Portal da Prefeitura Municipal de Olho D'água do Borges não cumpre a Lei de Acesso à Informação pois não contém o link TRANSPARÊNCIA com os salários dos servidores. Por isso, é RETRÓGRADO





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Quarta, 17 de outubro de 2012
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PREFEITO NÃO CUMPRE LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
A maioria dos Atos da Prefeitura deste município é secreto, ou seja, ilegal. Nem mesmo a mudança de regime dos servidores de Celetistas para Estatutários foi publicada no ´Diário Oficial. Contudo, a Lei Federal de Acesso à Informação determina a TRANSPARÊNCIA nos três Poderes. Por isso, espera-se que o Prefeito Muncipal faça o Portal da Transparência e faça constar nele os salários dos servidores estatutários, contratos provisórios, função gratificada e cargo comissionado. Ou aqui não é Brasil? Portanto, o site é retrógrado e mal construído. Com isso, é necessário que o Prefeito contrate um técnico competente para reconstruí-lo.
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