Vereadores aliados do prefeito de Olho D'água do Borges aprovam projeto INCONSTITUCIONAL que autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporários por 1 ano. Vereadores oposicionistas vão à Justiça arguir a inconstitucionalidade e querem concurso já


Dois vereadores aliados do prefeito concluíram o curso de Direito. Um é advogado e outra é bacharela. Mesmo assim aprovam projeto inconstitucional pois, jamais a Constituição Federal permitiu prorrogação de contrato temporário. Os entes públicos contratam temporariamente, mas no final do contrato fazem rescisão, ou seja, zera o vínculo empregatício, mas jamais utilizam o artifício de prorrogação. Cadê o advogado João Cavalcante, membro da Comissão Provisória da Câmara e a Bacharela em Direito Jéssica Queiroga. Ambos estão atropelando a Carta Magna do País, mesmo assim se intitulam como  'operadores do direito'.  Por isso, os vereadores oposicionistas Escolástico, Gildênia e João Ramalho apenas como bons legisladores vão pedir na Justiça a Inconstitucionalidade da Lei e não têm dúvidas que obterão êxito. Vale ressaltar que,  foram os edis oposicionistas que derrubaram Lei editada pela Presidenta da Câmara que reduzia os subsídios dos edis. Tribunal de Justiça do RN já julgou inconstitucional a Lei de contratos temporários do município de Messias Targino. Ótima jurisprudência para Olho D'água do Borges. É bom lembrar ainda que existe uma pilha de processos na Justiça e no MP Estadual e Federal contra atual e ex-gestores deste município, inclusive,  existe um processo na Justiça Federal que envolve a família inteira de um ex-prefeito, tio do atual. 
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