43 anos da Lei da Anistia: do caminho para o fim da ditadura à impunidade militar

 Ato pela anistia na Praça da Sé, em São Paulo (foto: Ennco Beanns/Arquivo Público do Estado de São Paulo)

Fruto de um amplo movimento da sociedade brasileira, em especial de vítimas da ditadura e seus familiares, que exigiam a libertação dos presos e a volta dos exilados políticos, a Lei de Anistia foi sancionada em 28 de agosto de 1979 pelo último presidente do regime militar, João Batista Figueiredo. Mas, após 43 anos, ainda é alvo de questionamentos de setores da população brasileira que veem no dispositivo uma fonte de impunidade para os agentes da ditadura e uma violação à legislação internacional de direitos humanos.

A Saiba Mais reuniu a opinião expressa em entrevistas concedidas à Agência por pesquisadores e vítimas da ditadura para discutir os efeitos da Lei de Anistia até os dias de hoje.

“A lei da anistia foi feita pelo regime ditatorial e livrou os seus que praticaram crimes de tortura num país em que não houve justiça de transição e em que a Constituição de 1988, no que pese muitos avanços, conservou dispositivos que tornam possível a intervenção militar nos assuntos internos, inclusive na política”, afirma o cientista social Willington Germano, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Assim, a abertura política foi marcada pelo discurso da “reconciliação”, que sobreviveu ao longo do regime formalmente democrático instituído com a Constituição de 1988.

“A Lei de Anistia de 1979, foi um instrumento das elites políticas civis que organizaram uma transição de regime político para salvar a si próprias, por meio de um Congresso controlado”, avalia o advogado brasileiro Paulo Abrão, ex-secretário Executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

A impunidade para os que participaram das torturas durante o regime militar, no entanto, é vista pela vítimas e familiares de desaparecidos na ditadura militar e entidades ligadas aos direitos humanos como uma interpretação errônea da lei.

“Essa ideia de que a lei da anistia anistiou os torturadores é uma ideia totalmente falsa. A lei não anistia os torturadores. Mas Tancredo Neves e Ulysses Guimarães fizeram uma negociação e inventaram que os torturadores não podiam ser julgados porque cometeram crimes conexos. Essa visão da lei de anistia precisa ser derrubada”, contesta o ex-preso político Ivan Seixas.

Um movimento pela reinterpretação da Lei da Anistia no Supremo Tribunal Federal (STF) foi lançado em 2021 por diferentes organizações de direitos humanos e do meio jurídico: #ReinterpretaJáSTF.

“A interpretação predominante e imposta da Lei da Anistia foi de uma lei que anistiou tanto atos cometidos em resistência à ditadura, quanto atos de violência política de agentes da estrutura da repressão ditatorial. Essa estratégia pretende equiparar a violência do Estado e as ações da resistência, e tem sido utilizada nas últimas décadas para tentar impedir quaisquer avanços na promoção dos direitos à memória, à verdade, à reparação e, principalmente, à justiça, para as vítimas da ditadura e seus familiares”, contesta Paulo Abrão.

Considerada um passo fundamental para a redemocratização do País, o movimento quer trabalhar para que a memória não se perca para as próximas gerações. A campanha se baseia no argumento da incompatibilidade da lei de 1979 com os acordos internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. Mas o pedido, desta vez, é pela sua reinterpretação.

A discussão ganhou novo fôlego quando o STF pautou a revisão da Lei da Anistia, em 2010, com a relatoria do ex-ministro Eros Grau. Na época, manteve-se o entendimento adotado pelos militares, por sete votos a dois. Um recurso apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a decisão está parado desde então.

Em 2019, a ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge pediu ao STF prioridade à discussão. Ela alertou que a manutenção desse entendimento tem livrado torturadores da execução de sentenças da Comissão Interamericana de Direitos Humanos nos casos Vladimir Herzog e da Guerrilha do Araguaia.

A luta pela Anistia

A campanha pela anistia ampla, geral e irrestrita, que teve seus momentos mais intensos em 1978 e 1979, foi um dos momentos mais significativos da luta pela democracia e contra a ditadura, fruto de uma frente política e social que mobilizou o conjunto dos movimentos sociais e dos setores da oposição. Por seu caráter humanitário e político, sensibilizou amplamente a população e teve repercussão internacional.

Foi em 1975 que de fato iniciou-se uma campanha organizada pela anistia, com o surgimento em março do Movimento Feminino pela Anistia (MFPA), na cidade de São Paulo, sob a liderança de Therezinha Zerbini, esposa do general cassado Euryales Zerbini. O movimento ganhou repercussão internacional quando Therezinha participou da 1ª Conferência Mundial sobre a Mulher, promovida pela ONU na Cidade do México como parte das comemorações do Ano Internacional da Mulher.