O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) moveu Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Caraúbas para que seja realizado concurso público visando o preenchimento de cargos na Administração Pública Municipal e que os servidores temporários contratados de forma inconstitucional sejam afastados de suas funções no Município.
Entre os pedidos formulados na ação pelo promotor de Justiça da Comarca, Rafael Silva Paes Pires Galvão, está que a Justiça obrigue o Município no prazo de 120 dias comprovar contrato firmado com banca examinadora responsável pela realização do certame. E que o Município, no prazo de 180 dias após a homologação do concurso público, afaste dos seus quadros os contratados em caráter temporário que estejam ocupando cargos para os quais existam candidatos aprovados no concurso, aptos à nomeação.
Assim, devem ser nomeados a quantidade de candidatos aprovados no mencionado certame a ser realizado para substituir todos os servidores temporários a serem desvinculados da Administração Pública Municipal. Por fim, o último pedido à Justiça é que proíba o Município de fazer novas contratações de servidores temporários quando tiver os candidatos aprovados no futuro concurso público.
Fonte: Robson Pires
DESTE BLOG: Prefeito de Olho D'água do Borges protela há anos para não realizar concurso, muito embora haja várias vagas provenientes de aposentadoria que são preenchidas com "falsos processos seletivos".
Entretanto, o MP está de olho nessas ilegalidades praticadas pelo prefeito 'Brenno Sabe Tudo'.
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