A Comissão Especial sobre Atos contra a Administração Pública (PL 6826/10) ouvirá nesta quarta-feira (28) a diretora de Relações Institucionais e o advogado da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mônica Messenberg Guimarães e Sérgio Campinho. A reunião, solicitada pela própria entidade, será realizada às 14 horas, no Plenário 12.
O projeto, de autoria do governo, pretende preencher duas lacunas na legislação atual: hoje, as sanções não alcançam o patrimônio da empresa nem garantem o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos. O foco da Lei 8.666/93 é regular as licitações e os contratos com a administração pública, e não atos de corrupção praticados pela empresa na relação com o Poder Público.
O projeto, segundo o Executivo, inova ao responsabilizar a pessoa jurídica que se beneficia de crimes como fraude em licitações e superfaturamento de obras: ela passaria a ser alvo de processo civil e administrativo. A intenção é recuperar os recursos desviados, já que apenas 8% deles retornam aos cofres públicos, segundo dados da Controladoria-Geral da União.
O relator do projeto, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), disse que acolheu 10 das 30 emendas apresentadas pelos deputados. Uma das alterações feitas pelo relator foi inserir no projeto um capítulo sobre acordos de leniência. Nesse tipo de acordo, a empresa que for alvo de uma acusação pode ter a punição diminuída caso colabore com as investigações. Zarattini avalia que apenas uma minoria dos integrantes da comissão é contra a responsabilização das empresas por atos de corrupção.
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