A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) divulgou no início da
tarde deste sábado, 25, novos dados sobre o coronavírus no Rio Grande
do Norte. De acordo com a pasta, houve um grande crescimento no número
de casos suspeitos nas últimas 24 horas.
No boletim epidemiológico nº 42, que será divulgado ainda na tarde
hoje, o número de casos em investigação chegará a 3.928. No levantamento
divulgado pela Sesap nesta sexta-feira, 24, eram 3.298 casos suspeitos.
Ou seja, no período houve acréscimo de 630 novos casos suspeitos da
doença no território potiguar. Foram realizadas notificações, até o
momento, em 155 municípios do RN.
De acordo com a pasta, o estado soma 40 óbitos de Covid-19 e tem 781
casos confirmados da doença. Há ainda 2.838 descartados e 289
recuperados. O boletim epidemiológico nº 41, divulgado nesta
sexta-feira, 24, trazia 38 mortes e 754 casos confirmados.
A 39ª morte aconteceu em Nísia Floresta. Uma mulher de 78 anos morreu
em decorrência da doença. Segundo a Sesap, ela tinha diabetes e era
hipertensa. O óbito da idosa ocorreu na última quarta-feira, 22, e o
resultado do exame saiu um dia depois. O 40º óbito foi em Caranáuba dos
Dantas. A vítima foi um homem de 41 anos. Ele era diabético. O resultado
do exame saiu também na quarta-feira. O homem morreu nesta sexta-feira,
24.
Dois novos óbitos:
Nísia Floresta - sexo feminino - 78 anos - hipertenso e diabético - óbito em 22/04 - resultado do exame em 23/04
Carnaúba dos Dantas - sexo masculino - 41 anos - diabético - resultado do exame em 22/04 - óbito em 24/04
Números:
3928 suspeitos
2838 descartados
781 confirmados – em 53 municípios
289 recuperados
40 óbitos confirmados:
Assu (1), Alexandria (1), Apodi (1), Carnaúba dos Dantas (1),
Canguaretama (3), Ceará-Mirim (1), Cerro Corá (1), Encanto (1),
Ipanguaçu (1), Lagora de Pedras (1), Mossoró (9), Natal (9), Nísia
Floresta (1), Parnamirim (1), São Gonçalo do Amarante (2), São Rafael
(1), Taipu (1), Ten. Ananias (2), Touros (1).
VEREADOR, FILHO DE BOLSONARO
O vereador Carlos Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro, é, segundo informações da Polícia Federal, um dos articuladores do esquema de propagação de fake news. A descoberta foi feita pela PF no curso do inquérito sobre fake news aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Folha de S. Paulo, em matéria assinada pelo repórter Leandro Colon, teve acesso a informações do inquérito sigiloso que mostram como o presidente Jair Bolsonaro pressionou para conseguir informações da investigação.
Segundo a reportagem, o presidente tentou, em mais de uma ocasião, em reuniões presenciais e por telefone, arrancar informações do então diretor-geral da PF, Maurício Valeixo. Ainda segundo a reportagem, o delegado, que é um nome da confiança do ex-ministro Sergio Moro, resistiu às investidas do presidente. Este teria sido um dos motivos da insatisfação de Jair Bolsonaro com Valeixo. A Folha afirmou na matéria que, para Bolsonaro, "tirar Valeixo da direção da PF poderia abrir caminho para obter informações da investigação do Supremo ou inclusive trocar o grupo de delegados responsáveis pelo caso".
Para evitar interferência e ciente da situação, o ministro do STF, Alexandre de Moraes, determinou, após a coletiva de Sergio Moro, que a PF mantenha os delegados no caso. Segundo a Folha, além de Carlos, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) também é investigado.
Em troca de mensagens com o ministro Sergio Moro, segundo mostrou o Jornal Nacional da Rede Globo, Bolsonaro enviou para Moro, via Whatsapp, uma matéria que mostrava haver investigações contra 10 ou 12 deputados bolsonaristas, e afirmou: "Mais um motivo para troca". Moro tentou explicar que a investigações não eram conduzidas por Valeixo. "Esse inquérito é conduzido pelo ministro Alexandre [de Moraes, no STF]", justificou Moro. "Diligências por ele determinadas, quebras por ele determinadas, buscas por ele determinadas", conforme mostram os diálogos divulgados pelo JN.
Fonte: Congresso em Foco
Uma dia depois de Sergio Moro pedir demissão do Ministério da Justiça e revelar a interferência de Jair Bolsonaro na Polícia Federal, apoiadores do presidente passaram a divulgar entrevistas do ex-juiz em que ele afirmava que o órgão tinha independência.
Em uma delas, no programa “Roda Viva”, em 20 de janeiro deste ano, Moro disse que “nunca houve qualquer interferência indevida do presidente, nunca houve qualquer afirmação ‘não faça isso, não faça aquilo’” na PF. Em outra entrevista, concedida em 11 de março à GloboNews, o então ministro afirmou que “a Policia Federal tem trabalhado com a autonomia que tem sido garantida a ela”.
Perguntado pela coluna sobre essas declarações, Moro respondeu que a situação àquela altura, de fato, ainda estava sob controle, mas o cenário mudou.
– É fato notório, afirmado pelo próprio presidente da República, suas reiteradas tentativas de interferência na PF, com troca de superintendentes e do diretor-geral. Até minha demissão, não permiti que essas tentativas prosperassem. Então, as entrevistas de janeiro e março sobre o presidente não interferir na PF eram verdadeiras, mas não são mais”, declarou Moro, referindo-se às afirmações dadas ontem, 24 de abril, de que o presidente, efetivamente, interferiu na Polícia, levando o ministro a pedir demissão.”
BELA MEGALE
Do Antagonista
Lula sabotou o pedido de impeachment de Jair Bolsonaro.
Diz o Estadão: “A proposta de um processo conjunto de impedimento do presidente fracassou (…). O PT pisou no freio, por orientação de Luiz Inácio Lula da Silva”.
O presidente do PSOL, Juliano Medeiros, comentou:
“O PSOL apoia todas as formas constitucionais para afastar Bolsonaro, inclusive o impeachment. Passamos o dia buscando costurar um pedido amplo, envolvendo entidades e partidos. Mas, infelizmente, alguns partidos preferiram a inação”.
Entre Sergio Moro e Jair Bolsonaro, é claro que Lula sempre vai escolher Jair Bolsonaro.
Foto: divulgação
Ivete Sangalo, Gustavo Mioto e Jack Johnson entre as principais lives deste sábado (25).
Ivete vai inaugurar o “Em casa”, programa de lives da Globo, Globoplay e Multishow, logo depois da novela “Fina estampa”.
Veja a lista completa com horários das lives abaixo.
Ivete Sangalo – Depois da novela ‘Fina estampa’ – Na TVGlobo, Globoplay e Multishow
Sorriso Maroto – 15h – YouTube
Rick e Renner – 16h – YouTube
Netinho de Paula – 16h – YouTube
Luedji Luna, Céu, Mayer Hawthorne e Seu Jorge – Heineken Queremos! – 16h – YouTube
Bell Marques – 17h – YouTube
Hugo e Guilherme – 17h – YouTube
Vitão, Vitor Kley, Luisa Sonza, Falcão, Leo Santana, Projota, Jetlag, Falcão – Tamo Junto em Casa 2 – 18h – YouTube
Melim – 19h – YouTube
Rionegro e Solimões – 19h – YouTube
João Bosco – 19h – YouTube
Jack Johnson, Ben Harper, Ziggy Marley, Lukas Nelson e outros (Kokua Festival) – 19h – Facebook
Limão com Mel – 20h – YouTube
Gustavo Mioto – 20h – YouTube
Rael – 20h – Instagram
Marcelo Jeneci – 21h30 – Festival Cultura em Casa – https://culturaemcasa.com.br/
Tati Quebra Barraco – 22h – Instagram
Gian e Giovanni – 22h – YouTube
Pedro Sampaio – 22h30 – YouTube
G1
PODERIAM TER FREADO AS AÇÕES MALUCAS DO PRESIDENTE
A ala militar do governo de Jair Bolsonaro se mostrou perplexa com a saída de Sergio Morodo Ministério da Justiça e pela forma como o ex-ministro desembarcou, fazendo graves acusações contra o chefe do Executivo. A retirada do apoio ao presidente já é discutida entre os aliados militares. Duas situações teriam sido a gota d’água para os fardados foram a exoneração de Maurício Valeixo da diretoria-geral da Polícia Federal; e a exposição contundente de Moro a respeito das interferências políticas de Bolsonaro na PF.
Já a forma como Moro expôs Bolsonaro chocou o alto escalão militar aliado ao presidente. As acusações claras de interferência na PF foram classificadas como “injustificáveis”. Na avaliação os militares, o presidente isolou-se de vez com os fatos desta sexta.
Soma-se a esses fatores a pressão pela condução de Bolsonaro diante da crise do novo coronavírus no Brasil.
A avaliação da ala militar é que, hoje, o presidente só pode contar com a família e alguns poucos aliados no Congresso.
PRESIDENTE ROMPEU COM O PARTIDO PELO QUAL SE ELEGEU
O PSL, partido pelo qual o presidente Jair Bolsonaro foi eleito, entrou nesta noite desta sexta-feira (24), com um pedido de impeachment contra o presidente. Segundo a nota do partido, a líder da agremiação na Câmara, Joice Hasselmann (SP), protocolará pedido ainda hoje.
O pedido está baseado, primeiro, em "falsidade ideológica na informação publicada no DOU [Diário Oficial da União], relatando a exoneração do diretor-geral da Polícia Federal 'a pedido', o que não ocorreu. O segundo ponto é o que o partido chama de "notória tentativa de intervenção na Polícia Federal, valendo-se das prerrogativas de Chefe de Estado, com o fim de obter informações sensíveis e privilegiadas de uma instituição cuja independência deve ser pilar do Estado Democrático de Direito, havendo, inclusive, a tentativa de interferir em investigações correntes". Bolsonaro reeditou o decreto da exoneração do diretor geral da PF, Maurício Valeixo, e tirou a assinatura de Moro, que pela manhã negou ter assinado o documento.
O pedido do PSL afirma que o que Bolsonaro deseja "com o acesso aos dados de investigações sigilosas, invariavelmente, é colocar a supervisão de tais atividades, que cabem ao Ministério Público, ao seu crivo, podendo, em posição de privilégio, tomar conhecimento de fatos e dados de seu interesse, podendo, inclusive, auxiliar os seus filhos nas acusações que pairam sobre eles, tendo em vista que terá o acesso aos dados diretamente da sua fonte de colheita. Além de afronta à Suprema Corte do país, o ato releva nítida tentativa obstrução de justiça".
A denúncia afirma ainda o presidente pretende "influenciar ou até mesmo conduzir a produção probatória, desvirtuando a atividade administrativa de investigação para proteger os seus aliados".
"A infração da norma na forma descrita na presente denúncia atrai, inafastavelmente, a perda do mandato e a inabilitação para o exercício de funções públicas pelo prazo de 8 (oito) anos, na forma prevista pelo parágrafo único do art. 52 da Constituição da República", ressalta o documento. Este não foi o único pedido de impedimento que foi protocolado contra o presidente nessa sexta. A Rede e o PSB também entraram com pedido. Além dos partidos, a Associação Brasileira de Impensa (ABI), ingressou com pedido semelhante.
O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro dispõe de uma série de mensagens de áudio e de texto trocadas com o presidente Jair Bolsonaro ao longo dos quase 14 meses em que participou do governo, desde que largou a toga e os processos penais da Lava-Jato.
Boa parte das acusações feitas por Moro contra Bolsonaro, que em seu discurso de despedida deixou margem para entendimento de que o presidente cometeu crimes de responsabilidade, está amparada em material que, no limite, pode ser usado como prova documental.
Em seu pronunciamento, Moro apontou indícios de ao menos seis tipos de crimes que podem ter sido cometidos por Bolsonaro no exercício do cargo, de acordo com avaliações de criminalistas ouvidos pela reportagem.
Com a experiência de 22 anos na magistratura federal, é de se esperar que Sergio Moro não faça acusações com base em ilações, mas sim fundamentadas em indícios mínimos que tipifiquem eventuais condutas ilícitas por parte do presidente.
A acusação de que Bolsonaro tentou – e ainda tenta – controlar a Polícia Federal (PF) para ter acesso a investigações sigilosas, inclusive as que tramitam sob segredo no Supremo Tribunal Federal (STF), é considerada uma das mais graves e foi tema de conversas entre os ministros da mais alta Corte, como revelou mais cedo o Valor.
O Planalto já pode estar na mira do inquérito das Fake News que tramita no STF, que chegou à identidade de financiadores de ataques nas redes sociais à oposição a Bolsonaro.
Valor Econômico
O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, mostrou provas das acusações que fez contra presidente da República, no Jornal Nacional, da Rede Globo.
Bolsonaro enviou para Moro, via Whatsapp, uma matéria que mostrava haver investigações contra 10 ou 12 deputados bolsonaristas, e afirmou: "Mais um motivo para troca". Moro tentou explicar que a investigações não eram conduzidas por Valeixo. "Esse inquérito é conduzido pelo ministro Alexandre [de Moraes, no STF", justificou Moro. O presidente reafirmou seu ponto. "Diligências por ele determinadas, quebras por ele determinadas, buscas por ele determinadas", conforme mostram os diálogos divulgados pelo JN. Além da troca de mensagens com o presidente, Moro encaminhou ao Jornal Nacional prints de uma conversa com a deputada Carla Zambelli (PSL-SP). A aliada fiel de Jair Bolsonaro tentou convencer Moro a aceitar a troca do diretor da PF por um cargo no Supremo Tribunal Federal. "Vá para o STF, eu prometo ajudar e fazer JB retroceder". Moro afirmou então não estar à venda.
Em live no seu Facebook, a deputada Zambelli questionou o vazamento de Moro. "Será que isso é só trairagem ou é crime também? Eu estou decepcionada, estou magoada, estou triste", disse Zambelli. "Diante disso tudo, é como se meus pais tivessem se separando e eu tivesse que escolher com quais dos dois eu teria que ficar. Mas eu vou ficar com Bolsonaro, porque temos um país para governar", declarou.
A deputada afirmou que a atitude de Sergio Moro foi maligna e disse que "o Moro vai passar. Daqui há 10 ou 15 dias, ele vai estar dando aulas em algum lugar e nós seguiremos aqui, com Bolsonaro".
"O presidente me disse mais de uma vez expressamente, que queria ter uma pessoa do contato pessoal dele, pessoas que ele pudesse ligar, pessoas que ele pudesse colher informações da inteligência", acusou Moro. "As investigações têm que ser preservadas, imagine se durante a operação Lava Jato o ex-presidente ficasse ligando para os procuradores para colherem informações", exemplificou Moro.
Em resposta ao ex-ministro, Bolsonaro afirmou que havia prometido a Moro "autonomia, mas não soberania". Segundo o presidente, ele havia afirmado que todos os cargos teriam que passar "pelas mãos deles", contrariando o que disse durante coletiva de imprensa, após convidar Sergio Moro. "Não são verdadeiras as acusações de que queria saber de investigações em andamento. Em quase 16 meses de governo, Sergio Moro sabe que jamais pedi qualquer informação sobre investigação em andamento, a não ser aquelas que envolvem Adélio [Bispo de Oliveira], do porteiro [do condomínio do presidente] e do meu filho 04", disse Bolsonaro.
A saída da governo será anunciada por Moro em pronunciamento que acontece neste momento. Aguarde mais informações. O nome apontado como preferido por Bolsonaro para ocupar o cargo é do atual ministro da Secretaria Geral, Jorge Oliveira. Senadores aliados de Moro ouvidos pelo Congresso em Foco avaliam que a escolha de Jorge Oliveira, major reformado da Polícia Militar, vai ampliar ainda mais o atrito da classe de delegados da PF com o governo.
A relação já está estremecida devido às interferências de Bolsonaro no comando da instituição. A mudança no comando da PF estava sendo considerada desde o início do segundo semestre de 2019 e chegou a ser vocalizada mais de uma vez por Bolsonaro em entrevistas coletivas. A relação entre Bolsonaro e Moro tem sido marcada por conflitos desde o início do governo. O primeiro aconteceu ainda em janeiro do ano passado, quando Bolsonaro ignorou as sugestões do seu ministro da Justiça e da Segurança Pública ao assinar o decreto que afrouxou o controle de armas.
Em fevereiro, Moro passou pelo constrangimento de desconvidar a especialista em segurança Ilona Szabó para uma vaga de suplente no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, órgão consultivo do Ministério da Justiça, após o nome dela ser atacado nas redes sociais por bolsonaristas.
Sérgio Moro também ficou solitário na defesa da permanência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no Ministério da Justiça. Não só o órgão foi transferido para o Banco Central como foi demitido o seu presidente, Roberto Leonel, auditor fiscal de carreira que atuou na Lava Jato e foi indicado por Moro para a função.
Em janeiro deste ano, Bolsonaro voltou a fustigar Moro e disse em entrevista coletiva que cogitava recriar o Ministério da Segurança Pública, esvaziando ações da pasta comandada pelo ex-juiz.
CAMINHO DO EMPREGO Interessados poderão se inscrever para as capacitações até o dia 16.11; conclusão foi transferida para até 30.12 O Ministério do Turismo prorrogou os prazos para inscrição e conclusão nos cursos de Gestor de Turismo e Brasil Braços Abertos (BBA). A capacitação, oferecida pelo MTur – gratuitamente e voltada aos profissionais que atuam na linha de frente do turismo –, é uma excelente oportunidade de se posicionar melhor no mercado, aumentando as possibilidades de contratação na área. De acordo com os novos critérios, o BBA e o curso de Gestor de Turismo tiveram o prazo para inscrição prorrogados para o dia 16 de novembro de 2020. Já a conclusão poderá ser feita até dia 30 de dezembro deste ano. O curso de Gestor de Turismo tem como público-alvo brasileiros e estrangeiros maiores de 18 anos, preferencialmente gestores públicos e privados de qualquer atividade relacionada ao setor de turismo. A carga horária de 50h é dividida em 35 unidades e abrange os seguintes temas: planejamento; elaboração de projetos; legislação sobre turismo e contratações; programas e ações do MTur. O aluno terá acesso às vídeo-aulas e atividades por meio de qualquer dispositivo com conexão à internet, como smartphone, tablet ou computador. O certificado de curso profissionalizante, chancelado pelo MTur e pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ) é emitido pelo próprio estudante na plataforma do Canal Gestor de Turismo. “Com essa prorrogação do prazo oferecemos a possibilidade de mais brasileiros terem a oportunidade de se qualificarem nesse momento de desafios que estamos passando. Apesar do cenário, estamos confiantes de que a retomada do setor acontecerá ainda este ano e precisaremos ter profissionais cada vez mais qualificados”, explicou William França, secretário Nacional de Desenvolvimento e Competitividade do Turismo. O curso de atendimento ao turista Brasil Braços Abertos tem como publico-alvo as pessoas com mais de 15 anos e se destina a profissionais que já atuam ou pretendem operar no setor. A capacitação, que possui 80 horas-aula, abre inscrições a cada ano e se divide em quatro módulos: Introdução, Atendimento, Comunicação e Temas Transversais. O curso utiliza linguagem simples e engloba conteúdos como noções de inglês, ética e marketing, transmitidos por meio de jogos e vídeos. Ao final, o próprio aluno pode emitir certificado, chancelado pelo MTur e pelo IFRJ.
PORTARIA Nº 853, DE 6 DE ABRIL DE 2020 Reconhece situação de emergência em municípios do Estado do Rio Grande do Norte/RN. O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, considerando o Decreto nº 29.490, de 06 de março de 2020, do Governo do Estado do Rio Grande do Norte/RN, e as demais informações constantes no processo nº 59051.008261/2020-77, resolve:
Art. 1º Reconhecer, em decorrência de SECA, COBRADE: 1.4.1.2.0, a situação de emergência nos municípios relacionados abaixo.
N°
MUNICÍPIOS
1
Acari
2
Afonso Bezerra
3
Água Nova
4
Alexandria
5
Almino Afonso
6
Alto dos Rodrigues
7
Angicos
8
Antônio Martins
9
Apodi
10
Areia Branca
11
Assú
12
Baraúnas
13
Bento Fernandes
14
Boa Saúde
15
Bodó
16
Bom Jesus
17
Caiçara do Norte
18
Caiçara do Rio do Vento
19
Caicó
20
Campo Grande
21
Campo Redondo
22
Caraúbas
23
Carnaúba dos Dantas
24
Carnaubais
25
Cerro-Corá
26
Coronel Ezequiel
27
Coronel João Pessoa
28
Cruzeta
29
Currais Novos
30
Doutor Severiano
31
Encanto
32
Equador
33
Felipe Guerra
34
Fernando Pedroza
35
Florânia
36
Francisco Dantas
37
Frutuoso Gomes
38
Governador Dix-Sept Rosado
39
Guamaré
40
Ipanguaçu
41
Ipueira
42
Itajá
43
Itaú
44
Jaçanã
45
Jandaíra
46
Janduís
47
Japi
48
Jardim de Angicos
49
Jardim de Piranhas
50
Jardim do Seridó
51
João Câmara
52
José da Penha
53
Jucurutu
54
Lagoa d'Anta
55
Lagoa de Velhos
56
Lagoa Nova
57
Lajes
58
Lajes Pintadas
59
Lucrécia
60
Luís Gomes
61
Macau
62
Major Sales
63
Marcelino Vieira
64
Martins
65
Messias Targino
66
Monte das Gameleiras
67
Mossoró
68
Nova Cruz
69
Olho d'Água dos Borges
70
Paraná
71
Paraú
72
Parazinho
73
Parelhas
74
Passa e Fica
75
Patu
76
Pau dos Ferros
77
Pedra Preta
78
Pedro Avelino
79
Pendências
80
Pilões
81
Portalegre
82
Rafael Fernandes
83
Rafael Godeiro
84
Riacho da Cruz
85
Riacho de Santana
86
Riachuelo
87
Rodolfo Fernandes
88
Ruy Barbosa
89
Santa Cruz
90
Santa Maria
91
Santana do Matos
92
Santana do Seridó
93
Santo Antônio
94
São Bento do Trairi
95
São Fernando
96
São Francisco do Oeste
97
São João do Sabugi
98
São José do Campestre
99
São José do Seridó
100
São Miguel
101
São Paulo do Potengi
102
São Pedro
103
São Rafael
104
São Tomé
105
São Vicente
106
Serra de São Bento
107
Serra do Mel
108
Serra Negra do Norte
109
Serrinha
110
Serrinha dos Pintos
111
Severiano Melo
112
Sítio Novo
113
Taboleiro Grande
114
Tangará
115
Tenente Ananias
116
Tenente Laurentino Cruz
117
Triunfo Potiguar
118
Umarizal
119
Venha-Ver
120
Viçosa
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE LUCAS ALVES
Jair Bolsonaro atropelou Sergio Moro e exonerou o diretor-geral da PF, Mauricio Valeixo. Segundo o Diário Oficial, “a pedido”. Para proteger sua turma, o presidente da República interferiu diretamente na PF. Sergio Moro, claro, não pode continuar no governo.
É incerta a permanência de Sergio Moro como ministro da Justiça. Na tarde desta quinta-feira (23), ele e seus assessores davam o seu pedido de demissão como inevitável pela razão conhecida. Não aceitou a decisão do presidente Jair Bolsonaro de demitir o diretor da Polícia Federal, Maurício Valeixo. Moro disse que, a prevalecer tal decisão, deixaria o ministério.
Logo em seguida entraram em ação os bombeiros. Na tentativa de apagar o incêndio, o ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, assumiu a linha de frente, apoiado pelos ministros militares e por vários parlamentares, ligados à bancada da segurança pública. Agora à noite ficou claro para Moro que dificilmente Valeixo será preservado no comando da PF. Há o temor, inclusive, de que a exoneração do atual diretor saia no Diário Oficial. Para o ministro permanecer no governo, os generais tentam convencer Bolsonaro a permitir que ele faça o sucessor de Maurício Valeixo.
Bolsonaro não contou a Moro quem ele pretende colocar na direção da PF. No Palácio do Planalto, aponta-se como preferido o delegado da Polícia Federal Alexandre Ramagem, diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
No Ministério da Justiça, acredita-se que a escolha pode recair no delegado federal Anderson Torres, secretário de Segurança do DF. Ele foi um dos articuladores da carta assinada por quase todos os secretários estaduais da área, em janeiro deste ano, pedindo a criação do Ministério da Segurança Pública. Foi jogo combinado entre Bolsonaro e o governador de Brasília, Ibaneis Rocha, ao qual Anderson está subordinado. De posse do documento, Bolsonaro ensaiou movimento para retirar a segurança pública da pasta. Não foi adiante porque, também daquela vez, Sergio Moro ameaçou sair.
Se Moro tiver mesmo a chance de indicar o substituto de Valeixo, a escolha – especula-se no governo – ficaria entre o superintendente da Polícia Federal no Paraná, Luciano Flores, e o diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Fabiano Bordignon, também delegado da PF. Caso o ministro da Justiça celebre a paz com o presidente da República assegurando o poder de nomear o substituto de Valeixo, terá outro problema pela frente. A maioria dos delegados está fechada com o atual diretor da Polícia Federal e avisou que vai se considerar traída se ele for abandonado por Moro.
Valeixo, que em nenhum momento pediu demissão (como se ventilou), incomoda toda a família Bolsonaro pelo que é visto como uma excessiva independência. A autonomia não é maior do que a instituição e seus principais dirigentes têm exibido há anos, em sucessivos governos. Mas torna-se mais sujeita a críticas na medida em que a PF passa – como também ocorreu em gestões anteriores – a investigar pessoas cada vez mais próximas ao grupo político no poder.
MINISTRO DEIXOU A MAGISTRATURA PARA SERVIR A BOLSONARO
Para integrantes da cúpula da Polícia Federal, a relação de Sergio Moro (Justiça) e Jair Bolsonaro já terminou desde o ano passado e é zero a confiança entre os dois. Na crise do coronavírus, eles se afastaram ainda mais, defendendo posições antagônicas sobre o isolamento social.
Desde então, diretores passaram a falar que o presidente daria um jeito de aproveitar o momento para forçar a saída do ministro. A demissão de Luiz Henrique Mandetta fez escalar a percepção.
A queda de Mandetta foi tratada na cúpula da PF como simbólica, já que o ex-ministro tinha 70% de aprovação, segundo a última pesquisa Datafolha. Segundo relatos, os diretores passaram a tratar o caso como o precedente perfeito: o presidente conseguira demitir um auxiliar popular sem grandes consequências políticas.
Bolsonaro deu como definitiva a decisão em conversa com Moro no Planalto na manhã desta quinta (23). Maurício Valeixo, diretor-geral da PF foi avisado e, em seguida, entrou em reunião com superintendentes. No encontro virtual, ele falou, nas entrelinhas, sobre o assunto.
O secretário de Segurança do DF, Anderson Torres, que sempre aparece na lista dos cotados para o cargo de diretor-geral da PF –já foi até mencionado por Bolsonaro–, passou o dia respondendo telefonemas e mensagens dizendo a amigos que não havia sido escolhido para o lugar de Maurício Valeixo. Ele também afirmou que achava que o chefe da Abin, Alexandre Ramagem, já estava avisado que assumiria o posto.
Também delegado, Ramagem virou a principal ponte do Planalto com a PF. Foi ele quem sondou nomes para substituição do chefe do Rio, a pedido do presidente, em agosto do ano passado, tendo levado como um dos nomes o de Alexandre Saraiva, superintendente do Amazonas —que Bolsonaro chegou a anunciar para ocupar o cargo.
Depois, com a resistência de Valeixo, que avisou que já tinha feito sua própria escolha, o chefe da Abin fez o papel de intermediário e ajudou a concretizar a ida de Carlos Henrique Oliveira de Sousa para a superintendência do Rio. Nome bancado pelo diretor-geral, ele tomou posse em dezembro e permanece lá até o momento.
PAINEL
Secretário adjunto de Saúde alerta: 'o que vai determinar o número de infectados e de óbitos é o confinamento social' O secretário adjunto da Saúde Pública do Governo do RN, médico Petrônio Spinelli, considerou na manhã desta quinta-feira (23), "extremamente preocupantes" os números da disseminação do novo coronavírus no Estado. Na entrevista coletiva para atualização das ações do Governo no combate à Covid-19, Spinelli disse que "o que vai determinar o número de infectados e de óbitos é o confinamento social. Precisamos considerar os estudos científicos, isso é fundamental", afirmou.
De quarta-feira (22), para quinta-feira (23), o RN apresentou pequena redução no número de leitos ocupados. Quarta era 33%, hoje 28,5%. "Isso é bom, mas não tranquiliza. Precisamos manter margem de 70% dos leitos desocupados para período mais crítico da pandemia", explicou para anunciar que hoje há 107 pessoas internadas, destes 42 são suspeitos e 65 confirmados ocupando leitos em UTIs ou semi-intensivas.
O acompanhamento do Governo do Estado mostra que há 708 casos confirmados, 289 recuperados, 3.086 suspeitos, 34 óbitos, 8 óbitos em investigação e ocorrências em 152 municípios.
As medidas que flexibilizam algumas atividades aconteceram justamente para permitir manter o isolamento da maioria. É o caso das oficinas mecânicas, por exemplo, que podem trabalhar para atender pessoas que transportam mercadorias e suprimentos que abastecem a população. E de podólogos que tratam de pessoas com diabetes, incluídas no grupo de risco.
A inclusão de serviços não significa relaxamento das medidas, mas atender necessidades e reforçar condições para permitir o isolamento, o abastecimento e a saúde das pessoas", registrou Petrônio, para voltar a pedir o apoio e a conscientização da população: "Precisamos manter pelo menos 60% das pessoas em isolamento. É preciso que cada um oriente pessoas do seu relacionamento a ficar em casa. E denunciar aglomerações através do número 190. Cada cidadão deve fazer isso. Apelo a quem está indo às ruas para sempre usar máscara e manter distanciamento social para reduzirmos o risco de transmissão".
Segundo o Controlador Geral do Estado, Pedro Lopes, o novo decreto Nº 29.634, com as normas para enfrentamento à Covid-19, isolamento social e funcionamento de empresas esclarece situações que não estavam evidentes para as atividades empresariais.
“O decreto alcança atividades indústrias e recomenda, sempre que possível, um horário exclusivo para o atendimento de clientes do grupo de risco da pandemia. Também recomenda a utilização de máscaras, sejam industriais ou caseiras, ao acesso dos estabelecimentos que estão em funcionamento”, ponderou.
Pedro Lopes reiterou que as ações de fiscalização do cumprimento das normas continuam através de uma força tarefa formada pelo Procon, Polícia Militar, Polícia Civil e Control.
A permanência do ministro da Justiça e Segurança Pública no governo Bolsonaro está incerta. O impasse começou depois de o presidente Jair Bolsonaro comunicar a Sergio Moro, nesta quinta-feira (23), que trocará a diretoria-geral da Polícia Federal, hoje ocupada por Maurício Valeixo. Segundo os sites O Antagonista e da Folha de S.Paulo, o ministro pediu demissão após ser informado sobre a saída do auxiliar.
"O ministro não confirma o pedido de demissão", respondeu a assessoria de Moro, sem, contudo, desmentir a informação, como costuma ocorrer nessas ocasiões. O Congresso em Foco conversou com fontes próximas ao ministro que afirmaram que, se a troca realmente acontecer, Moro não deverá permanecer no cargo. Um parlamentar ligado a Bolsonaro e ao ministro afirmou, sob condição de anonimato, que Moro pediu demissão, mas não soube informar se a decisão foi aceita pelo presidente.
Prorroga as
medidas de saúde para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito
do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
A
GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
Considerando a
decretação de estado de calamidade pública em razão da grave crise de saúde
pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus) por meio do
Decreto Estadual nº 29.534, de 19 de março de 2020;
Considerando o
disposto no art. 3º, II, da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
Considerando
as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e das autoridades
sanitárias do País e do Estado, no sentido de se buscar diminuir a aglomeração
e o fluxo de pessoas em espaços coletivos mediante o isolamento social, para
mitigar a disseminação do novo coronavírus (COVID-19);
Considerando
que medidas de isolamento social têm mostrado alta eficácia e vêm sendo
adotadas em outros Estados e Países para enfrentamento do novo coronavírus
(COVID-19);
Considerando
que os dados em todo o mundo relativos ao avanço da doença comprovam que o
isolamento social constitui alternativa mais adequada a ser adotada pelos
governantes como política responsável de enfrentamento da COVID-19, dado seu
impacto direto e significativo na curva de crescimento da pandemia, permitindo
que mais vidas sejam salvas;
Considerando o
aumento exponencial dos casos da COVID-19 no Brasil e no Estado do Rio Grande
do Norte;
Considerando a
absoluta necessidade de adoção de medidas preventivas a fim de minimizar os
efeitos da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), com vistas a proteger de
forma adequada a saúde e a vida da população norte-rio-grandense;
Considerando a
necessidade atual de dar continuidade à política de isolamento social adotada
no Estado e que vem se mostrando eficaz no enfrentamento da pandemia;
Considerando a
importância de definir medidas de segurança para o desempenho das atividades
essenciais autorizadas a funcionar durante o período da pandemia, buscando
evitar a propagação da doença;
Considerando a
necessidade de intensificação do cumprimento das medidas de enfrentamento ao
novo coronavírus (COVID-19) decretadas no âmbito do Estado do Rio Grande do
Norte;
Considerando
os termos da Recomendação nº 004/2020, de 21 de abril de 2020, do Comitê de
Especialistas da SESAP/RN para o Enfrentamento da Pandemia pela COVID-19,
D E C R E T A:
Art. 1ºFicam prorrogadas até 5 de maio de 2020 as
medidas de saúde para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) adotadas no âmbito do Estado do Rio Grande do
Norte.
Art.
2ºO Decreto Estadual nº 29.583, de 1º
de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º Está suspenso o funcionamento de restaurantes, lanchonetes,
praças de alimentação, praças de food trucks, bares e similares, salvo para
entrega em domicílio (delivery) e como pontos de coleta (takeaway), sendo vedada a disponibilização
de mesas e cadeiras.
Parágrafo único.Fica a Secretaria
de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) autorizada a dispor
sobre a antecipação do recesso escolar, ouvido o Conselho Estadual de Educação.
“Art. 11.Estão suspensas as
atividades coletivas de qualquer natureza, públicas ou privadas, incluindo
eventos de massa, shows, atividades desportivas, feiras, exposições, reuniões de pessoas ou de
pessoas em seus veículos, como carreatas, passeatas e congêneres.
XI - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas
presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde,
higiene, alimentos, bebidas não alcoólicas, tecidos, aviamentos, materiais de
construção ou reforma e de suprimentos agrícolas, incluindo mercados,
supermercados, hipermercados, quitandas, açougues, peixarias, padarias,
distribuidores, lojas de conveniência e armarinhos, vedado qualquer consumo
interno dos itens alimentícios e a disposição de mesas e cadeiras em espaços de
convivência;
§ 4º O fornecimento de refeições para entrega em domicílio (delivery) e como ponto de coleta (takeaway) não se submetem a qualquer limitação de horário.
§ 5º Não se aplica qualquer suspensão à atividade industrial, observadas,
na etapa fabril, as recomendações da autoridade sanitária e o disposto neste
Decreto.” (NR)
X - privilegiar, sempre que possível, a modalidade online com entrega em domicílio (delivery).
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos
estabelecimentos industriais.
§ 2º Fica a Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) autorizada a
editar normas complementares específicas para o funcionamento dos estabelecimentos de que trata o caput.” (NR)
§ 1º Na hipótese do caput epara o acesso
aos serviços e atividades cujo funcionamento não esteja suspenso, fica
recomendada a utilização de máscara de proteção, industrial ou caseira.
§ 2º A utilização de máscaras caseiras deverá obedecer às orientações
constantes da Nota Informativa nº 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS/MS, do Ministério da
Saúde.
§ 3º Os fabricantes e distribuidores de máscaras para uso profissional
garantirão, prioritariamente, o abastecimento da rede de assistência e de
atenção à saúde.” (NR)
Parágrafo único.A suspensão das
atividades escolares presenciais de que trata o art. 10 vigorará até 31 de maio
de 2020.” (NR)
Art.
3ºO Decreto Estadual nº 29.556, de 24
de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10.Os Atestados de Vistoria
do Corpo de Bombeiros (AVCB) que vencerem no período de 24 de março a 5 de maio
de 2020 ficam prorrogados automaticamente até 24 de maio de 2020, como medida
de diminuição do fluxo de atendimento do órgão, bem como da necessidade de
vistorias externas, devendo ser mantidas todas as condições de funcionamento já
exigidas.” (NR)
“Art. 10-A. As licenças e
autorizações expedidas pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio
Ambiente (IDEMA) que vencerem no período de 24 de março a 5 de maio de 2020
ficam prorrogadas até 24 de maio de 2020.
