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| Ezequiel Ferreira, Presidente da ALRN |
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), conduziu sessão solene na manhã de ontem (10) para promulgação da Proposta de Emenda à Constituição das emendas impositivas. Os deputados estaduais haviam aprovado à unanimidade, e em primeiro turno de votação, a PEC.
De autoria do deputado Tomba Farias
(PSDB), a PEC acrescenta o artigo 107-A à Constituição do RN, para
autorizar a transferência de recursos estaduais aos municípios mediante
emenda ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). Na prática, permite
aos municípios receberem recursos sem a necessidade de firmar convênios.
A PEC possibilita que as emendas
individuais impositivas apresentadas pelos deputados possam aportar
recursos diretamente aos municípios por eles indicados. As emendas
parlamentares individuais apresentadas à LOA levarão recursos através de
transferências especiais ou transferência com finalidade definida na
própria indicação para serem executadas diretamente, sem a
obrigatoriedade de celebração de convênios ou instrumentos congêneres.
A execução direta permitirá aos
municípios mais autonomia e agilidade, uma vez que os recursos
financeiros poderão ser utilizados conforme a necessidade da
municipalidade, seja para a infraestrutura, saneamento, ou aquisição de
máquinas ou veículos.
A indicação de emenda parlamentar
através de transferência especial permitirá ao município dar
continuidade e finalizar uma obra ou projeto que estariam sendo
executados com recursos próprios e foram paralisados diante da falta de
recursos.
Depois da sessão ordinária, houve
sessão extraordinária para deliberação de vetos parciais e totais do
Governo aos projetos aprovados pela Casa.
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