A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou por unanimidade parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição 4/2014, que fixa prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as unidades jurisdicionais de defensores públicos. Agora, a proposta segue para votação, em dois turnos, no Plenário do Senado Federal em regime de urgência.
A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), que está à frente do movimento em prol da PEC Defensoria para Todos, acredita que o apoio do relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), foi fundamental para esta conquista na casa legislativa. Durante sessão na CCJ, Romero Jucá defendeu a necessidade da Defensoria, já que, “passadas mais de duas décadas da promulgação da Constituição, a Defensoria Pública ainda não está plenamente instalada em todos os estados”.
O presidente da Anadef, Dinarte da Páscoa Freitas, destaca a importância da iniciativa para a população. “Estamos certos de que o plenário do Senado seguirá a decisão da Câmara e também será favorável ao nosso pleito, que significa a mais pura dignificação do mandato parlamentar outorgado pela população brasileira. A população mais pobre clama pela aprovação e êxito desse importante projeto para o acesso à justiça e a cidadania”, afirma.
A Anadef calcula que, com a aprovação da proposta, o número de atendimentos realizados pela Defensoria Pública da União (DPU), aumentaria para mais de 300 mil ao mês e, assim, será possível a realização de concurso público para levar a Defensoria ao interior do país.
Hoje, somente a Defensoria Pública da União (DPU) possui um déficit de 710 defensores. Segundo o Mapa da DPU, mais de 23% das comarcas não possuem assistência jurídica da DPU, o que representa 207 seções judiciárias sem cobertura em todo o país. A pesquisa também indica que mais de 65 milhões de pessoas que ganham até três salários mínimos não possuem assistência do órgão
Fonte: O Jornal de Hoje