AÇÃO DE MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA: Governadora do RN assina Decreto que dispõe sobre Isenção do ICMS de Oléo Diesel

DECRETO Nº 30.535, DE 27 DE ABRIL DE 2021.

 

Dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas de óleo diesel destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus, responsáveis pela exploração de transporte público de passageiros com característica de transporte urbano ou metropolitano, em Natal e municípios limítrofes com a capital deste Estado, e dá outras providências.

 

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