Mais da metade do funcionalismo estadual já recebeu o salário integral na primeira quinzena do mês

Amanhecerá na conta dos servidores os 70% restantes para quem recebe acima de R$ 4 mil - Foto: Agência Brasil

O Governo do Estado conclui quarta-feira 31 o pagamento salarial de maio para ativos, inativos e pensionistas. Mais da metade do funcionalismo estadual já recebeu o salário integral na primeira quinzena do mês.

Amanhecerá na conta dos servidores os 70% restantes para quem recebe acima de R$ 4 mil e o salário integral dos trabalhadores da Educação e dos lotados em pastas com recursos próprios, totalizando aproximadamente R$ 240 milhões de um total de R$ 603,5 milhões.

Desta forma, o Executivo mantém a política de pagamento do salário dentro do mês trabalhado, adotada desde o primeiro mês de gestão do governo atual.


Fiscalização ocorre após mudança na política de preços da Petrobras

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) fiscalizou postos e distribuidoras de combustível líquido e GLP (gás de cozinha) em 14 municípios do país entre os dias 22 e 25 de maio. Foram encontradas irregularidades em preços, equipamentos e composição dos combustíveis em quase todas as localidades. Mato Grosso e Distrito Federal foram as exceções.

As ações foram feitas depois da mudança na política de preços da Petrobras, anunciada no último dia 16 de maio. Elas contaram com o apoio do Procon e de outros órgãos de defesa do consumidor, e fizeram parte do Mutirão Nacional do Preço Justo dos Combustíveis, iniciativa da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon). Também houve participação de outros órgãos públicos, como a Polícia Civil de São Paulo, o Instituto de Pesos e Medidas do Paraná (Ipem/PR) e a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor de Goiás (Decon-GO).

Os estabelecimentos autuados pela ANP podem pagar multas que variam entre R$ 5 mil e R$ 5 milhões. Consumidores podem denunciar irregularidades no mercado de combustível diretamente no site da instituição ou pelo telefone 0800 970 0267 (ligação gratuita).
Goiás

No estado, os agentes da ANP estiveram em 31 municípios. Eles analisaram a qualidade e a quantidade dos combustíveis oferecidos nas bombas medidoras. Dentre os problemas encontrados, destaque para um posto de Itumbiara que vendia combustível com teor alcoólico e massa diferentes do padrão exigido. Em Goianira, foram apreendidos 4,4 litros de óleos lubrificantes sem registro na ANP. E em Jataí, houve interdição e apreensão de um tanque de 23 mil litros de etanol. A empresa produtora de biodiesel foi autuada por exercer a atividade sem autorização da ANP.
Pará

Foram 11 postos de combustíveis fiscalizados nos municípios de Igarapé-Miri, Cametá e Barcarena. Dois postos foram autuados pela falta de equipamentos para analisar a qualidade dos combustíveis, teste que pode ser exigido pelo consumidor.
Amazonas

Também foram escolhidos 11 postos de combustíveis, além de um revendedor na navegação interior (TRRNI) e seis distribuidores. Em Itapiranga, um posto estava com a medida-padrão de 20 litros defeituoso.
Alagoas

Foram 13 postos de combustíveis vistoriados nas cidades de Cajueiro, Capela, Ibateguara, Chã Preta, Santana do Mundaú e Viçosa. Em Cajueiro, estabelecimentos exibiam preços incorretos dos combustíveis e irregularidades nos equipamentos. Em Santana do Mundaú, um posto foi autuado por ausência de instrumento para análise da qualidade.
Bahia

Fiscalização em 38 postos de combustíveis das cidades de Bom Jesus da Lapa, Correntina, Riacho de Santana, Salvador, Santa Maria da Vitória e São Félix do Coribe. Em Bom Jesus da Lapa, Santa Maria da Vitória e São Félix do Coribe nove postos foram autuados por não seguirem normas de segurança, bombas abastecedoras irregulares e não prestarem informações fundamentais aos consumidores.
Ceará

Dez agentes econômicos, entre distribuidoras de combustível de aviação, distribuidoras de combustíveis, postos de combustíveis e revendas de GLP foram fiscalizados. Em Fortaleza, um posto comercializava etanol fora das especificações.
Santa Catarina

Dez postos foram vistoriados e duas empresas de revenda de GLP nas cidades de Campo Alegre, São Bento do Sul, Mafra e Rio Negrinho. Em Mafra, um posto comercializava produtos com irregularidades no volume.
Rio Grande do Sul

Os fiscais estiveram em 20 postos de combustíveis, três revendas de GLP, um distribuidor de GLP, dois transportadores-revendedores retalhistas (TRRs) e um distribuidor de combustíveis das cidades de Carazinho, Marau, Passo Fundo, Progresso e Porto Alegre. Em Porto Alegre, oito postos foram autuados por más condições de conservação da bomba e falta de equipamentos obrigatórios de medição e análise de combustível.
Paraná

Ações da ANP aconteceram em 17 postos e em uma distribuidora de combustíveis nas cidades de Campo Mourão, Cianorte, Curitiba e Maringá. Em Curitiba, um posto foi autuado por ter termodensímetro (equipamento acoplado à bomba de etanol para verificar aspectos de qualidade) com defeito.
Rio de Janeiro

Foram vistoriados 29 agentes econômicos, entre postos de combustíveis, revendas de GLP, produtores de biodiesel, distribuidores de combustíveis líquidos e distribuidores de GLP. Os municípios foram Duque de Caxias, Volta Redonda, Rio de Janeiro, Barra Mansa, São João de Meriti, Resende e Cabo Frio. Em Duque de Caxias, um posto teve bicos de etanol hidratado interditados por causa de irregularidades.
Minas Gerais

Fiscalização aconteceu nos municípios Belo Horizonte, Betim, Contagem, Igarapé, Santa Luzia, São José da Lapa e Vespasiano, Águas Formosas, Araxá, Ataléia, Crisólita, Ibiá, Novo Oriente de Minas, Pavão, Pratinha, Santa Juliana e Teófilo Otoni. No total, 91 estabelecimentos foram analisados. Em Belo Horizonte, um posto foi autuado por não funcionar no horário mínimo exigido pela legislação. Na capital, em Betim, Contagem e Santa Luzia, cinco postos foram autuados por irregularidades no painel dos preços dos combustíveis.
São Paulo

Vistorias aconteceram em 43 estabelecimentos das cidades de Americana, Barretos, Cajamar, Olímpia, Poá, Santo André, São Paulo e Taboão da Serra. Na capital, um posto foi autuado por romper lacres e remover de faixas de interdição anterior. Em Santo André, um posto teve 14 bicos e quatro tanques interditados por comercializar gasolina comum e etanol hidratado comum fora das especificações obrigatórias.

Edição: Aline Leal

Coordenador do grupo de trabalho interministerial que o governo federal criou em abril deste ano para elaborar uma estratégia nacional de prevenção e enfrentamento à violência nas escolas, o ministro da Educação, Camilo Santana, defendeu a importância da regulamentação das plataformas digitais no Brasil.

“Isso é fundamental”, afirmou Santana ao abrir, na manhã desta terça-feira (30), o 1º Seminário Internacional Sobre Segurança e Proteção no Ambiente Escolar, que acontece até esta quarta-feira (1º), em Brasília.

“O enfrentamento à violência nas escolas se faz com inteligência e com investigação nas redes sociais, mas também com a aprovação, pelo Congresso Nacional, de uma lei que possa regulamentar as plataformas digitais no país”, acrescentou o ministro antes de lembrar que vários países estão discutindo os limites e a responsabilidade das empresas de tecnologia donas das redes sociais que conectam pessoas, empresas e governos em praticamente todo o mundo.

“É preciso que haja mecanismos para regulamentar, punir e controlar as redes sociais que, no mundo inteiro, tentam estimular o fascismo, a intolerância, o ódio, o medo, o armamento... Precisamos aprovar esta lei que está no Congresso Nacional neste momento”, defendeu Santana, referindo-se ao Projeto de Lei nº 2630/2020.

O chamado PL das Fake News tramita no Congresso Nacional desde 2020. De autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) e relatado na Câmara pelo deputado federal Orlando Silva (PCdoB – SP), a proposta estabelece regras de transparência para as empresas responsáveis pelas redes sociais e por serviços de mensagens privadas. Os defensores da iniciativa sustentam que a regulamentação das plataformas digitais favorecerá, entre outras coisas, o controle da divulgação de campanhas de desinformação e de discursos de ódio no ambiente virtual. Já os críticos do projeto dizem que ele afetará a liberdade de expressão dos internautas e o livre acesso à informação.

Para a ministra da Saúde, Nísia Trindade, que participou da abertura do seminário ao lado de Santana e de várias outras autoridades dos poderes Executivo e Legislativo, “o momento é de lidarmos com desafios novos”.


Momento é lidarmos com desafios novos, diz Nísia - Lula Marques/Agência Brasil

“Além de fortalecermos programas importantes, precisamos entender o que se passa na nossa sociedade. É preciso dialogar com a juventude reconhecendo o protagonismo que ela deve ter e enfrentamos estes [novos] desafios de mãos dadas”, declarou Nísia, endossando a defesa que Camilo Santana fez de ações preventivas e integradas que perpassem o esporte, a cultura, a saúde e também a capacitação de professores e gestores escolares.

“Há questões que se passam no território escolar, mas há uma ampla conexão que integra crianças e jovens com mensagens que são de estímulo à violência e a um ambiente onde não há paz e justiça”, acrescentou a ministra da Saúde.

Edição: Valéria Aguiar

Foto: Ricardo Stuckert

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sugeriu a utilização do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para auxiliar na criação de uma poupança regional para serviço do desenvolvimento econômico e social no Mercosul.

A declaração foi feita durante a reunião de cúpula dos líderes sul-americanos no Palácio Itamaraty, em Brasília,  terça-feira (30).

Lula propôs “colocar a poupança regional a serviço do desenvolvimento econômico e social, mobilizando os bancos de desenvolvimento” como a CAF (Corporación Andina de Fomento), com sede na Venezuela; o Fonplata (Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata), na Bolívia; o Banco do Sul, também com sede na Venezuela; e o brasileiro BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para uma poupança regional a serviço do desenvolvimento econômico e social.

Em seu discurso de abertura, Lula elencou as propostas econômicas para o bloco. Dentre elas, sugeriu aprofundar a “identidade sul-americana também na área monetária, mediante mecanismo de compensação mais eficiente e a criação de uma unidade de referência comum para o comércio, reduzindo a dependência de moedas extrarregionais”.

Em complemento, considerou também “implementar iniciativas de convergência regulatória, facilitando trâmites e desburocratizando procedimentos de exportação e importação de bens”.

“Entendemos que a integração sul-americana é essencial para o fortalecimento da unidade da América Latina e do Caribe. Uma América do Sul forte, confiante e politicamente organizada amplia as possibilidades de afirmar, no plano internacional, uma verdadeira identidade latino-americana e caribenha”, disse Lula.

No entanto, o presidente do Brasil ressaltou que novas iniciativas precisam ser tomadas para aumentar a atividade da reunião de países. “A integração da América do Sul depende desse sentimento de pertencer a uma mesma comunidade”.

Ele relembrou que, por mais de dez anos, a União de Nações Sul-Americanas (Unasul) permitiu aos países se conhecerem melhor e consolidar laços por meio de amplo diálogo político que acomodava diferenças e permitia identificar denominadores comuns. “Implementamos iniciativas de cooperação em áreas como saúde, infraestrutura e defesa”.

“Essa integração também contribuiu para ganhos comerciais importantes. Formamos uma robusta área de livre-comércio, cujas cifras alcançaram valor recorde de US$ 124 bilhões em 2011”.

Confira as propostas de Lula aos líderes de Estados que estavam presentes na reunião:

  • Colocar a poupança regional a serviço do desenvolvimento econômico e social, mobilizando os bancos de desenvolvimento como a CAF, o Fonplata, o Banco do Sul e o BNDES;
  • aprofundar a identidade sul-americana também na área monetária, mediante mecanismo de compensação mais eficiente e a criação de uma unidade de referência comum para o comércio, reduzindo a dependência de moedas extrarregionais;
  • implementar iniciativas de convergência regulatória, facilitando trâmites e desburocratizando procedimentos de exportação e importação de bens;
  • ampliar os mecanismos de cooperação de última geração que envolva serviços, investimentos, comércio eletrônico e política de concorrência;
  • atualizar a carteira de projetos do Conselho Sul-Americano de Infraestrutura e Planejamento (Cosiplan), reforçando a multimodalidade e priorizando os de alto impacto para a integração física e digital, especialmente nas regiões de fronteira;
  • desenvolver ações coordenadas para o enfrentamento da mudança do clima;
  • reativar o Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde, que permitirá adotar medidas para ampliar a cobertura vacinal, fortalecer o complexo industrial da saúde e expandindo o atendimento a populações carentes e povos indígenas;
  • lançar a discussão sobre a constituição de um mercado sul-americano de energia que assegure o suprimento, a eficiência do uso dos recursos, a estabilidade jurídica, preços justos e a sustentabilidade social e ambiental;
  • criar programa de mobilidade regional para estudantes, pesquisadores e professores no ensino superior, algo que foi importante na consolidação da União Europeia;
  • e retomar a cooperação na área de defesa com vistas a dotar a região de maior capacidade de formação e treinamento, intercâmbio de experiências e conhecimentos em matéria de indústria militar, de doutrina e políticas de defesa.

CNN Brasil

Benefício não vale para profissionais registrados como empresa ou MEI

Os motoristas de aplicativo e taxistas autônomos têm direito, pela legislação, a descontar 40% de seus rendimentos na hora de calcular os ganhos registrados como tributáveis no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O prazo final para enviar a declaração termina na próxima quarta-feira (31).  ebcebc

A existência do benefício foi lembrada por José Carlos da Fonseca, supervisor nacional do Programa do Imposto de Renda, ao responder dúvidas dos ouvintes do programa Voz do Brasil, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

“Esses 40% são incluídos como se fossem as despesas que ele precisa ter”, disse o supervisor, ao destacar que o benefício foi inserido na legislação para compensar gastos dos motoristas com manutenção do veículo, gasolina, pneus, limpeza, entre outros. “Essa é uma fórmula para aqueles profissionais que não são empresa, nem MEI [Microempreendedor Individual]”, frisou Fonseca.

Ou seja, têm direito ao desconto somente os motoristas que não possuem Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e, portanto, recebem pelas corridas como pessoa física, como é o caso dos motoristas de aplicativos como Uber e 99, bem como de alguns taxistas.

Como funciona?

O motorista primeiro deve calcular se precisa apresentar declaração neste ano. Para isso, é necessário ter registrado todas as quantias recebidas em 2022. O desconto de 40% é aplicado sobre o total dessas receitas somadas. Se o valor restante (60% dos rendimentos) for maior do que R$ 28.559,70, o profissional é obrigado a declarar o IRPF.

Vale lembrar que se o motorista de aplicativo, por exemplo, tiver uma outra fonte de renda, ela entra integralmente na soma, sendo que o desconto de 40% deve ser aplicado somente sobre o valor recebido pelas corridas feitas.

Constatada a necessidade de declarar o IRPF 2023, o motorista deverá recorrer ao chamado carnê-leão. A ferramenta faz o cálculo automático do imposto a ser pago de acordo com o rendimento de cada mês.

Para isso, o profissional de transporte deve selecionar como ocupação a opção “Motorista e Condutor do Transporte de Passageiros”. Na hora de preencher os valores recebidos, o profissional deve lembrar de descontar os 40%, conforme autorizado pela legislação tributária.

Se o carnê não foi preenchido ao longo do ano passado e caso haja imposto a pagar, será necessário emitir e quitar o Documento de Arrecadação Federal (Darf). Para cada mês de atraso no pagamento é cobrado juros de 1%, além de multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% do imposto devido.

O carnê-leão pode ser acessado na página Meu Imposto de Renda, da Receita Federal. O login pode ser feito por meio da plataforma Gov.Br. Uma vez logado, o motorista deve clicar na opção “acessar carnê-leão” e, em seguida, preencher as informações na tela.

É preciso ficar atento com o ano que consta no topo da página. O IRPF 2023 se refere aos rendimentos recebidos no ano passado, portanto deve ser escolhida a opção 2022 na hora de preencher o documento.

Declaração

Ao preencher a declaração do IRPF em si, deve constar como “Rendimento recebido de pessoa física” o valor equivalente a 60% das corridas do motorista autônomo. Nesse caso, as informações podem ser importadas do carnê-leão.

Os outros 40%, mesmo que isentos de imposto, também devem constar na declaração, sendo classificado como “Rendimento isento ou não tributável”. O motorista autônomo precisa ainda registrar qualquer outra fonte de renda, além dos bens e direitos que possui, assim como os demais contribuintes.

O prazo final para a entrega do IRPF 2023 é 31 de maio.


Feriadão

O Governo Federal decretou ponto facultativo no dia 9 de junho, em virtude da data comemorativa de Corpus Christi no dia 8 de junho de 2023 (5ª feira).

O Tribunal de Justiça do RN já havia tomado decisão semelhante, que deve ser seguida por outros órgãos públicos.

 O município de Olho D'água do Borges recebeu o 3º Certificado do Mapa do Turismo com a Secretaria de Turismo criada apenas  em 2018.

Festa Junina está registrada na página de Eventos do Ministério do Turismo.  

#Visite Olho D'água do Borges: Terra hospitaleira

Juntos, podemos fazer muito mais. 


 Foto: Adriano Abreu

A Fundação Getúlio Vargas (FGV) disponibiliza a partir desta segunda-feira (29) a consulta aos locais de provas para os cargos de Analista Judiciário – Apoio especializado, Oficial de Justiça e Analista Judiciário – Apoio Especializado em Tecnologia de Informação (nível Superior) do concurso do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Os candidatos que concorrem às vagas do cargo de Técnico Judiciário – Área Judiciária (nível Médio) poderão consultar seus locais de provas no dia 5 de junho. A consulta aos locais das provas deve ser feita por meio desta página

As provas objetiva de múltipla escolha e a de escrita discursiva, ambas de caráter eliminatório e classificatório, para os cargos de Analista Judiciário – Apoio especializado, Oficial de Justiça e Analista Judiciário – Apoio Especializado em Tecnologia de Informação serão realizadas em Natal, Mossoró e Caicó, no dia 4 de junho de 2023, das 8h às 13h, segundo o horário oficial de Brasília.

A prova objetiva de múltipla escolha e a escrita discursiva, ambas de caráter eliminatório e classificatório, para o cargo de Técnico Judiciário – Área Judiciária serão realizadas em Natal, Mossoró e Caicó, no dia 11 de junho de 2023, das 8h às 12h30, segundo o horário oficial de Brasília.

Concurso

O concurso do TJRN oferta 229 vagas, além de cadastro de reserva, e os salários iniciais variam de R$ 3.974,08 a R$ 7.301,18. Foram lançados três editais, contemplando níveis Médio e Superior. Ao todo, 54.842 inscrições foram homologadas, sendo 44.152 pagas e 10.690 isentas.

No primeiro edital, estão sendo ofertadas 32 vagas para o cargo de Analista Judiciário – Apoio especializado e duas vagas para o cargo de Oficial de Justiça – com remuneração inicial de R$ 6.637,44.

No segundo edital estão sendo ofertadas 35 vagas para o cargo de Analista Judiciário – Apoio Especializado em Tecnologia de Informação. A remuneração inicial é de R$ 7.301,18.

E no terceiro edital estão sendo ofertadas 160 vagas para o cargo de Técnico Judiciário – Área Judiciária. A remuneração inicial é de R$ 3.974,08.

Concorrência

A maior concorrência é para o cargo de Oficial de Justiça – Mesorregião Leste Potiguar: 1.157 candidatos. A menor concorrência é para o cargo de Analista Judiciário – Apoio especializado – Tecnologia de Informação Análise de Sistemas: 28,90 candidatos para uma vaga.

Confira aqui a concorrência detalhada por cargo.

Tribuna do Norte

Governo vai detalhar suspensão temporária de R$ 1,7 bilhão em despesas

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou segunda-feira (29) que os ministérios da Educação e da Saúde, além das "pastas menores", com orçamentos pequenos, não serão abrangidas pelo bloqueio orçamentário de R$ 1,7 bilhão que o governo deve anunciar nesta semana.

A necessidade de bloqueio de despesas discricionárias do Orçamento federal é para cumprir a regra do teto de gastos, após uma revisão no volume de despesas que teve um aumento da projeção em R$ 24,2 bilhões, de acordo com o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento que orienta a execução do Orçamento e é publicado a cada dois meses.

"A JEO [Junta de Execução Orçamentária] já se reuniu, fechamos questão em relação a isso. Só posso adiantar para vocês que os ministérios menores, os que têm menores orçamento, e Educação e Saúde, estarão preservados", informou Tebet após sair de uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

A JEO é composta pelos ministérios da Fazenda, Casa Civil, do Planejamento e da Gestão. A chefe do Ministério do Planejamento ponderou, no entanto, que esse bloqueio é temporário e poderá ser revertido nos próximos meses. Além disso, como vai atingir pastas com maiores orçamentos, não há risco imediato de descontinuidade de políticas públicas.

"É um bloqueio temporário, isso é contábil. Você bloqueia, com o incremento da receita, no próximo relatório você poderá desbloquear. Como vão ser as maiores pastas, os maiores orçamentos, não estará atrapalhando a execução, a continuidade das políticas públicas".

Segundo o último relatório de avaliação de receitas e despesas, os últimos meses registraram uma elevação nas despesas, puxadas principalmente pelos impactos do novo valor do salário mínimo, que passou para R$ 1.320 desde o dia 1º de maio, incidindo sobre benefícios previdenciários, seguro desemprego, abono, entre outros.

Também houve R$ 3,9 bilhões de repasses para estados e municípios a partir da sanção da Lei Paulo Gustavo, que destinou recursos para o setor cultural, além da complementação do piso nacional da enfermagem. Esses bloqueios poderão ser revertidos mais adiantes com mudanças nas estimativas de receitas e despesas.

Esses números reverteram a folga de R$ 13,6 bilhões no teto de gastos que havia sido apresentada no relatório anterior. A regra do teto deverá ser substituída por uma nova regra fiscal, que vai à votação nesta semana na Câmara dos Deputados.

O teto estouraria neste ano, mas a PEC da Transição, promulgada no fim do ano passado, retirou do limite de gastos R$ 145 bilhões do Bolsa Família e até R$ 23 bilhões em investimentos, caso haja excesso de arrecadação.

O governo também elevou a estimativa de déficit primário de R$ 107,6 bilhões para R$ 136,2 bilhões, equivalente a 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país), segundo a edição Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 2º bimestre. A meta fiscal para 2023 continua sendo de déficit primário de R$ 238 bilhões (2,2% do PIB).
Marco fiscal

Simone Tebet também informou que na próxima quinta-feira (1º), ela e Haddad participarão de uma reunião com os líderes partidários do Senado Federal, a convite do presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para discutir a tramitação, na Casa, do projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023), aprovado na última quarta-feira (24) pela Câmara dos Deputados.

"Eu fiquei oito anos no Senado, praticamente a Casa não teve renovação, dois terços continuam senadores, um terço dos que foram para urnas, muitos deles voltaram. Tenho um bom relacionamento com os líderes, com o próprio presidente do Senado, nós temos uma grande bancada, que é a bancada do MDB, que está conosco, se soma a essa pauta econômica", disse à ministra sobre as articulações para a aprovação da medida.

O texto prevê um conjunto de medidas, regras e parâmetros para a condução da política fiscal do Estado brasileiro, com o controle dos gastos e receitas do país. Os objetivos são garantir a credibilidade e previsibilidade para a economia brasileira, bem como para o financiamento dos serviços públicos como saúde, educação e segurança pública. O arcabouço fiscal substituirá a regra de teto de gastos, em vigor desde 2016, e que limitava o aumento das despesas apenas à correção da inflação do ano anterior.

O projeto do novo arcabouço fiscal poderá ser votado diretamente no plenário do Senado. Porém, a tramitação do PL ainda está sendo debatida com líderes partidários da Casa. Alguns parlamentares pedem que a matéria seja discutida em comissões legislativas, antes de seguir para votação no plenário. As sugestões são para que a matéria passe pela análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ou, ainda, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), ambas do Senado.

Tebet disse não ver problemas em o arcabouço passar antes pela CAE e destacou que o Senado tem maturidade política para analisar o projeto com celeridade. "Normalmente, os projetos dos últimos governos, quando tinha impacto financeiro e orçamentário, fazia-se uma reunião na CAE ainda que fosse no mesmo dia para o plenário. O Senado tem maturidade, são menos parlamentares, é mais fácil conversar, dialogar e chegar a um acordo".
Reestruturação de ministérios

A ministra do Planejamento também foi questionada por jornalistas sobre possibilidades de reverter a reestruturação de ministérios feita pelos parlamentares. Na noite da última quarta-feira (24), a Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou o relatório do deputado Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL) sobre a estrutura do governo, prevista na Medida Provisória 1.154/2023, que trata da organização dos ministérios definida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em janeiro de 2023. O relatório prevê a retirada de diversas funções do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e também do Ministério dos Povos Indígenas (MPI).

As mudanças foram alvo de críticas das ministras Sônia Guajajara (MPI) e Marina Silva (MMA), além de diversas entidades da sociedade civil. O relatório, no entanto, ainda precisará ser analisado pelos plenários da Câmara e do Senado.

"Foi um relatório, que foi aprovado, mas ainda não é definitivo, vamos entender que o plenário ainda vai aprovar. Eu conheço o líder [do MDB] Isnaldo [Bulhões], ele é um homem de diálogo, acredito que ele foi, no relatório dele, até onde ele podia para transacionar, conversar e aprovar o texto. Isso não significa que o texto aprovado na comissão é o texto que vai definitivamente aprovado no plenário. Vai depender da articulação política a ser feita", opinou Tebet.

Edição: Denise Griesinger

PM estará presente no Cidade Junina (Foto: cedida)

O Governo do Rio Grande do Norte ampliou seu planejamento e assegurou reforço em segurança pública para a realização do Mossoró Cidade Junina, considerado um dos mais tradicionais do Nordeste, e que acontece de 3 a 24 de junho.

Nesta edição, o efetivo será reforçado em todos os polos do evento. Por meio de investimento em diárias operacionais, o planejamento da segurança pública será executado com a presença de aproximadamente 500 agentes de segurança em escala extraordinária por dia, entre Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros atuando em todo o Corredor Cultural na Avenida Rio Branco, local onde se concentram os principais eventos da cidade neste período. A atuação do Itep será cobertura com o efetivo ordinário da região.

Entre as novidades para este ano, está a execução de um plantão especial de segurança pública para as mulheres. Equipes especializadas da Polícia Militar e da Polícia Civil estarão no atendimento à mulher em ocorrências durante o Mossoró Cidade Junina.

Com o objetivo de ampliar o monitoramento das ações durante todo o período de evento, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED) irá instalar na cidade o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC). A estrutura será fundamental para a constante manutenção do planejamento e na integração entre todas as instituições que irão atuar na segurança do evento.

Menos mortes violentas

Em Mossoró, neste primeiro quadrimestre de 2023, houve redução de 39,2% no quantitativo de mortes violentas em relação ao mesmo período de 2022. De 51 ocorrências no ano passado, para 31 casos neste ano.

Investimentos

O Governo do Rio Grande do Norte entregou, de janeiro de 2019 a dezembro de 2022, mais de 12 milhões de reais em investimentos na região oeste do Estado. Foram mais de 50 novas viaturas para a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Itep, além de armas, coletes balísticos, equipamentos tecnológicos e outros apetrechos de proteção individual e de uso por parte dos agentes de segurança.

Para a Polícia Militar, após a realização dos concursos, mais de 350 novos policiais reforçaram o efetivo da corporação na cidade. Na cidade, também foi criada a 2ª Companhia Independente de Policiamento Rodoviário que, além de Mossoró, cobre mais 18 cidades da região.

A Polícia Civil instalou duas novas delegacias em Mossoró, uma Delegacia Especializada em Roubos de Veículos e Cargas (Deprov) e uma Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA). Além do aumento no número de policiais civis na cidad

A governadora Fátima Bezerra começa a semana anunciando a liberação de mais recursos do governo federal par o Rio Grande do Norte. E adianta a conclusão das obras da barragem Passagem das Traíras.

 


 FONTE: thaisagalvao.com.br com retificação deste Blog

 

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Termina na próxima quarta-feira (31) o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2023 (IRPF 2023). O procedimento é obrigatório para aqueles que receberam rendimentos tributáveis acima de R $28.559,70 em 2022 ou que obtiveram ganhos acima de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte ao longo do ano. Até às 19h47 da última sexta-feira (26), 322.975 declarações do RN já tinham sido enviadas, segundo base de dados da Receita Federal.

Saiba como declarar 

O preenchimento e a entrega podem ser feitos por meio do Programa Gerador da Declaração relativo ao exercício de 2023, que está disponível para download no site da Receita Federal; por meio do serviço online Meu Imposto de Renda, pelo Portal e-CAC ou pelo aplicativo para tablets e celulares.

Para reduzir o risco de erros, a Receita orienta os contribuintes a utilizarem a declaração pré-preenchida, modelo com diversas informações já disponibilizadas a partir dos bancos de dados do Fisco. Ainda assim, é responsabilidade de cada um conferir e corrigir, se necessário, as informações importadas, além de incluir dados que não constem no sistema.

Quem usar a declaração pré-preenchida ou optar por receber o valor da restituição por meio da chave Pix (desde que a chave seja o CPF do cidadão) terá prioridade no recebimento da restituição, sempre respeitando as prioridades legais, como idosos, professores e pessoas com deficiência. O pagamento das restituições começa em 31 de maio e foi dividido em cinco grupos mensais até 29 de setembro, de acordo com a data de entrega da declaração.

Outras situações em que a declaração do IRPF 2023 é obrigatória: 

– Aqueles que obtiveram, em qualquer mês de 2022, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas cuja soma foi superior a R$ 40.000,00, ou com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto;

– Pessoas que tiveram isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias;

– Contribuintes que tiveram, em 2022, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;

– Aqueles que tinham, até 31 de dezembro de 2022, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;

– Pessoas que passaram para a condição de residente no Brasil em qualquer mês e se encontrava nessa condição até 31 de dezembro de 2022.

Tribuna do Norte

Cidadela vai movimentar quase 60 atrações (Foto: Secom/PMM)


Na 26ª edição do “Mossoró Cidade Junina”, a Cidadela vem com um novo conceito. A cidade cenográfica passa a ter layout mais realista, com elementos físicos e toda decoração característica do São João, com direito a bandeirinhas e balões iluminados. Além da ampla praça de alimentação, que neste ano está maior, o espaço contará com quase 60 apresentações musicais durante as festividades do MCJ.


Os shows na Cidadela iniciam dia 7 de junho, fomentando a apresentação de artistas locais ao evento. Serão 12 noites de festa, com dois palcos integrados ao evento, com apresentações simultâneas. Na estreia, quarta-feira (7), seis artistas da terra vão abrilhantar o início dos shows na Cidadela, a partir das 22h.

“Na Cidadela teremos 56 apresentações de artistas locais. É um momento de fomentarmos a cultura, um momento de valorização da arte. Um espaço totalmente voltado à família, para reunir os amigos e prestigiar a boa música dos artistas mossoroenses”, lembrou Igor Ferradaes, secretário municipal de Cultura.


Na abertura dos shows, no palco 1, ao lado da Capela de São Vicente, se apresentam Netinho Santos e Banda; Allê Almeida e Forró Atração; Maykon Miller. Já no palco 2, em frente ao Sebrae, os shows ficam por conta de Mozão e Banda; Analu; Muny Santos.

A festa segue na quinta-feira (8), com Netinho Leal e Gigantes do Arrocha no palco 1. A artista Nida Lira e o cantor Dr. Ever animam o 2º palco do evento. Na sexta-feira (9), será a vez de Marcelo Alexandre e Juninho Voice cantarem e encantarem o público no palco 1 da Cidadela.

No fim de semana, a festa segue com muita música regional a partir das 22h. No sábado (10), no palco 1, a animação será garantida pelos artistas Rubens Bruno; Bartozinho Galeno; Elas Cantam Brega. No palco 2, André da Mata; Samba Mix e Xandão encerram o sábado de festa na cidade cenográfica.

Fechando a primeira semana de shows, no domingo (11), no palco ao lado da Capela de São Vicente, os artistas Lenilton Lima e Henrique Moraes garantem a animação do público. Já no palco em frente ao Sebrae, a festa fica por conta de Marcos Jr. e Banda; Robinzband.

A programação na Cidadela tem continuidade na quinta-feira (15), com Marília Kardinaly e Banda Corcel 2, no palco 1. Já no palco 2, Israel Ribeiro e Akarajazz trazem um repertório diferenciado para a festa. Sexta-feira (16), será a vez da Banda 2 Takes e Gaby Viegas cantarem sucessos da música brasileira no palco 1. As atrações Farra de Casal, Ana Pauta e Forró Classe A comandam o palco 2 da Cidadela.

Os shows no sábado (17) ficarão por conta de Swllen Pimentel; Toca-fita de Corcel; e Caixa Pop no palco ao lado da Capela de São Vicente. No outro palco, se apresentam Kelly Silva; Gabriela Mendes; e Aleff Henrique. No domingo (18), Fernanda Azevedo e Banda; e grupo Somos 3 encantam o público no palco 1. As atrações Radiola Club e Frequência 2 se apresentam no palco 2.

A festa na Cidadela retorna na quinta-feira (22), com a Banda Dr. Zé e Cacá Mendonça, no palco 1. Forró dos Contatinhos; Rosy Cantora e Naelson Jr. são atrações no palco 2. Na sexta-feira (23), será a vez da apresentação de Ragganorte e Mailson Bass, no palco ao lado da Capela de São Vicente. No palco 2, teremos a animação de Carlinhos Nave e Everaldo Miguel.

Após o “Boca da Noite”, no dia de São João, 24 de junho, a festa no MCJ tem continuidade na Cidadela, com Symmara Fernandes e Thyalis Martins, a partir das 23h. Mozart Max e Fellipe Costa encerram a programação da 26ª edição do “Mossoró Cidade Junina” 2023.

Fonte: Secom/PMM.

Hoje, a estimativa do governo é que 62 milhões de pessoas vivam abaixo da linha da pobreza

O governo LULA  espera anunciar no segundo semestre um número simbólico de redução da miséria no país.

Pelos cálculos do Ministério do Desenvolvimento Social será possível retirar 8,5 milhões de famílias desta situação nos próximos meses, ou algo em torno de 20 milhões de pessoas.

“Isso já é o resultado da retomada do Bolsa Família e dos novos benefícios previstos no programa”, diz o ministro Wellington Dias.

O programa, reeditado por Lula, prevê mínimo de R$ 600 por família, além de R$ 150 por criança até 6 anos de idade e R$ 50 por criança ou adolescente.

Hoje, a estimativa do governo é que 62 milhões de pessoas vivam abaixo da linha da pobreza. “Evidentemente que para erradicar totalmente a pobreza, é preciso combinar as políticas sociais com geração de emprego e fomento ao empreendedorismo”, afirmou Dias.

Os números de redução do número de pobres deverão ser explorados por Lula para aumentar a pressão pela redução da taxa de juros, com o argumento que o ritmo de melhoria nas condições de vida da população poderia ser bem mais rápido.


A Justiça Eleitoral determinou a cassação de mandato do deputado federal Marcelo Crivella e o tornou inelegível por oito anos, a contar das eleições municipais de 2020.

Ele é acusado de falsidade ideológica eleitoral e abuso de poder de autoridade no caso do ‘QG da Propina’ na prefeitura do Rio de Janeiro. O parlamentar também foi condenado a pagar uma multa de R$ 433 mil.

A decisão é da juíza Márcia Capanema, da 23ª Zona Eleitoral.

Crivella chegou a ser preso em dezembro de 2020, na reta final de seu mandato como prefeito, acusado de chefiar uma organização criminosa que tinha o empresário Rafael Alves — que seria seu “homem de confiança” — como principal negociador de contratos públicos.

De acordo com o Ministério Público, mesmo sem cargo na gestão municipal, Rafael Alves tinha uma sala na sede da Riotur e fazia negociações no local. O MP afirma que a repartição pública foi transformada em um QG da Propina pelo grupo, que teria arrecadado mais de R$ 50 milhões. A investigação aponta que a organização criminosa começou a se movimentar antes mesmo da eleição de 2016 à prefeitura do Rio, quando Crivella foi eleito.

O Antagonista

 
Resultado só será oficializado na próxima semana com a publicação da presidente do STF
 
O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu  sexta (26) o julgamento sobre a validade de um decreto do então presidente Fernando Henrique Cardoso sobre a possibilidade de demissão sem justa causa.


Embora a análise tenha sido encerrada, com placar de 6 a 5 pela manutenção do decreto de FHC, e assim mantendo regras atuais que possibilitam a demissão sem justa causa, o resultado só será oficializado na próxima semana com a publicação do resultado pela presidente do STF.

O caso, uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), começou a tramitar no STF 1997. A norma trata da legalidade de um decreto cancelando a adesão do Brasil à Convenção 158 da OIT (Organização Internacional do Trabalho).

Essa convenção estabelece critérios para o encerramento de contratos de trabalho por iniciativa do empregador.


O decreto de FHC é de 1996 e foi contestado no STF pela Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura).

A entidade defendeu a invalidação do decreto porque ele teria feito o Brasil sair do tratado internacional sem aval do Congresso Nacional.

No entendimento da Contag, como os parlamentares participam da inclusão na Legislação brasileira de normas previstas em acordos internacionais, eles deveriam também se manifestar em caso de decisão por deixar de cumpri-las.

Mesmo sem o resultado oficializado, os votos dos ministros mostram que a posição defendida é a da necessidade da manifestação do Legislativo, mas nos próximos casos a partir da publicação do resultado da votação.


Ministros como a presidente da corte, Rosa Weber, e os ex-ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Levandowski, consideraram que o decreto de FHC precisaria ter passado pelo Congresso para ter validade e, ao não fazer isso, a publicação é inconstitucional.

Os ministros Kassio Nunes, André Mendonça e Gilmar Mendes seguiram o entendimento de Teori Zavascki, que foi complementado em voto posterior de Dias Toffoli. Para eles, o pedido da Contag não deveria prosperar.

“Nesses termos, tratando-se de prática secular, entendo que os atos de denúncia unilateral por parte do Presidente da República gozavam de aparente legitimidade, motivo pelo qual se mostra necessária a preservação da estabilidade e da segurança jurídica das relações consolidadas até a fixação desse entendimento por esta Corte”, afirmou Mendes em seu voto.


Em seu voto, Kassio Nunes Marques citou que outros países também não seguem a convenção da OIT alvo do decreto de FHC.

“Além de todas as razões expostas por Suas Excelências, é importante destacar que, conquanto louvável o zelo do art. 158, OIT, seus efeitos podem ser adversos e nocivos à sociedade. Isso provavelmente explica a razão da denúncia feita por decreto pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso à época, cioso quanto ao fortalecimento do número de empregos”, afirmou.

DEMISSÃO COM JUSTA CAUSA OU SEM JUSTA CAUSA

As dispensas por justa causa são previstas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) em caso de falta grave cometida pelo empregado.

Para o trabalhador, ela também resulta na suspensão de direitos -ele perde o direito à multa de 40% sobre o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), saldo de férias e 13º proporcionais ou aviso-prévio. O empregado também não acessa o seguro-desemprego.

A demissão sem justa causa é aquela comum, em que a empresa rompe o contrato e paga as verbas rescisórias todas, como a multa do Fundo de Garantia e aviso-prévio.

O QUE DIZ A CONVENÇÃO 158 DA OIT


O texto da Convenção 158 foi aprovado na Conferência Internacional do Trabalho realizada em Genebra (Suiça) em 1982. Ele trata do “término da relação de trabalho por iniciativa do empregador” e, segundo levantamento da CNI (Confederação Nacional da Indústria) em 2019, foi adotado por 35 países.

O ponto central da regra prevista na convenção trata da justificativa para a demissão. Nas questões comportamentais, o empregado precisaria ganhar tempo para se defender e mesmo alterar sua conduta com relação à produtividade e assiduidade, por exemplo.

Na frente econômica, a justificativa seria um pouco mais simples, uma vez que bastaria demonstrar a inviabilidade financeira de manter aquele empregado.

 Foto: AutoEsporte

O Ministério do Trabalho e Emprego estuda proposta das seguradoras para a proteção de motoristas de aplicativos, como Uber e 99. As medidas se assemelham às já existentes para quem tem carteira assinada.

A proteção incluiria as seguintes situações:

  • afastamento por doença;
  • acidente de trabalho;
  • danos a bens (carros e motos);
  • previdência privada.

O presidente da CNseg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), Dyogo Oliveira, detalhou as medidas. “São propostas que a gente acha que podem até ajudar o governo e ajudar o país”, disse.

O economista falou sobre o tema em entrevista concedida a este jornal digital, na 6ª feira (26.mai.2023), durante o 1º Workshop de Seguros para Jornalistas da CNseg, no Rio de Janeiro (RJ).

Há críticas do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho (PT), sobre as condições de atuação dos motoristas de aplicativo. Em entrevista ao Poder360, em 6 de maio, ele associou o termo “uberização” à precarização de atividades ligadas aos aplicativos. Marinho também defendeu seguridade social para os trabalhadores de aplicativo: “É preciso garantir seguridade social, ou seja, Previdência Social para esses profissionais”.

Com informações de Poder 360


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