COMISSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS CONCLUI MUDANÇA NA PREVIDÊNCIA

Destaques de deputados contrários ao projeto foram derrubados na Comissão de Trabalho. Proposta muda as regras da aposentadoria do servidor público, criando um fundo de pensão único para os funcionários dos três poderes da República

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara concluiu nesta quarta-feira (31) a votação do Projeto de Lei 1992/07. Foram analisados e derrubados três destaques que modificavam a proposta, enquanto outros nove acabaram retirados por conta do regimento da comissão. A matéria muda as regras da aposentadoria do servidor público brasileiro, criando um fundo de pensão único para os funcionários dos três poderes da República.

Comissão aprova mudanças na Previdência

Com o encerramento da votação, a proposta agora vai tramitar em uma nova comissão, a de Seguridade Social e Família (CSSF). Ela ainda terá de passar pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT) – responsável pela análise de mérito – e de Constituição e Justiça (CCJ), onde terá votação conclusiva, sem necessidade de passar pelo plenário. O projeto precisa de maioria absoluta em todos os colegiados para ser aprovado.

Os destaques que permaneceram na pauta tratavam da paridade do fundo – a divisão meio a meio entre servidores e governo na contribuição – e da criação de um fundo específico para o poder Judiciário. Para o relator na CTASP, Silvio Costa (PTB-PE), a matéria, caso vire lei, terá um impacto daqui a 15 anos. “Nesse período, as contas entre os servidores públicos e os da iniciativa privada serão equilibradas”, afirmou.

A derrubada do relatório sem mudanças atendeu ao desejo do Ministério da Previdência, que passou a pressionar pela aprovação da proposta neste ano. Na semana passada, irritado com a apresentação de 12 destaques, o relator do projeto conversou com ministros de várias pastas para convencer os deputados governistas contrários à proposta a mudarem de posicionamento. A estratégia funcionou e os destaques foram derrubados.

“O governo ajudou muito na aprovação”, disse o petebista. Ele conversou com os ministros da Previdência, Garibaldi Alves, da Fazenda, Guido Mantega, e das Relações Institucionais, Ideli Salvatti. Também acionou titulares de outras pastas, como do Esporte, Orlando Silva, e do Trabalho, Carlos Lupi. Os dois últimos por conta da posição de deputados do PCdoB e do PDT. Os representantes desses partidos apresentaram destaques e votos em separado por discordarem da proposta.

A proposta do governo prevê a criação de um fundo de pensão nos moldes de empresas como Petrobras e Banco do Brasil. Caso receba acima do teto da aposentadoria do funcionalismo privado – R$ 3.691,74 -, o servidor poderá optar entre se aposentar com esse valor ou contribuir para a nova previdência complementar. O custo, de acordo com o relator do projeto, será dividido entre o governo e o funcionário público meio a meio.

Críticas

Associações de servidores criticam a proposta. São duas as principais críticas. A primeira é o fato de existir um fundo único para diversas carreiras de diferentes poderes. Outra é o fato de que os integrantes do conselho gestor do fundo serão indicados somente pelo governo, sem voz aos servidores. O deputado Policarpo (PT-DF), que defende uma previdência pública, disse que o governo se comprometeu a fazer mudanças na Comissão de Seguridade Social e Família.

“O projeto precisa de mais debate, estava parado desde 2007″, ressaltou. Ele aponta que a discussão foi feita de forma atropelada e que aperfeiçoamentos podem acontecer durante o resto da tramitação. Para o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), por exemplo, os poderes da União correm risco de descumprimento dos limites de pessoal e a União ficará proibida de emitir títulos para a captação de recursos, paralisando a mesa de títulos do Tesouro Nacional.

Em entrevista ao Congresso em Foco, o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, rebateu a ideia de que os servidores perderão caso o projeto venha a ser aprovado. Para o ministro, a adesão ao fundo de pensão que será criado, além de desonerar o Tesouro, tornará a aposentadoria mais lucrativa para o servidor. No entanto, ele admite que o projeto enfrenta dura reação dos servidores públicos por uma falta de entendimento por parte do funcionalismo no sentido de que a ideia pode ser lucrativa.