corte um juiz experiente, ético e que virá a contribuir em muito com essa justiça especializada”, afirmou a desembargadora Maria Zeneide Bezerra.
O magistrado agradeceu aos elogios, se colocou à disposição do TRE-RN no que for necessário. “Sempre sou bem recepcionado nesta casa. Fico feliz em voltar e aqui estarei cumprindo o que me foi confiado, tentarei fazer o melhor”, colocou José Dantas.
Fonte: Portal do TRE

DESTE BLOG: Juiz José Dantas de Paiva tem  ligação familiar em Olho D'água do Borges. É irmão do Agente aposentado da PF,  Dílson Dantas e primo de do artista Dorgival Dantas.
Os parabéns do Blog ao Magistrado.

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As convenções partidárias para a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações devem ocorrer de 20 de julho a 5 de agosto. Com a nova redação mudou também para o dia 15 de agosto a data final para solicitação do registro dos candidatos do ano eleitoral.

A Lei determina que o prazo de entrada do requerimento de registro de candidato a cargo eletivo em cartório ou na secretaria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) terminará, sem possibilidade de prorrogação, às 19h do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

Em relação a postergação do prazo do registro de candidatura, o ministro Henrique Neves ressalta que é importante os candidatos ficarem atentos. “Não precisa esperar [o fim do prazo], eles podem pedir o registro de candidatura antes do dia 15, tão logo seja realizada a convenção partidária”.

Segundo o ministros, os partidos políticos que realizarem esse pedido com antecedência terão uma vantagem, pois já estarão com toda documentação pronta já para o dia 16 de agosto, quando se inicia a propaganda eleitoral.

“Para que ele possa realizar a campanha, tem que despender gastos, e para isso ele precisa ter um CNPJ e uma conta aberta. Então em uma ordem cronológica o candidato é escolhido em convenção, ele pede o registro a JE, comunica a Receita Federal que emite o CNPJ e o candidato vai ao banco para abrir uma conta”, disse o ministro Henrique Neves ao reforçar que se o candidato esperar para solicitar o CNPJ somente no dia 15 de agosto, isso significaria menos tempo para captar recursos e efetivar gastos eleitorais.

“Então, quanto antes os candidatos vierem à Justiça Eleitoral, maior benefícios terão para fazer uma campanha tranquila e transparente”, completou.

Fonte: Blog do Neto Queiroz

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O governador Robinson Faria anunciou que está se afastando da governadoria por um período de 12 dias.

Ele pediu licença do cargo desde ontem, dia 25 e só reassumirá a função no próximo dia 6 de junho. Neste período ele estará ausente em viagem com a família. 

Durante esse período, o vice-governador Fábio Dantas assumirá o cargo e responderá pelas demandas do Governo do Estado.

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Prefeito não publicou o Edital das Inscrições do Processo Seletivo, mas soube publicar o Edital com a Validação das inscrições.

Das 11 inscrições validadas serão selecionadas apenas 5 (cinco) dos candidatos que rezem na 'cartilha política' do prefeito 'faz, não faz e desfaz).

Prefeito, cadê o Concurso Público? Qual a Justificativa que dará ao MP?

 

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 

 

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 002/2016 - RESULTADO VALIDAÇÃO DAS INSCRIÇÕES PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA NII, CLASSE A – PEDAGOGIA.

 

Nº Insc. Candidato Validação Inscrição

1 PRISCILA PEREIRA DE FREITAS

 Validado

2 FRANCISCO MATEUS ALEXANDRE DE LIMA Validado

3 ANA DAYSA PEREIRA TOMAZ Validado

4 EMANUELLE TAÍSA FERREIRA XAVIER NERI Validado

5 RAIMUNDA MAIA DE OLIVEIRA NETA Validado

6 ADRIANA GOMES Validado

7 LUCINEIDE COSME DOS SANTOS Validado

8 MARIA EGIRLANIA RODRIGUES Validado

9 MARIA KALIANE DE FREITAS Validado

10 RITA CAVALCANTE DE PAIVA Validado

1 JOSÉ NEWTON DA SILVA Validado
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA NII, CLASSE A – INFORMÁTICA.

Olho d´Água do Borges - RN, 24 de maio de 2016.
KÁSSIA ALINY LEITE CAVALCANTE QUEIROZ
Presidente da Comissão Especial
Publicado por: MARIA SALETE DA SILVA Código Identificador: 6CC6480F

Fonte: Diário Oficial dos Municípios, edição de 26/05/2016

 

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A Polícia Federal esteve na manhã de ontem na Prefeitura de Olho D'água do Borges, mas o Blog ainda não conseguiu uma informação precisa sobre a missão da PF na Prefeitura.

 

Todavia, comenta-se que foi uma Ação de Busca e Apreensão de documentos, o que não é nenhuma novidade, uma vez que o prefeito 'Brenno Sabe Tudo' e o município são réus em vários processos na Justiça Estadual e Federal.

Entretanto, este blog fará contato com a PF e trará mais informações na edição de amanhã, 27.



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 Prefeito 'jurou' ao Ministério Público que realizaria concurso público. Agora, terá que aguentar as consequências por ter obstruído o trabalho da Instituição.

Prefeito de Olho D'água do Borges não manda publicar as Leis e demais Atos inerentes a contratação de pessoal. Por isso, está cometendo Infrações político-administrativas, sujeitas à PERDA DO MANDATO. É o que determina o Art. 74 da Lei Orgânica Municipal.

Por essa razão, os Vereadores oposicionistas ao 'prefeito ilegalista' ingressarão com Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça do RN, muito embora haja uma Ação Civil Pública com trâmite na Comarca de Umarizal e que poderá ser vista no link a seguir:

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VEJA EDITAL 002/2016

 

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As prestadoras têm obrigação de comercializar apenas o ponto principal do serviço, ou seja, o primeiro ponto de acesso à programação contratada com a prestadora e instalado no endereço do assinante.

Se você quiser contratar um ponto-extra (aquele adicional ao ponto principal de acesso à programação contratada ativado no mesmo endereço do ponto principal), a prestadora poderá cobrar pela instalação, apenas uma vez, e cobrar a cada solicitação de reparos na rede interna e no decodificador. Além disso, é possível a cobrança de aluguel pela disponibilidade do decodificador. Não pode haver cobrança de valor adicional pela programação exibida nos pontos-extras instalados no mesmo endereço residencial, mesmo em caso de contratação de canais avulsos.

O ponto de extensão, por outro lado, não é comercializado. Assim, o consumidor de TV por assinatura que optar por instalá-lo deverá fazê-lo por conta própria.

O conteúdo contratado por você deve estar disponível de forma integral em todos os pontos-extras ou de extensão interligados ao ponto principal.

Fundamentação Legal: Arts. 29 a 31 da Resolução nº 488/2007 da Anatel.

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Depois de Jucá, Geddel e Henrique Alves podem ser os próximos
 
Após Jucá, Alves e Geddel são bombas-relógio temidas no governo


 A crise de Romero Jucá fez o presidente Michel Temer pagar o preço de acolher políticos citados e/ou investigados. A ficha caiu tardiamente, e ontem, temeroso, mandou conferir a situação de Henrique Alves. Era ministro do Turismo de Dilma, já com o foro privilegiado que o protegia do juiz Sérgio Moro, mas se demitiu com o objetivo de se credenciar junto a Temer e ganhar a recondução ao cargo. E ao foro privilegiado. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Há dois pedidos de inquérito contra Henrique Alves, inclusive pela tentativa de interferir em tribunais de contas pela empreiteira OAS.

Temer chamou amigos “complicados” porque estavam perto em seus piores momentos, mas eles ajudariam mais declinando do convite.

Delatado por Léo Pinheiro (OAS), o ministro Geddel Lima (Governo) abomina a discrição. Até participou de coletiva no “day after” da crise.

A presença dos ministros Geddel e Dyogo Oliveira (Planejamento), na coletiva, serviu só para lembrar que eles também são investigados.jucá alves ministros temer governo dilma lava jato inquéritos

 

Fonte: Diário do Poder

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Ezequiel Ferreira de Souza foi denunciado por corrupção passiva em fevereiro.
Ele teria recebido R$ 300 mil para agilizar projeto de lei de inspeção veicular.
Deputado Ezequiel Ferreira, presidente da
Assembleia Legislativa do RN, foi denunciado por
corrupção passiva (Foto: João Gilberto/ALRN)

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) vai decidir nesta quarta-feira (25) se recebe ou não a denúncia feita pelo Ministério Público Estadual contra o deputado Ezequiel Ferreira de Souza, atual presidente da Assembleia Legislativa. Ezequiel foi denunciado por corrupção passiva no caso da operação Sinal Fechado que investigou fraudes na implantação da inspeção veicular no Rio Grande do Norte.

O MPRN ofereceu denúncia contra o parlamentar a partir das informações prestadas por  George Anderson Olímpio, que é réu na ação penal resultante da Sinal Fechado e firmou acordo de delação premiada com o MP. De acordo com a denúncia, o atual presidente da ALRN teria recebido R$ 300 mil para agilizar a tramitação do projeto de lei que instituía a inspeção veicular obrigatória no RN.

Com a denúncia, o Ministério Público Estadual pede a condenação de Ezequiel Ferreira por corrupção passiva e consequente perda do cargo, mandato eletivo ou função pública, além da suspensão dos direitos políticos como efeitos da condenação.

Fonte: G1RN

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e determinou que o Município de Mossoró cumpra a sentença de Ação Civil Pública (ACP) que proibia o aterramento de uma lagoa situada no Conjunto Abolição III, na localidade.

Por meio do recurso especial nº 1.218.076-RN (2010/0191405-7), o MPRN questionou ao STJ, com fundamento na Constituição Federal (alíneas a e c do art. 105, III), acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN). O acórdão em questão suspendeu a fase de cumprimento da sentença da ACP.

Na decisão, o relator do processo, ministro Napolão Nunes Maia Filho, salienta que o acórdão será reformulado de modo que determine o restabelecimento do curso normal da fase de cumprimento de sentença do processo.

O MPRN demonstrou, no recurso especial, que houve violação do art. 467 do Código Civil, apontando a iminente situação de irreversibilidade, caso seja concluído, do aterramento da lagoa, fato que afronta a preservação do meio ambiente.

Veja íntegra da decisão aqui.

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Do Notícias ao Minuto - Com a criação de um teto para o crescimento dos gastos públicos, o governo quer reduzir a zero o aumento das despesas em termos reais (acima da inflação). Isso inclui os gastos obrigatórios com saúde, educação e Previdência, que terão as regras atuais de crescimento revistas.

"As despesas obrigatórias com saúde e educação (...), dentro da compatibilização com este teto, deverão ter a sua vinculação mudada", disse o ministro Henrique Meirelles (Fazenda). "As despesas com educação e saúde passam a evoluir de acordo com as regras do teto, isto é, crescendo de acordo com a inflação".

Segundo disse o ministro, a reforma da Previdência terá como objetivo compatibilizar ao teto as atuais regras de correção dos benefícios previdenciários e a sua vinculação ao salário mínimo.

Já os gastos com saúde e educação serão tratados na emenda constitucional que o governo elabora e deverá entregar ao Congresso em duas semanas. "Se somarmos a proposta que está nessa PEC [proposta de emenda constitucional], já envolvendo os benefícios de saúde e educação, e as propostas em andamento de revisão da previdência social, teremos um grande conjunto de mudanças nas despesas obrigatórias, visando compatibilizá-las com a evolução do teto [das despesas públicas]", disse.

Segundo cálculos da equipe econômica, as despesas do governo, entre 1997 e 2015, cresceram em média 5,8% ao ano, acima da inflação, em parte graças às regras de crescimento e vinculação de despesas.

A verba da educação, por exemplo, é vinculada ao crescimento do PIB. Já a saúde, tem a dotação atrelada às receitas do governo -se aumentam, os repasses aumentam automaticamente.

Com a proposta, o governo acabaria com as vinculações e só corrigiria as despesas pela inflação. "Aplicando o teto nos próximos três anos teremos pela primeira vez desde a Constituição [de 1988] uma queda das despesas públicas como percentual do PIB de 1,5 a 2 pontos percentuais", estimou Meirelles, que classificou a redução como "reversão fortíssima".

O ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou que a medida tem como objetivo colocar na mesma trajetória o aumento dos gastos e das receitas do governo.

"Do ponto de vista estratégico, a medida está direcionando para uma situação em que haverá um desempenho das despesas menor do que um crescimento das receitas", disse.

Um dos problemas que já se pode avistar é que, se essa regra hoje reduz as despesas públicas, no futuro cria um gatilho para a correção automática das despesas, o que prejudicaria o controle e a redução da inflação à frente.

Isso porque os gastos passarão a ser ditados pela inflação passada e serão automaticamente transmitidos ao futuro.

Meirelles reconheceu o efeito negativo da regra neste momento, uma vez que a inflação está mais alta no presente e, segundo sua projeção e as do mercado, tendem a cair no futuro.

Ele argumentou, porém, que a expectativa é que a inflação futura seja mais baixa, reduzindo o impacto da correção automática. Segundo Meirelles, esse é o ajuste viável.

"Propicia um ajuste vigoroso, porém viável. E isso é importante e não algo em que não se possa recompor custos obrigatórios com aumentos de salários etc. É importante que o ajuste seja vigoroso, porém crível, mostre que pode funcionar". Com informações da Folhapress.

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Prefeito juntou contrato do concurso no MP

Prefeito deste município desafiou o Ministério Público ao abrir inscrição para processo seletivo temporário, pois assumiu compromisso junto a Instituição, inclusive anexou contrato do concurso público firmado entre a Prefeitura e a COMPERVE da UFRN. Com isso, o MP deu um crédito de confiança ao desacreditado prefeito 'Brenno Sabe Tudo', o energúmeno.

No entanto, o Prefeito autorizou apenas a realização de um Processo Seletivo Simplificado Temporário para Professor,  com inscrição realizada apenas no dia 23/05/2016. Um absurdo!

Agora, qual será a justificativa que dará ao MP?

Além disso, Projeto de Lei que autoriza Contrato Temporário não foi aprovado, pois obteve apenas QUATRO VOTOS em uma Câmara composta de nove Edis.

Por isso, Vereadores oposicionistas ingressarão amanhã com um Mandado de Segurança visando anular a Lei e o Edital, considerando que ambos não foram publicados no Diário Oficial.

 

VEJA EDITAL 002/2016

 

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