VEJA DETALHES DO CONVÊNIO
Detalhes do Convênio
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Número do Convênio SIAFI:
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786242 (Redireciona para o Portal
Convênios – SICONV)
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Situação:
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Em
Execução
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Nº Original:
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32774/2013
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Objeto do Convênio:
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CONSTRUCAO
DE ABATEDOURO PUBLICO MUNICIPAL DE OLHO DAGUA DO BORGES/RN.
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Orgão Superior:
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MINIST.
DA AGRICUL.,PECUARIA E ABASTECIMENTO
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Concedente:
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CAIXA
ECONOMICA FEDERAL/MA
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Convenente:
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MUNICIPIO
DE OLHO D'AGUA DO BORGES
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Valor Convênio:
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682.500,00
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Valor Liberado*:
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682.500,00
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Publicação:
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18/12/2013
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Início da Vigência:
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10/12/2013
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Fim da Vigência:
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10/09/2016
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Valor Contrapartida:
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102.442,68
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Data Última Liberação:
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27/10/2015
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Valor Última Liberação:
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682.500,00
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CIDADÃO PODERÁ TAMBÉM FAZER SUGESTÕES, CRÍTICAS OU RECLAMAÇÕES
PARA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, RODRIGO JANOT, SUCESSO DA VIGILÂNCIA DEPENDE DO ÊXITO DAS RESPOSTAS DO MP (FOTO: ABR)
A Procuradoria-Geral da República (PGR) lançou hoje (11) um aplicativo para celulares e tabletspara receber denúncias de qualquer tipo de crime. O programa SAC MPF pode ser baixado de graça nas lojas virtuais dos aparelhos Apple e Android.
O objetivo do órgão é aproximar o cidadão do Ministério Público Federal (MPF), principalmente onde não há unidades físicas. O aplicativo também vai ajudar no combate a crimes eleitorais durante as eleições de outubro.
Para encaminhar uma denúncia ao MPF, o cidadão deve preencher formulário dentro do próprio aplicativo com dados pessoais, como nome, CPF e ocupação, e enviá-lo. Após o envio, é posssível acompanhar a tramitação do documento. Imagens também podem ser anexadas, como provas de acusação.
De acordo com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o aplicativo vai facilitar a atuação do Ministério Público. "Esse instrumento de trabalho serve para assegurar o contato cada vez mais direto, cada vez mais próximo, do cidadão com os agentes do Ministério Público Federal. A potencialização da vigilância da cidadania, dos atos do Poder Público, depende do êxito das funções institutcionais conferidas pela Constituição ao Ministério Público brasileiro". (ABr).
Fonte: Diário do Poder
Jorge Bastos Moreno
O jornalista Jorge Bastos Moreno, colunista político do Globo, avalia que o vazamento do áudio do vice-presidente Michel Temer, em que ele fala como se já fosse presidente da República e pede “sacrifícios” à população (saiba mais aqui), representa um “tiro mortal” no projeto de impeachment.
“Pra virar o jogo agora, só se o Supremo receber um pedido pra investigar Dilma e autorizar essa investigação”, diz ele.
Leia, abaixo, os tweets de Moreno:
Surgiu o fato novo. E ele favorece a Dilma: o áudio de Temer, divulgado acidentalmente, é um tiro mortal no impeachment.
Vejam como é a política: eu mesmo escrevi que “fato novo” seria contra a Dilma. E vem esse acidente do Temer como tábua de salvação dela.
Pra virar o jogo agora, só se o Supremo receber um pedido pra investigar Dilma e autorizar essa investigação.
Não sou de repetir o óbvio, mas não há outra definição, a não ser essa que tá correndo nas redes: Temer deu uma de FH e sentou-se na cadeira.
A oposição, disseram-me agora alguns de seus líderes, está perplexa com o vazamento da fala do Temer, logo ele, um homem reservadíssimo.
APOIO AO IMPEACHMENT NA CÂMARA CRESCEU 27% EM UMA SEMANA
APOIO AO IMPEACHMENT NA CÂMARA CRESCEU 27% EM APENAS UMA SEMANA. FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO CONTEÚDO
O apoio ao impeachment da presidente Dilma Rousseff, na Câmara dos Deputados, cresceu 27,3% em apenas uma semana. Desde a terça (5), o número de deputados que se declaram pró-impeachment passou de 234 para 298. O número de deputados governistas que se declaram contrários ao afastamento imediato da presidente, considerando-o “golpe”, subiu 8,1%, de 110 para 119 deputados. A informação é do colunista Claudio Humberto, doDiário do Poder.
Para aprovar o impeachment, a oposição precisa de mais 44 votos (14,7%). Para impedi-lo, o governo precisa de 53 votos (44,5%).
Ainda há 54 deputados que se declaram indecisos em uma dezena de partidos: PMDB, PP, PR, PSB, PSD, PRB, PTB, PDT, PTN e PHS.
Apesar de cada vez menor, o número de deputados que se recusam a revelar seu posicionamento conta com 43 votos.
A oposição está certa de que os 44 votos restantes para aprovação do impeachment no plenário da Câmara serão superados com facilidade.
Fonte: Diário do Poder
Segundo Temer, em vez de enviar a mensagem para outro amigo, o áudio foi direcionado a “um grupo que acabou divulgando esta matéria”.
O vice-presidente Michel Temer disse que a gravação feita por ele e divulgada hoje, na qual apresenta propostas que pretende discutir, caso assuma o governo, foi um “equívoco” e que foi em resposta a alguns “companheiros”, que perguntaram a ele se estava preparado para ocupar a Presidência da República.
Segundo Temer, em vez de enviar a mensagem para outro amigo, o áudio foi direcionado a “um grupo que acabou divulgando esta matéria”."Eu falava com vários companheiros e, naquele momento, me perguntaram se eu estava preparado para a eventualidade daquilo que viesse a acontecer no próximo domingo, porque, certa e seguramente, se exigiria uma manifestação minha. Eu disse: Olha, até vou fazer o seguinte. Vou gravar aqui uma coisa que eu imagino que eu possa dizer", disse.
Após o vazamento do áudio, Temer convocou jornalistas para comentar o assunto. Ele afirmou que as teses defendidas, de prestígio aos setores produtivos, manutenção de programas sociais e chamamento dos partidos para uma "salvação nacional" são as mesmas sustentadas por ele ao longo do tempo. "Não estou dizendo novidade", afirmou.
Perguntado se o vazamento poderia alterar o resultado da votação do impeachment na Câmara, que deve terminar neste domingo (17), Temer disse que não. Ele afirmou também que não iria comentar críticas de que é "golpista", e estaria sentando-se na cadeira antes do tempo. Certas afirmações não merecem, digamos assim, a honra da minha resposta", disse o vice-presidente.
"Mas reitero que aquilo que disse foi exatamente aquilo que fiz no passado. Continuarei a fazer, dependendo do que acontecer no dia 17 [dia previsto para o impeachment ser votado na Câmara]. E verifiquem, na gravação, que me dirigi respeitosamente ao Senado, dizendo que apesar da eventual decisão que se dê, ainda teremos que cautelosamente aguardar decisão do Senado. Mas ainda que governo continue tal como está, continuarei sustentando as mesmas teses. Não mudei um centímetro do que falei no passado", disse.
Confira o áudio:
Resultado será lido nesta terça e publicado no Diário Oficial da Câmara.
Expectativa é que votação no plenário tenha início na próxima sexta.
Agora, o resultado da votação na comissão deverá ser lido no plenário da Câmara nesta terça-feira (12) e publicado no "Diário Oficial da Câmara" na manhã de quarta (13).
Depois de respeitado um prazo de 48 horas, a expectativa é de que a votação no plenário da Câmara comece na próxima sexta-feira (15) e leve três dias, terminando no domingo (17).
Para ser aprovado e seguir para o Senado, instância à qual cabe julgar a denúncia, são necessários os votos de 342 dos 513 deputados.
Em seu parecer, Jovair Arantes sustentou haver indícios de que Dilma cometeu crime de responsabilidade ao editar decretos de crédito extraordinário sem autorização do Congresso Nacional e ao permitir a prática das chamadas“pedaladas fiscais”, que é o atraso no repasse pela União aos bancos públicos para o pagamento de benefícios sociais.
Sessão tensa
O parecer foi aprovado em uma sessão tensa,que durou mais de sete horas e foi marcada por bate-bocas e provocações entre parlamentares governistas e da oposição.
Antes mesmo do início, já houve briga entre os deputados na hora de assinar o nome na lista de presença. A disputa se explica porque, na ausência de deputados titulares, votariam os suplentes por ordem de chegada.
O debate sobre o parecer havia sido iniciado na última sexta-feira (7), quando 61 deputados tiveram a palavra para falar contra e a favor da decisão do relator. A sessão durou mais de 12 horas e só terminou na madrugada de sábado (9).
Logo no início da sessão desta segunda, o relator sustentou que a "população clama" para o processo de impeachment continuar e que havia indícios "sérios" de cometimento de crime de responsabilidade.
Seguinte a falar, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, atacou o parecer e sustentou ter "contradições" e "equívocos conceituais", além de um "desejo político" pelo impeachment.
Votação
Algumas bancadas foram rachadas para a votação. O PMDB, que até o fim de março era o principal aliado do governo e decidiu romper com a presidente Dilma, liberou o voto dos seus deputados diante das divisões internas.
“Não emitiremos nenhuma orientação, os parlamentares do PMDB estarão livres para votar de acordo com a sua consciência”, afirmou o líder da bancada, Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
Dividido internamente, o PSD, que detém o Ministério das Cidades, teve uma ala que discursou contra o impeachment e outra a favor. Em nome da parcela contrária, o deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) afirmou que não existe, no processo, provas de que “Dilma é ladra”.
Favorável ao impedimento, o deputado Marcos Montes (PSD-MG) acusou o governo de não conseguir se desvencilhar da "turma" do governo Lula.
Em defesa de Dilma, o líder do PT, Afonso Florence (BA), repetiu o discurso de que há um golpe em curso por, segundo ele, não haver a comprovação de crime de responsabilidade. Florence também atacou o vice-presidente da República, Michel Temer, acusando-o de “traição”. Afirmou ainda que “não haverá sossego” para os defensores do impeachment.
O líder do PSDB, Antonio Imbassahy (BA), criticou o tom de “ameaça” do discurso de Florence e disse que alguns pronunciamentos “revelam desequilíbrio emocional e ameaças”. “É muito triste a ver deputados ameaçarem a população brasileira", disse.
Fonte: G1Brasília
Após vários meses funcionando apenas com parte de seus serviços, o BB de Umarizal volta a funcionar normalmente a partir da próxima sexta-feira (15).
Prefeito não deu a mínima satisfação aos usuários para desativar o serviço de internet grátis das Praças desta cidade. Por isso, não se sabe se a prestação do serviço fora desativada por falta de pagamento ou por determinação do prefeito.
NINGUÉM SABE QUANDO O TSE JULGARÁ CASSAÇÃO DA CAPA DILMA-TEMER
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do processo contra Dilma e Michel Temer no Tribunal Superior Eleitoral, não tem prazo para apresentar o parecer que pode cassar a chapa PT-PMDB. A presidente e seu vice respondem a uma representação, duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral e uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, considerada a peça acusatória mais completa de todas. A informação é do colunista Claudio Humberto, do Diário do Poder.
O caso é, na prática, retardado pelo PSDB. A cada novo aditamento, engrossando as denúncias, reabre-se prazo para defesa.
O Planalto não está otimista. Além do processo, o TSE será presidido até 2018 por Gilmar Mendes, que não teme criticar o PT e o governo.
O relatório do caso pode não ser apresentado pela ministra-relatora Maria Thereza: seu mandato no TSE expira em 2 de setembro.
Caso o TSE cancele o registro da chapa Dilma-Temer e, portanto, sua vitória em 2014, o processo ainda será julgado no Supremo.
Fonte: Diário do Poder
SÓSTENES CAVALCANTE (RJ) PEDE PRISÃO COLETIVA PARA O GOVERNO
SÓSTENES CAVALCANTE: PELO CONJUNTO DA OBRA, O GOVERNO MERECE CADEIA COLETIVA. (FOTO: ZECA RIBEIRO)
Deputados de oposição criticaram duramente a presidente Dilma Rousseff, durante as treze horas de duração da reunião da comissão processante, que se estendeu até a madrugada de sábado (9), quando o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), por exemplo, afirmou que, “pelo conjunto da obra, esse governo merecia cadeia coletiva”.
Sóstenes destacou o caráter histórico da sessão, afirmando que, “diferentemente do que muitos dizem, aqui estamos respeitando estritamente a Constituição, coisa que a presidente não fez”. O parlamentar citou exemplos do cotidiano para explicar de que forma a Lei de Responsabilidade Fiscal foi desrespeitada.
Para o deputado Mendonça Filho (DEM-PE), o Congresso tem a oportunidade de fazer história e disse que, na prática, Dilma já sofreu o impeachment.
- Quem governa, de fato, hoje é o ex-presidente Lula.
Mendonça disse ter a convicção que a presidente cometeu, e continua cometendo, crimes de responsabilidade”, alertando que, enquanto Dilma continuar no poder, o país não sairá da crise. “Além disso, os petistas não têm autoridade moral e política para acusar esse processo democrático de golpe”.
Outro deputado do DEM, Rodrigo Maia (RJ), destacou as fraudes fiscais cometidas pelo governo. “Se a lei veda que bancos públicos emprestem recursos para a União, qualquer R$ 1 que seja utilizado pelo governo na forma que a lei vede, o crime está caracterizado”, destacou.
Maia enfatizou que as pedaladas seguem de forma continuada. Rebatendo acusações governistas, Rodrigo disse que “se há algum fascista é o Lula, que se acha acima das leis”. O parlamentar acredita que o Congresso dará uma resposta aos anseios da sociedade. “Vamos aprovar o impeachment na Comissão na segunda-feira [11] e no plenário no domingo [17]”, garantiu.
Fonte: Diário do Poder
Ele foi transportado para o hospital e a Polícia Militar ainda não tem informações sobre o que motivou o ato.
CB/Brasília
Homem, ainda não identificado, estava em frente do Palácio do Planalto, quando teria ateado fogo contra o próprio corpo.
Um homem foi socorrido pelo Corpo de Bombeiros do DF na manhã deste domingo (10), após ter 80% do corpo queimado.
De acordo com informações preliminares, o homem, ainda não identificado, estava em frente do Palácio do Planalto, quando teria ateado fogo contra o próprio corpo, de acordo com testemunhas.
O atendimento do Corpo de Bombeiros foi realizado entre 9h30 e 10 horas da manhã. Antes de atear fogo, ele tirou a camiseta, que também foi queimada. Quando os militares chegaram, as chamas já haviam sido contidas, com o auxilio de um extintor de incêndio, por pessoas no local.
Durante o atendimento, de acordo com os bombeiros, o homem falava palavras soltas, todas de cunho religioso, além de citar passagens bíblicas.
Ele foi encaminhado para o Hospital Regional da Asa Norte (Hran), onde foi medicado para a dor. Testemunhas disseram que ele é branco, magro e possui cabelos e barbas compridos.
De acordo com a Polícia Militar, ele dormia há cerca de três dias no gramado da Esplanada e passava o tempo em frente ao Palácio do Planalto gritando o nome da presidente Dilma Rousseff. O líquido usado para o ato era gasolina.
Fonte: Nominuto
O Globo
Nos últimos dois anos, enquanto a Operação Lava-Jato revelava minúcias da corrupção no Brasil, inúmeros projetos foram apresentados ao Congresso para regular o tema. Em 2015, foram cerca de 200 proposições, cinco vezes a média dos últimos dez anos. O que se vê, no entanto, é que a preocupação com o assunto pode não resultar em maior resguardo da população brasileira. As propostas que tramitam com mais rapidez são justamente as que podem criar dificuldades para investigações ou embutem mecanismos que abrandam punições.
No total, 528 proposições que versam sobre corrupção tramitam pelas comissões da Câmara dos Deputados e do Senado sem que se transformem em leis capazes de moralizar a administração pública. Algumas estão no Congresso há uma década. Em 2005, Anselmo de Jesus, um agricultor que chegou à Câmara eleito pelo PT de Rondônia, decidiu cortar na própria carne. Apresentou uma proposta de emenda à Constituição que extingue o foro privilegiado para deputados e senadores. Em dez anos, recebeu um único parecer favorável, até hoje não votado.
— No Congresso, o mais fácil é fazer um projeto parar. Difícil é fazer andar — diz o deputado Mendes Thame (PV-SP), presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção.
Na contramão da proposta de Anselmo de Jesus, parlamentares passaram a discutir nas últimas semanas a ampliação do foro privilegiado a ex-ocupantes de cargos públicos, como presidentes da República. Incomodados com os dois anos de atuação da Lava-Jato, muitos parlamentares já defendem um prazo máximo de duração para as investigações. Um projeto de lei do senador Blairo Maggi (PR-MT), por exemplo, estabelece o prazo de 12 meses, prorrogável por igual período uma única vez, para a conclusão de inquérito. Se esse prazo já estivesse em vigor, muitos inquéritos abertos pela Lava-Jato seriam prejudicados.
Blog do BG
Blog do Josias
Reunidos em São Paulo há dois dias, governadores e lideranças do PSDB unificaram o discurso em favor do impeachment.
A unidade é real.
Mas tem prazo de validade.
Dura apenas até a decisão da Câmara sobre o mandato de Dilma Rousseff. Se a presidente for impedida, haverá tucanos voando novamente para lados opostos.
Aécio Neves é contra a participação do partido num hipotético governo Michel Temer. José Serra sonha em ser ministro da Fazenda.
Temer diz em privado que, se for intimado pelo destino a presidir o país, pretende liderar “um governo de união nacional”.
Legendas que hoje fazem oposição seriam convidadas a se integrar ao governo.
Ou seja, se Dilma não sobreviver no cargo, o PSDB está condenado a enfrentar esse debate.
Entre todos os quadros do PSDB, o mais próximo de Temer é Serra. Os dois são amigos.
Conversam amiúde.
A participação de Serra num eventual governo do PMDB é mencionada com naturalidade por políticos que privam da intimidade de Temer.
Mas há um quase consenso quanto à inconveniência de confiar a Serra o comando da economia.
Alega-se que Temer já assumiu o compromisso de não alimentar pretensões em relação a 2018, sob pena de frustrar a intenção de compor um governo suprapartidário.
Por analogia, afirma-se que o desafio de recolocar a economia brasileira nos trilhos exige um esforço coletivo que não combinaria com os objetivos pessoais de um ministro com notórias ambições presidenciais.
Serra disse a pelo menos um interlocutor que gostaria de repetir a trajetória de Fernando Henrique Cardoso, que saltou da pasta da Fazenda, no governo de Itamar Franco, para o Palácio do Planalto.
Itamar levou para o túmulo, em 2011, os ciúmes que nutria por FHC, o ministro que o ajudou a se transformar numa espécie de improvável que deu certo.
Itamar queixava-se de não ser reconhecido como o primeiro presidente civil a eleger o sucessor desde Arthur Bernardes.
Irritava-se com a disseminação da versão segundo a qual FHC é que fizera o antecessor, livrando-o do desastre com a edição do Plano Real.
Vice de Fernando Collor, Itamar virou presidente nas pegadas do primeiro impeachment da história do país.
Nos primeiros cinco meses, teve três ministros da Fazenda. Gustavo Krause e Paulo Haddad duraram 75 dias cada.
Eliseu Resende, 79. Os ventos começaram a virar em 19 de maio de 1993. Fernando Henrique encontrava-se em Nova York. Itamar telefonou.
“Você aceita ser ministro da Fazenda?”
Dois dias depois, já de volta ao Brasil, FHC transferiu-se do Itamaraty para a Fazenda, assumindo a gerência da inflação.
Afora o novo ministério, Itamar lhe deu autonomia para montar a equipe que formulou os alicerces do Real, que seria a base do seu palanque presidencial.
Filtrados pelo tempo, viraram detalhes as peculiaridades que faziam de Itamar uma caricatura de si mesmo —a ranhetice, a obsessão pelo fusca, os namoros atribulados, o Carnaval ao lado da mulher sem calcinha, uma ameaça de renúncia…
Tudo isso ficou pequeno perto do êxito do plano econômico. Um êxito que rendeu a FHC dois mandatos.
Hoje, o governo Dilma está nas cordas, Lula virou ministro-chefe do quarto de hotel, o PT é uma usina falida de pixulecos…
E o PSDB, maior partido da oposição, não consegue se firmar como alternativa de poder.
Segundo o Datafolha, Aécio, Geraldo Alckmin e Serra, opções presidenciais do tucanato, derretem na preferência do eleitorado.
É nesse contexto que Serra sonha com a pasta da Fazenda.
Edição extra do Diário Oficial do Município traz relacionados dos certames para três secretarias.
Foi publicado neste sábado (9) em edição extra do Diário Oficial do Município (DOM) o resultado preliminar do Concurso Público realizado para os cargos de nível médio e de nível superior, destinados à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas), Secretaria Municipal de Segurança Pública de Defesa Social (Semdes) e Secretaria Municipal de Educação (SME).
A lista contém os nomes dos candidatos aprovados, reprovados ou ausentes. De acordo com a Secretaria Municipal de Administração (Semad), os candidatos poderão apresentar recursos em um prazo de 48 horas após esta divulgação.O resultado final está previsto para ser publicado no dia 28 de abril, mas ainda falta a confirmação oficial pela banca responsável pelo processo seletivo.
MPRN emitiu documentos aos prefeitos e secretários municipais de Saúde de Alexandria, João Dias e Pilões, para que tomem providências em virtude da situação de perigo à saúde pública pela presença do mosquito
A Promotoria de Justiça da Comarca de Alexandria emitiu Recomendações para que sejam tomadas providências acerca da situação de perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue, da chikungunya e do zika vírus. Os documentos do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) foram direcionados aos prefeitos e secretários municipais de Saúde de Alexandria, João Dias e Pilões.
As autoridades devem intensificar imediatamente as políticas de erradicação do mosquito aedes aegypti e providenciar a regular alimentação do Sistemas de Informação em Saúde (Sinan Dengue Online) com a notificação em tempo oportuno dos casos suspeitos de dengue, chikungunya e zika vírus, incluindo a busca ativa dos casos.
O MPRN observou a nova classificação de dengue, padronizada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e adotada pelo Ministério da Saúde, ocasionando mudanças nas fichas de notificação e investigação e estabelecendo que as notificações sejam realizadas exclusivamente pelo Sinan Dengue Online.
A deficiente alimentação do sistema impossibilita a real identificação dos riscos à saúde da população, por falta de reconhecimento dos casos positivos e, por sua vez, do tratamento necessário com a correta prescrição dos exames de sorologia e, consequentemente, a notificação dos casos positivos para as doenças.
Em virtude disso, outra medida presente nas Recomendações é a instalação de computadores, acesso à internet e servidor responsável para alimentação regular do Sinan, bem como a capacitação deste profissional, e o encerramento dos casos notificados em tempo oportuno.
As Prefeituras devem ainda garantir a capacitação dos profissionais de saúde que atuam nos serviços de assistência para identificação dos casos das três doenças já mencionadas e promover as notificações epidemiológicas referentes aos Sistemas de Informação para controle efetivo da Vigilância Epidemiológica dos casos detectados.
A qualificação também deve ser garantida aos agentes de endemias, em parceria com a Secretaria Estadual de Saúde e a equipe do Programa Estadual de Controle da Dengue. Além disso, as autoridades terão que providenciar número suficiente de agentes, contabilizada a reserva técnica, para preservar os direitos trabalhistas e evitar a ausência prolongada nas atividades de campo, procedendo a contratação de pessoal para suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público, obedecendo ao disposto na Lei Federal nº 8.745 de dezembro de 1993 e em lei municipal que regulamente a matéria.
Os municípios também devem adotar providências para adquirir os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) por agentes de endemias e os insumos necessários ao trabalho, tais como pesca-larvas, provetas, trenas, escadas e outros itens, bem como a capacitação dos profissionais que atuam diretamente no combate ao mosquito aedes aegypti.
Foi recomendado ainda que as Prefeituras procedam o monitoramento e as supervisões semanais das atividades de controle da dengue e combate ao mosquito, através das ações dos agentes de endemias, bem como garantam veículos para o trasporte dos profissionais às áreas mais distantes dos municípios.
Também está previsto nos documentos ministeriais que as autoridades tomem medidas a fim de garantir a realização de pelo menos 10% de coleta e resultado de sorologia para confirmação dos casos de dengue, chikungunya e zika vírus providenciando o transporte adequado das amostras coletadas até o Laboratório Central (Lacen).
O MPRN recomendou ainda a realização dos seis ciclos anuais de controle da dengue, para estar de acordo com a normatização vigente e as orientações do Ministério da Saúde para reduzir o Índice de Infestação Predial (IIP) para percentual abaixo de 1%.
Outro item das Recomendações diz respeito à elaboração de Decreto Municipal de apoio às ações da Vigilância Sanitária, para amparar legalmente ações de campo no acesso aos imóveis fechados, abandonados ou com acesso não permitido pelo morador e, também para os casos de residências com focos reincidentes, com a utilização das minutas de legislação sugeridos no Manual de Amparo Legal à Execução das Ações de Campo, edição do Ministério da Saúde.
As autoridades também devem formalizar a implantação dos comitês de ações intersetoriais para mobilização das ações de combate ao mosquito e fiscalizar o cumprimento da carga horária de 40 horas semanais dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de endemias, conforme o disposto no art. 9º-A da Lei nº 11.350/06, que teve sua redação alterada pela Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014.
O MPRN adverte que o descumprimento das Recomendações implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis, devendo ser encaminhada à Promotoria de Justiça de Alexandria, ao final do prazo de 10 dias, as informações detalhadas quanto à adoção das medidas administrativas para o pleno atendimento.
PEDIDO FEITO A JANOT SE ESTENDE A AÉCIO, CUNHA E MERCADANTE
PROCURADORES ALEGAM QUE DILMA TENTOU "TUMULTUAR" AS INVESTIGAÇÕES DA LAVA JATO. FOTO: JOSÉ CRUZ/ABR
Na semana em que a Câmara dos Deputados tem prevista a votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, tem em sua mesa a definição sobre um pedido de investigação da presidente por participar das tentativas de "tumultuar" as investigações da Lava Jato.
O grupo de trabalho do procurador-geral se debruça nos próximos dias sobre o que chamam de "arquitetura" da investigação. Com todo o material nas mãos, a palavra final será dada por Janot, que se manteve afastado do gabinete na última semana em licença médica.
Procuradores que trabalham com Janot veem indícios para pedir investigações do senador Aécio Neves (PSDB-MG), do ministro da Educação, Aloizio Mercadante, e do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por exemplo. O ex-líder do governo Delcídio Amaral (sem partido-MS) citou nos depoimentos mais de 70 pessoas, com uma lista extensa de políticos.
A previsão é de que ainda nesta semana sejam encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF) os pedidos de abertura de inquérito ou arquivamento de cada um dos 20 fatos separados pela PGR, com base na delação de Delcídio, que já estão em fase final na Procuradoria Geral da República (PGR).
Desde a delação do petista, procuradores já avaliam a possibilidade de um inquérito contra a presidente, o que ganhou força com o avanço da operação sobre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a chegada à PGR do material obtido nos grampos telefônicos.
Com relação à obstrução de investigações, a ideia é trazer para o campo criminal o parecer assinado pelo procurador-geral e encaminhado ao STF anteontem. Na peça, Janot diz que a nomeação de Lula para a Casa Civil por Dilma faz parte do "cenário" em que foram identificadas diversas tentativas de atrapalhar as investigações criminais da Lava Jato e vê no ato uma forma de "tumultuar" e atrasar a investigação. Por "coerência", dizem fontes com acesso ao caso, a definição sobre o eventual inquérito de Dilma deve seguir a mesma premissa.
Para formarem o pedido de investigação, procuradores devem unir três materiais: a delação de Delcídio, as conversas por telefone interceptadas pela Lava Jato e as investigações em andamento sobre Lula. Na delação, Delcídio citou por exemplo uma investida do Planalto sobre o Judiciário para influir nas investigações com a suposta indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça Marcelo Navarro Ribeiro Dantas.
Já as implicações sobre Lula podem ser cruciais para os desdobramentos criminais com relação a Dilma. Isso porque o crime de embaraço às investigações prevê a tentativa de atrapalhar apuração de infrações penais que envolvam organização criminosa. É necessário apontar, portanto, que há indícios de envolvimento de Lula em uma organização criminosa para enquadrar o ato da presidente de nomeação do petista no crime de obstrução. Por isso, o material sobre o tríplex no Guarujá e o sítio em Atibaia, ambos supostamente pertencentes ao ex-presidente, serve de apoio à definição sobre Dilma.
Em março de 2015, Janot descartou a possibilidade de investigar a presidente mesmo após menção ao nome de Dilma por delatores. Pela Constituição, alegou o procurador, não cabe investigação de presidente da República durante o mandato por atos alheios ao período e à função de presidente. Esse tipo de preliminar, no entanto, já foi descartada na PGR no caso dos óbices à investigação.
O "cenário" das tentativas de obstrução é formado também por conversas laterais grampeadas que envolvem o Planalto, como diálogo em que o presidente do PT sugere ao então ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, um pedido de ajuda para evitar a prisão de Lula.
Independentemente da definição do plenário do Supremo sobre a validade da posse de Lula, o ex-presidente será investigado perante a Corte. Os procuradores suspeitam da prática de crimes pelo petista que têm conexão com investigações que envolvem pessoas com foro privilegiado. É o caso da suspeita, levantada por Delcídio, de que Lula seja o mandante de pagamentos à família de Nestor Cerveró para calar o ex-diretor da Petrobrás.
Em delação, Delcídio afirmou que Lula solicitou ajuda para o amigo e pecuarista José Carlos Bumlai, que estaria implicado nas delações de Cerveró e do lobista Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano. Delcídio seria responsável, segundo declarou aos investigadores, por intermediar o pagamento de valores à família do ex-diretor da Petrobrás com recursos de Bumlai. Lula prestou depoimento a procuradores da Lava Jato em Brasília na quinta-feira sobre o assunto. (AE)
Sepultamento será no final da tarde de hoje em Mossoró. Os pêsames do blog à família enlutada
Saionara, 28 anos, morreu hoje pela manhã em Hospital na cidade de Mossoró. Jovem lutava contra leucemia.
Saionara era filha de Valdívia Nobre.
Airton Nobre e Iêda Sales eram seus avós maternos. O nosso conterrâneo Valcides Nobre era seu tio.
O prefeito do município de Acari, Isaías de Medeiros Cabral, no uso de suas atribuições, autoriza a realização de Concurso Público para o preenchimento dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente. A responsabilidade pela realização do concurso ficará a cargo da Associação Técnico Cientifica Ernesto Luiz de Oliveira Junior – ATECEL. O prazo para lançamento do edital de abertura do concurso será de até 30 (trinta) dias contados da data de publicação da Portaria nº 023/2016.
Das vagas:
Ao todo serão oferecidas 126 vagas divididas entre Advogado (01), Agente Administrativo (05), Agente de Endemias (04), Agente Social (01), Assistente Social (05), Atendente de Consultório Dentário (06), Auxiliar de Biblioteca (01), Auxiliar de Serviços Gerais (10), Bibliotecário (01), Bioquímico (01), Contador (01), Cuidador de Crianças e Adolescentes com Necessidades Especiais (40), Educador Físico (01), Enfermeiro (06), Farmacêutico (01), Fiscal de Obras e Postura (01), Fiscal de Tributos (01), Fiscal de Vigilância Sanitária (02), Fisioterapeuta (02), Fonoaudiólogo (01), Gari (05), Médico Clínico Geral (03), Médico Veterinário (01), Motorista (07), Nutricionista (01), Odontólogo – Cirurgião Dentista (05), Operador de Máquinas pesadas (05), Orientador Social (04), Pedagogo (04), Professor de Artes (02), Professor de Ciências (01), Professor de Geografia (01), Professor de História (01), Professor de Informática (02), Professor de Inglês (01), Professor de Língua Portuguesa (01), Professor de Matemática (02), Professor Nível I (13), Psicólogo (02), Psicopedagogo (01), Técnico Agrícola (01), Técnico de Enfermagem (06), Técnico de Laboratório (01) e Terapeuta Ocupacional (01).
Fonte: Robson Pires
Mais detalhes você encontra na Portaria nº 023/2016 (Clique aqui).
DESTE BLOG: O concurso público de Olho D'água do Borges foi para o 'beleléu' levado pelo prefeito 'Brenno Sabe Tudo".
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por maioria, confirmou sentença, do Juízo Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que assegurou ao autor a renúncia de sua aposentadoria atual para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso, com o cômputo do período trabalhado após a concessão do primeiro benefício.
A decisão foi tomada depois da análise de recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Em suas alegações recursais, a autarquia sustentou que o contribuinte em gozo de aposentadoria pertence a uma espécie que apenas contribui para o custeio do sistema, não para a obtenção de aposentadoria.
Ponderou que, na questão em apreço, o segurado, ao aposentar-se, fez opção pela renda menor, mas recebida por mais tempo.
Afirmou, também, que o ato jurídico perfeito, no caso a concessão do benefício, “não pode ser alterado unilateralmente, bem como não se trata de mera desaposentação, mas, sim, de uma revisão do percentual da aposentadoria proporcional”.
Requereu, com tais argumentos, a restituição integral dos valores recebidos a título do benefício eventualmente cancelado em decorrência da desaposentação.
O Colegiado rejeitou os argumentos apresentadas pelo INSS. Em seu voto, o relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, destacou que a aposentadoria é direito patrimonial disponível, sendo, portanto, passível de renúncia, podendo o titular contar o tempo de contribuição efetuada à Previdência após a primeira aposentadoria para fins de obtenção de novo benefício da mesma espécie, sem que tenha que devolver o que auferiu a esse título.
O magistrado ainda salientou que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário 630501, reconheceu, por maioria de votos, o direito de cálculo de benefício mais vantajoso a segurado do INSS, desde que preenchidas as condições para a concessão da aposentadoria.
Nesse sentido, “buscando o segurado uma nova aposentadoria, mais vantajosa, deve ser realizada uma interpretação sistemática do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/91, sendo vedada tão somente a cumulatividade de benefícios ao segurado já aposentado, não existindo óbice legal, portanto, a renúncia de aposentadoria para a concessão de um novo benefício”, fundamentou o relator.
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Uma liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal na tarde desta sexta-feira (8) concedeu ao Rio Grande do Norte uma vitória na área de educação. O despacho do ministro Marco Aurélio Mello impediu a compensação de R$ 192.404.582,50 referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
A ação recomendava que o RN teria de devolver os valores dos repasses do exercício 2015 oriundos do Fundeb, de acordo com cálculos realizados à época. Devido a um novo entendimento foi verificado que o estado não teria direito a complementação do Fundo e deveria ressarcir os quase R$ 200 milhões já neste mês.
Blog do BG
Novos fatos e provas recolhidos pela Lava Jato fizeram o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, firmar a convicção de que Lula e Dilma protagonizaram uma trama para obstruir a Justiça e tumultuar as investigações, a fim de impedir o juiz Sérgio Moro de adotar medidas coercitivas contra o ex-presidente. As novas provas foram enviadas ao Supremo Tribunal Federal por ordem do ministro Teori Zavascki.