A Comissão Interinstitucional formada para articular o processo de escolha unificada dos membros dos Conselhos Tutelares no Rio Grande do Norte lembra que serão realizadas no próximo domingo (4) Eleições Unificadas dos Conselhos Tutelares em vários municípios do Estado, inclusive em Olho D'água do Borges.
O conselheiro tutelar tem atribuição na preservação dos direitos e defesa da criança e do adolescente, com ações de proteção frente ameaças por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso de pais ou responsáveis e em razão de sua conduta, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/90, bem como outras atribuições previstas em leis municipais.
Composta por representantes do Ministério Público Estadual (MPRN), da Federação dos Municípios (Femurn), Secretaria Estadual do Trabalho, da Habitação e Assistência Social (Sethas), Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas), Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude (CEIJ) e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescentes (Consec), a Comissão reiterou o alerta que são vedadas aos candidatos ao cargo de conselheiro tutelar, por exemplo, condutas como doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive, brindes de pequeno valor (art. 139 do ECA), além das condutas expressamente previstas em legislação municipal.
Também são vedadas, entre outras, a arregimentação de eleitor, propaganda de boca de urna, uso de alto-falantes ou similares e distribuição de material de propaganda no dia do pleito, práticas desleais de qualquer natureza.
Fonte: Portal do MP
Mais de 70% dos candidatos a conselheiro tutelar são mulheres
Levantamento feito pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República mostra que 71,5% dos candidatos a conselheiro tutelar são mulheres, mais da metade têm entre 21 e 34 anos e 22,5% curso superior. No próximo domingo (4), brasileiros irão às urnas eleger 30 mil representantes, responsáveis por proteger crianças e adolescentes vítimas de violência.
Eles terão mandato de quatro anos a partir de janeiro. A pesquisa mostra que para a votação, 77,6% dos municípios que participaram da pesquisa vão usar cédulas de papel e 19,8% terão votação em urnas eletrônicas. Os demais (2,6%) não informaram o sistema de votação a ser utilizado.
O levantamento foi feito em 52,3% dos municípios do país (2.656), que responderam a um questionário entre 14 de agosto e 22 de setembro. A pesquisa identificou 55.189 candidatos à função de conselheiro nestes locais. Todos eles recebem remuneração, mas o valor varia de acordo com o município. Em Brasília, por exemplo, os eleitos recebem R$ 4,8 mil por mês.
De acordo com a secretaria, o Brasil tem 5.956 conselhos tutelares instalados em 5.559 municípios. Alguns municípios têm mais de um, e seis não têm conselhos instalados. Esta será a primeira vez que os conselheiros serão escolhidos por meio do voto em uma eleição simultânea em todo o país.
Os conselhos tutelares são órgãos autônomos e permanentes, que integram a administração pública local. Para conhecer os candidatos e os locais de votação, as pessoas devem procurar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Deste Blog: Haverá eleição neste município disciplinada pelas normas comuns elaboradas pelo MPRN.
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