Conheça Resumo da Sentença do Juiz Federal que condenou ex-prefeito de Olho D'água do Borges para o Regime de Prisão Semi-aberto

O motivo da condenação de Jackson Queiroga  se deu por  fraude em licitação, falsificação de documentos e superfaturamento de preços, enquanto o ex-prefeito era membro da Comissão Especial de Licitação da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN. Em sua decisão, o Juiz relata que as consequências dos delitos praticados ao erário publico são graves,  resultando num prejuízo em valores históricos  de R$ 1.055.746,48.
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Classe 240 - Ação Penal

Processo nº: 0000619-80.2014.4.05.8400

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Procurador da República: Dr. Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior

Réus: Rubens de Siqueira Júnior, Davis Coelho Eudes da Costa, José Jackson Queiroga de Morais e Marcos Vinícius Borin

Advogados: Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros (OAB/RN nº 3.640), Bruno Macedo Dantas (OAB/RN 4.448) e Henry Rossdeutscher (OAB/SC nº 15.289)
I - RELATÓRIO

Trata-se de Ação Penal Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de Rubens de Siqueira Junior, Davis Coelho Eudes da Costa, José Jackson Queiroga de Morais e Macos Vinicios Borin, imputando-lhes, em linha gerais, a prática dos delitos contidos nos arts. 312, § 1º, 29, 30 e 327, todos do Código Penal.

Aduz a denúncia Ministerial de fls. 03/16, que os denunciados Rubens de Siqueira Junior, Davis Coelho Eudes da Costa, José Jackson Queiroga de Morais, enquanto membros da Comissão Especial de Licitação da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, conduziram todas as fases de procedimento licitatório na modalidade Concorrência, em conjunto com os proprietários da Empresa Copabo Indústria e Comércio de Borrachas Ltda., dentre eles Macos Vinicios Borin, para que a referida empresa vencesse a licitação apresentando preços acima dos encontrados no mercado, valores, portanto superfaturados.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para CONDENAR os acusados DAVIS COELHO EUDES DA COSTA, JOSÉ JACKSON QUEIROGA DE MORAIS e MARCOS VINÍCIUS BORIN pela prática do delito descrito no art. 312, § 1º, do Código Penal pelo que passo a DOSAR A PENA nos seguintes termos:

III.1 Davis Coelho Eudes da Costa

III.1.1 Da pena privativa de Liberdade

            CONSIDERANDO que a culpabilidade não pode ser considerada mínima no caso em tela, havendo um grau de censura maior quanto ao acusado, pois, ao agir com total desdém para com os deveres que assumiu não só com a Administração Pública, mas com toda a sociedade, consentiu com o direcionamento da licitação, sob a modalidade concorrência, em favor da empresa COPABO e, por conseguinte, o superfaturamento do preços dos bens licitados; que o acusado, pelo que consta dos autos, é primário e goza de bons antecedentes; que nada há nos autos que desabone a conduta social do acusado; que não há como se aferir a personalidade do réu; que, segundo se depreende do conjunto dos fatos, o motivo para o cometimento do crime é reprovável, contudo já é punível pela própria tipicidade e previsão do delito; que as circunstâncias que envolveram a prática do delito são desfavoráveis uma vez que o denunciado frustrou o caráter competitivo do certame licitatório visando o superfaturamento dos bens licitados, existindo preparação e ardil para a concretização do intuito criminoso; as consequências dos delitos são graves, deles resultando um prejuízo em valores históricos ao erário público no importe de R$ 1.055.746,48; e o comportamento da vítima em nada influenciou a prática do delito, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão que TORNO CONCRETA E DEFINITIVA, ante a ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes, como também causas de aumento e de diminuição de pena.

            A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, em regime inicialmente semi-aberto e em estabelecimento penal a ser definido pelo Juízo das Execuções Penais.

 Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

                Natal/RN, 17 de dezembro de 2015.

FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

Juiz Federal Titular da 14ª Vara/SJRN