Governadora do RN ainda não revogou Decreto que suspende Licença-prêmio por assiduidade

Decreto que suspende Licença foi publicado no Diário Oficial do RN, edição de 22/01/2019, mas ainda não foi REVOGADO, pelo menos ainda não foi publicado no DORN para entrar em vigor.
Veja Decreto que suspende licença.