O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 333 votos a 133 e 6 abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471/05, do deputado João Campos (PSDB-GO), que torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro que estavam em atividade em 1988, quando a Constituição passou a exigir concurso público para assumir o serviço.
A matéria precisa ser votada ainda em segundo turno.
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