Decreto nº 9.685, de 15.1.2019
- Altera o Decreto nº 5.123,
de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de
armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional
de Armas - SINARM e define crimes.Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de
julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de
fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas
- SINARM e define crimes.
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