O MP (Ministério Público) junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) pediu para que o tribunal suspenda o salário de R$ 41,6 mil pago pelo PL (Partido Liberal) a Jair Bolsonaro, presidente de honra do partido.
O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado afirmou que a remuneração foi mantida pelo partido mesmo após a declaração de inelegibilidade de Bolsonaro pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), em sessão do colegiado no final de junho.
Teve bate-boca, teve grito de cala a boca, mas o que prevaleceu foi o silêncio do até bem pouco tempo encorajado ajudante de ordens do 'presidente Jair Bolsonaro', o Mauro Cid, que está preso desde maio e foi prestar depoimento à CPI dos atos antidemocrático.
Como testemunha ele foi obrigado a comparecer, mas foi liberado pelo STF para silenciar sobre o que poderia lhe incriminar.
Mesmo com o silêncio da testemunha, a sessão da CPI que durou 10 horas foi barulhenta e teve resultados: pedidos aprovados de quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático do próprio Cid e das seguintes pessoas:
-George Washington de Oliveira Sousa (bancário e fiscal) que queria explodir aeroporto;
-Silvinei Vasques (bancário, fiscal, telefônico e telemático) - ex-comandante da Polícia Rodoviária Federal;
-Jean Lawand Júnior (telefônico e telemático);
-Mauro Cesar Barbosa Cid (telemático);
-Daniel Lopes de Luccas (telemático);
-Luis Marcos dos Reis (telemático);
-Adriano Alves Teperino (telemático);
-Jonathas Diniz Vieira Coelho (telemático);
-Danilo Isaac Calhares (telemático);
-Osmar Crivelatti (telemático e e-mail funcional);
-Cleiton Henrique Holzschuk (telemático e e-mail funcional);
-Marcelo de Costa Câmara (telemático).
FONTE: thaisagalvao.com.br
A prova do concurso para servidor do TJRN foi realizada no dia 11 de junho
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) divulgou, na tarde de ontem 11, o resultado preliminar das provas objetivas aplicadas no concurso público para servidor do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte para os níveis médio e superior, assim como os gabaritos definitivos das provas objetivas.
Ao todo, o concurso do Tribunal oferta 229 vagas, além de cadastro de reserva, e os salários iniciais variam de R$ 3.974,08 a R$ 7.301,18. No total, 38 mil candidatos concorreram as vagas. Foram lançados três editais, contemplando níveis médio e superior.
A prova do concurso para servidor do TJRN foi realizada no dia 11 de junho em Natal, Mossoró e Caicó.
Edital nº 01/2023 – Analista Judiciário e Oficial de Justiça (ampla concorrência)
Edital nº 01/2023 – Analista Judiciário e Oficial de Justiça (PcD)
Edital nº 01/2023 – Analista Judiciário e Oficial de Justiça (Negros)
Edital nº 01/2023 – Gabaritos definitivos
Edital nº 02/2023 – Analista Judiciário – Apoio Especializado TI (ampla concorrência)
Edital nº 02/2023 – Analista Judiciário – Apoio Especializado TI (PcD)
Edital nº 02/2023 – Analista Judiciário – Apoio Especializado TI (Negros)
Edital nº 02/2023 – Gabaritos definitivos
Edital nº 03/2023 – Técnico Judiciário (ampla concorrência)
Edital nº 03/2023 – Técnico Judiciário (PcD)
Edital nº 03/2023 – Técnico Judiciário (Negros)
Edital nº 03/2023 – Gabaritos definitivos
Foto: Reprodução.
Dois estabelecimentos comerciais, um de comércio eletrônico e outro de vestuário, foram autuados pelo Instituto Municipal de Defesa do Consumidor – Procon Natal, por vincularem anúncios publicitários com referência ao Procon Natal, caracterizando publicidade enganosa ou abusiva, sem autorização prévia, e inveracidade dos fatos.
Os estabelecimentos vincularam em suas redes sociais, publicidade que fere os artigos 36 e 37 do Código do Consumidor. Conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 36, “A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem” e no seu artigo 37, “É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva”.
Assim como o Decreto Federal 2.181/1997 no seu art.14, no qual prevê que “O órgão de proteção e defesa do consumidor deverá considerar as práticas de auto regulação adotadas pelo mercado de publicidade em geral”, como também, o art. 19, que diz que “Toda pessoa física ou jurídica que fizer ou promover publicidade enganosa ou abusiva ficará sujeita à pena de multa, cumulada com aquelas previstas no artigo anterior sem prejuízo da competência de outros órgãos administrativos.
Um dos casos autuados foi de uma loja de eletrônicos, que na publicação afirmava que o “Procon fiscaliza lojas e descobre que só tem qualidade e Garantia”. Já na de vestuário a publicação era que o “Procon fiscaliza lojas e descobre que só tem roupas estilosas e de qualidade”. Em virtude disso, o diretor técnico Diogo Capuxú requisitou aos estabelecimentos a suspensão imediata dos anúncios, e que as empresas prestem esclarecimentos no período de dez dias. De acordo com o andamento dos processos administrativos instaurados, a pecúnia leva em conta o faturamento da empresa nos últimos três meses.
O diretor técnico, acrescenta o art. 67 do código de Defesa do Consumidor “Fazer ou promover publicidade que se sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena de detenção de três meses a um ano e multa. Também afirma que o trabalho da fiscalização é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, um trabalho técnico que atua na defesa do consumidor e não para indicar qualquer estabelecimento comercial. O Procon Natal é veementemente contra a utilização do seu nome para indicar qualquer vantagem a estabelecimentos. Uma vez que em todas as suas publicações de orientação ao consumidor é vinculada a frase de que “É permitido cópia dos dados da pesquisa, desde que seja citada a fonte: Núcleo de pesquisa Procon Natal. No entanto, é vedada a utilização deste material, integral ou parcial, para fins de anúncio publicitário comercial de qualquer espécie”, finaliza.
DENUNCIE
Caso o consumidor tenha dúvidas dos seus direitos procure os órgãos de proteção e defesa do consumidor, ou procurar atendimento presencial na sede do órgão localizado na rua Ulisses Caldas, 181, Cidade Alta ou pelos canais de atendimento: telefone (84) 3232-9050, o WhatsApp (84) 8812-3865 e pelo E-mail: proconnatal@natal.gov.br.
Editorial do Estadão:
BOLSONARO, NANICO MORAL E POLÍTICO
Sempre houve especulações sobre o real tamanho que Jair Bolsonaro teria na vida nacional após deixar a Presidência da República. O tema ganhou novo destaque após a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o tornou inelegível por oito anos. Qual será de fato o papel do ex-presidente na política brasileira? Sem poder se candidatar, qual será sua influência na vida nacional?
Nesta semana, o assunto saiu do campo da especulação e pôde ser observado na realidade. No dia 4 de julho, Jair Bolsonaro lançou um manifesto contra a reforma tributária em tramitação na Câmara, qualificando-a de “verdadeiro soco no estômago dos mais pobres”. O ex-presidente conclamou os deputados do seu partido, o PL, “pela rejeição total da PEC da reforma tributária”.
Em tese, era de esperar que um posicionamento tão incisivo, vindo de alguém que obteve 58 milhões de votos no segundo turno das eleições do ano passado, despertasse alguma comoção e representasse algum empecilho à tramitação da reforma tributária. A voz do autoproclamado grande líder da direita nacional – que se apresenta como representante do liberalismo e dos interesses do empresariado – deveria produzir alguma consequência sobre tema tão fundamental para o desenvolvimento social e econômico do País. No entanto, a oposição de Jair Bolsonaro à reforma tributária não gerou rigorosamente nenhum efeito. Nem no seu partido nem também naquele que é considerado um dos principais sucessores do bolsonarismo, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas.
Ainda que seja paradoxal, tendo em vista o cargo que Jair Bolsonaro ocupou até o fim do ano passado, a nulidade do manifesto bolsonarista contra a reforma tributária não deve, a rigor, surpreender ninguém. Ela expõe a exata dimensão da figura de Bolsonaro na vida nacional. Está em plena conformidade com suas quase três décadas de completa irrelevância como deputado federal.
Em 2018, diversos grupos sociais e políticos apoiaram a candidatura de Jair Bolsonaro. Mas esse apoio, como agora uma vez mais se comprova, foi meramente circunstancial. Bolsonaro nunca foi capaz de articular politicamente setores e grupos da sociedade. Basta ver sua trajetória de trocas contínuas de legendas e o fracasso, mesmo estando na Presidência da República, na hora de criar seu próprio partido. Uma coisa é organizar motociatas ou ter muitos seguidores (e robôs) nas redes sociais. Outra, bem diferente, é exercer uma efetiva liderança política, congregando interesses por meio de ações políticas coordenadas.
Com a publicação do manifesto bolsonarista contra a reforma, maliciosa e falsamente chamada no texto de “reforma tributária do PT”, era nítida a pretensão de Jair Bolsonaro de se recolocar como a grande liderança antipetista. Eis sua estatura moral. Na tentativa de alavancar popularidade, não teve pudor de opor-se integralmente à proposta, fruto de anos de trabalho legislativo, que busca superar um dos grandes entraves nacionais. O resultado da manobra foi, no entanto, um grande fiasco. Ninguém fez caso da sua opinião.
Evidencia-se aqui outro aspecto da pequenez de Jair Bolsonaro. Não é mera ausência de capacidade de articulação política. Diante de um cenário nacional de debate longamente amadurecido sobre o sistema tributário, seu manifesto pela “rejeição total” da reforma explicitou que Bolsonaro não tem nada a propor ao País. Seu discurso é feito exclusivamente de chavões e de desinformação. Não tem diagnóstico, não tem proposta, não tem argumento. Ou seja, a indiferença ao tal manifesto, tanto por parte dos agentes políticos como pelos vários setores da sociedade envolvidos diretamente na discussão da reforma, era mais que natural. Não havia nenhum motivo para alguém gastar tempo com tão evidente disparate.
Se é triste constatar a diminuta dimensão moral e política de quem ocupou a Presidência da República por quatro anos, é alvissareiro reconhecer que Jair Bolsonaro volta a ter agora o exato peso que sempre mereceu ter. A mais cabal e rigorosa irrelevância.
FONTE: thaisagalvao.com.br
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou recentemente o registro do primeiro medicamento injetável para prevenção do HIV. O Apretude (cabotegravir) é um antirretroviral da classe dos inibidores da enzima integrase, que impede a inserção do DNA viral do HIV no DNA humano. Em outras palavras, é um mecanismo de ação que evita a replicação ou a reprodução do vírus e sua capacidade de infectar novas células.
O medicamento injetável passa a representar uma nova opção na profilaxia pré-exposição (PrEP) no Brasil, que consistia, até então, na tomada de comprimidos diários no intuito de permitir ao organismo estar preparado para enfrentar um possível contato com o HIV. A estratégia começou a ser oferecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no final de 2017 por meio da combinação de dois antirretrovirais, o tenofovir e a entricitabina.
A PrEP, atualmente, é indicada para pessoas sexualmente ativas, não infectadas, mas com risco aumentado de exposição ao HIV, em diferentes contextos sociais. No Brasil, essas populações incluem profissionais do sexo, pessoas que usam drogas, gays, mulheres trans e travestis, além de casais sorodiscordantes (quando um parceiro é soropositivo e o outro não), como forma complementar de prevenção e para o planejamento reprodutivo.
No Brasil, existem duas modalidades de PrEP indicadas: diária: consiste na tomada diária dos comprimidos, de forma contínua, indicada para qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade ao HIV; sob demanda: consiste na tomada dos medicamentos somente quando a pessoa tiver uma possível exposição de risco ao HIV. Deve ser utilizada com a tomada de dois comprimidos de duas a 24 horas antes da relação sexual, além de um comprimido 24 horas após a dose inicial de dois comprimidos e um novo comprimido 24 horas após a segunda dose.
A PrEP sob demanda é indicada para pessoas que tenham habitualmente relação sexual com frequência menor do que duas vezes por semana e que consigam planejar quando a relação sexual irá ocorrer.
De acordo com o Ministério da Saúde, a PrEP só tem efeito protetor se o medicamento for utilizado conforme a orientação de um profissional de saúde. Caso contrário, pode não haver concentração suficiente das substâncias ativas na corrente sanguínea do indivíduo para bloquear o vírus.
Além disso, todos os tipos de profilaxia pré-exposição só devem ser prescritos para indivíduos confirmados como HIV negativos. “Para a indicação do uso de qualquer terapia PrEP, deve-se excluir, clínica e laboratorialmente, o diagnóstico prévio de infecção pelo HIV”, reforçou a agência.
Ainda segundo a pasta, a PrEP é indicada para qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade para o HIV. Algumas situações que podem indicar o uso são: o indivíduo frequentemente deixa de usar camisinha em suas relações sexuais (anais ou vaginais); o indivíduo faz uso repetido de profilaxia pós-exposição (PEP); o indivíduo apresenta histórico de episódios de infecções sexualmente transmissíveis (IST).
Também são candidatos à PrEP indivíduos inseridos em contextos de relações sexuais em troca de dinheiro, objetos de valor, drogas e moradia; indivíduos que praticam chemsex (sexo sob a influência de drogas psicoativas como metanfetaminas, GHB, cocaína e poppers) com a finalidade de melhorar e facilitar as experiências sexuais.
A orientação do ministério é que interessados em acessar a PrEP procurem um serviço de saúde e informem-se para saber se há indicação. A lista dos serviços que ofertam a profilaxia pré-exposição pode ser acessada no site do Ministério da Saúde.
Mulheres, pessoas trans ou não binárias designadas como sexo feminino ao nascer e qualquer pessoa em uso de hormônio a base de estradiol, que façam uso de PrEP oral diária, devem tomar o medicamento por pelo menos sete dias para atingir níveis de proteção ideais. Antes dos sete dias iniciais de introdução da PrEP, medidas adicionais de prevenção devem ser adotadas.
Homens, pessoas não binárias designadas como do sexo masculino ao nascer e travestis e mulheres transexuais – que não estejam em uso de hormônios à base de estradiol – e que usem PrEP, seja ela diária ou sob demanda, devem tomar uma dose de dois comprimidos de duas a 24 horas antes da relação sexual para alcançar níveis protetores do medicamento no organismo para relações sexuais anais.
“É fundamental a testagem regular, a investigação de sinais e sintomas para outras IST. A PrEP previne contra o HIV e permite o diagnóstico e tratamento de outras IST, interrompendo a cadeia de transmissão. O uso do preservativo previne do HIV e outras IST”, alerta o ministério.
Para o coordenador-geral da organização não governamental GTP+, Wladimir Cardoso Reis, a PrEP facilita a prevenção em meio a poucas opções. “Só tínhamos a camisinha como estratégia. Por isso, a PrEP está sendo bem acolhida. A gente tem percebido isso entre casais hetero e bi, travestis, transsexuais e gays”, disse, em entrevista à Agência Brasil.
A entidade, sediada em Recife, atua por uma educação e saúde preventiva, cidadã e democrática, transformando a realidade de pessoas que vivem com HIV. Em 20 anos de existência, a ONG atendeu mais de 42 mil pessoas.
Um dos principais projetos da GTP+, o Mercadores de Ilusões, capacita profissionais do sexo como agentes multiplicadores. Dentre os temas tratados nas ruas da capital pernambucana está justamente a PrEP.
Sobre o novo medicamento injetável aprovado pela Anvisa, o coordenador-geral avalia que o antirretroviral, assim que incorporado ao SUS, deve facilitar o acesso e a adesão das pessoas à PrEP, uma vez que não haverá, por exemplo, a necessidade de deslocamento diário para a tomada do remédio.
“Esse é um momento importante de a gente divulgar isso junto a populações com menos condições sociais e de ter serviços que atendam a essas populações e disponibilizem a PrEP. Afinal, você já vai estar protegido antes mesmo de ter a relação sexual. Facilita muito”.
“O país inteiro precisa estar mobilizado, isso precisa ser divulgado cada vez mais. Divulgar entre os pares, entre as pessoas. Falar de sexo ainda é algo muito conservador no nosso país. Quanto mais divulgada a PrEP, a implementação vai ser cada vez mais saudável e presente na vida sexual do povo brasileiro”, disse.
Agência Brasil
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