Municípios são beneficiados com mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal

LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.

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