O pleito de 2012 será a primeira eleição municipal em que os candidatos a prefeito serão obrigados a apresentarem um plano de governo no ato do pedido de registro. A exigência foi feita em 2010 para os postulantes ao governo e agora se repetirá para os postulantes ao Executivo municipal. A determinação de que no ato do pedido de registro o candidato deve apresentar o programa para gestão faz parte da mudança da lei 9.504, a chamada Lei das Eleições.
Para o advogado Vladimir Capistrano, especialista em Direito Eleitoral, a exigência da lei é um avanço. "Essa exigência prevista em lei poderá ter desdobramento depois para impor sanções aos candidatos que não cumprirem as definições no plano de governo", destaca o advogado.
O cientista político e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Antonio Spinelli, elogia a exigência prevista em lei. Para ele, o programa de governo é uma forma de obrigar os candidatos a repensarem as propostas e evitarem promessas "mirabolantes". "(a exigência do programa de governo) É muito interessante, saudável para a democracia", avalia o professor.
Mas ele chama atenção que é preciso também exigir do eleitor para cobrar as promessas feitas no programa de governo. Para o cientista político é necessário que as pessoas cobrem as previsões incluídas nos planos de governo.
O pedido de registro do candidato é a fase que ocorre após as convenções. Além do plano de governo, para solicitar o registro junto a Justiça Eleitoral o candidato deve apresentar uma série de documentos inclusive a certidão de quitação eleitoral.
É exigido também a declaração de bens do candidato e as certidões negativas emitidas pela Justiça Federal, Eleitoral e Estadual. Além disso, no ato do pedido de registro deve ser apresentada a prova da filiação partidária e a fotografia do candidato, aquela que será exposta na urna eletrônica.
Se para efetivar o pedido de registro a documentação parece simples, os critérios gerais das regras e datas eleitorais para o pleito 2012 também não tiveram alteração.
Questões polêmicas que ocorreram no pleito de 2010, quando as coligações não preencheram os 30% das vagas de candidatos destinados a mulheres, já não deverá ocorrer no pleito deste ano. O Tribunal Superior Eleitoral nas regras definidas para o pleito de 2012 foi contundente: "Do número de vagas requeridas, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo".
CONVENÇÕES
Na resolução 23.373, do dia 14 de dezembro de 2011, o Tribunal Superior Eleitoral define as escolhas e os registros dos candidatos. As convenções deverão ocorrer entre os dias 10 e 30 de junho. Obrigatoriamente, os partidos deverão encaminhar as atas para a Justiça Eleitoral.
Por essa resolução, os partidos políticos e as coligações solicitarão ao Juízo Eleitoral competente o registro de seus candidatos até as 19h do dia 5 de julho de 2012. Sobre o número de candidatos nas chapas proporcionais, em resolução a Corte Eleitoral decidiu que cada partido poderá requerer o registro de candidatos para a Câmara Municipal até 150% do número de lugares a serem preenchidos.
Essa proporção muda quando se trata de coligação proporcional. Nesse caso, poderão ser registrados candidatos até o dobro do número de lugares a preencher, independente do número de partidos que integram a coligação.
Advogado não crê em dificuldade para os candidatos
O advogado Vladimir Capistrano, especialista em Direito Eleitoral, não acredita que a exigência de apresentação do plano de governo dos candidatos no ato do pedido de registro trará dificuldade ou entravará o processo. Ele elogia a exigência da lei e acredita que a elaboração das propostas se dará a partir do trabalho de escritórios técnicos.
"Isso (a previsão de exigir o plano de governo) é um avanço no sentido de que as promessas de campanha não poderão ser apenas palavras vazias, será necessário formalizar o projeto", destaca o advogado. Ele acredita que a elaboração de planos sérios e viáveis passa também pelo papel dos partidos de prepararem seus candidatos.
Vladimir Capistrano lembra que os diretórios partidários já estão promovendo seminários para explicar as exigências da legislação para o pleito 2012 e preparar os postulantes a cargos públicos.
"O papel dos partidos é instrumentalizar os candidatos", ressalta o advogado.
EXIGÊNCIA DAS CONTAS APROVADAS
O advogado Felipe Cortez acredita que a principal mudança no pleito de 2012 será mesmo a implicação dos políticos que tiveram contas desaprovadas no pleito anterior não poderem ser candidatos este ano, como determina recente resolução editada pelo TSE. "Essa mudança vai gerar muito tumulto e dúvidas", avalia, chamando atenção também que esse será o primeiro pleito com a efetividade da lei da Ficha Limpa.
A exigência da apresentação do plano de governo no ato do pedido de registro de candidatura, para Felipe Cortez, não terá muita mudança, já que em 2010 houve também essa obrigatoriedade para os candidatos a governador. "A apresentação dos planos de governo não traz grande mudanças, mas o importante mesmo é a questão da validação da lei da Ficha Limpa e a resolução que não oferece quitação eleitoral para quem teve contas desaprovadas", comenta, observando que a última exigência terá discussão jurídica.
Cientista político destaca papel do eleitor para cobrar planos
O cientista político e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Antonio Spinelli, avalia que a exigência dos candidatos apresentarem um plano de governo para o pedido de registro também trará responsabilidade para o eleitor. Afinal, será dele a responsabilidade para cobrar a implantação do programa apresentado.
"O eleitor precisa cobrar a implantação do programa; importante também seria se a lei previsse sanção para quem não cumprir o prometido", destaca.
Antonio Spinelli chama atenção para que a exigência da apresentação do plano de governo seja também uma forma dos candidatos repensarem os projetos e não apenas apresentarem ideias inexequíveis. "Os candidatos costumam prometer coisas mirabolantes ou inalcansáveis para a situação do município", observa, ressaltando que é preciso repensar as propostas e apresentar ao eleitor o que é viável para a cidade "e não apenas algo para agradar o eleitor e enganá-lo".
O professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte não acredita que os candidatos terão dificuldades em elaborarem os planos de governo. "Eles (os candidatos) poderão mobilizar no âmbito do próprio município o capital cultural e técnico que existe, há técnicos e instituições a quem poderão recorrer para elaborar o plano de governo", afirma Spinelli.
Para o professor da UFRN, a atenção nesse momento é outra: elaborar projeto com base na realidade local e não apenas um documento que possa gerar interesse e voto dos eleitores. "Na elaboração (do projeto) é preciso cuidado para definir o projeto de acordo com a realidade orçamentária do município, mas também observar os projetos com condições de captar recursos lá fora", ressalta.
Fonte: Ana Ruth Dantas//Tribuna do Norte
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