A Câmara realiza na próxima segunda-feira (7), às 15 horas, bate-papo com a deputada Teresa Surita (PMDB-RR), relatora do Projeto de Lei 7672/10, do Poder Executivo, que estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.
Para participar, basta entrar no site da agência (www.camara.gov.br/agencia) e clicar no link para o bate-papo.
Segundo a proposta, que está sendo analisada por comissão especial, castigo corporal é o uso da força física que resulte em dor ou lesão à criança ou adolescente. Já o tratamento cruel ou degradante é a conduta que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a pessoa.
O projeto acrescenta dispositivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). O estatuto, além da Constituição Federal e da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, já prevê o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança proteção contra a violência, a crueldade e a opressão.
Conhecido como Lei da Palmada, o projeto tem sido motivo de polêmica desde que foi apresentado pelo governo. Segundo o texto, os pais e responsáveis que aplicarem castigos corporais ou tratamento cruel poderão ser advertidos, encaminhados a tratamento psicológico ou psiquiátrico ou a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
No caso de descumprimento reiterado das medidas impostas, o juiz poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. Porém, segundo o governo, a sanção ou punição deve ser vista como medida excepcional e de última natureza.
Prós e contras
Em defesa da proposta, o governo alega que o Brasil deve seguir recomendação do Comitê dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas, de 2006, de que todos os países membros promovam reforma legislativa e medidas educativas para a eliminação de castigos corporais nas crianças. Conforme a Secretaria de Direitos Humanos, 70% dos meninos de rua saíram de casa por causa da violência.
A secretaria integra a rede Não bata, eduque, movimento social formado por cerca de 300 membros, que defende a educação sem o uso de qualquer tipo de violência. De acordo com a campanha, os castigos físicos ensinam a criança que a violência é uma maneira plausível e aceitável de solucionar conflitos, principalmente quando se está em posição de vantagem física frente ao outro.
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