Governadora do RN cria o Programa Estadual de Crédito Solidário

RIO GRANDE DO NORTE

 DECRETO Nº 30.371, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.

  Dispõe sobre o Programa Estadual de Crédito da Economia Solidária (CREDSOLIDÁRIO/RN) e dá outras providências.

 A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 5º, parágrafo único, “b”, da Lei Estadual nº 8.798, de 22 de fevereiro de 2006,

 Considerando a intenção do Governo do Estado de fomentar o desenvolvimento dos Empreendimentos de Economia Solidária (EES) no âmbito estadual;

 Considerando a assinatura do Termo de Cooperação Técnica nº 01/2020, celebrado entre a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS) e a Agência de Fomento do Rio Grande do Norte S.A. (AGN),

 D E C R E T A:

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