Câmara de Olho D'água do Borges recebeu projeto de lei do Executivo no qual concede incentivo de um salário minimo ao servidor apto a se aposentar e que ainda estar laborando com o incentivo do ABONO PERMANÊNCIA, criado pela Constituição Federal.
Servidor que tem Licença Prêmio por assiduidade vencida não terá direito a gozá-la no momento que aderir a aposentadoria em troca de um salário mínimo.
Ressalte-se que, de acordo com a Constituição Federal, todo servidor público pode trabalhar até os 70 anos de idade, idade limite para laborar. Por isso, o projeto de lei do Executivo é inconstitucional.
O prefeito quer apenas que o servidor se aposente para contratar servidor temporário em troca de voto. Entretanto, os Edis oposicionistas Escolástico, Gildênia, João Maria e Jéssica lutarão para o projeto não ser aprovado. Os Vereadores José Sérgio e Maria Helena também poderão votar contra a proposição, pois teceram vários comentário negativos à matéria que tira direitos dos servidores.
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