PÉSSIMA NOTÍCIA PARA ENDIVIDADOS: STJ libera penhora de salário para pagamento de dívida

Interpretando o CPC

A Corte Especial do STJ se debruçou sexta (20) sob questão de extrema importância: penhora de salário.

Na ocasião, foi decidido que qualquer parcela de salário pode ser penhorada para o pagamento de dívida e não só o que exceder aos 50 salários mínimos, como determina o CPC, desde que preservado o montante que assegure a subsistência digna do devedor.

A questão foi em torno da interpretação do artigo 833 do CPC.