UERN: Anteprojeto de lei do PCCR docente é enviado ao Governo do RN

A Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) enviou ao Gabinete Civil do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, o anteprojeto de lei que trata dos novos anexos ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos professores do Ensino Superior da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Fuern).

No anteprojeto constam três compromissos assumidos pela gestão perante à categoria docente e por ela aprovados na assembleia realizada no dia 14 de dezembro de 2022, além disso houve um quarto compromisso, consistente na assinatura de uma Carta, nos seguintes termos:

a) implantação, em 2023, da tabela do PCCR docente com aumento de 5% no salário base, para todas as classes e todos os níveis;

b) implantação, em 2024, da tabela 3, com elevação da titulação: 10% para a Classe I; 26% para a Classe II e 55% para a Classe III;

c) antecipação da tabela 4, de 2025 para 2024, com aumento linear de 10% no salário base;

d) Assinatura de uma Carta Compromisso perante as categorias docentes e técnico-administrativa para, a partir de 2025, construir uma campanha salarial, discutindo a reposição de perdas, dentro das condições garantidas pela autonomia financeira.

O anteprojeto de lei que estabelece a remuneração dos servidores docentes da Fuern, conta com planejamento de recursos próprios, garantido pela Lei 11.045/2021, não gerando, portanto, nenhum tipo de ônus adicional aos cofres públicos do Estado.

A gestão da Uern reafirma o compromisso de que, com responsabilidade e maturidade institucional, priorizando a sustentabilidade da Uern, irá avançar em novas discussões, fortalecendo a autonomia.