PEC 426/09: VEDA RECONDUÇÃO DAS MESAS DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS E CÂMARAS MUNICIPAIS

PEC 426/09 - VEDA RECONDUÇÃO MESA LEG. EST. E MUN. - Comissão Especial destinada a proferir parecer à
Proposta de Emenda à Constituição nº 426-A, de 2009, do Sr. Ratinho Junior e outros, que “modifica o art. 27 e o art.
29 da Constituição Federal, impedindo a recondução para o mesmo cargo em Mesa de Câmara de Vereadores ou de
Assembleia Legislativa de uma mesma legislatura”, e apensadas – PEC42609
Atualizado Semanalmente
PEC 426/09 - VEDA RECONDUÇÃO MESA LEG. EST. E MUN.
CRIAÇÃO:
24/08/2016
CONSTITUIÇÃO:
19/10/2016
INSTALAÇÃO:
ENCERRAMENTO:
MESA DA COMISSÃO
PRESIDENTE
1º VICE-PRESIDENTE
2º VICE-PRESIDENTE
3º VICE-PRESIDENTE
RELATOR
EMAIL:
ce.assembleias@camara.leg.br
SECRETÁRIO(A) EXECUTIVO(A):
Carlos Alberto Teodoro Carvalho
CONSULTORES: