Comissão também aceitou projeto que cria regras de transição entre governadores
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aceitou, hoje, 17 de junho, duas propostas de lei do Deputado Kelps Lima.
Uma delas cria regras de transição entre governadores, pensada para salvaguardar a sociedade do Rio Grande do Norte de qualquer gestor que, no apagar das luzes do seu governo, venha a criar armadilhas que inviabilizem a administração do seu sucessor.
O outro projeto de lei proíbe governadores de inaugurar obras inacabadas, prevendo que, se assim o fizerem, eles poderão ser processados e se tornar ficha suja, inviabilizando seus projetos políticos futuros.
Este projeto de lei do deputado Kelps estabelece que qualquer obra pública só pode ser inaugurada após 15 dias de efetivo funcionamento, com atestado de conclusão assinado pelo secretário que pagou a obra. Se o secretário atestar que a obra está funcionando, e não for verdade, ele também pode ser punido.
Deste Blog: Um exemplo de Olho D'água do Borges é o campo de futebol que até hoje não funcionou com uma partida de futebol. Gramado talvez não seja apropriado sequer para vaquejada, ou seja, é uma obra que foi inaugurada de forma inacabada.
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