Em Olho D'água do Borges, servidor comissionado é designado pelo Instituto de Previdência Própria para o cargo de Diretora Administrativa e Financeira

Servidor que exerce cargo comissionado na Prefeitura não pode ser DESIGNADO para exercer outro cargo, principalmente fora da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal. Essa é uma atribuição apenas do servidor do quadro permanente do município, servidor estável.
Entretanto, neste município o prefeito 'pode tudo', pois é o famoso "prefeito sabe tudo".

VEJA AS DUAS PORTARIAS PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 026/2016

O Sr. Prefeito do Olho d’Água do Borges, no uso de suas

atribuições, resolve:

I - NOMEAR para o cargo de Chefe de Setor de Recursos

Humanos – Secretaria Municipal da Administração, do

Planejamento e das Finanças - Símbolo CC5, a Srª. MARIA

JUSSILENE DA COSTA, CPF nº 052.261.994-06, de

conformidade com a Lei Municipal n° 522/2015 e demais

legislações complementares.

II - A presente portaria entra em vigor nesta data, revogando as

disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1 de

janeiro de 2016.

Publique-se, e

Cumpra-se

Olho d’Água do Borges – RN, 19 de janeiro de 2016.

BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS

CPF Nº 009.250.184-22

Prefeito

Publicado por:

BRENO TAVARES NUNES

Código Identificador: 538AAB08

Fonte: Diário Oficial dos Municípios, edição de 20/01/2016

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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
PORTARIA Nº 001/2016 – IPSS

A Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais - IPSS, no uso das atribuições;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR para o cargo de Diretora Administrativa e Financeira do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais–IPSS, a Sra.: MARIA JUSSILENE DA COSTA, CPF Nº 052.261.994-06, de conformidade com art. 159 inciso 3º, § 2º. da Lei Municipal nº 505/2014.

 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, e cumpra-se.

Olho D’Água do Borges-RN, 21 de janeiro de 2016.

 Maria de Fátima Maia Sales

 CPF Nº 314.263.284-00

Presidente do IPSS

Fonte: Diário Oficial dos Municípios, edição de 22/01/2016