A Procuradoria Geral do Estado (PGE) emitiu parecer favorável sobre o Pagamento do Piso 2020 da Rede Estadual de Ensino. O parecer veio em resposta a uma consulta jurídica encaminhada pela Secretaria de Estado da Administração do RN.

O reajuste devido aos professores da Rede Estadual vinha sendo alvo de questionamentos em decorrência da Lei Complementar n.º 173/2020 (lei Federal de enfrentamento ao Coronavírus) que proibiu “conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”.

Todavia, sobre o reajuste do magistério no RN, para a PGE há “possibilidade jurídica de implantação e pagamento do reajuste nos vencimentos dos professores da Rede Estadual l de Ensino abrangidos pela Lei Complementar Estadual n.º 671/2020 cumulativamente ao disposto na Lei Federal n.º 11.738/2008, visto que a excepcionalidade legal prescrita no artigo 8º, inciso I da Lei Complementar n.º 173/2020 não incide neste caso específico.”

RETROSPECTIVA

A luta pela implementação do reajuste de 12,84% começou em janeiro. Na ocasião, o SINTE/RN buscou negociar com o Governo. No entanto, as 4 primeiras propostas apresentadas foram consideradas insuficientes e rejeitadas pela categoria. O resultado foi a greve que iniciou em 05 de março, mas teve quer ser suspensa no dia 18 do mesmo mês em virtude do novo coronavírus e das medidas de isolamento adotadas.

Com a mobilização tradicional comprometida, o Sindicato passou a atuar mais fortemente no ambiente digital e implementou uma campanha nas redes sociais a fim de pressionar o Governo a apresentar uma nova proposta. A entidade também procurou negociar com o Executivo por meio de audiências online, garantindo a segurança de todos. Por fim, após vários diálogos virtuais, o Governo apresentou uma proposta e a direção do SINTE/RN, utilizando as prerrogativas legais garantidas no Estatuto do Sindicato, aprovou a proposição considerando a pandemia e o risco de a categoria ser alcançada pela Lei Federal 173/2020, que determinou que os Estados e Municípios brasileiros congelem os salários e qualquer vantagem dos servidores públicos até dezembro de 2021.

Em 28 de maio, com um placar de 16 votos favoráveis e 1 contrário, os deputados estaduais aprovaram o projeto que garantiu o Piso Salarial 2020 da Rede Estadual. Um dia depois, a governadora Fátima Bezerra sancionou o projeto de lei, afiançando a correção dos 12,84%. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 30 de maio.

Conforme acordo negociado, o pagamento da primeira parcela de 3% foi efetuado para aposentados, pensionistas e ativos, com o salário de junho. Em outubro será quitada a segunda parcela de 3% (acumulado 6,09%) e a terceira parcela, de 6.363%, será quitada em dezembro. O retroativo virá em 11 parcelas, de fevereiro a dezembro de 2021.