A
4ª Promotoria Pública de Mossoró publicou recomendação à reitoria da
Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UERN) e a outros três
municípios potiguares para que se abstenham de medidas que impeçam a
livre expressão dos professores nas escolas públicas das cidades e da
instituição de ensino superior. A medida visa impedir ações relacionadas
ao projeto de lei da “Escola Sem Partido”, que prevê o combate da
chamada “doutrinação ideológica” nas salas de aula brasileiras.
Segundo
o autor da recomendação, o promotor Olegário Gurgel Ferreira Gomes, a
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece o respeito à
liberdade e o apreço à tolerância no ambiente escolar. “A educação visa
ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da
cidadania”, delimita o texto do procedimento, que foi publicado na
edição desta sexta-feira, 23, do Diário Oficial do Estado (DOE).
O
promotor público avalia que o projeto do “Escola sem partido” restringe
o ensino e a aprendizagem a “um conjunto de temas e conteúdos”,
impedindo uma aprendizagem plural em um ambiente de liberdade de ideias e
de respeito à imensa diversidade. A medida decorre de conflitos
registrados em salas de aula da UERN, além de demandas informais
dirigidas por alunos e professores das redes públicas de ensino do
Estado e do Município.
“Não recebemos
denúncias formais. Recebi a informação de fatos ocorridos dentro UERN.
Diante das declarações informais, em que se relatou casos de
constrangimento de professores, então eu instaurei o procedimento. Fiz
publicar a recomendação no sentido de que os órgãos públicos envolvidos
se abstenham de impedir atos de constrangimento”, explicou o promotor.
Ainda
de acordo com o promotor Olegário Gurgel Ferreira Gomes, a recomendação
pede que as secretárias de educação de Mossoró, Serra do Mel e
Governador Dix-Sept Rosado, além da Universidade do Estado do Rio Grande
do Norte, realizem ações para se abster de qualquer atuação ou sanção
em relação a professores, adotando as medidas cabíveis e necessárias
para que não haja qualquer forma de assédio moral em face desses
profissionais, por parte de estudantes, familiares ou responsáveis.
“A
educação pressupõe uma liberdade na metodologia de ensino, na liberdade
da fala, pois a linguagem é ferramenta do educar. A minha posição é de
que a educação traz, em si, uma liberdade de fala, pois o professor deve
estar adstrito ao conteúdo, mas não à abordagem, que deve ser de
escolha do profissional. O professor precisa ter a liberdade para atuar
dentro da sala de aula”, reforçou Olegário Gurgel.
A
medida permite ainda a possibilidade de as instituições de ensino
adotarem a imposição de sanções administrativas, nos limites do
regimento interno de cada instituição, aos alunos que se comportarem de
forma contrária ao que preconiza a recomendação.
Por
outro lado, na contramão da recomendação da 4ª Promotoria Pública de
Mossoró, outros sete promotores públicos do Rio Grande do Norte
assinaram uma nota pública de apoio à lei da “Escola Sem Partido”.
Segundo o documento, as propostas “são constitucionais” e visam combater
de forma acertada “o uso ideológico, político e partidário do sistema
de ensino”.
“Afirmamos à sociedade que
os projetos de lei baseados no anteprojeto do Escola sem Partido são
constitucionais, estão de acordo com o Estado Democrático de Direito.
Inconstitucional, por outro lado, é o uso ideológico, político e
partidário do sistema de ensino; inconstitucionais são as práticas
combatidas pelos referidos projetos”, diz a nota.
O
documento é assinado por 230 promotores de todo o país, incluindo os
sete representantes do parquet potiguar: Eugênio Carvalho Ribeiro,
Fausto Faustino de França Júnior, Francisco Hélio de Morais, Isabela
Lúcio Lima da Silva, Kariny Gonçalves Fonseca, Michelle Dantas de
Carvalho e Leonardo Cartaxo Trigueiro.
Segundo
o promotor Olegário Gurgel Ferreira Gomes, a nota pública assinada
pelos colegas ministeriais é uma forma de defesa do debate sobre o
assunto da liberdade de assunto. “Não sou contra o movimento “Escola sem
Partido”, e posso até ser contrário ao conteúdo, mas a forma como se
promove a discussão é salutar. Por isso, quando vejo que colegas
assinaram esta nota, eu compreendo que eles estão participando de um
debate. O movimento do “Escola Sem Partido” tem o mérito de colocar em
pauta a discussão o assunto. Eu defendo debate”, finaliza.
Fonte: Blog Gláucia Lima
DESTE BLOG: Além disso, segundo a LDB, as Escolas devem preparar alunos ativos, participativos, críticos e conscientes.
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