PROPOSTA NÃO INCLUI NOVAS ELEIÇÕES PARA GOVERNADORES PARLAMENTARES
O deputado federal Domingos Neto (PSD-CE) protocolou nesta quinta-feira, 7, Projeto de Decreto Legislativo (PDC) para convocar um plebiscito sobre antecipar as eleições para presidente da República no Brasil.
A proposta prevê que a consulta à população brasileira sobre novas eleições deverá ser realizada em até 90 dias após a promulgação do decreto. O projeto não prevê, contudo, realização de novo pleito para governadores, deputados federais, senadores e deputados estaduais.
"Tendo em vista o quão grande é a necessidade de reposicionar o País nos trilhos da recuperação de credibilidade das instituições democráticas, sob o risco de ruptura grave e sistêmica do modelo republicano, contamos com apoio dos nobres parlamentares para aprovação do presente projeto", diz o autor na justificativa do projeto.
Do mesmo partido do presidente da comissão especial do impeachment, deputado Rogério Rosso (DF), Domingos Neto protocolou o projeto com apoio de "mais de 200 deputados", mais do que as 171 mínimas necessárias (equivalente a um terço dos 513 deputados), como estabelece a lei dos plebiscitos e referendos.
Para que o plebiscito seja convocado, o PDC deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e sancionado pela Mesa Diretora da última casa legislativa em que for votado. Pelo teor polêmico, o projeto de decreto deverá enfrentar resistência no Congresso Nacional.
Ontem, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu publicamente a realização de um plebiscito sobre antecipar as eleições gerais. A ideia dele seria fazer uma consulta juntamente com as eleições municipais de outubro deste ano e, caso a população apoiasse o plebiscito, as eleições gerais ocorreriam no próximo ano.
Fôlego
A defesa de novas eleições ganhou fôlego no início da semana, após o senador Valdir Raupp (PMDB-RR), defender a ideia publicamente. Raupp é membro da Executiva Nacional do partido e próximo do vice-presidente da República, Michel Temer, que chamou de "jeitinho" a proposta.
A proposta também foi defendida pela líder da Rede Sustentabilidade, Marina Silva, apontada como favorita na disputa presidencial por pesquisas eleitorais. Na terça-feira, o partido dela lançou a campanha "Nem Dilma nem Temer, Nova Eleição é a Solução". (AE)
Procurador-geral concluiu que há elementos suficientes para afirmar que houve desvio de finalidade no decreto de Dilma.
Elza Fiúza/Agência Brasil
O parecer de Rodrigo Janot foi enviado ao relator dos mandados de segurança, ministro do STF Gilmar Mendes.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou hoje (7) ao Supremo Tribunal Federal parecer pela concessão dos mandados de segurança (MS 34.070 e MS 34.071) que pediram anulação do ato de nomeação de Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República. Segundo Janot, é possível analisar provas em ação de mandado de segurança, diferentemente das arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) antes propostas contra a nomeação. Em análise mais profunda nos dois MS, o procurador-geral concluiu que há elementos suficientes para afirmar ocorrência de desvio de finalidade no decreto presidencial.
Segundo o PGR, as provas documentais trazidas nos mandados de segurança, elementos de interceptações telefônicas e da colaboração premiada do senador Delcídio do Amaral, associados à existência de denúncia oferecida contra o ex-presidente, com pedido de prisão pendente de exame judicial, e de investigações em curso constituem indícios convergentes de que a evolução do caso Lava Jato e as medidas processuais penais dele decorrentes, requeridas pelo Ministério Público Federal, provocaram forte apreensão no núcleo do Poder Executivo federal e geraram variadas iniciativas com a finalidade de prejudicá-las, em distintas frentes.
“Nesse cenário, a nomeação e a posse do ex-presidente foram mais uma dessas iniciativas, praticadas com a intenção, sem prejuízo de outra potencialmente legítimas, de afetar a competência da 13.ª Vara Federal do Paraná e de tumultuar o andamento das investigações criminais no caso Lava Jato", diz o parecer.
Em 16 de março de 2016, a 13ªVara Federal do Paraná levantou o sigilo de interceptações telefônicas de Lula. O PGR defende a utilização dessas interceptações como prova emprestada. Segundo ele, as interceptações foram validamente decretadas pela Justiça e podem ser usadas em processos nos quais tenham relevância jurídica. Janot explica que, como houve oportunidade para os interessados se manifestar sobre essa prova, os elementos podem ser considerados.
Nas interceptações há indícios de que os interlocutores das ligações telefônicas estariam agindo com o intuito de interferir no curso das investigações do caso Lava Jato, até por meio de forte aparato político. O parecer cita diálogos com o ministro Jaques Wagner, na época em que ele era chefe da Casa Civil. Em diálogo com Alberto Carlos Almeida, segundo Janot, ficou claro que uma das opções consideradas para afetar o curso da investigação criminal contra o ex-presidente seria precisamente a nomeação dele para algum ministério.
Outro elemento de prova em poder do Ministério Público Federal citado é a colaboração premiada do senador Delcídio do Amaral, tornada pública pelo Supremo Tribunal Federal. "Essa colaboração premiada evidenciou, em diversos trechos, preocupação de setores eminentes do Governo Federal com o desenrolar do chamado caso Lava Jato, com articulações políticas e jurídicas, por parte de autoridades federais, no sentido de dificultar essas investigações e processos criminais e neles interferir de forma ilegítima", diz o parecer.
Além disso, ainda segundo Janot, a Presidência da República reconheceu, em nota à imprensa e em pronunciamento por ocasião da posse de Lula no cargo de ministro, que lhe encaminhou um termo de posse para que o firmasse e devolvesse, caso não pudesse fazer-se presente à cerimônia de posse. "A atitude é inegavelmente inusual e reforça o conjunto de indícios de desvio de finalidade, porquanto a posse de agentes públicos deve ocorrer mediante assinatura do respectivo termo, pessoalmente ou por procuração específica", escreve o PGR. Se Lula estava incapacitado de comparecer à própria posse por qualquer motivo, também não poderia auxiliar o governo em negociações políticas, o que afasta a versão de urgência em enviar-lhe o termo de uma posse que não tinha acontecido.
O PGR faz distinção da análise de provas em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e em mandado de segurança. Janot defende que em mandado de segurança a prova documental pode ser examinada de forma profunda e completa sobre fatos concretos, diferentemente da ADPF, que tem outra natureza processual, voltada ao controle de constitucionalidade. Ele explica que, nas ADPFs 390 e 391, também propostas contra a nomeação, a PGR entendeu não haver alicerce suficiente para desconstituir o ato de nomeação da presidente da República. "Elementos mais amplos constantes destes mandados de segurança e de procedimentos investigatórios criminais de conhecimento notório ou de acesso público permitem rediscussão ampla da validade do ato na via mandamental (ou seja, do mandado de segurança)", diz.
Para Janot, o decreto de nomeação, sob ótica apenas formal, não contém vício, mas há que se verificar se o ato administrativo foi praticado com desvio de finalidade. "Em geral, a constatação desse vício do ato administrativo resulta de análise global das circunstâncias e de prova testemunhal, documental e indiciária, como neste caso, aptas a amparar a conclusão de que a finalidade do ato era aparentemente legítima, mas ocultava propósitos e efeitos contrários ao ordenamento jurídico", conclui.
O parecer foi enviado ao relator dos mandados de segurança, ministro Gilmar Mendes, que deverá levá-los para julgamento colegiado do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Confira a íntegra do parecer.
O senador e ex presidente Fernando Collor (sem partido-AL) – André Coelho / Agência O Globo /19-8-2015
Depois de o deputado Paulo Maluf (PP-SP) se dizer “enojado” com a operação do governo Dilma de trocar votos contra o impeachment por cargos, o senador e ex-presidente Fernando Collor de Mello (sem partido-AL) condenou, nesta quinta-feira, a ação do Palácio do Planalto. Em palestra na Confederação Nacional da Indústria (CNI), ele disse que nem no auge da crise que lhe tirou o mandato fez esse tipo de gestão.
— No meu governo, em nenhum instante houve qualquer tipo de negociação subalterna. Em nenhum momento essa barganha foi feita. Em nenhum momento, nenhum dos meus ministros se mobilizaram no sentido de terem conversas menos republicanas com quem quer que seja. Nem com a classe política, nem com a classe empresarial. Hoje, vivemos um instante em que as coisas não caminham bem assim. Preocupa-me profundamente a situação do nosso país — disse Collor, para um público de empresários do setor da indústria durante café da manhã para a apresentação da agenda legislativa da CNI.
Collor, que foi submetido ao processo de impeachment em 1992, mas acabou renunciando momentos antes da votação (na qual teve o afastamento aprovado pelo Congresso), também criticou duramente a presidente Dilma Rousseff por permitir que manifestantes defendessem, dentro do Palácio do Planalto, invasão de casas e terras caso o impeachment contra a petista avance na Câmara.
— Isso é absolutamente inadmissível, chegar quem quer que seja dentro do palácio do governo para dizer, na frente da chefe do Executivo, que vai invadir gabinetes, propriedades, fazendas. E a presidente ouvir e cumprimentar quem assim se pronunciou é de extrema gravidade. Ouvir de alguém dentro do palácio dizer “vamos pegar e sair às ruas com armas em punho” pregando a luta armada e conflito social é inadmissível — enfatizou.
O ex-presidente comparou o ambiente econômico em 1992 com o momento atual, em meio às duas crises políticas. Segundo Collor, seu governo era sólido e a economia estava funcionando, diferentemente de agora. Ele criticou a formação do ministério de Dilma, ressalvando “exceções honrosas”.
— Diferentemente daquele período em que, ao deixar o governo, deixei com as contas em ordem, com a economia funcionando, com um plano econômico previsível que permitiu a implementação do Plano Real, hoje não temos essa perspectiva. Hoje, não sabemos para onde estamos indo, não temos um corpo ministerial, salvo honrosas exceções, como Armando Monteiro (Desenvolvimento, Indústria e Comércio), que as pessoas vejam como referência e como um esteio para que possamos ultrapassar essa fase difícil — disse Collor.
Em função de sua “condição ímpar”, de ter sido submetido ao impeachment, Collor informou aos empresários que não diria se é contra ou a favor do afastamento de Dilma.
O Globo
As equipes de examinadores de trânsito do Detran iniciaram as avaliações dos testes práticos de direção veicular no interior do Estado. O cronograma de exames seguido neste mês de abril atende municípios polos espalhadas por todas as regiões do Rio Grande do Norte. Serão visitadas 24 cidades com previsão de realização de 3 mil exames.
Nestes primeiros dias de abril o Detran já chegou com avaliações práticas nas cidades de Parelhas, Macau, Ceará-Mirim, Acari, São José do Mipibu e Santa Cruz. Nesta quinta (07) e sexta-feira (08) os examinadores avaliam os candidatos a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do município de Pau dos Ferros e vizinhança.
Os peritos analisam o conhecimento prático de volante dos alunos que já foram considerados aptos nos exames médico e psicológico, e que também já concluíram a carga horária de aulas prática e teórica ministradas pelo centro de formação de condutor de sua escolha.
Cronograma de exames práticos de direção veicular – abril 2016:
01/04 – Parelhas
04/04 – Macau e Ceará-Mirim
05/04 – Acari e São José do Mipibu
06/04 – Santa Cruz
07/04 – Pau dos Ferros
08/04 – Pau dos Ferros
11/04 – João Câmara
12/04 – Extremoz e São Miguel do Gostoso
13/04 – Passa e Fica e Monte Alegra
14/04 – Caraúbas e Apodi
15/04 – Apodi
18/04 – Angicos e Alto dos Rodrigues
19/04 – Jaçanã e Canguaretama
20/04 – Currais Novos
25/04 – Ceará-Mirim e Santa Cruz
26/04 – Nova Cruz
27/04 – Goianinha
28 e 29/04 – Caicó
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) deverá enviar à Justiça Eleitoral até 15 de agosto a lista atualizada dos gestores públicos condenados em processos julgados naquela Corte, como determina a chamada “Lei da Ficha Limpa”. A última atualização dos gestores considerados inelegíveis ocorreu em janeiro de 2015, na qual constam os nomes de mais de 1.200 pessoas condenadas pelo uso inadequado de recursos públicos.
Desses gestores públicos, pelo menos 550 são vereadores e ex-vereadores, enquanto 450 são prefeitos e ex-prefeitos. Também contam da lista mais de 240 gestores que passaram por órgãos públicos, autarquias, fundações e empresas públicas e de economia mista, além de Secretarias de Estado.
Com atualização desde 2010, quando foi sancionada pelo então presidente Lula, a lista dos políticos inelegíveis alcança, por exemplo, 44 gestores que passaram pela Secretaria Estadual do Trabalho, Habitação e Ação Social (Sethas), outros 40 da Secretaria Estadual da Agricultura e da Pecuária (Sape) 32 da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) e 34 da Secretaria Estadual de Educação e Cultura (SEEC).
Tribuna do Norte
DESTE BLOG: Prefeito de Olho D'água do Borges deverá entrar na lista.
Prefeito vive sempre querendo aparecer no meio das obras que trazem lucros apenas para ele; operários recebem sempre atrasado e as obras ainda ficam inacabadas.
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Obra de esgotamento sanitário de Olho D’água do Borges está abandonada. A paralisação ocorre há mais de um ano. Iniciada em 2012 com recursos oriundos do convenio nº 672555 do Governo Federal, no valor de R$ 3.171.995,01, já tendo sido liberados R$ 2.220.396,50.
A obra deveria ser concluída em
21/01/2016, como consta no convênio, porém só no papel. A empresa
responsável pelo serviço paralisou a obra e foi embora, faltando algo em torno
de 40% para sua conclusão.
Vale ressaltar que, esta obra foi o
carro chefe de propaganda da campanha do prefeito em 2012, porém faltam poucos meses
para o fim do seu mandato e o saneamento básico caiu no esquecimento do
prefeito que torrou mais de 2 milhões do povo pobre deste município.
População deve ter inveja dos municípios de Riacho da Cruz, Lucrécia e Viçosa que prestam esse serviço há mais de uma década.
O dinheiro do contribuinte como
sempre, saindo pelo ralo, como costumam dizer. E olha que não é só apenas essa obra; existem ainda: obra do campo de futebol que vem se arrastando há mais de um década, o Ginásio de Esporte que não foi concluído totalmente, o Abatedouro, a adutora de
Riacho e Cardosos, as UBS de Cardosos e Cajazeiras, a praça de eventos, a Casa
da Cultura e a Escola Antônio Carlos.
Blog afirma sem medo de errar, que essas obras jamais serão concluídas na atual gestão.
Oposição deverá herdar esse espólio.
Como se trata de recursos federais,
bem que o MPF e o MP do RN poderiam fazer uma fiscalizada in loco para saber qual o real motivo do
atraso na execução dessas obras.
VEJA EXTRATO DETALHADO DO CONVÊNIO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO
UF:
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RN
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Município:
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OLHO-D'AGUA DO BORGES
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Detalhes do Convênio
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Número do Convênio SIAFI:
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672555
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Situação:
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Adimplente
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Nº Original:
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TC/PAC 0278/12
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Objeto do Convênio:
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SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
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Orgão Superior:
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MINISTERIO DA SAUDE
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Concedente:
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FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - DF
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Convenente:
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MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DO BORGES
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Valor Convênio:
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3.171.995,01
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Valor Liberado*:
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2.220.396,50
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Publicação:
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06/07/2012
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Início da Vigência:
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30/06/2012
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Fim da Vigência:
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18/08/2016
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Valor Contrapartida:
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0,00
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Data Última Liberação:
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02/05/2014
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Valor Última Liberação:
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634.399,00
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El País
“Nem rechaço nem
aceito [novas eleições em outubro]. Eu acho que é uma proposta. Convença a Câmara
e o Senado a abrir mão dos seus mandatos. Aí vem conversar”, respondeu a
presidenta Dilma Rousseff a jornalistas em evento na Base Aérea de Brasília
nesta terça-feira.
Dilma falou em tom de ironia, mas o
fato de não ter descartado a ideia — ao contrário do que faz sempre que
questionada sobre a possibilidade de renunciar — é um dos sinais de que o
mundo político brasileiro passou a considerar uma nova eleição, presidencial ou
geral, como solução para a atual crise.
“Seis meses atrás, essa ideia não
seria entendida por ninguém. As ideias têm seu momento. Quando essa ideia fica
a favor do espírito do tempo, ninguém segura mais”, resumiu o senador Cristóvam
Buarque (PPS-DF), um aspirante à Presidência da República, durante reunião
promovida pela Rede Sustentabilidade para defender a realização de novas
eleições.
No encontro, que tinha a ex-ministra
e ex-senadora Marina Silva como estrela, membros da Rede e de partidos como PPS
e PPL relembraram o movimento das Diretas Já, que defendeu eleições diretas em
1984, para endossar a proposta de um novo pleito.
Nesta quarta-feira, o STF deve pautar
ação que questiona se é possível trocar o sistema presidencialista pelo parlamentarismo por meio de uma emenda à
Constituição, sem consulta popular, ao contrário do que foi feito em 1993.
A ação foi proposta em 1997 e, após
passar pelas mãos de vários ministros, enfim deve ir a julgamento, não sem
polêmica por causa do timing.
Parte do mundo político enxerga no
parlamentarismo a solução para os problemas impostos pelo presidencialismo de
coalizão e expostos pela crise atual.
Mais uma vez, caberá ao STF dizer se
a alternativa imaginada é possível.
Por Daniel Menezes, Novo Jornal
Falar em crise é chover no molhado. A situação de revés econômico, por mais que os defensores do governo tentem mostrar o contrário, grita na paisagem urbana, na conversa com os amigos, alguns dos quais desempregados e/ou enfrentando a perda do poder de compra, nos índices constantemente publicados por institutos e agências públicos. O entrave político também é igualmente estruturante de nossas dificuldades. Aliás, ele anda de mãos dadas com a flacidez da cadeia produtiva, desaparecimento de postos de trabalho e crédito minguado. Mas é indubitável reconhecer que a nossa crise fundamental é de lideranças, de agentes capazes de encontrar no cenário adverso saídas consistentes, transformando a apatia em oportunidade.
Como faz falta Djalma Maranhão. Sempre lembrado pela forma inovadora e progressista com que criou pujantes espaços de participação cultural e política na cidade do Natal, é bom guardar também na memória que Djalma enfrentou duro déficit orçamentário em seu início de gestão municipal como prefeito da capital. Com austeridade e integridade, retirou o poder público do buraco. Ao término de sua gestão, um inacreditável superávit havia sido instalado. Ergueu e aplicou um código fiscal capaz de melhorar as finanças municipalistas e deixou como legado o Galeria de Arte, Palácio dos Esportes, Estação Rodoviária, construção de galerias pluviais, etc. Ficou imortalizado pela campanha tocada pelo professor Moacyr de Goes”de Pé no Chão Também se Aprende a Ler”.
Da Folha:
Cunha recua e começa a instaurar processo de impeachment de Temer
BERNARDO MELLO FRANCO
COLUNISTA DA FOLHA
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), desistiu de descumprir a decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, e começou a tomar medidas para instaurar uma comissão de impeachment contra o vice-presidente Michel Temer.
Cunha enviou ofícios aos líderes partidários nesta quarta (6) pedindo que eles indiquem os deputados que vão integrar a comissão.
Na terça (5), o presidente a Câmara chamou de “absurda” a decisão do ministro do STF, que determinou a instauração de processo conta Temer. O deputado indicou a aliados que não pretendia cumprir a ordem judicial.
O ministro respondeu que o peemedebista finja o direito de “espernear”, mas incorreria em crime de responsabilidade caso se recusasse a acatar a decisão do STF.
Cunha já é réu no Supremo, sob acusação de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no petrolão. Em dezembro, a Procuradoria-Geral da República pediu ao tribunal que o afastasse do cargo. O caso não foi julgado até hoje.
O deputado Jovair Arantes (PTB-GO) apresentou nesta quarta-feira parecer favorável à abertura do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff na comissão especial da Câmara.
Após a discussão do relatório, a previsão é que seja votado na segunda-feira e depois disso tem que ser lido no plenário da Câmara e publicado.
A partir daí, após prazo de 48 horas, pode ser votado pelos parlamentares.
São necessários os votos de 342 deputados para que a Casa autorize a abertura do processo de impeachment contra Dilma. (Reuters)
Segundo familiares, José Rodrigues nunca foi muito inteligente, porém do dia pra noite ele conseguiu um dos cargos públicos mais cobiçados. Ele mesmo nos contou qual foi seu segredo - Confira na matéria abaixo:
José Rodrigues afirma ter estudado apenas um dia antes da prova, porém obteve 3º lugar no Brasil inteiro para o concurso de Técnico da Receita Federal.
Nesta semana, uma história causou controvérsia entre os chamados "concurseiros", pessoas que se se dedicam à passar em concursos públicos concorridos. Boatos sobre um suplemento natural que permitem pessoas "comuns" ficarem superinteligentes quase que do dia pra noite surgiram na internet. A história veio à tona quando José Rodrigues, um gari na cidade de São Paulo, tirou 3º lugar no Brasil inteiro para o cargo de Técnico da Receita Federal. O cargo é o com a melhor remuneração para quem tem apenas o ensino médio, com salário inicial de R$8.350.
José Rodrigues, que já era gari há mais de 15 anos, completou o ensino médio através de um supletivo, pois só havia estudado até a 5ª série. Natural de Juazeiro do Norte, no Ceará, o ex-gari conta que não tinha pretensão nenhuma de prestar o concurso, muito menos passar. Ele conta: "Um amigo meu me convenceu a tomar um novo suplemento cerebral, e eu topei... Estudei apenas no dia anterior, fiz a prova e acabei tirando 3º lugar. Até agora não sei o que aconteceu, sentia como se já tivesse nascendo sabendo as respostas das questões."
Durante a entrevista, José nos mostrou o suplemento que seu amigo tinha lhe dado, chamado de Genius X. Pesquisamos a respeito e descobrimos que trata-se de um nootrópico, uma substância usada para aumentar o potencial cognitivo do cérebro humano. A fórmula já é comercializada nos EUA (apenas com um nome diferente), e agora está sendo distribuída no Brasil.
Após o episódio, diversos participantes do concurso decidiram entrar com recurso para anular o resultado de José, alegando que Genius X trataria-se de um caso de "dopping". A justiça recusou o pedido, dizendo que Genius X é um suplemento 100% natural e legalizado no país, e que não se trata de uma substância controlada.
Nos Estados Unidos a fórmula já deu muito o que falar, e megaempresários e cientistas proeminentes declararam utilizá-la. Alguns cientistas chegaram a afirmar que a pílula dá uma vantagem injusta àquelas pessoas que a tomam, e querem que o suplemento seja proibido. Ainda nos EUA, estudantes das melhores universidades do país, como Harvard e Stanford, afirmam que fazem uso diário do suplemento para aumentarem seu desempenho.
O lançamento da pílula também causou polêmica aqui no Brasil, quando empresários e banqueiros (que já faziam uso da fórmula) resolveram processar a empresa responsável pela venda de Genius X. A alegação era de que o preço do composto deveria ser mantido a valores altos, pois caso a chamada "fórmula do sucesso" fosse vendida a preços muito acessíveis, poderia haver um desequilíbrio na economia. O processo ainda corre na justiça, mas Genius Xcontinua sendo vendido pelo seu preço original, segundo o fabricante.
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| Maria Helena, governador Robinson e o ex-prefeito Antonimar em recente reunião em Natal |
O ex-prefeito Antonimar Amorim Carlos juntamente com os vereadores Escolástico Paulino, Gildênia Paiva, Jéssica Leite e João Maria e, ainda, os líderes oposicionistas Pedro Chaves e Fernandes Júnior decidiram dar 'apoio incondicional' a Maria Helena Leite, pré-candidata a prefeita pelo PSD.
Maria Helena conta ainda com o apoio do governador Robinson Faria e tem ampla chance de derrotar o atual prefeito, considerado o prefeito das ‘obras inacabadas’.
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| Maria Helena receberá o apoio unânime da oposição |
Painel
O presidente do Senado, Renan
Calheiros (PMDB-AL), tem na manga um projeto de eleições gerais. Aliados
articulam a aprovação de um plebiscito já para a corrida municipal de outubro.
A ideia seria consultar a população
sobre dois pontos: a antecipação da escolha de presidente da República,
governadores e congressistas, com realização de sufrágio em seis meses, e a
alteração no sistema de governo. O Senado costura, silenciosamente, a sua
proposta.
Bora? A defesa que
Renan faz das eleições gerais não é à toa. Pesquisa de sua equipe, em março,
apontava 47% das intenções de voto nele para o Senado em uma nova disputa.
Renan Filho (AL), governador, teria aprovação suficiente para concorrer de
novo.
Um passo à frente Todas as
propostas em discussão no Congresso nesta terça (5) — eleições presidenciais,
gerais ou mudança de sistema político — embutem a avaliação de que Dilma
sobrevive ao impeachment, mas perde as condições de governar.
Entre amigos Apesar dos
acenos para fora, o cenário ideal no Congresso ainda são as eleições indiretas
para o Planalto em 2017, hipótese que dá mais poder aos caciques do
Legislativo.
COMO PODE ESTAR INELEGÍVEL EM 2018, ELE QUER ANTECIPAR DISPUTA
ANTECIPAR ELEIÇÕES É NOVA MANOBRA DE LULA PARA ESCAPAR DE DECISÕES JUDICIAIS. (FOTO: RICARDO STUCKERT)
A proposta de antecipação das eleições presidenciais para este ano é um plano do ex-presidente Lula, porque ele considera que não sabe o que lhe terá acontecido em outubro de 2018, data prevista no calendário eleitoral. Além disso, seria a oportunidade de uma "saída honrosa" para Dilma, sob ameaça de impeachment.
Além da possibilidade de reaparecimento do câncer, Lula convive com a expectativa de eventual condenação judicial, em escândalos nos quais é investigado. Se esperar para disputar a sucessão de Dilma em 2018, é forte a possibilidade de Lula, se não estiver preso por corrupção, ter sido declarado inelegível com base na Lei da Ficha Limpa.
A suspeita da oposição é que sugestão original de antecipar a eleição, assumida pelo senador governista Valdir Raupp (PMDB-RN), foi acertada com o ex-presidente Lula. Não por acaso, logo o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), aliado do Palácio do Planalto, declarou "simpatia" pela proposta.
Fonte: Diário do Poder
Os simulados fazem parte da chamada Hora do Enem, lançada hoje pelo governo.
O Ministério da Educação fará simulados nacionais para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) pela internet. O primeiro será no dia 30 de abril. Os simulados fazem parte da chamada Hora do Enem, lançada hoje (5) pelo governo. Trata-se de uma plataforma online de estudos e de programas de TV.
A Hora do Enem é voltada para os 2,2 milhões de estudantes no terceiro ano do ensino médio. A plataforma começou a ser acessada nesta terça-feira. Para participar, o estudante, seja de escola pública ou privada, precisa fazer um cadastro. Além dos simulados, a plataforma oferece aulas e exercícios. Cada estudante recebe um plano individual de estudos de acordo com os objetivos no exame.
"Será um simulado online do MEC, para cada um poder participar e saber o desempenho que teria no Enem, qual nota tiraria, se está bem ou não. O estudante recebe, em seguida, um plano de estudo personalizado", explica o ministro da Educação, Aloizio Mercadante.
O programa é baseado no projeto Geekie Games, desenvolvido desde 2013. "Quando você se cadastra, pode escolher o seu objetivo, o curso que quer fazer. O computador calcula quanto tempo você precisa estudar. O estudante recebe o plano de estudo individualizado com quais aulas precisa assistir e exercícios que precisa fazer", acrescenta o ministro.
As aulas serão disponibilizadas online, em plataforma denominada Mecflix, "Já fizemos estudos, duas horas e meia de estudos por dia na plataforma melhora em media 30% o desempenho no Enem. Estudem, estudem. E quando estiverem cansados estudem mais um pouco, que não faltam condições", aconselhou o ministro.
Pelos menos quatro simulados nacionais serão feitos até a data do Enem. Haverá provas nos dias 30 de abril, 25 de junho, 13 de agosto e 8 e 9 de outubro. Os últimos exames serão no mesmo formato da prova e terá dois dias de duração. Não haverá simulado da redação.
Além do acesso pela internet, a Hora do Enem veiculará diariamente, às 18h, aulas nos canais públicos, comunitários e universitários na televisão em todo o país. Nos finais de semana, haverá reprise dos programas. A intenção é possibilitar o acesso daqueles estudantes que não possuem conexão com a internet.
Outra iniciativa para possibilitar o acesso será disponibilizar computadores nas universidades, institutos federais e algumas instituições privadas. Os estudantes que quiserem usar esses terminais, precisam se inscrever no site da Hora do Enem entre 11 e 15 de abril.
Segundo Mercadante, a Hora do Enem não tem custo para o ministério, pois é uma parceria com o Sistema S, conjunto de organizações de entidades corporativas voltadas para o treinamento profissional. Fazem parte o Senai, o Sesc, o Sesi e o Senac.
Enem Online
Segundo o Mercadante, a Hora do Enem servirá como teste para tornar o Enem online. A proposta foi apresentada pela primeira vez no ano passado pelo então ministro da Educação, Cid Gomes. Aplicar a prova pelo computador serviria para economizar e possibilitaria que o exame fosse feito mais de uma vez por ano.
A nota do Enem é usada na seleção para vagas em instituições públicas, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), bolsas na educação superior privada por meio do programa Universidade para Todos (ProUni) e vagas gratuitas nos cursos técnicos oferecidos pelo Sistema de Seleção Unificada da Educação Profissional e Tecnológica (Sisutec).
O resultado do exame também é requisito para receber o benefício do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e participar do programa Ciência sem Fronteiras. Para pessoas maiores de 18 anos, o Enem pode ser usado como certificação do ensino médio.
LIMINAR DE MINISTRO ANULA INDEPENDÊNCIA DA CÂMARA COMO PODER
MINISTRO MARCO AURÉLIO MELLO. FOTO: DIDA SAMPAIO/AE
O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello decidiu há pouco que a Câmara dos Deputados está obrigada a abrir o processo de impeachment contra o vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB). O pedido, de um advogado ligado ao PT, havia sido arquivado pela presidência da Câmara dos Deputados no ano passado. A decisão liminar anula, na prática, uma das prerrogativas do presidente da Câmara que é de decidir sobre o assunto.
O STF tem sido criticado por decisões recentes sobre matérias infraconstitucionais, alterando procedimentos internos do Poder Legislativo. Os ministros do Supremo adotaram interpretações particulares até mesmo sobre questões relativas a regimento interno do outro Poder, além de definir a tramitação de projetos, determinar como os deputados devem realizar eleições de comissões no plenário, e modificar o rito do impeachment. O STF inclusive tem sido criticado por atender os interesses do Palácio do Planalto, ao dificultar ao máximo o rito do impeachment, que não repetirá procedimentos adotados no caso do ex-presidente Fernando Collor, no início dos anos 1990.
A decisão liminar do ministro Marco Aurélio ainda deve ser referendada pelo plenário do Supremo.
Fonte: Diário do Poder
Munik é a vencedora do BBB16 e conquista o prêmio de R$ 1,5 milhão com pontuação de 6x0contra Maria Claudia. O anúncio foi feito por Pedro Bial em um discurso digno de Final. "Munik, ao contrário, se basta, se guarda, guarda. Exercita observação feita de contenção. Como pode ser broto e, ao mesmo tempo, fruta madura? Munik não vai com as outras. Nem faz questão de mostrar seus sentimentos, mas se provocada... Zero papas na língua, de e pronto", revela.
Munik é a vencedora do BBB16 (Foto: TV Globo)
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte que efetivou servidores públicos sem concurso em 1989. A contratação sem concurso público foi vetada pela Constituição Federal no ano anterior. O artigo derrubado pelo STF dava estabilidade aos servidores civis dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas esferas estadual e municipal, e das autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas que estivessem em exercício na data da promulgação da Constituição de 1988 há pelo menos cinco anos.
A decisão foi tomada por unanimidade e comunicada ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. O relator da ADI nº 1301 foi o ministro Roberto Barroso, acompanhado pelos votos dos ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Rosa Weber, Teori Zavascki e Edson Fachin.
Tudo começou em 1995, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Governo do Estado alegando que ao assegurar estabilidade àqueles servidores, o Constituinte Estadual agiu com evidente excesso no desempenho de suas funções de Constituinte decorrente. Além disso, o Governo alegou que houve interferência em domínio juridicamente reservado aos municípios e ao Governador do Estado.
Na ADI, o Estado alegou ainda que o artigo 14 da ADCT ampliou o conjunto de beneficiários da estabilidade ao incluir empregados de órgãos integrantes das empresas públicas e sociedades de economia mista. Para o Estado, a norma da Constituição Estadual está “em total conflito com o texto da Constituição Federal”. Resta ainda a publicação do acórdão pelo STF.
Fonte: Portal do Poder Judiciário do RN
Jardim de Piranhas
Ação Civil de Improbidade Administrativa / Dano
ao Erário
Réu: Brenno Oliveira Queiroga de Morais
Recebido em: 19/12/2013 - Vara Única
Fonte: Portal do Poder Judiciário do RN
DESTE BLOG: Prefeito é Réu em mais três processos na Justiça Federal e, ainda, se gaba que é um dos melhores prefeitos do Brasil, inclusive em transparência.
Entretanto, a casa caiu, é o que diz a Justiça nas esferas estadual e federal.
Fonte: Portal do Poder Judiciário do RN
DESTE BLOG: Prefeito é Réu em mais três processos na Justiça Federal e, ainda, se gaba que é um dos melhores prefeitos do Brasil, inclusive em transparência.
Entretanto, a casa caiu, é o que diz a Justiça nas esferas estadual e federal.
Pagamento deverá ser iniciado na manhã desta terça-feira (05).
Olhodaguenses interessados devem comparecer ao Cartório Eleitoral.
O dia 4 de maio é a data limite para o eleitor requerer inscrição eleitoral ou transferência de domicílio. Também é o último dia para o cidadão que mudou de residência dentro do município pedir alteração no seu título eleitoral e para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida solicitar sua transferência para seção eleitoral especial (Lei nº 9.504/1997).
O cadastro eleitoral para as Eleições Municipais de 2016 teve início após o segundo turno do pleito de 2014. Até o dia 31 de março deste ano, foram realizados 5.911.061 alistamentos eleitorais, 3.464.233 pedidos de transferência de domicílio e 513.694 solicitações para votar em seções eleitorais especiais.
Sobre os brasileiros que residem no exterior, os números correspondem a: 33.208 alistamentos, 31.765 pedidos de transferência e 155 solicitações de seções eleitorais especiais.
A quantidade de eleitores aptos a votar nas eleições de outubro próximo, até agora, soma 145.529.302, sendo 62.714.939 eleitores da região Sudeste, 39.159.938 do Nordeste, 21.474.905 do Sul, 11.256.963 do Norte e 10.549.624 do Centro-Oeste do país. Os eleitores residentes no exterior equivalem a 372.933.
Do total de aptos, 693.496 se declararam portadores de algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida. Nesses casos, o cidadão pode solicitar atendimento especial com antecedência ou ainda contar com o auxílio de uma pessoa de sua confiança no momento de votar, caso o presidente da mesa receptora de votos verifique que a medida é imprescindível. Todavia, essa pessoa não pode estar a serviço da Justiça Eleitoral e nem de qualquer partido político.
Por isso, é importante comparecer ao Cartório Eleitoral para evitar filas de último hora. Além disso, o Jovem eleitor deve ir sem a companhia dos pré-candidatos.
Com a presença da ex-presidenciável
Marina Silva, a Rede Sustentabilidade lançará, na próxima terça-feira, a
campanha "Nem Dilma, Nem Temer, Nova Eleição é a Solução". O ato, que
será realizado no Hotel Nacional, em Brasília, a partir das 12h, pregará a
realização de novas votações como solução para o impasse da crise política do
país.
Na avaliação da Rede, a presidente Dilma Rousseff (PT) e o vice Michel Temer (PMDB) são responsáveis pela atual situação do Brasil. Desde o ano passado, Marina tem defendido que, ao invés do impeachment, a melhor saída para o país seria a cassação da chapa Dilma e Temer pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com a realização de um novo pleito ainda neste ano.
O Brasil é um dos
países que, por falta de suficiente transparência fiscal, ficaram de fora do
estudo dos economistas Anthony Atkinson e Thomas
Piketty para a ONU, que fornece uma perspectiva global sobre a
concentração de renda no topo da distribuição, a partir dos dados das
declarações do imposto de renda.
Felizmente, em 2015, a Receita
Federal do Brasil voltou a disponibilizar, à sociedade, informações mais
detalhadas das declarações do imposto de renda, que permitem, por exemplo,
identificar os brasileiros no topo da pirâmide social, aproximadamente, 71 mil
pessoas que correspondem ao meio milésimo mais rico (0,05 por cento da
população adulta) e ganharam, em média, R$ 4,1 milhões em 2013 ou EU 1,5
milhão.
Com isso, o Brasil passará, em breve,
a fazer parte dos estudos internacionais comparativos sobre concentração de
renda.
Os dados já analisados, do período de
2007 a 2013, possibilitam traçar um quadro preliminar, provavelmente sem
paralelos em termos de benefícios tributários e concentração de renda no topo
da pirâmide social:
·
A concentração de renda brasileira supera qualquer outro país com
informações disponíveis.
·
O décimo mais rico apropria-se de metade da renda das famílias
brasileiras (52 por cento), o centésimo mais rico algo próximo a um quarto (23,2
por cento) e o milésimo mais rico chega a um décimo (10,6 por cento), índices
que ultrapassam os limites considerados toleráveis para as sociedades
democráticas, segundo Piketty (2014).
·
Mas o que realmente chama a atenção é que o meio milésimo mais rico
concentra 8,5 por cento da renda, nível superior ao da Colômbia (5,4 por
cento), que é um país extremamente desigual, quase três vezes maior que o do
Uruguai (3,3 por cento) e o do Reino Unido (3,4 por cento) e cinco vezes maior
que o da Noruega (1,7 por cento).
·
Os brasileiros super-ricos pagam menos imposto, em proporção da sua
renda, que um cidadão típico de classe média alta, sobretudo o assalariado, o
que viola o princípio da progressividade tributária, segundo o qual o nível de
tributação deve crescer com a renda.
·
Cerca de dois terços da renda dos super-ricos (meio milésimo da
população) está isenta de qualquer incidência tributária, proporção superior a
qualquer outra faixa de rendimentos.
·
O resultado é que a alíquota efetiva média paga pelos super-ricos chega
a apenas 7 por cento, enquanto a média nos estratos intermediários dos
declarantes do imposto de renda chega a 12 por cento.
·
Essa distorção deve-se, principalmente, a uma peculiaridade da
legislação brasileira: a isenção de lucros e dividendos distribuídos pelas
empresas a seus sócios e acionistas.
·
Dos 71 mil brasileiros super-ricos, cerca de 50 mil receberam dividendos
em 2013 e não pagaram qualquer imposto por eles.
·
Além disso, beneficiaram-se de uma baixa tributação sobre ganhos
financeiros, que no Brasil varia entre 15 por cento e 20 por cento, enquanto os
salários estão sujeitos a um imposto progressivo, cuja alíquota máxima de 27,5
por cento atinge níveis muito moderados de renda (acima de R$ 4,7 mil de renda
mensal ou EU 1,3 mil em 2015).
·
O potencial distributivo do imposto de renda no Brasil, medido em termos
de queda no índice de Gini, é menor que nos países mais desenvolvidos da
América Latina, como México, Uruguai, Argentina e Chile, e bem inferior ao dos
países europeus.
·
Em resumo, os dados revelam que o Brasil é um
país de extrema desigualdade e também um paraíso tributário para os
super-ricos, combinando baixo nível de tributação sobre aplicações financeiras,
uma das mais elevadas taxas de juros do mundo e uma prática pouco comum de isentar
a distribuição de dividendos de imposto de renda na pessoa física
A justificativa para tal isenção é
evitar que o lucro, já tributado ao nível da empresa, seja novamente taxado
quando se converte em renda pessoal.
Entre os 34 países da OCDE, que reúne
economias desenvolvidas e algumas em desenvolvimento que aceitam os princípios
da democracia representativa e da economia de livre mercado, apenas três
isentavam os dividendos até 2010.
México retomou a taxação em 2014 e
República Eslováquia instituiu em 2011 uma contribuição social para financiar a
saúde.
Restou somente a Estônia, pequeno
país que adotou uma das reformas pró-mercado mais radicais do mundo, após o fim
do domínio soviético nos anos de 1990, e que, como o Brasil, concede total
isenção tributária à principal fonte de renda dos mais ricos.
Em média, a tributação total do lucro
(somando pessoa jurídica e pessoa física) chega a 48 por cento nos países da
OCDE (sendo 64 por cento na França, 48 por cento na Alemanha e 57 por cento nos
Estados Unidos).
No Brasil, com as isenções de
dividendos e outros benefícios tributários, essa taxa cai abaixo de 30 por
cento.