RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.228, DE 31 DE JULHO DE 2017.
Institui o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal e dá outras providências.
LEI Nº 10.228, DE 31 DE JULHO DE 2017.
Institui o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal e dá outras providências.
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