RIO
GRANDE DO NORTE
LEI
Nº 10.612, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.
Cria o “Programa Pró-Emprego” e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o “Programa
Pró-Emprego”, com o objetivo de proporcionar aos norte-rio-grandenses que
estejam em situação de desemprego a chance de recolocação e qualificação para
sua reintegração no mercado de trabalho, na forma como especificado nesta Lei e
no decreto que a irá regulamentá-la.
§ 1º Para o gozo do benefício o
interessado deverá comprovar no ato da inscrição no programa ter trabalhado
como empregado com registro em carteira de trabalho por, no mínimo, dois anos,
de forma contínua ou intermitente, ter perdido o emprego nos últimos 24 meses
imediatamente anteriores a inscrição no Programa e estar desempregado.
§ 2º A classificação dos
inscritos ao Programa de que trata esta Lei considerará a situação de
vulnerabilidade social do inscrito no Programa, conforme disposto no decreto
regulamentador desta Lei, o qual deverá considerar também o número de pessoas
que integram o núcleo familiar e maior tempo de desemprego.
Art. 2º O “Programa Pró-Emprego”
atenderá, anualmente, até dois mil norte-riograndenses e consiste em:
I - (VETADO)
II - incentivo à formação e qualificação por meio da participação
prioritária em cursos/treinamentos oferecidos gratuitamente ao bolsista por
programas existentes no governo Estadual
ou Federal, ou ainda pela iniciativa privada, cabendo ao bolsista à responsabilidade
por se informar acerca dos cursos existentes junto a Administração Pública,
providenciar sua matrícula e concluir os cursos/treinamentos oferecidos,
podendo, ainda, o bolsista optar por frequentar outros cursos de qualificação
profissional, a seu critério, desde que os mesmos sejam gratuitos ou o bolsista
assuma pessoalmente a responsabilidade com os custos/despesas com o mesmo.
§ 1º Os beneficiários serão
submetidos à avaliação trimestral a ser regulamentada por decreto que levará em
consideração ao menos:
I - (VETADO)
II - as iniciativas tomadas pelo beneficiário a fim de melhorar sua
empregabilidade;
III - as iniciativas tomadas pelo beneficiário na procura de soluções para
deixar o programa;
IV - (VETADO)
§ 2º (VETADO)
Art. 3º A seleção dos
participantes será restrita ao número de vagas criadas por esta Lei e será
feita conforme os critérios definidos em decreto regulamentador que levará em
consideração a vulnerabilidade social dos inscritos, sendo necessário
comprovar, já na data da inscrição:
I - estar desempregado, ou sem oportunidade de trabalho, e não ser
beneficiário do seguro desemprego, da Previdência Social pública ou privada, ou
de qualquer outro programa Estadual de apoio financeiro;
II - residir em algum município do Rio Grande do Norte, no mínimo, nos
dois anos anteriores à data de seu requerimento, comprovando o fato com a
apresentação de ao menos um dos seguintes documentos:
a) conta de consumo de água;
b) conta de consumo de energia elétrica;
c) conta de consumo de telefonia;
d) comprovante de compras a crédito;
e) declaração de cadastro e frequência de filhos em escolas,
Unidades Básica Creche;
f) Título de Eleitor;
g) correspondências postadas (envelope com o
selo utilizado).
III - ser o único participante beneficiário da unidade familiar no Programa
de que trata esta Lei;
IV - os critérios a serem estabelecidos em decreto regulamentador para
classificação dos inscritos no Programa poderão ser diferenciados conforme o
caso se enquadre no § 1º ou no § 2º do artigo 1º desta Lei.
Art. 4º (VETADO)
§ 1º (VETADO)
§ 2º Serão definidos em decreto
os critérios de avaliação, controle de frequência e validação da participação
do beneficiário em cursos/treinamentos ou busca de emprego sob pena de
desligamento do Programa;
§ 3º O bolsista que durante o
Programa ingressar no mercado de trabalho terá ainda o benefício de
prioritariamente reingressar no Programa, independentemente de nova inscrição
ou avaliação, desde que exista vaga em aberto, caso seja desligado do emprego
sem justa causa no prazo de seis meses da sua contratação, desde que tenha o
trabalho e a dispensa comprovados mediante registro na Carteira de Trabalho e
Previdência Social – CTPS ou declaração do empregador.
§ 4º (VETADO)
Art. 5º (VETADO)
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 6º O Poder Executivo
regulamentará a presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 21
de outubro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
FÁTIMA BEZERRA
Iris
Maria de Oliveira
O PSDB Mulher do Rio Grande do Norte reuniu nesta sexta-feira (25) , prefeitas, vice-prefeitas, presidentes de Câmaras Municipais, vereadoras, pré-candidatas, militantes e simpatizantes do partido para debater formas de fortalecimento da presença feminina nas eleições. O evento foi realizado no auditório da Assembleia Legislativa e contou com a presença da presidente nacional do PSDB Mulher, a ex-deputada federal Yeda Crusius, que foi governadora do Rio Grande do Sul e ministra do Planejamento, no Governo Itamar Franco. 
