O Banco Central regulamentou quinta-feira (2) duas novas modalidades do PIX: o PIX Saque – que permitirá o saque em dinheiro em estabelecimentos comerciais – e o PIX Troco – que também permitirá o saque, mas associado a uma compra ou à prestação de um serviço.

Os novos serviços estarão disponíveis a partir de 29 de novembro.

Todas as pessoas que tiverem conta em uma das instituições participantes do PIX poderão utilizar os novos serviços, informou o Banco Central. Serão oito operações gratuitas por mês nessa novas modalidades para as pessoas físicas.

Atualmente, o PIX permite apenas pagamentos e transferências instantâneas em todo o país entre pessoas, empresas e governo 24 horas por dia, sete dias da semana.

O limite máximo das transações do PIX Saque e do PIX Troco será de R$ 500,00 durante o dia, e de R$ 100,00 no período noturno (das 20 horas às 6 horas), segundo o Banco Central.

Haverá, no entanto, liberdade para que os ofertantes dos novos produtos do PIX trabalhem com limites inferiores a esses valores caso considerem mais adequado aos seus fins.

Como vai funcionar

O PIX Saque funcionará assim:

1. O cliente vai ao estabelecimento comercial e demais agentes de saques que ofertam o PIX Saque.
2. O cliente faz um PIX a partir da leitura de um QR Code mostrado ao cliente, ou a partir do aplicativo do prestador do serviço.
3. Após a autenticação do pagamento, cliente recebe o valor da transferência em dinheiro.

O PIX troco funcionará de forma semelhante. A diferença é que o saque de recursos em espécie pode ser realizado durante o pagamento de uma compra ao estabelecimento. Nesse caso, o PIX é feito pelo valor total (compra + saque).

No extrato do cliente, aparecerá o valor correspondente ao saque e ao valor da compra. Por exemplo, o cliente compra um produto de R$ 100, faz um PIX de R$ 150 e recebe R$ 50 em dinheiro.

Poderão ofertar as novas modalidades:

• estabelecimentos comerciais
• instituições financeiras com rede própria de ATM
• terminais de auto atendimento, como caixas 24 horas
• entidades que ofertam rede independente (compartilhada) de ATM

“A oferta dos dois novos produtos da agenda evolutiva do PIX aos usuários da ferramenta é opcional, cabendo a decisão final aos estabelecimentos comerciais, às empresas proprietárias de redes de ATMs e às instituições financeiras que possuem seus próprios ATMs”, afirmou o Banco Central em nota.

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A Polícia Federal prendeu nesta sexta-feira (3) o blogueiro bolsonarista Wellington Macedo. A ordem foi do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República.

A TV Globo apurou que ele foi preso em um hotel de Brasília. Em nota, a Polícia Federal confirmou a prisão e não divulgou maiores detalhes sobre o caso.

"A medida, cumprida em Brasília, tem o objetivo de aprofundar investigações em curso nos autos de inquérito que tramita naquela Corte", diz o comunicado.

Macedo é investigado no Supremo em um inquérito que investiga a organização e o financiamento de atos contra as instituições e a democracia.

Fonte: Portal Grande Ponto

 

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Foto: Fellipe Sampaio/STF

Diante da expectativa para manifestações com discurso antidemocrático insufladas pelo presidente Jair Bolsonaro para o próximo dia 7 de setembro, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, pediu, na abertura da sessão de julgamentos desta quinta-feira, manifestações “com senso de responsabilidade cívica e respeito institucional, independentemente da posição político-ideológica que ostentam”.

— Num ambiente democrático, manifestações públicas são pacíficas; por sua vez, a liberdade de expressão não comporta violências e ameaças — , disse Fux.

Em um recado sobre a necessidade de que haja respeito e moderação mesmo diante de opiniões divergentes, o ministro lembrou que as críticas são válidas, desde que feitas com respeito e sem emprego de violência. Fux ainda apontou que o Supremo tem histórico de defesa das liberdades, tudo dentro dos limites da Constituição.

— A crítica construtiva provoca reflexões, descortina novos pontos de vista e convida ao aprimoramento institucional. A crítica destrutiva, por sua vez, abala indevidamente a confiança do povo nas instituições do país — , disse o ministro.

O ministro ainda afirmou, em referência à redemocratização e às falas de setores da sociedade que pedem a volta do regime militar, que “o povo brasileiro jamais aceitaria retrocessos”.

— Seja nos momentos de tormenta, seja nos momentos de calmaria, o bem do país se garante com o estrito cumprimento da Constituição. A esta missão jamais renunciaremos, como juízes constitucionais — apontou.

O presidente do Supremo ainda disse confiar que os “cidadãos agirão em suas manifestações com senso de responsabilidade cívica e respeito institucional, independentemente da posição político-ideológica que ostentam”.

A mensagem de Fux foi passada em um momento a tensão entre o Palácio do Planalto e o Judiciário, depois de críticas sucessivas feitas por Bolsonaro a ministros da Corte e a decisões tomadas pelo Supremo com relação à pandemia. O presidente é alvo de quatro inquéritos.

No feriado da Independência, o presidente pretende discursar pela manhã, em Brasília, e seguir com comitiva para fazer o mesmo em São Paulo, à tarde. Nesta terça-feira, Bolsonaro disse a apoiadores, ao falar sobre as manifestações, que “nunca uma outra oportunidade para o povo brasileiro foi tão importante ou será tão importante quanto esse próximo 7 de setembro”.

Bolsonaro também disse que mudará o destino do país “dentro das 4 linhas da Constituição”. “Muitos querem que eu tome certas medidas. Eu acredito, creio, que nós vamos mudar o destino do Brasil e tenho certeza dentro das 4 linhas da nossa Constituição. Não será levantando uma espada para cima e proclamando algumas palavras, no passado foi assim. Hoje, pela complexidade e pelo que está em jogo na nossa nação, será um pouco diferente, mas temos um outro 7 setembro pela frente”, disse.

Ao longo da semana, o clima no Congresso e nos tribunais superiores foi de preocupação em face de possíveis atos de vandalismo contra as sedes dos Poderes. Em razão das medidas de segurança, o Supremo ficará fechado a partir da véspera do 7 de setembro e não permitirá a entrada de ninguém durante o feriado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), um pouco mais distante do local onde devem ocorrer as manifestações, seguiu a mesma orientação.

O Globo

DESTE BLOG: Enquanto isso, o sociopata Bolsonaro só pensa em golpe e permanecer no poder, mas jamais isso acontecerá. Tresloucado poderá até ainda ser deposto antes das eleições do próximo ano.

 

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou nesta quinta-feira (2) que “não se negocia a democracia”.

Pacheco deu a declaração ao fazer um pronunciamento na residência oficial do Senado após ter se reunido com alguns governadores, entre os quais Ibaneis Rocha (DF), Helder Barbalho (PA) e Wellington Dias (PI).

Segundo Pacheco, foram abordados durante a reunião temas como combate à pandemia, recursos para os estados e defesa da democracia.

“É muito importante que estejamos todos unidos, respeitando as divergências, na busca de consensos, na busca de convergências, mas com um aspecto que é para todos nós inegociável: não se negocia a democracia. A democracia é uma realidade, o estado de direito é uma realidade. A sociedade já assimilou esses conceitos e valores, de modo que estaremos sempre todos unidos neste propósito de preservação da democracia,” declarou Pacheco.

Para o presidente do Senado, “não há melhor ambiente do que a democracia”, e a manifestação dos governadores feitas durante a reunião foi “muito bem recebida” pelo Congresso, pois os gestores, segundo ele, não “fulanizaram” as críticas.

No pronunciamento, Pacheco disse ainda que a preservação da democracia é o que criará o “ambiente propício” para a evolução do país, construindo uma sociedade mais justa e mais igual.

Relação entre os poderes

Após o pronunciamento de Pacheco, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, declarou haver uma preocupação “unânime” dos governadores com o “esgarçamento das relações entre os poderes”.

“Existe também uma unanimidade no sentido de que temos que caminhar juntos pela democracia. Isso foi pauta da última reunião e reafirmado aqui hoje com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, no sentido de que a gente possa distensionar o país”, disse Ibaneis.

“Nós temos um reflexo muito ruim na economia, no encarecimento do preço de produtos e agora a gente possa dissipar esse ambiente, trazendo para a serenidade da política o estado democrático de direito”, disse.

G1

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 RIO GRANDE DO NORTE

 

DECRETO Nº 30.849, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.

 Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

 

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

 D E C R E T A:

 Art. 1° Fica declarado ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, no dia 6 de setembro de 2021.

 Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se estende às unidades e aos serviços considerados essenciais que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos.

 Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

  Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 23 de agosto de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

  

FÁTIMA BEZERRA

Maria Virgínia Ferreira Lopes

 

 

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A governadora Fátima Bezerra entregou  quinta-feira (2), 208 títulos de regularização fundiária a moradores do Conjunto Eldorado, no Pajuçara, zona Norte de Natal., beneficiando uma média de 832 pessoas, considerando a projeção do IBGE, de 4 pessoas por família.

Os títulos estão registrados em cartório e são os primeiros de aproximadamente 11 mil que serão entregues na capital, sendo 3 mil até o final deste ano.

“Este é um momento importante, de conquista, dos moradores do conjunto Eldorado. O que estamos fazendo não é favor. Com a escritura assegurada e a titularidade da casa vocês podem dizer: esta casa é minha, de fato e de direito”, afirmou a governadora professora Fátima Bezerra no ato de entrega. “Não estamos fazendo favor. Fui eleita para governar para todos, olhando para os mais humildes. Governar é cuidar da vida das pessoas”, acrescentou a governadora.

Fotos Elisa Elsie

FONTE: thaisagalvao.com.br

 

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Valle seria responsável por arrecadar recursos; é o segundo ex-integrante do gabinete que revela repasses em suposto esquema de ‘rachadinha’

 RIO — Um ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) no período em que ele foi deputado estadual no Rio afirmou que entregava 80% do salário de R$ 7.326 que recebia para a advogada Ana Cristina Valle, então mulher do presidente Jair Bolsonaro. Flávio é acusado de operar um esquema de “rachadinha” e foi denunciado pelo Ministério Público do Rio (MP-RJ) por organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro e apropriação indébita. Ana Cristina, por sua vez, é investigada por um suposto esquema de funcionários fantasmas e “rachadinha” na época em que foi chefe de gabinete do vereador do Rio Carlos Bolsonaro (Republicanos). A revelação foi feita pelo portal “Metrópoles”.

É o segundo ex-assessor de Flávio que revela a devolução de salários. Em novembro do ano passado, O GLOBO mostrou que Luiza Souza afirmou ao MP-RJ que era obrigada a devolver mais de 90% do que recebia. Ela apresentou extratos bancários para comprovar que, entre 2011 e 2017, repassou R$ 160 mil para Fabrício Queiroz, que também atuou o gabinete e é outro alvo da denúncia dos promotores que atinge Flávio.

 

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O Governo do Estado ainda deve aos servidores o mês de dezembro de 2018 e parte do 13º salário do mesmo ano. A pretensão do governo Fátima, segundo o secretário de Tributaçãodo RN, Carlos Eduardo Xavier, é atualizar a parte referente ao 13º até novembro de 2021, mas há possibilidade de antecipação.

“A gente vai tentar alguma forma de antecipar esse calendário de novembro. A gente tem novembro e dezembro para pagar o 13º desse ano e aí eu imagino que de janeiro a maio ou no máximo junho do ano que vem a gente finalize a folha de dezembro de 2018 para a gente se livrar desse passivo de uma vez por todas”, afirmou o auxiliar da governadora em entrevista ao Hora Extra da Notícia, da 91.9 FM, nesta quinta-feira (02).

Ele ainda disse que o governo não decidiu como será feito esse pagamento, se de forma integral ou parcelada. O assunto será discutido com o fórum dos servidores.

Fonte: Portal Grande Ponto

 

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A circulação das notas de R$ 200 completa um ano hoje (2) com cerca de 80 milhões de cédulas em circulação no país. Em valor, são R$ 16 bilhões, de acordo com dados do Banco Central (BC).

Ao lançar a nota no passado, o BC informou que seriam produzidas 450 milhões de cédulas. Ou seja, desse total produzido, 17,8% estão em circulação. As demais cédulas produzidas estão armazenadas no BC.

Em relação às outras cédulas de real, as de R$ 200 representam 1,03% do total de notas em circulação (7,75 bilhões). A maioria das notas nas mãos dos brasileiros é de R$ 50, com mais de 2,1 bilhões de cédulas. As de R$ 100 são mais de 1,8 bilhão e em terceiro lugar estão as de R$ 2, com 1,5 bilhão.

O BC informou que a circulação de novas cédulas é gradual. “A entrada em circulação da cédula de R$ 200 assim como aconteceria com qualquer outra nova denominação ocorre de forma gradual e de acordo com a demanda da sociedade. O ritmo de utilização da cédula de 200 reais vem evoluindo em linha com o esperado, e seguirá em emissão ao longo dos próximos exercícios”, disse o BC, em nota.

No lançamento da nova cédula, no ano passado, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, disse que a introdução da nova cédula era fundamental para evitar um eventual desabastecimento do papel-moeda frente ao aumento da demanda por dinheiro em espécie desde o início da pandemia de covid-19.

Cédulas de real em circulação no Brasil, em 31 de agosto de 2021:

*Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil

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BRASÍLIA — Em derrota expressiva para o governo, o Senado rejeitou, nesta quarta-feira, a Medida Provisória (MP) 1.045 que permitiu a redução de jornadas e salários durante a pandemia da Covid-19, mas também previa mudanças permanentes nas leis trabalhistas. Foram 47 votos contrários, 27 favoráveis e uma abstenção.

O texto estabelecia, entre outros pontos, a criação de uma nova modalidade de trabalho para jovens, sem a necessidade de carteira assinada, o que foi duramente criticado por senadores da base aliada e da oposição.

As novas modalidades de contratação eram a aposta do governo Jair Bolsonaro para gerar empregos em 2022, ano de eleições presidenciais. O governo trabalhava com uma previsão de gerar dois milhões de vagas com a medida.

Chamado de Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), o programa era destinado a jovens entre 18 e 29 anos; pessoas sem vínculo empregatício há mais de dois anos; e trabalhadores de baixa renda.

O Requip sugeria o pagamento de uma bolsa de até R$ 550, a depender da carga horária, que seria de até 22 horas semanais. Em contrapartida, as empresas teriam que garantir qualificação profissional.

Outro programa, o Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), foi desenhado para desonerar a contratação de jovens de 18 a 29 anos e pessoas com mais de 55 anos. Ele incluía a redução da alíquota do recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A MP ainda criava o serviço social voluntário, pelo qual prefeituras poderiam contratar temporariamente pagando o salário mínimo hora aos trabalhadores, enquanto o governo concederia um incremento de até R$ 125.

FONTE: thaisagalvao.com.br

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O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (Ipern) retomou a partir de hoje (01) a obrigatoriedade da realização da prova de vida dos aposentados e pensionistas vinculados à previdência estadual.

De acordo com o órgão, neste mês de setembro apenas os aniversariantes do mês devem procurar as unidades do Instituto para a atualização dos dados cadastrais.

A prova de vida é necessária, não só para manter a atualização dos dados cadastrais dos beneficiários, mas principalmente para evitar fraudes na previdência. Aposentados e pensionistas que residem em Natal devem se apresentar na sede do IPERN, localizada na Rua Jundiaí, próxima à Catedral e, os beneficiários que não residem em Natal fazem a Prova de Vida nas agências do Instituto, instaladas em Mossoró e Caicó. Nos demais municípios, nas Centrais do Cidadão.

Fonte: Portal Grande Ponto

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 A Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV) poderá ser feita por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), que guarda no celular os dados da carteira de motorista e do documento do veículo que esteja no nome do condutor.

A nova modalidade, lançada pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), poderá ser feita a partir de uma conta gov.br, a plataforma de serviços digitais do governo federal.

A ATPV é a versão digital do antigo Documento Único de Transferência (DUT). Segundo o Ministério da Infraestrutura, ao qual o Denatran é subordinado, até o momento a transferência eletrônica só está disponível para veículos que possuam documentos emitidos a partir de 1º de janeiro de 2021.

A operação usa a chamada assinatura eletrônica avançada, que dispensa o reconhecimento de firma em cartório, uma vez que o documento do veículo já está armazenado digitalmente no aplicativo da CDT.

Nessa primeira versão da assinatura eletrônica na CDT, será possível apenas realizar a venda de veículos por pessoas físicas para estabelecimentos comerciais integrados ao Registro Nacional de Veículos em Estoque (Renave).

“Por enquanto, a assinatura eletrônica da ATPV-e somente é possível se o Detran de jurisdição do veículo também estiver aderido ao sistema Renave, que integra os sistemas dos estabelecimentos às bases de dados do Denatran e da Receita Federal. Por enquanto, fazem parte do Renave os Detrans de Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Goiás e Mato Grosso”, informou o ministério.

De acordo com o ministério, essa nova modalidade elimina a necessidade de despachantes, cartórios e outros intermediários, uma vez que o sistema vai possibilitar a transferência eletrônica de propriedade, com escrituração eletrônica de entrada e saída de veículos do estoque das concessionárias e revendedoras.

Na prática, assim que o estabelecimento avisar, pelo Renave, que a pessoa deseja transferir o veículo, o proprietário recebe um comunicado, na central de mensagens do aplicativo CDT, para fazer a assinatura digital no documento.

A autenticação da assinatura será feita por meio do login na conta gov.br, onde será verificada a identidade digital do proprietário. Os tipos de conta do gov.br permitidos para utilização da assinatura eletrônica avançada são os tipos Prata e Ouro.

O sistema também vai checar nas bases de dados do governo se existe algum impedimento para a transação. No caso de o veículo ser entregue para estabelecimento integrado ao Renave não será mais necessário realizar a comunicação de venda. Isto porque, uma vez que após o registro da entrada do veículo no estoque do estabelecimento comercial, todas as infrações de trânsito, a partir daquele momento, já serão autuadas sob a responsabilidade da loja que adquiriu o veículo.

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Dando continuidade à sequencia de visitas aos campi avançados da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern), a reitora em exercício Fátima Raquel Morais, acompanhada da reitora eleita Cicília Maia; do vice-reitor eleito, Chico Dantas e membros da equipe da gestão da Universidade cumpriram agenda nesta terça-feira (31) no Campus Avançado de Patu.

De acordo com a reitora em exercício da Uern, Fátima Raquel, o objetivo das visitas é realizar uma prestação de contas do seu mandato que se encerra no próximo dia 28, ao mesmo tempo em que verifica o resultado do trabalho desenvolvido ao longo dos últimos oito anos. Ainda segundo Raquel, a presença dos reitores eleitos contribui para um processo de transição mais eficiente.

“Nas gestões anteriores, a transição ficava restrita ao relatório de gestão. Nós estamos fazendo diferente. Esse momento, com a presença da reitora e do vice-reitor eleito, é uma possibilidade para avaliar  os próximos passos e o que foi feito nos últimos anos”, explicou a reitora, que se mostrou satisfeita com o resultado do trabalho realizado no Campus de Patu. “Para nós é uma felicidade ver que mesmo diante de tantas adversidades, o Campus de Patu avançou!”.

Para a diretora do Campus, Cláudia Tomé, É um momento muito importante para a Uern. É conhecer as nossas demandas de perto, e vinda dos segmentos dessa Universidade. A professora Cicília e o professor Chico já conhecem a Universidade, são professores, exerceram e exercem cargos de gestão, mas vir ao campus avançado, ouvir a comunidade, as demandas e os anseios, aproxima os gestores da nossa realidade e sensibiliza ainda mais para as nossas demandas”, avaliou Cláudia Tomé.

A exemplo do Campus de Assú e do Campus de Pau dos Ferros, a administração municipal foi convidada a participar da visita. Na oportunidade, o prefeito Rivelino Câmara reafirmou seu compromisso e a parceria de sua gestão com a Uern. Ele relembrou algumas melhorias no Campus possibilitadas através da parceria com o município, e destacou a importância da presença da Uern em Patu. O prefeito também solicitou a ampliação dos cursos ofertados no Campus, com a instalação do curso de Direito.

“Desde a nossa primeira gestão existe uma relação de parceria da Prefeitura, não apenas com o Campus de Patu, mas com a Universidade como um todo. Especificamente aqui no Campus de Patu, a nossa administração tem contribuído para o crescimento do campus, através de solicitação de emendas junto a nossos deputados e senadores, com a ajuda na questão física do campus e esperamos, na gestão da professora Cicília e do professor Chico, a gente possa continuar essa parceria para engrandecer a Universidade e por consequencia o Campus de Patu, que é a grande referência aqui do médio oeste”, afirmou o prefeito Rivelino Câmara.

A reitora eleita, Cicília Maia, avaliou positivamente a reunião com a comunidade do Campus de Patu. Ela reafirmou o compromisso de manter uma gestão de diálogo com a comunidade, especialmente nos campi avançados, e agradeceu a receptividade em Patu. “Estamos muito felizes em estar no Campus de Patu. É a primeira vez que estamos aqui como reitora e vice-reitor eleito, e é um olhar todo especial, olhando cada particularidade, cada potencialidade e acima de tudo, olhando a vocação desse importante campus para o município de Patu e para toda a região”, garantiu a reitora eleita.

O vice-diretor do campus, Aluísio Dutra acompanhou a visita, assim como professores, estudantes e técnicos administrativos do Campus de Patu.

FONTE: Assecom UERN

DESTE BLOG: Parabenizo a Diretora do CAP, Dra. Cláudia Tomé  e a toda comunidade acadêmica da  Instituição de ensino superior  que tanto amo. 

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) proposta que suspende a obrigatoriedade de escolas e instituições de ensino superior cumprirem uma quantidade mínima de dias letivos neste ano devido à pandemia de covid-19. Na prática, o projeto retoma o texto de MP aprovada no ano passado, que perdeu a vigência em dezembro. A matéria segue para votação no Senado.

O projeto também estabelece que as instituições de ensino sigam as diretrizes de autoridades sanitárias, quando houver. Além disso, prevê que o retorno às aulas presenciais estejam em conformidade com as diretrizes sanitárias. A previsão é que essa medida, se aprovada por Câmara e Senado, estejam em vigor até o fim do ano letivo de 2021.

Para a autora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), o projeto dá segurança jurídica aos secretários de Educação para aplicarem as normas neste ano. Segundo a deputada, o projeto foi apresentado a pedido da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed).

“Nós sabemos que muitas escolas já retomaram o seu trabalho de maneira remota, de maneira híbrida, mas nós temos muitos desafios em relação à organização curricular, que também já foi organizada pelo Conselho Nacional de Educação. Então, esse PL simplesmente estende o olhar e a organização que foi dada pelo Congresso em relação ao cumprimento dos dias e à organização curricular”, explicou a deputada.

Pelo texto, até o encerramento do ano letivo de 2021 poderão ser adotadas medidas como a suspensão da obrigatoriedade de escolas e universidades cumprirem a quantidade mínima de dias letivos; a aglutinação de duas séries ou anos escolares; a permissão para o ensino remoto; e a antecipação da conclusão de cursos de medicina ou cursos técnicos relacionados ao combate à covid-19, se cumpridos 75% da carga horária.

De acordo com a deputada, a falta de um dispositivo legal pode impactar, inclusive, na alimentação dos alunos de escolas públicas.

“[Os gestores] podem ter problemas inclusive com o uso da alimentação escolar e com os demais recursos que são definidos para o cumprimento dos recursos de merenda escolar e dos 25% da educação. Ele não tem impacto porque é meramente de suporte para a organização das escolas”, acrescentou a autora da proposta.

 

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A lista com os nomes das pessoas que terão a prova discursiva corrigida no concurso público do Instituto Técnico-Científico de Perícia do RN (Itep/RN) está já está disponível no site do Instituto AOCP.

Terá a redação corrigida o quantitativo de até três vezes o número de vagas para o cargo pretendido. Além disso, todos os candidatos empatados com o último colocado na prova objetiva – dentro desse limite de três vezes o número de vagas para o cargo pretendido – também terão a redação corrigida.

Lembrando que as vagas para Perito Criminal – Área Geral segue suspenso por uma liminar da Justiça. O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) interpôs agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo da decisão, mas ainda não obteve resposta.

Fonte: Portal Grande Ponto

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O advogado e jornalista Junior Melo, que é redator do site Terra Brasil Noticias, consolidou seu apoio ao advogado Hemerson Pinheiro, que é pré-candidato à presidência da subseccional da OAB em Mossoró/RN. Melo disse que Hemerson, apesar de ser jovem, já tem uma longa caminhada na advocacia, por ter sido conselheiro estadual por duas vezes. Além disso, Hemerson tem escutado todos os movimentos em prol da advocacia.

O advogado Hermeson Pinheiro é pré-candidato à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mossoró. Com quase 15 anos de experiência, Hermeson mostra conhecimento das necessidades da OAB, relata que durante muitos anos acompanhou a OAB Mossoró assumindo um protagonismo advocatício e social importante. Entretanto, identifica a Ordem perdendo esse papel ao longo dos últimos anos e isso se tornou ainda mais claro durante à pandemia.

Confira uma entrevista com Hemerson:

Quando nasceu a motivação para se lançar candidato à presidência da OAB-Mossoró?

A postulação nasceu de forma espontânea e natural. De repente, amigos começaram a me procurar, me incentivar, declarar apoio, convidar novas pessoas a pensar em uma OAB que avance, inove, que esteja compromissada com a advocacia e não com projetos de ascensão política ou institucional.

Qual a postura que seu grupo adotará na campanha? A postulação terá caráter oposicionista?

Na vida, e não diferente na minha profissão, meu posicionamento é de diálogo e união. É evidente que existe um descompasso e que precisamos construir uma OAB inovadora e arrojada, que traga para o centro do debate além da defesa das nossas prerrogativas, o fortalecimento das comissões permanentes, a abertura aos novos nichos de mercado da advocacia, apoio às minorias, a integração do jovem advogado e a reverter o quadro de precarização do exercício da advocacia. Esse último, em especial, bastante evidente durante à pandemia.

Em sua avaliação, no que a atual gestão da OAB mais errou?

Há um distanciamento muito grande da OAB com relação ao dia-a-dia da advocacia. Em alguns momentos até esquecidos e, durante a pandemia, fomos até mesmo prejudicados. Precisamos redefinir rumos e nos aproximar mais dos advogados e advogadas “que estão na ponta” devolvendo-os a dignidade e o orgulho de ser membro da entidade.

Como se tem dado o diálogo para a construção da chapa?

Essencialmente, precisamos de uma chapa composta por advogados e advogadas empenhados em desenvolver nossa subseccional para que haja uma interlocução sadia entre a OAB e o Judiciário que resulte em processos céleres, justos e transparentes.

Outro ponto importante é a valorização dos colegas do interior, da mulher, das minorias, do jovem advogado, que encaro como essencial. Nossa chapa apresentará surpresas interessantes, inclusive no método de montagem. Uma composição assim nos aponta para uma gestão com alta probabilidade de êxito.

Fonte: Portal Grande Ponto

DESTE BLOG: O Advogado e Assessor Jurídico da Prefeitura deste município, Igor Ramon, defende a candidatura de Hemerson à OAB, Seccional de Mossoró.

O versátil advogado e filho desta terra, Igor Ramon,  promete trabalhar diuturnamente a candidatura do advogado Hemerson.

Blog deseja sucesso ao candidato e ao apoiador.  

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O destaque ocorreu na edição número 329, em homenagem ao Rio Grande do Norte, pela passagem do aniversário de 520 anos. A matéria além de trazer um panorama completo de dados estatísticos do município, apresentou o forte investimento na agricultura realizado pela gestão da prefeita Maria Helena Leite de Queiroga; com ações que promoveram desenvolvimento na área rural, tais como, aquisição de máquinas, produção de silagem através da secretaria de agricultura, entrega de alevinos para peixamento dos açudes locais em parceria com o DNOCS, corte de terras, recuperação de estradas vicinais e cadastramento dos animais bovinos para campanha de vacinação contra a febre aftosa.

A revista Foco Nordeste, é um veículo potiguar e tem 20 anos de atuação no mercado, e a edição especial, do mês de agosto, revela as belezas do RN, os grandes eventos e em especial o município olhodaguense que salta na projeção em todo o estado.

Fonte: Portal Potiguar

 

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Foto: Ilustrativa

O governo federal enviou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 ao Congresso Nacional nesta terça-feira (31), último dia do prazo. A LOA estabelece o orçamento da União para o próximo ano e estima as receitas e despesas do Executivo.

No documento, o Executivo prevê um salário mínimo de R$ 1.169 e alta de 2,51% no Produto Interno Bruto (PIB) de 2022. O valor representa uma alta de 6,27% em relação ao piso atual, de R$ 1.100.

Como era esperado, a LOA prevê R$ 89,1 bilhões para o pagamento de precatórios e outras sentenças judiciais no ano que vem.

“(O documento) contempla todo o aumento significativo de precatórios. Boa parte do orçamento está sendo dedicada a isso. Enquanto não tem nenhuma solução alternativa, vai com esse valor integral”, diz o secretário especial de Fazenda, Bruno Funchal, em coletiva após a divulgação dos números.

Sobre o espaço no orçamento para a expansão do Bolsa Família — que a equipe econômica espera fazer com o parcelamento das dívidas judiciai –, Funchal diz que, por ora, o documento prevê a manutenção do programa como foi neste ano.

A previsão para a dívida bruta fica em 79,8% do PIB. O governo espera que a inflação oficial, medida pelo IPCA, fique em 3,50%.

Já a previsão para o déficit primário do governo central para o ano que vem é de R$ 49,6 bilhões (0,5% do PIB).

“Esse déficit não leva em consideração receita da privatização da Eletrobras. Então, pode ser melhor que isso. Fomos conservadores em não colocar essa receita de privatização”, diz o secretário, lembrando que o número é menor que a meta de R$ 170,5 bilhões, estabelecida na LDO 2022.

O documento ainda prevê um reforço de R$ 10,7 bilhões para a Saúde, sendo R$ 7,1 bilhões em ações contínuas de combate à pandemia de Covid-19, além da realização do Censo Demográfico em 2022.

CNN Brasil

 

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O deputado Walter Alves, depois de participar do encontro nacional do MDB Jovem, publicou vídeo com parte do seu discurso onde ele disse que o ex-senador Garibaldi Filho será candidato nas eleições do próximo ano.

Não afirmou qual mandato o ex-senador irá disputar.

Walter também falou que seu nome estará à disposição…

Falando sobre o pai, o deputado que preside o MDB no Rio Grande do Norte disse que Garibaldi foi governador, senador, deputado estadual (esqueceu de citar prefeito de Natal), e não responde a nenhum processo.

Não foi indireta pra ninguém.

Foi direta mesmo.

FONTE: thaisagalvao.com.br

 

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Decreto edita normas para manejo, produção e comercialização da meliponicultura no estado.

A partir de agora, os pequenos produtores de mel de abelha nativa, sem ferrão, no Rio Grande do Norte, estão amparados pela Lei 10.479, que trata da atividade de meliponicultura no estado. O Decreto 30.860/2021 que regulamenta a lei foi assinado pela governadora, professora Fátima Bezerra, e publicado no Diário Oficial do Estado da última quinta-feira (26).

Com a regulamentação, a expectativa é que a atividade seja alavancada, com incremento qualitativo e quantitativo da produção e consequente ampliação do mercado, principalmente nas regiões Central, Oeste e Mato Grande, onde há uma presença mais maciça da cadeia produtiva do mel.

“Mais uma vez, o Rio Grande do Norte sai na frente, regulamentando as pequenas atividades do setor agropecuário. Essa era uma reivindicação antiga dos produtores que nosso governo concretiza. Ao definimos as normas para manejo, produção e comercialização, estamos criando condições para que a extração sustentável desse tipo mel, conhecido pelas suas propriedades medicinais, se expanda no RN”, disse a governadora Fátima Bezerra, que na semana passada visitou uma unidade de beneficiamento de mel no Povoado do Cabeço, município de Jandaíra.

Para o titular da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca do Rio Grande do Norte (Sape), Guilherme Saldanha, trata-se de um avanço “fantástico” para todos que compõem a cadeia produtiva do mel. “A abelha sem ferrão e o mel de Jandaíra são itens de grande tradição e amplo reconhecimento popular em nosso estado. Mas, infelizmente nunca tinham sido regulamentados. E agora o governo da professora Fátima Bezerra faz este resgate e irá permitir, por exemplo, que o mel de Jandaíra seja comercializado nos melhores restaurantes dos grandes centros do país, podendo ser apreciado no Brasil inteiro. É um mercado imenso que se abre e isso é algo para se comemorar”, declarou o secretário.

Extração

A extração do mel de abelha sem ferrão deve ser realizada através de sucção com equipamento ou utensílio constituído por material lavável e que permita sua higienização de forma adequada, como o uso de micro aspirador, bomba de sucção ou seringa plástica, em local coberto, afastado de fontes de contaminação, protegido de incidência solar direta e outras intempéries climáticas.

De acordo com o decreto, o mel extraído deve ser acondicionado em recipiente apropriado à finalidade, sendo constituído de material liso, impermeável e que permita fácil higienização, como vidro ou plástico, não tolerando-se o uso de recipientes reciclados que possam transmitir odor e gosto ao mel. Após a extração, o mel que for comercializado in natura deve ser refrigerado a uma temperatura de 4 a 8ºC e ser transportado à unidade de beneficiamento/envase. É expressamente proibida a mistura de méis de espécies diferentes.

O processamento, envase e rotulagem de mel de abelha sem ferrão (ASF) deve ser realizado em estabelecimento registrado no Serviço de Inspeção Oficial. Para o beneficiamento é obrigatório o licenciamento ambiental prévio da atividade.

O presidente da Associação dos Jovens Agroecologistas Amigos do Cabeço (JOCA), Francisco Melo Medeiros, recebeu com entusiasmo a regulamentação. “Aqui em Jandaíra hoje é um dia para celebrar com muita alegria. É um dia histórico. É o reconhecimento de uma luta, da vocação da população que trabalha com a preservação das abelhas nativas sem ferrão. A nossa expectativa é aumentar o número de produtores porque agora temos como viabilizar o comércio de forma legal”, enfatizou.

Os produtores de mel do município de Jandaíra também receberam, na semana passada, um grande incentivo do Governo do Estado: a construção e compra de aparelhos para uma unidade de beneficiamento totalmente adequada às legislações vigentes. O investimento, viabilizado com recursos da parceria do RN com o Banco Mundial, ultrapassou os R$ 420 mil e foi executado pelo Governo Cidadão e SAPE. Atualmente, há, no município de Jandaíra, mais de 60 pequenos produtores de mel de abelha nativa sem ferrão. Dados da Universidade Federal do Semiárido (UFERSA) apontam que existem 160 meliponicultores em atividade no RN.

Confira a integra do decreto: http://diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20210826&id_doc=736026

Sobre a Meliponicultura

É uma atividade secular praticada pelos povos nativos da América Latina, em especial Brasil e México. A meliponicultura é a criação racional de abelhas sem ferrão, especialmente das tribos meliponini e trigonini. Na meliponicultura, as colméias são organizadas em Meliponários.

Ações de Governo

Em fevereiro deste ano, o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Pesca e o Projeto Governo Cidadão beneficiou produtores de Mel do Perímetro Irrigado, zona rural do munícipio de Pau dos Ferros, com a construção e compra de equipamentos para casa do mel. O investimento, com recursos do Banco Mundial, foi da ordem de R$ 393.485,00.

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 Mesmo diante de um cenário de desemprego e perda de postos de trabalho em todas as regiões do país, sete em cada 10 ex-alunos de cursos técnicos do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) estão empregados.

Para os cursos da graduação tecnológica, o percentual de ocupação chega a 81,3%. As áreas Automotiva, de Refrigeração e Climatização, Mineração, Energia, Automação e Mecatrônica e Metalmecânica tiveram maior empregabilidade.

Os dados constam na Pesquisa de Acompanhamento de Egressos 2019/2021. O questionário foi aplicado entre 1º de abril de 2020 e 30 de março de 2021 com 49.520 ex-alunos – 64,8% têm entre 14 e 24 anos.

Também foram ouvidas 2.371 empresas contratantes: 91,8% afirmam dar preferência aos formandos do SENAI no momento da contratação. O nível de satisfação se estende aos estudantes: 97,7% dos egressos de cursos técnicos e 96,1% da graduação tecnológica indicam o SENAI.

Uma das iniciativas para aproximar as empresas dos alunos é a plataforma Contrate-me. Para o diretor de RH da Pirelli, Giusepe Giorgi, a principal vantagem é poder dar visibilidade às vagas para alunos do SENAI. “Além de ser um volume grande de pessoas, sabemos da qualidade da formação técnica que eles recebem. Isso ajuda bastante a atender os nossos pré-requisitos”, reconhece.

Ensino técnico e trabalho na área de formação aumentam a renda

Outro benefício constatado na pesquisa é o incremento salarial. Ao comparar a renda média enquanto concluinte e depois de um ano, quando egresso, o técnico de nível médio teve um aumento de 22,7% na renda.

Um dado que chama atenção é a diferença entre a renda de egressos de cursos técnicos e da graduação tecnológica que atuam em suas áreas de formação e os que estão fora da área de formação: os que estão empregados na área têm um ganho de 22% na renda média mensal.

“O que reforça a importância da oferta de cursos estar alinhada à vocação econômica e às oportunidades de trabalho da região, trabalho que o SENAI realiza de maneira sistemática, com estudos prospectivos”, argumenta Rafael Lucchesi.

Egressos seguem trajetória profissional e de estudos

Foi o que aconteceu com o Wesley da Cruz Silva, 25 anos. Após concluir o ensino médio, em escola pública, ele entrou no programa de aprendizagem do SENAI e da Mercedes-Benz na área automotiva, na unidade de Juiz de Fora. O contrato de jovem aprendiz durou dois anos e, depois de nove meses, abriu uma vaga, ele passou no processo seletivo e voltou à empresa.

Em 2019, ele começou a fazer o curso técnico, pago pela Mercedes, mas, em razão de uma transferência para São Paulo, ele deu um tempo nos estudos, até iniciar o curso de tecnólogo em Logística, neste ano.

“Tive grandes oportunidades. Para mim, que não tinha muita base e estudo, foi uma grande vitória. O SENAI abriu um leque, hoje eu tenho um bom salário. E minha irmã, que fez Ebep, passou na federal, cursa Enfermagem”, conta Wesley.

O Ebep é o Programa de Educação Básica articulada com a Educação Profissional (EBEP), modelo que concilia o Ensino Médio no SESI com o curso técnico no SENAI.

Pesquisa de egressos é realizada anualmente

A pesquisa de acompanhamento dos egressos é realizada anualmente desde 1999. Os ex-alunos são contatados após seis meses da conclusão do curso com o objetivo de traçar sua trajetória laboral e conhecer os benefícios e as dificuldades depois da formação. Para os egressos que estão trabalhando na área do curso, é realizada a terceira e última fase do acompanhamento, junto às empresas absorvedoras.

Fonte: Portal Grande Ponto

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Documento está disponibilizado no site ou aplicativo do ConecteSUS

As pessoas que completaram a imunização contra o coronavírus já podem emitir o Certificado Nacional de Vacinação Covid-19 pelo site ou aplicativo ConecteSUS.

Ainda não existe uma regulação internacional sobre certificados de vacinação contra covid-19, mas alguns países aceitam o documento brasileiro para comprovar a imunização, como a Espanha, por exemplo.

Disponível em português, inglês e espanhol, o documento traz informações sobre a pessoa vacinada, doses aplicadas e códigos de autenticação, e pode ser impresso ou salvo em formato digital.

Após a pessoa tomar a segunda dose ou a dose única, o estado ou o município onde as aplicações foram feitas informam à Rede Nacional de Dados em Saúde. As informações são atualizadas na Carteira de Vacinação Digital, em que é liberado um campo para emissão do comprovante.

O ConecteSUS para celular está disponível na galeria do Gov.br e nas principais lojas de aplicativos. Na internet, o endereço do site é conectesus.saude.gov.br. Para acessar, é preciso ter login cadastrado na plataforma gov.br com o próprio CPF.

O Certificado Nacional de Vacinação é um dos serviços digitalizados pelo governo federal. Segundo o Ministério da Economia, mais de 3 mil já foram transformados em digitais, sendo 800 durante a pandemia de covid-19.

Fonte: Agência Brasil

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No dia que encerra o prazo para adesões ao Programa de Regularização Tributária do Estado (Super Refis), mais de 61 mil contribuintes potiguares com pendências fiscais ou com inscrição na Dívida Ativa já regularizaram a situação por meio do programa.

Débitos da ordem de R$ 553,1 milhões foram refinanciados em até 60 meses com descontos sob juros e multas. Quem ainda está em situação irregular em função de débitos gerados até março deste ano pode fazer adesão pelo site https://refis2020.set.rn.gov.br/ somente até esta terça-feira (31).

Com a ampliação da Lei 10.954/2021, sancionada pela governadora Fátima Bezerra no dia 22 de julho, o Super Refis passou a abranger as dívidas de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) contraídas até março deste ano. Além disso, também permite a negociação de débitos referentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) via programa. Porém, neste caso, apenas são passíveis de refinanciamento aqueles gerados até 31 de dezembro do ano passado. 

No caso dos débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a adesão ao Super Refis fica condicionada aquelas dívidas com fatos geradores datados de até dezembro de 2019. Isso porque o Governo do Estado já havia prorrogado o pagamento desse tributo no calendário 2021 para o setor do turismo para este segundo semestre e estabeleceu um novo cronograma de vencimentos para quem não quitou o IPVA no ano passado. Esse calendário extra prossegue até 27 de dezembro, último vencimento para quem optou pelo parcelamento. Essa decisão já foi contemplada no âmbito do Super Refis.

“De abril para cá, contribuintes com pendências somente na Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) chegaram a negociar cerca de R$ 22 milhões via Super Refis. Uma prova de que o programa é uma oportunidade única de ficar em dia com as obrigações ficais e, o melhor, com uma série de benefícios”, aponta o secretário Estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier.

Não somente contribuintes com pendências na SET-RN, mas também aqueles com inscrição na Dívida Ativa do Estado, em fase de execução fiscal, também tiveram a chance de reverter o cadastro negativo com o refinanciamento por meio do programa. De acordo com dados da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RN), mais de 40 mil contribuintes devedores dos três impostos já negociaram a dívida, que totalizava R$ 572,6 milhões. Devido aos descontos do Super Refis, o valor caiu para R$ 352,1 milhões, que foram renegociados. “O Refis é o instrumento que registra a maior arrecadação da história da Dívida Ativa, na PGE-RN. Uma ótima oportunidade para ficar em dia e contribuir para o crescimento do RN”, destaca o procurador geral do Estado, Luiz Antônio Marinho. 

O Super Refis permite a regularização da situação fiscal com condições imperdíveis. Os descontos sobre juros e multas variam de 60% a 95%. Ao optar pelo pagamento à vista, o contribuinte recebe o maior desconto, que é de 95%. No entanto, é possível parcelar em até 60 meses, com descontos progressivos: entre dois e dez meses, o desconto é de 90%. De onze a vinte meses, o abate será de 75% sobre juros e multas.  Acima de vinte e até sessenta meses, o valor descontado será de 60%.

 

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O Rio Grande do Norte contabiliza 365.033 casos confirmados de Covid desde o início da pandemia. A doença vitimou 7.267 pessoas no estado. Os dados estão no boletim epidemiológico da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) desta terça-feira (31). Outros 1.342 óbitos estão sob investigação.

Segundo a Sesap, nenhuma morte por Covid foi registrada nas últimas 24 horas.

Atualmente, 163 pessoas estão internadas no RN por causa da Covid - sendo 130 na rede pública e 33 na rede privada (apenas 8 dos 10 hospitais privados atualizaram os dados, de acordo com a Sesap). Com 77 pacientes, a taxa de ocupação dos leitos críticos (semi-intensivo e UTIs) é de 30% na rede pública; com 18 internados, a rede privada tem 13% de ocupação.

Números do coronavírus no RN

• 365.033 casos confirmados
• 7.267 mortes
• 172.087 casos suspeitos
• 715.790 casos descartados

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