Foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff a Lei que regulamenta e reconhece a profissão de Guarda Civil no país. A partir desta aprovação, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 11 deste mês, a categoria ganha reconhecimento nacional de “Poder de Polícia”.
De acordo com a secretária municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, Socorro Batista, a guarda civil de Mossoró passará por processos de capacitação para o uso de armas de fogo. A secretária lembra que os municípios têm dois anos para implantar as mudanças necessárias. “Nós vamos realizar cursos de capacitação para a nossa guarda e aí, sim, implantar as mudanças, que serão de forma gradativa”, declara.
Além do porte de armas – até então não havia regras sobre o uso de armas pelas guardas municipais – a categoria passa a se estruturar em carreira única. “A Lei estabelece que a guarda passe a não ser apenas responsável pela guarda patrimonial, mas seja também uma polícia. Ou seja, amplia os poderes da categoria”, explica a secretária.
Atualmente, a guarda civil de Mossoró tem 235 homens, que fazem a guarda patrimonial em diversas áreas do município. A secretária ainda lembra que, agora, os guardas poderão realizar operações e ações preventivas sem o risco de terem atitudes questionadas, incluindo abordagens e prisões em flagrantes e revistas. “Tudo deve ser feito de maneira que respeite o cidadão”, frisa Socorro Batista.
A Guarda Civil Municipal continuará atuando em grandes eventos, segurança escolar e participando também de ações em conjunto com as Polícias Civis e Militares. “A guarda poderá trabalhar mais incisivamente para a redução dos índices de criminalidade em Mossoró”, complementa a secretária.
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