EXCELENTÍSSIMA SENHORA PROMOTORA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE UMARIZAL
Requeiro a Vossa Excelência as providências legais cabíveis para as seguintes irregularidades praticadas pela Prefeitura de Olho D'água do Borges:
1ª) Faz contratação temporária e no final não paga a Rescisão de Contrato;
2ª) Os servidores que exercem cargos comissionados não gozam férias;
3ª) Não publica as Leis na Imprensa Oficial e tampouco no site do município (olhodaguadoborges.rn.gov.br). Isso é Crime?
Diante do exposto, peço e espero deferimento.
Olho D'água do Borges, 16 de junho de 2016.
VEREADOR ESCOLÁSTICO PAULINO FILHO
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