O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ao plenário da Corte uma ação que questiona a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que autoriza o pagamento de benefícios em ano eleitoral. A chamada PEC dos Benefícios permitiu a ampliação do valor do Auxílio Brasil e ajuda financeira para taxistas e caminhoneiros.
As ações relatadas por Mendonça foram apresentadas pelo Partido Novo e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). O Novo afirma que a distribuição dos recursos, que deve ocorrer apenas até dezembro deste ano, é medida eleitoreira.
“Não se está apenas diante de uma medida que, claramente, busca efetuar a distribuição gratuita de bens em ano eleitoral — que afeta a liberdade do voto e afronta a salvaguarda da anualidade já em curso”, aponta o texto da ação movida pela sigla.
Com a decisão de enviar o caso ao colegiado, Mendonça se abstém de tomar uma decisão monocrática, ou seja, de decidir sozinho sobre os pedidos. A proposta estabeleceu um estado de emergência, que permite ao governo conceder auxílios mesmo no período de três meses antes das eleições, algo que seria vedado em condições comuns.
O pacote financeiro reservado aos pagamentos está na ordem de R$ 44 bilhões. O montante engloba aumento do valor pago aos beneficiários do Auxílio Brasil, de R$ 400 para R$ 600; novas concessões ao Auxílio Gás; e o repasse de um voucher de R$ 1.000 para caminhoneiros.
A partir de agora, cabe ao presidente da Corte, Luiz Fux, incluir o caso na pauta de julgamentos. Os pagamentos do Auxílio Brasil com o novo valor e os demais repasses já começaram.
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