O Art. 337 do Código Eleitoral proíbe pessoa que não estiver no Gozo dos seus Direitos Políticos de Participar de Atividades Partidárias, inclusive Comícios e Atos de Propaganda Eleitoral em Recintos abertos e fechados.
Código Eleitoral prevê Pena de Detenção e Multa.
Por que? Porque a pessoa não pode ser candidata, já que está com os direitos políticos suspensos.
Nesse sentido, o ex-prefeito Jackson Queiroga, protagonista da Candidatura da Esposa, está infringindo a Legislação Eleitoral e a Justiça deverá ser informada da infração.
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