Vereador em Olho D'água do Borges poderá ganhar apenas UM SALÁRIO MÍNIMO. Projeto é de autoria do Vereador Escolástico

 

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

 

Projeto de lei nº ___ 2016

　

"FIXA OS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA E DOS VEREADORES

O PREFEITO MUNICIPAL OLHO D'ÁGUA DO BORGES: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Os subsídios do Presidente da Câmara e dos Vereadores para a legislatura 2017/2020, ficam assim fixados:

a) Presidente da Câmara .............................................................. R$ 1.000,00

b) Vereador ................................................................................... R$ 880,00

Art. 2º - Os subsídios referidos no artigo anterior poderão ser reajustados de acordo com o índice de inflação anual (IPCA).

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.