Representação aponta que lei eleitoral proíbe a criação de benefícios em período anterior às eleições. e que Tribunal de Contas da União
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) pediu que o tribunal de contas investigue a PEC kamikaze, aprovada no Senado na semana passada e que permite R$ 41,2 bilhões em gastos pelo governo federal, a três meses da eleição. O texto deve ser votado ainda essa semana pela Câmara.
O pedido do Ministério Público é para que o tribunal intervenha com estudos completos sobre quem, quantos e onde estão as pessoas e famílias atendidos pela série de benefícios planejados pelo governo, como vale-diesel para caminhoneiros, vale-combustível para taxistas e a ampliação do Auxílio Brasil para R$ 600.
O procurador do MP junto ao TCU, Lucas Furtado, diz que a emenda proposta é “flagrantemente inconstitucional.”
“O TCU deve examinar desde já a compatibilidade dos atos de gestão que vierem a ser praticados para a realização das despesas previstas na PEC Kamikaze com o teto de gastos e a Lei de Reponsabilidade Fiscal”, disse.
Fonte: Site o Antagonista, do qual este blog é assinante.
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