Foto: Divulgação
Uma semana após o governador em exercício Antenor Roberto entregar o
Projeto de Lei solicitando crédito extraordinário à presidência da
Assembleia Legislativa, o secretário estadual de Planejamento e das
Finanças, Aldemir Freire, voltou à Casa Legislativa na manhã desta
quarta-feira (27) para reiterar a urgência na aprovação do PL. O motivo é
a iminência da falta de dotação orçamentária para pagar o salário de
dezembro e o 13º de 2019 dos servidores estaduais.
Durante a tarde, Aldemir Freire estará reunido na Seplan com o
departamento financeiro de todos os poderes para comunicar a atual
situação financeira do Estado. “Temos dinheiro para pagar, mas falta
dotação orçamentária. Ou seja: o Orçamento do Estado encaminhado à
Assembleia pelo último governo escondeu um déficit bilionário. Havia
despesas obrigatórias não computadas no orçamento. E agora só podemos
pagar se houver essa previsibilidade”, explicou o secretário.
A expectativa do Governo é que o Projeto esteja aprovado até próxima
semana sob o risco do não pagamento para parte dos servidores que devem
receber no próximo dia 14 de dezembro. “Se não aprovarem não tem como
pagarmos. Dependemos, exclusivamente, da Assembleia. Tentamos essa
correção deficitária no Orçamento pelo Tribunal de Contas do Estado
desde o início da gestão. Mas infelizmente só será possível via Projeto
de Lei”, ressaltou Aldemir Freire.
O Projeto deverá ser apreciado pela Comissão de Constituição e
Justiça nesta quinta-feira (28). Caso a estimativa de aprovação se
cumpra, o Governo conta com agendamento de reunião extraordinária da
Comissão de Finanças e Fiscalização na terça-feira (3), para nova
apreciação. “Esperamos que os parlamentares que formam essa Comissão,
deputados Tomba, Zé Dias, Galeno Torquato e Getúlio Rêgo, Isolda Dantas,
Francisco do PT e Ubaldo Fernandes, também sejam sensíveis à urgência
do caso”, estimou o titular da Seplan.
O Projeto
O Projeto de Lei, cujo relator é o deputado George Soares, pede
autorização para abertura de crédito extraordinário ao Orçamento Geral
de 2019, no valor de quase R$ 1,8 bilhão (R$ 1,5 bi apenas para
pagamento de pessoal, incluindo o passivo das três folhas em atraso).
O objetivo é corrigir “disparates” do Orçamento Geral encaminhado
pelo Executivo Estadual no último ano. Com este crédito aprovado, o
Governo regularizará o processo orçamentário do Estado. Diligenciado
dessa forma o Estado do RN não terá mais dívidas que não estejam com o
devido registro contábil.
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