STF forma maioria a favor de manter suspensão da convocação de governadores pela CPI da Covid

CPI aprovou convocações em maio, e governadores acionaram Supremo. Rosa Weber entendeu que comissão 'excedeu os limites constitucionais'.

Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Gilmar Mendes também votaram contra a convocação de governadores pela CPI da Covid. Antes, o chamamento aos gestores estaduais foi suspenso liminarmente por Rosa Weber, relatora do caso.

Moraes e Cármen seguiram a mesma linha de Fachin e acompanharam a ministra integralmente. Os três entendem que obrigar governadores a depor fere a separação de poderes.

“A transferência de recursos federais para o financiamento de ações governamentais no âmbito dos Estados constitui circunstância indiferente para a delimitação do alcance da atuação da CPI, pois tais ações, tendo sido executadas pelos Governos Estaduais, ainda financiados por recursos federais, sujeitam-se à fiscalização e controle político perante as Assembleias Estaduais.”

Já Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes acompanharam Rosa Weber com ressalvas.

Gilmar Mendes, apesar de concordar com o argumento da separação dos poderes, afirmou que “a ausência de menção ao presidente da República em tais dispositivos” em nada influencia a imunidade de governadores, “revelando-se suficiente para tanto o princípio da separação dos poderes”.

E Marco Aurélio divergiu sobre o poder de fiscalização de atos do Executivo pelas CPIs. Afirmou que essa função já é feita pelo Tribunal de Contas da União, não cabendo “potencializar a competência do Congresso Nacional para fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo – artigo 49, inciso X, da Lei Maior –, a ponto de subverter a lógica a nortear o modelo de federalismo cooperativo adotado, incentivando-se nefasta autofagia entre os entes”.

Com Informações do Antagonista, tendo este Blog como Assinante.